Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5029880-70.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5029880-70.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO CEZAR RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO BRASIL S/A, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CELSO RAMOS - ES8128 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5029880-70.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Auto de Infração e Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência/Evidência proposta por PAULO CEZAR RAMOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, BANESTES S.A., DETRAN/ES e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Sustenta o requerente, em síntese, que realizou o agendamento tempestivo via canais digitais do primeiro requerido (Banco do Brasil) para o adimplemento dos débitos de IPVA e licenciamento do seu veículo (FIAT/TORO RANCH, placa SF10A77), programado para a data de vencimento em 10/04/2025, no montante de R$ 2.729,16. Ocorre que, por falhas sistêmicas na comunicação bancária com o banco centralizador da arrecadação do Estado (Banestes), a operação foi rejeitada sob a justificativa de "erro técnico por tempo excedido" e a respectiva chave PIX recusada. Sem ter ciência imediata da recusa, o autor continuou a trafegar com o veículo até ser surpreendido, em dezembro de 2025, com a lavratura do Auto de Infração nº BA00586604 por conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB), gerando multa de R$ 293,47 e a inserção de 7 pontos em sua CNH. Relata ainda que, para regularizar o bem, foi forçado a adimplir o DUA com encargos moratórios em 15/01/2026 no valor de R$ 3.997,72. Por fim, aduz que a inadimplência sistêmica gerou restrição fiscal e inscrição em dívida ativa no seu CPF perante a SEFAZ/ES (débito nº 01333038809/2025), o que tem embaraçado o regular trâmite do inventário de sua genitora, no qual atua como inventariante. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos do auto de infração, a retirada da pontuação em sua CNH e a suspensão da pendência fiscal atrelada ao seu CPF. Intimados previamente nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, manifestaram-se os requeridos. O BANESTES S.A. (Id 101311365) admitiu expressamente a falha operacional, confessando que o QR Code de arrecadação do DUA sofreu recusa técnica por exclusão indevida da chave PIX em seus sistemas na época do agendamento, não se opondo ao ressarcimento material. O Estado do Espírito Santo (Id 101593402) manifestou-se pelo indeferimento, alegando ausência de conduta ilícita de sua parte. O DETRAN/ES apresentou contestação (Id 101793679), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e defendendo a regularidade do ato de fiscalização. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, afasto o óbice de vedações genéricas à concessão de provimentos emergenciais contra a Fazenda Pública, uma vez que a pretensão precípua do autor não esbarra nas vedações estritas da Lei nº 8.437/92 ou do art. 7º, §2º da Lei nº 12.153/2009, não se tratando de esvaziamento do objeto da lide, concessão de aumentos ou reclassificação de servidores[cite. O cerne da análise repousa no preenchimento dos requisitos preconizados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito restou sobejamente demonstrada no caderno processual. O requerente colacionou os comprovantes de agendamento bancário contemporâneos e o demonstrativo de recusa por "tempo excedido" emitido pelo Banco do Brasil. O liame de verossimilhança ganhou contornos de certeza após a manifestação do requerido BANESTES S.A., que reconheceu em juízo a existência de inconsistência operacional de larga escala na sua plataforma de arrecadação de tributos estaduais à época do evento. Evidencia-se, sob cognição sumária, que o autor agiu com a diligência esperada e que o suposto inadimplemento decorreu de fortuito interno na cadeia de serviços bancários vinculados ao Ente Público, cujos efeitos nocivos não podem ser transferidos ao cidadão de boa-fé. O perigo de dano, por sua vez, exsurge do impacto concreto e imediato das restrições sobre a órbita civil do requerente. A manutenção de anotação de restrição fiscal por débito de IPVA indevido perante a SEFAZ/ES e o lançamento de pontuação gravíssima na CNH do condutor idoso geram efeitos deletérios imediatos, notadamente restando comprovado o embaraço na condução do inventário de sua falecida genitora, conforme Id 100751273. O requisito da reversibilidade da medida encontra-se preservado, porquanto, na remota hipótese de improcedência do pedido ao final da instrução, os órgãos públicos poderão restabelecer as cobranças tributárias e as penalidades administrativas de trânsito em seus sistemas oficiais. Contudo, no tocante ao alcance do provimento, verifica-se uma relevante questão de ordem pública na cadeia passiva autárquica: os documentos oficiais juntados aos autos (Id 101793680) demonstram que o Auto de Infração de Trânsito nº BA00586604 foi lavrado pelo DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DER-ES), órgão autuador de código 108200, e não pelo DETRAN/ES. Sabendo-se que o DER-ES é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa distintos do DETRAN/ES, este último não detém legitimidade passiva isolada para responder pelo pedido de anulação de ato administrativo emanado por outra autarquia, cabendo-lhe tão somente a gestão operacional do prontuário da CNH. Para evitar futura nulidade ou extinção precoce sem resolução de mérito, faz-se imperiosa a emenda à petição inicial para fins de inclusão do órgão autuador correto no polo passivo da lide, estendendo-se os efeitos de suspensão da exigibilidade da multa a ele, mantendo-se, desde já, a suspensão dos atos que dependem dos réus originários. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/ES), proceda à suspensão imediata da pendência fiscal e de qualquer apontamento em Dívida Ativa associado ao CPF do autor decorrente do débito de IPVA nº 01333038809/2025, devendo abster-se de emitir certidão positiva em desfavor do requerente por este fato específico, até o julgamento do mérito. Da mesma forma, determino ao DETRAN/ES que proceda à suspensão imediata dos efeitos práticos do Auto de Infração nº BA00586604 no Prontuário de Habilitação do Autor, abstendo-se de computar os pontos correspondentes na CNH do requerente ou de deflagrar processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por este motivo, até ordem judicial em contrário. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda à petição inicial para incluir o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DER-ES) no polo passivo da presente demanda, providenciando a qualificação correspondente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de anulação da multa de trânsito (art. 321, parágrafo único e art. 485, IV do CPC). Vinda a emenda, expeça-se mandado de citação e intimação ao DER-ES, bem como certifique-se a regularidade das defesas das demais partes. Diligencie-se. Intimem-se. Intime-se através de Oficial de Justiça de Plantão, se necessário. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO CEZAR RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO BRASIL S/A, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CELSO RAMOS - ES8128 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5029880-70.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Auto de Infração e Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência/Evidência proposta por PAULO CEZAR RAMOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, BANESTES S.A., DETRAN/ES e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Sustenta o requerente, em síntese, que realizou o agendamento tempestivo via canais digitais do primeiro requerido (Banco do Brasil) para o adimplemento dos débitos de IPVA e licenciamento do seu veículo (FIAT/TORO RANCH, placa SF10A77), programado para a data de vencimento em 10/04/2025, no montante de R$ 2.729,16. Ocorre que, por falhas sistêmicas na comunicação bancária com o banco centralizador da arrecadação do Estado (Banestes), a operação foi rejeitada sob a justificativa de "erro técnico por tempo excedido" e a respectiva chave PIX recusada. Sem ter ciência imediata da recusa, o autor continuou a trafegar com o veículo até ser surpreendido, em dezembro de 2025, com a lavratura do Auto de Infração nº BA00586604 por conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB), gerando multa de R$ 293,47 e a inserção de 7 pontos em sua CNH. Relata ainda que, para regularizar o bem, foi forçado a adimplir o DUA com encargos moratórios em 15/01/2026 no valor de R$ 3.997,72. Por fim, aduz que a inadimplência sistêmica gerou restrição fiscal e inscrição em dívida ativa no seu CPF perante a SEFAZ/ES (débito nº 01333038809/2025), o que tem embaraçado o regular trâmite do inventário de sua genitora, no qual atua como inventariante. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos do auto de infração, a retirada da pontuação em sua CNH e a suspensão da pendência fiscal atrelada ao seu CPF. Intimados previamente nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, manifestaram-se os requeridos. O BANESTES S.A. (Id 101311365) admitiu expressamente a falha operacional, confessando que o QR Code de arrecadação do DUA sofreu recusa técnica por exclusão indevida da chave PIX em seus sistemas na época do agendamento, não se opondo ao ressarcimento material. O Estado do Espírito Santo (Id 101593402) manifestou-se pelo indeferimento, alegando ausência de conduta ilícita de sua parte. O DETRAN/ES apresentou contestação (Id 101793679), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e defendendo a regularidade do ato de fiscalização. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, afasto o óbice de vedações genéricas à concessão de provimentos emergenciais contra a Fazenda Pública, uma vez que a pretensão precípua do autor não esbarra nas vedações estritas da Lei nº 8.437/92 ou do art. 7º, §2º da Lei nº 12.153/2009, não se tratando de esvaziamento do objeto da lide, concessão de aumentos ou reclassificação de servidores[cite. O cerne da análise repousa no preenchimento dos requisitos preconizados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito restou sobejamente demonstrada no caderno processual. O requerente colacionou os comprovantes de agendamento bancário contemporâneos e o demonstrativo de recusa por "tempo excedido" emitido pelo Banco do Brasil. O liame de verossimilhança ganhou contornos de certeza após a manifestação do requerido BANESTES S.A., que reconheceu em juízo a existência de inconsistência operacional de larga escala na sua plataforma de arrecadação de tributos estaduais à época do evento. Evidencia-se, sob cognição sumária, que o autor agiu com a diligência esperada e que o suposto inadimplemento decorreu de fortuito interno na cadeia de serviços bancários vinculados ao Ente Público, cujos efeitos nocivos não podem ser transferidos ao cidadão de boa-fé. O perigo de dano, por sua vez, exsurge do impacto concreto e imediato das restrições sobre a órbita civil do requerente. A manutenção de anotação de restrição fiscal por débito de IPVA indevido perante a SEFAZ/ES e o lançamento de pontuação gravíssima na CNH do condutor idoso geram efeitos deletérios imediatos, notadamente restando comprovado o embaraço na condução do inventário de sua falecida genitora, conforme Id 100751273. O requisito da reversibilidade da medida encontra-se preservado, porquanto, na remota hipótese de improcedência do pedido ao final da instrução, os órgãos públicos poderão restabelecer as cobranças tributárias e as penalidades administrativas de trânsito em seus sistemas oficiais. Contudo, no tocante ao alcance do provimento, verifica-se uma relevante questão de ordem pública na cadeia passiva autárquica: os documentos oficiais juntados aos autos (Id 101793680) demonstram que o Auto de Infração de Trânsito nº BA00586604 foi lavrado pelo DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DER-ES), órgão autuador de código 108200, e não pelo DETRAN/ES. Sabendo-se que o DER-ES é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa distintos do DETRAN/ES, este último não detém legitimidade passiva isolada para responder pelo pedido de anulação de ato administrativo emanado por outra autarquia, cabendo-lhe tão somente a gestão operacional do prontuário da CNH. Para evitar futura nulidade ou extinção precoce sem resolução de mérito, faz-se imperiosa a emenda à petição inicial para fins de inclusão do órgão autuador correto no polo passivo da lide, estendendo-se os efeitos de suspensão da exigibilidade da multa a ele, mantendo-se, desde já, a suspensão dos atos que dependem dos réus originários. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/ES), proceda à suspensão imediata da pendência fiscal e de qualquer apontamento em Dívida Ativa associado ao CPF do autor decorrente do débito de IPVA nº 01333038809/2025, devendo abster-se de emitir certidão positiva em desfavor do requerente por este fato específico, até o julgamento do mérito. Da mesma forma, determino ao DETRAN/ES que proceda à suspensão imediata dos efeitos práticos do Auto de Infração nº BA00586604 no Prontuário de Habilitação do Autor, abstendo-se de computar os pontos correspondentes na CNH do requerente ou de deflagrar processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por este motivo, até ordem judicial em contrário. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda à petição inicial para incluir o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DER-ES) no polo passivo da presente demanda, providenciando a qualificação correspondente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de anulação da multa de trânsito (art. 321, parágrafo único e art. 485, IV do CPC). Vinda a emenda, expeça-se mandado de citação e intimação ao DER-ES, bem como certifique-se a regularidade das defesas das demais partes. Diligencie-se. Intimem-se. Intime-se através de Oficial de Justiça de Plantão, se necessário. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

Documento (Certidão)

10/07/2026, 00:34

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 15:05

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:33

Documento (Certidão)

08/07/2026, 00:36

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO CEZAR RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CELSO RAMOS - ES8128 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5029880-70.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o requerido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, nova conclusão para análise do pedido liminar. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 22:29

Documento (Certidão)

30/06/2026, 15:39

Expedida/certificada

30/06/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:44

Documentos

Intimação Eletrônica

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULO CEZAR RAMOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO BRASIL S/A, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE CELSO RAMOS - ES8128 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5029880-70.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Auto de Infração e Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Provisória de Urgência/Evidência proposta por PAULO CEZAR RAMOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, BANESTES S.A., DETRAN/ES e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Sustenta o requerente, em síntese, que realizou o agendamento tempestivo via canais digitais do primeiro requerido (Banco do Brasil) para o adimplemento dos débitos de IPVA e licenciamento do seu veículo (FIAT/TORO RANCH, placa SF10A77), programado para a data de vencimento em 10/04/2025, no montante de R$ 2.729,16. Ocorre que, por falhas sistêmicas na comunicação bancária com o banco centralizador da arrecadação do Estado (Banestes), a operação foi rejeitada sob a justificativa de "erro técnico por tempo excedido" e a respectiva chave PIX recusada. Sem ter ciência imediata da recusa, o autor continuou a trafegar com o veículo até ser surpreendido, em dezembro de 2025, com a lavratura do Auto de Infração nº BA00586604 por conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB), gerando multa de R$ 293,47 e a inserção de 7 pontos em sua CNH. Relata ainda que, para regularizar o bem, foi forçado a adimplir o DUA com encargos moratórios em 15/01/2026 no valor de R$ 3.997,72. Por fim, aduz que a inadimplência sistêmica gerou restrição fiscal e inscrição em dívida ativa no seu CPF perante a SEFAZ/ES (débito nº 01333038809/2025), o que tem embaraçado o regular trâmite do inventário de sua genitora, no qual atua como inventariante. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos do auto de infração, a retirada da pontuação em sua CNH e a suspensão da pendência fiscal atrelada ao seu CPF. Intimados previamente nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, manifestaram-se os requeridos. O BANESTES S.A. (Id 101311365) admitiu expressamente a falha operacional, confessando que o QR Code de arrecadação do DUA sofreu recusa técnica por exclusão indevida da chave PIX em seus sistemas na época do agendamento, não se opondo ao ressarcimento material. O Estado do Espírito Santo (Id 101593402) manifestou-se pelo indeferimento, alegando ausência de conduta ilícita de sua parte. O DETRAN/ES apresentou contestação (Id 101793679), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e defendendo a regularidade do ato de fiscalização. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, afasto o óbice de vedações genéricas à concessão de provimentos emergenciais contra a Fazenda Pública, uma vez que a pretensão precípua do autor não esbarra nas vedações estritas da Lei nº 8.437/92 ou do art. 7º, §2º da Lei nº 12.153/2009, não se tratando de esvaziamento do objeto da lide, concessão de aumentos ou reclassificação de servidores[cite. O cerne da análise repousa no preenchimento dos requisitos preconizados no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito restou sobejamente demonstrada no caderno processual. O requerente colacionou os comprovantes de agendamento bancário contemporâneos e o demonstrativo de recusa por "tempo excedido" emitido pelo Banco do Brasil. O liame de verossimilhança ganhou contornos de certeza após a manifestação do requerido BANESTES S.A., que reconheceu em juízo a existência de inconsistência operacional de larga escala na sua plataforma de arrecadação de tributos estaduais à época do evento. Evidencia-se, sob cognição sumária, que o autor agiu com a diligência esperada e que o suposto inadimplemento decorreu de fortuito interno na cadeia de serviços bancários vinculados ao Ente Público, cujos efeitos nocivos não podem ser transferidos ao cidadão de boa-fé. O perigo de dano, por sua vez, exsurge do impacto concreto e imediato das restrições sobre a órbita civil do requerente. A manutenção de anotação de restrição fiscal por débito de IPVA indevido perante a SEFAZ/ES e o lançamento de pontuação gravíssima na CNH do condutor idoso geram efeitos deletérios imediatos, notadamente restando comprovado o embaraço na condução do inventário de sua falecida genitora, conforme Id 100751273. O requisito da reversibilidade da medida encontra-se preservado, porquanto, na remota hipótese de improcedência do pedido ao final da instrução, os órgãos públicos poderão restabelecer as cobranças tributárias e as penalidades administrativas de trânsito em seus sistemas oficiais. Contudo, no tocante ao alcance do provimento, verifica-se uma relevante questão de ordem pública na cadeia passiva autárquica: os documentos oficiais juntados aos autos (Id 101793680) demonstram que o Auto de Infração de Trânsito nº BA00586604 foi lavrado pelo DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DER-ES), órgão autuador de código 108200, e não pelo DETRAN/ES. Sabendo-se que o DER-ES é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa distintos do DETRAN/ES, este último não detém legitimidade passiva isolada para responder pelo pedido de anulação de ato administrativo emanado por outra autarquia, cabendo-lhe tão somente a gestão operacional do prontuário da CNH. Para evitar futura nulidade ou extinção precoce sem resolução de mérito, faz-se imperiosa a emenda à petição inicial para fins de inclusão do órgão autuador correto no polo passivo da lide, estendendo-se os efeitos de suspensão da exigibilidade da multa a ele, mantendo-se, desde já, a suspensão dos atos que dependem dos réus originários. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/ES), proceda à suspensão imediata da pendência fiscal e de qualquer apontamento em Dívida Ativa associado ao CPF do autor decorrente do débito de IPVA nº 01333038809/2025, devendo abster-se de emitir certidão positiva em desfavor do requerente por este fato específico, até o julgamento do mérito. Da mesma forma, determino ao DETRAN/ES que proceda à suspensão imediata dos efeitos práticos do Auto de Infração nº BA00586604 no Prontuário de Habilitação do Autor, abstendo-se de computar os pontos correspondentes na CNH do requerente ou de deflagrar processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por este motivo, até ordem judicial em contrário. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda à petição inicial para incluir o DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DER-ES) no polo passivo da presente demanda, providenciando a qualificação correspondente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de anulação da multa de trânsito (art. 321, parágrafo único e art. 485, IV do CPC). Vinda a emenda, expeça-se mandado de citação e intimação ao DER-ES, bem como certifique-se a regularidade das defesas das demais partes. Diligencie-se. Intimem-se. Intime-se através de Oficial de Justiça de Plantão, se necessário. Vitória/ES, documento datado e assinado eletronicamente.

16/07/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(19)