Execução de Título Extrajudicial 0078518-51.2010.8.08.0035 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2026, 12:26

Juntada de Certidão

09/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA REQUERIDO: MARIO SERGIO NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CELSO RAMOS - ES8128 DECISÃO Sabe-se que tanto as demandas de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/1969, quanto as demandas executivas possuem um rito próprio que se difere do rito comum, sendo, por este motivo, chamadas de demandas de rito especial. Apesar de as demandas supracitadas tramitarem por ritos especiais, estes não possuem similitude, não podendo, portanto, ocorrer a cumulação de pedido executivo e de busca e apreensão com base no DL 911/69, tendo em vista o disposto no art. 327, III, do CPC/15. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. - Grifo nosso. Além disso, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Assim, diante dos termos do despacho ID 87673789 e da petição ID 90872095 CONVERTO a presente demanda em execução de título judicial, devendo a Secretaria promover a devida retificação da classe dos autos. Diante da conversão do feito em execução, em observância ao Ato Normativo n° 245/2025 do Eg. TJES, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda e, via de consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos à 6ª Vara Cível de Vila Velha/ES (NJ4 – Execuções Cíveis), na forma do art. 7º c/c art. 8º, do Ato Normativo n. 245/2025. VILA VELHA-ES, 8 de abril de 2026. Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0078518-51.2010.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

10/04/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2026, 10:09

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 10:06

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 17:18

Juntada de Certidão

14/03/2026, 00:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:10

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:13

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

06/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

06/03/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: MARIO SERGIO NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 Advogado do(a) REQUE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0078518-51.2010.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

26/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/01/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 17:06

Conclusos para despacho

16/12/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 09:55

Juntada de Certidão

01/11/2025, 02:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:44

Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES em 30/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 05:09

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 05:09

Expedição de Intimação Diário.

20/10/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 11:20

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 14:43

Conclusos para despacho

19/05/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:55

Decorrido prazo de WELSON GASPARINI JUNIOR em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 15:31

Conclusos para despacho

11/04/2024, 15:30

Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 13:08

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 13/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)