Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALAMEDA VERDE Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222
EXECUTADO: LARISSA SOUZA AFFONSO AMORIM DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5012840-08.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALAMEDA VERDE Endereço: LAVRADOR JOSE BARBOSA DA SILVA, 432, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-095 Nome: LARISSA SOUZA AFFONSO AMORIM Endereço: Rua Lavrador José Barbosa da Silva, 432, Bloco C, apto 907, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-095 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25684920 Petição Inicial Petição Inicial 23052514060134700000024638807 25687168 Petição Inicial Petição inicial (PDF) 23052514060162400000024640346 25687169 Ata de Assembleiapdf Documento de comprovação 23052514060192200000024640347 25687171 Convenção Alameda Verde_compressed Documento de comprovação 23052514060234900000024640349 25687173 Procuração Documento de comprovação 23052514060288200000024640351 25687176 Termo de Acordo Documento de comprovação 23052514060316900000024640354 25687179 Planilha de Débitos Documento de comprovação 23052514060334800000024640757 25687180 Boletos Inadimplidos Documento de comprovação 23052514060351900000024640758 25687182 Planilha de Débitos - Cotas Condominiais Documento de comprovação 23052514060366800000024640760 25687185 Boletos Inadimplidos - Cotas Condominiais Documento de comprovação 23052514060383000000024640763 26028488 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23060208540102000000024966018 31904001 Petição (outras) Petição (outras) 23100509091177200000030549832 37471417 Despacho Despacho 24013012064731200000035509999 37471417 Despacho Despacho 24013012064731200000035509999 39341370 Petição (outras) Petição (outras) 24030719155576400000037561699 39343103 Petição (outras) Petição (outras) 24030720250808700000037563470 39343109 CONTRATO ALAMEDA Documento de comprovação 24030720250827900000037563473 39343121 Petição (outras) Petição (outras) 24030720342789100000037563482 42278507 Petição (outras) Petição (outras) 24043009592551300000040304429 42278508 C 907 RGI Documento de comprovação 24043009592565000000040304430 50409256 Despacho Despacho 24060617175759300000042137044 50409256 Despacho Despacho 24060617175759300000042137044 52562942 Petição (outras) Petição (outras) 24101117491828700000049883045 62646666 Despacho Despacho 25020613543768200000055614347 62646666 Despacho Despacho 25020613543768200000055614347 68718180 Decurso de prazo Decurso de prazo 25051315490582200000061008190 69306096 Despacho Despacho 25052115405734100000061528229 69306096 Despacho Despacho 25052115405734100000061528229 69502912 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 25052609445439900000061703141 69502913 ATA AGO 26.10.2022 ALAMEDA VERDE (1) Documento de comprovação 25052609445453700000061703142 69502915 ATA AGO 14-11-2023 - COND. RESIDENCIAL ALAMEDA VERDE - 1 (1) Documento de comprovação 25052609445496300000061703144 69502917 Assembleia Ata AGO 23.10.2024 Alameda Verde (1) Documento de comprovação 25052609445516300000061703146