Cumprimento de sentença 5005241-84.2024.8.08.0047 - TJES

Cumprimento de sentença 5005241-84.2024.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EXEQUENTE: RAFAELA FERNANDES COSTA REQUERIDO: EXECUTADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: PRICYLLA ARAUJO DE JESUS - ES29097 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, foi expedida INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ao advogado DA PARTE para ciência da expedição da carta precatória ID: 99155937, para digitalização de suas peças, bem como seu cadastramento e distribuição junto ao Juízo deprecado, conforme estabelecido no Art. 11, §1º do Ato Normativo 064/2021, do TJES devendo juntar aos autos o comprovante de envio, no prazo de 05 (cinco) dias. SÃO MATEUS-ES, 30 de junho de 2026 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 - 3763-8951 - 3763-8952 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5005241-84.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:58

Documento (Carta precatória)

10/06/2026, 13:28

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAELA FERNANDES COSTA EXECUTADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA DESPACHO Deferido o pedido de busca de ativos financeiros no sistema SisbaJud. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005241-84.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para ciência do RESULTADO NEGATIVO do bloqueio de valores nas contas da parte executada, conforme recibo de protocolamento anexo. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação no endereço de domicílio da parte executada, procedendo-se o Oficial de Justiça ao arresto e ao sequestro de tantos bens quantos forem necessários à satisfação da dívida, independentemente da não localização do executado (Enunciado n. 43, FONAJE), intimando-se a parte executada da constrição judicial (Enunciado n. 112, FONAJE), bem como para o oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese da diligência ser positiva. Não sendo encontrada a parte executada ou não existindo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça novo endereço ou apresente novos bens à penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 75, FONAJE). Cumprida a obrigação, expeça-se alvará, bem como intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o valor corresponde ao cumprimento integral da obrigação. Em sendo positiva a resposta, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de divergência nos valores, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, juntar planilha atualizada do débito contendo montante que entender por remanescente. Nesse caso, deverá a executada ser intimada para, em igual prazo, manifestar-se. Persistindo a contraposição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos valores devidos. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO. Por via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Intime-se. Diligencie-se. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:23

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAELA FERNANDES COSTA EXECUTADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005241-84.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente o memorial de cálculo com o valor total da dívida devidamente atualizado. Dil-se. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/12/2025, 09:36

Mero expediente

03/12/2025, 15:53

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAFAELA FERNANDES COSTA EXECUTADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA DESPACHO Deferido o pedido de busca de ativos financeiros no sistema SisbaJud. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005241-84.2024.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para ciência do RESULTADO NEGATIVO do bloqueio de valores nas contas da parte executada, conforme recibo de protocolamento anexo. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação no endereço de domicílio da parte executada, procedendo-se o Oficial de Justiça ao arresto e ao sequestro de tantos bens quantos forem necessários à satisfação da dívida, independentemente da não localização do executado (Enunciado n. 43, FONAJE), intimando-se a parte executada da constrição judicial (Enunciado n. 112, FONAJE), bem como para o oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese da diligência ser positiva. Não sendo encontrada a parte executada ou não existindo bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça novo endereço ou apresente novos bens à penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 75, FONAJE). Cumprida a obrigação, expeça-se alvará, bem como intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se o valor corresponde ao cumprimento integral da obrigação. Em sendo positiva a resposta, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em caso de divergência nos valores, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, juntar planilha atualizada do débito contendo montante que entender por remanescente. Nesse caso, deverá a executada ser intimada para, em igual prazo, manifestar-se. Persistindo a contraposição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação dos valores devidos. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO. Por via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Intime-se. Diligencie-se. ALCENIR JOSÉ DEMO JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAELA FERNANDES COSTA REU: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: PRICYLLA ARAUJO DE JESUS - ES29097 Advogado do(a) REU: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005241-84.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de restituição de valores pagos, intentada pela sobredita parte requerente em face da parte requerida em tela, pelos argumentos já expostos na exordial. A parte requerida apresentou contestação (Id. 54099080), na qual pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em sede de audiência de conciliação (Id. 54241287), não foi possível a composição entre as partes. A parte requerida argumenta que o contrato estabeleceu foro específico para dirimir eventuais controvérsias, motivo pelo qual este Juízo seria incompetente para apreciar o caso. Todavia, é entendimento pacífico que, nas relações de consumo, cláusulas de eleição de foro que imponham ao consumidor dificuldades de acesso ao Judiciário são passíveis de nulidade. A imposição do foro eleitoreiro, localizado distante da residência do autor, coloca-o em situação de desvantagem, ferindo o princípio da facilitação da defesa de seus direitos, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. No que tange à alegada ilegitimidade passiva da parte requerida, diante da rescisão do contrato, REJEITO-A, tendo em vista a clara previsão dos arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, que preceituam que todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação dos danos causados a seus consumidores por defeitos decorrentes da prestação de serviços. Por fim, quanto à alegação de falta de interesse de agir, consubstanciada na rescisão do contrato, esta não deve prosperar, tendo em vista que se confunde com o mérito da demanda. Dessa forma, REJEITO a preliminar. Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (primeiro estágio), bem como as condições/requisitos para o julgamento do mérito da ação (segundo estágio), passo, agora, ao terceiro estágio, examinando o meritum causae. A parte autora entrou com a presente ação requerendo a restituição dos valores devidos em virtude de distrato firmado entre as partes, no qual houve promessa de reembolso do montante de R$ 2.044,29 (dois mil e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), que, segundo a parte autora, não foi cumprida até a presente data. A controvérsia principal reside na obrigação da parte requerida de restituir os valores pagos, conforme previsto no distrato firmado entre as partes. O distrato é um instrumento que gera obrigações mútuas, e seu descumprimento implica responsabilidade civil pela parte inadimplente. No caso, a parte autora demonstrou que, apesar do prazo acordado de 30 dias para receber a primeira parcela do reembolso após a formalização do distrato, em 19 de maio de 2023, a parte requerida não efetivou o pagamento devido, o que caracteriza inadimplemento contratual. As alegações da parte requerida não eximem sua responsabilidade, visto que o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõe o dever de adimplir obrigações contratuais com responsabilidade e diligência, especialmente em contratos de consumo. Diante do inadimplemento, a parte requerida deve restituir os valores à autora. Desnecessárias maiores digressões acerca do fato em pauta. Estas são as considerações a título de fundamentação, ex vi do disposto no inciso IX do art. 93 da CF, c/c o art. 38 da LJE. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONDENAR a parte requerida a realizar o pagamento do valor devido, no importe de R$ 2.044,29 (dois mil e quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme o distrato, com atualização monetária desde a data do distrato e juros moratórios a partir da citação, conforme o art. 405 do CC. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. São Mateus (ES), data do sistema. LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga ALCENIR JOSÉ DEMO Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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