Execução de Título Extrajudicial 5004777-91.2026.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5004777-91.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS, CARVALHO E METZKER ADVOGADOS INTERESSADO: FABIO JUNIOR DA SILVA S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5004777-91.2026.8.08.0014 Trata-se de Execução Extrajudicial movida por MIGUEL SABAINI DOS SANTOS, CARVALHO E METZKER ADVOGADOS em face de FABIO JUNIOR DA SILVA, todos devidamente qualificados. Na petição de ID 97667845, a parte exequente informa que as partes compuseram frente ao objeto dos autos para oportunidade de liquidação, requerendo, assim, a extinção da execução. Assim sendo, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, vez que há manifestação expressa neste sentido. Sem custas. Honorários sucumbenciais conforme acordado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Colatina, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2026, 14:23

Conclusão (para julgamento)

15/06/2026, 17:27

Documento (Certidão)

09/06/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:12

Publicação

11/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:13

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 14:01

Documento (Mandado)

05/05/2026, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 13:44

Documentos

Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIGUEL SABAINI DOS SANTOS, CARVALHO E METZKER ADVOGADOS REU: FABIO JUNIOR DA SILVA D E S P A C H O - MANDADO (CITAÇÃO, PENHORA E AVALIÇÃO) (serve este ato como mandado/carta/ofício) DETERMINO à Secretaria que proceda à alteração da classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inicialmente, registra que, considerando se tratar de execução de honorários advocatícios, na forma do disposto no art. 82, §3º, do CPC, dispensa-se o adiantamento do pagamento das custas processuais, pelo que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Considerando a manifestação, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5004777-91.2026.8.08.0014 INDEFIRO, por ora, o requerimento de penhora dos bens indicados, vez que observando a ordem de execução (art. 835 do CPC), não foram esgotados outros meios de localização de bens e valores em nome dos executados, bem como, para evitar futuras alegações de nulidade, vez que a parte exequente alega que o bem trata-se de uma casa residencial. O exequente pugnou para que a inicial que seja recebida e deferida a presente execução realizando o bloqueio de numerários, por meio das ferramentas conhecida como SISBAJUD e RENAJUD dos bens moveis e imóveis com repetição programada (“teimosinha”) pelo prazo de 60 (sessenta) dias. O que caracteriza a tutela de urgência é a existência de uma situação que pressuponha risco/perigo de dano justificador da concessão da tutela provisória. Em se tratando da concessão de tutela provisória de urgência antecipada devem ser observados certos requisitos, quais sejam, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Quanto a probabilidade do direito, apesar de estarmos diante de uma obrigação que se perfaz mediante um título líquido, certo e exigível, deve ser observado os princípios do contraditório e da ampla defesas previsto em nossa Carta Magna (art. 5º, LV da CF). Ademais, é pressuposto da concessão da antecipação dos efeitos a existência da urgência, o que não se vislumbra no presente caso, tendo em vista que a penhora antes da citação somente poderá ser admitida em situações excepcionais, que demonstrem a existência de tamanha gravidade capaz de ensejar a utilização da medida assecuratória, o que não restou demonstrado nos autos. Diante dos fatos alegados na inicial, bem como analisando os documentos que a instruem, verifico não restarem presentes os requisitos ensejadores do pedido de tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme dispõe o art. 300 caput e §3º do Código de Processo Civil, uma vez que apenas com os documentos juntados não é possível verificar a dissolução dos patrimônios dos executados, pelo que, INDEFIRO por ora o pedido de tutela provisória cautelar pleiteada. 01- Havendo requerimento, expeça-se certidão na forma do art. 828 do CPC. 02- Cite-se o(s) Executado(s) para no prazo de três (03) dias efetuar(em) o pagamento da dívida, cientificando-o(s): - de que no prazo de quinze (15) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. - no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); - no ato de cumprimento do mandado indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente: que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva na indicação e apontamento de localização dos bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, da exibição da prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus, devendo abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa a ser fixada, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC. 03- Fixo desde já a verba honorária do advogado Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, o que, no caso de integral pagamento dentro do prazo, a mesma será reduzida pela metade (art. 827 e §1º do CPC). 04- Consoante art. 830 do CPC, o senhor oficial de justiça, na hipótese de não encontrar o(s) devedor(es), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo a tentativa de cientificação na forma do § 1º, certificando pormenorizadamente o ocorrido, devendo o exequente promover os atos visando a citação por edital (§ 2º). E caso aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º). 05- Citado o(s) Executado(s) e não havendo pagamento no prazo, o Oficial de Justiça encarregado da diligência procederá de imediato: - na forma do § 2º do art. 829 do CPC a penhora dos bens apontados na exordial com avaliação e intimação e, - na forma do art. 831 do idem códex, procederá a penhora de outros bens que bastem para o pagamento do principal e a avaliação de cada um deles, lavrando-se respectivo auto ou termo e de tais atos intimando o Executado na forma dos §§ 1º a 4º do art. 841 e seu cônjuge na forma do art. 842, e, - acessar os sistemas digitais que lhe estiver disponível, a exemplo, o RENAJUD, para o levantamento prévio ou concomitante de bens patrimoniais e constrições legais efetuadas no âmbito do processo executivo, no preceito da Resolução nº 025/2022 de 30 de setembro de 2022. 06- Após o retorno aos autos dos mandados devidamente cumpridos, se houver indicação de bens pelo executado intime-se o Exequente para manifestar em 15 dias. 07- Caso infrutíferas as diligências de arresto ou penhora e com a devida posição do Credor quanto a eventuais bens indicados pelo Executado, retornem conclusos para análise de requerimento de penhora online e demais medidas pertinentes ao caso. Colatina, data da assinatura eletrônica.. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO Nome: FABIO JUNIOR DA SILVA Endereço: Rua Felipe Camarão, 308, São Pedro, COLATINA - ES - CEP: 29706-802 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96078845 Petição Inicial Petição Inicial 26042815352435900000088184905 96078851 01 DOCUMENTOS EXEQUENTES Documento de comprovação 26042815352458400000088185909 96078852 02 DOCUMENTOS DO EXECUTADO FABIO Documento de comprovação 26042815352512600000088185910 96079953 03 TITULO EXECUTIVO - CONTRATO Documento de comprovação 26042815364706400000088185911 96079954 04 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SAMARCO Documento de comprovação 26042815365938100000088185912 96079955 05 PROCESSO INTEGRAL - TRF6.6378343-95.2025.4.06.3800 Documento de comprovação 26042815370866500000088185913 96079956 06 CONVERSAS KOMMO Documento de comprovação 26042815371661300000088185914 96079957 07 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 26042815372414400000088185915

01/05/2026, 00:00

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