Reintegração / Manutenção de Posse 5006313-40.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE GUIMARAES FRANSCOVIAKI REQUERIDO: DOUGLAS GUIMARAES Advogados do(a) REQUERENTE: EZEQUIEL NUNO RIBEIRO - ES7686, MARINA FIOROTI BAYER - ES34737, NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO - ES25800 Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5006313-40.2026.8.08.0014 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES FRANSCOVIAKI em face de DOUGLAS GUIMARÃES. Aduz o Autor, em síntese, que é o único titular do contrato de financiamento do veículo FORD RANGER XLS, ano/modelo 2017, placa PPS9H44. Alega que cedeu a posse direta do bem ao Requerido por mera liberalidade e relação de confiança (parentesco), sob a condição de que este arcasse com as parcelas do financiamento (R$3.206,50 mensais). Afirma que o Requerido não pagou a primeira parcela (vencida em 05/05/2026), configurando o esbulho após notificação verbal para devolução do bem. Relata, ainda, que o Requerido sofreu autuações de trânsito (CNH vencida e incompatível com a categoria), o que coloca o patrimônio em risco. Pugna pela concessão de liminar para a retomada do veículo. O Requerido antecipou-se e apresentou Contestação com Reconvenção - id 100317915. Nela, rechaça a tese de comodato precário, alegando a existência de um condomínio de fato (sociedade verbal). Afirma ter aportado o valor de R$24.000,00 como entrada do negócio (por meio da entrega de um veículo Fiat Punto de sua propriedade). Confirma o atraso na primeira parcela, mas alega que tentou purgá-la, tendo o Autor se recusado a receber os valores propositalmente para forçar a quebra do acordo (mora do credor). Apresenta prints de conversas de WhatsApp para corroborar a tese. Em sede de Reconvenção, pede que, caso o veículo seja reintegrado ao Autor, este seja condenado a restituir os R$24.000,00 dados como entrada, sob pena de enriquecimento ilícito. Pois bem. Da Gratuidade de Justiça Ambas as partes requereram os benefícios da Justiça Gratuita. O Autor comprovou sua condição de hipossuficiência por meio de CTPS e extrato do CNIS, demonstrando estar desempregado. O Requerido, por sua vez, apresentou declaração de hipossuficiência afirmando atuar como produtor rural e enfrentar dificuldades financeiras. Inexistindo nos autos elementos que afastem a presunção legal de pobreza de ambas as partes (art. 99, §3º, CPC), DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Autor e ao Réu. Da Tutela de Urgência (Liminar Possessória) Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os documentos trazidos por ambas as partes, verifica-se que a controvérsia é complexa e transcende um simples esbulho possessório. Os diálogos de WhatsApp juntados pela defesa evidenciam fortes indícios de que a relação jurídica não era um mero empréstimo gratuito (comodato), sendo plausível a tese do Requerido de que houve um aporte financeiro de sua parte (R$24.000,00) para a aquisição conjunta do bem. Tal fato fragiliza, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito do Autor para uma retomada irrestrita do bem, sendo necessária dilação probatória. Por outro lado, o perigo de dano (periculum in mora) milita fortemente em favor do Autor. O veículo e o financiamento estão registrados em seu nome: O documento comprova que, enquanto o veículo estava sob a posse exclusiva do Requerido, foram lavradas graves autuações de trânsito pela Polícia Rodoviária Federal, notadamente por "dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo" e "com validade da CNH vencida há mais de 30 dias". O fato de o Requerido não possuir habilitação compatível e válida para conduzir a caminhonete demonstra comportamento temerário que expõe o bem a grave risco de acidentes e de apreensão administrativa pelo Estado, cujos ônus recairão direta e exclusivamente sobre o Autor. Neste cenário de risco iminente de deterioração ou perda do bem, a medida mais prudente para salvaguardar o interesse de ambas as partes até o deslinde do mérito (instrução sobre quem pagou o quê) é a apreensão do veículo, retirando-o de quem o conduz de forma irregular, mas preservando-o para eventual partilha ou restituição de valores. Ante o exposto: 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor e ao Réu. Anote-se. 2. Defiro parcialmente a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para DETERMINAR a imediata busca e apreensão do veículo FORD RANGER XLS, ano/modelo 2017, placa PPS9H44, chassi 8AFAR23N4HJ494889. 2.1 Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão no endereço do Requerido fornecido nos autos. O veículo deverá ser entregue ao Autor, que ficará nomeado como FIEL DEPOSITÁRIO do bem. 2.2 FICA O AUTOR EXPRESSAMENTE PROIBIDO de alienar, transferir, onerar ou descaracterizar o veículo até decisão ulterior deste Juízo, sob pena de responsabilização civil e criminal, visando resguardar eventual direito de crédito do Requerido (objeto da Reconvenção). 3. RECEBO A RECONVENÇÃO proposta pelo Requerido. 3.1 Intime-se o Autor/Reconvindo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção (art. 343, §1º, do CPC). 4. Intimem-se as partes. 5. Diligencie-se. Colatina/ES, 25 de junho de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: DOUGLAS GUIMARAES Endereço: Rua José Lima, 80, Carlos Germano Naumann, COLATINA - ES - CEP: 29705-342

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:15

Antecipação de tutela

30/06/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:07

Petição (Contestação)

23/06/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 16:52

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 01:20

Documentos

Decisão - Carta

•01/07/2026, 00:00