Execução de Título Extrajudicial 0900401-22.1999.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0900401-22.1999.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CEGIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: ERNESTO ZON Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 Advogados do(a) EXECUTADO: GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA - ES7000, JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo as partes para tomar ciência das datas sugeridas para realização da venda no leilão. LINHARES/ES, 30/06/2026 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0900401-22.1999.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:55

Documento (Certidão)

22/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:41

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CEGIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 EXECUTADO: ERNESTO ZON Advogados do(a) EXECUTADO: GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA - ES7000, JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0900401-22.1999.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CEGIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em face do ESPÓLIO DE ERNESTO ZON, em curso perante este Juízo desde o ano de 1999. Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou o pedido de ID 96965019, pugnando pelo desmembramento do imóvel objeto da constrição judicial, sob o argumento de que o bem comporta divisão cômoda e que a alienação de apenas uma fração seria suficiente para a quitação do débito. É o relatório do necessário. Decido. Após longo interregno processual, marcado por inúmeros incidentes e recursos, o imóvel penhorado nos autos — denominado "Fazenda Conquista", matrícula nº 12.325 do CRI de Colatina/ES — foi objeto de avaliação técnica detalhada nos autos da Carta Precatória nº 0001245-44.2019.8.08.0014 (trasladada para estes autos sob o ID 54216270). Posteriormente, as partes, em sede de Agravo de Instrumento, acordaram quanto ao valor de avaliaçao do bem para fins de alienação judicial, tendo este Juízo proferido decisão (ID 53432858) designando leilão público e nomeando leiloeira oficial. Os editais de leilão foram devidamente publicados, conforme certidão de ID 96931215. Em manifestação de ID 96965019 a parte executada pugna pelo desmembramento do imóvel, alegando que a área total excede o valor do débito e que a divisão seria tecnicamente viável. Pois bem. O pedido formulado pela parte executada não merece prosperar, ante a ocorrência da preclusão e a evidente violação à boa-fé processual e à celeridade da marcha executiva. Primeiramente, cumpre destacar que a penhora sobre o referido imóvel foi formalizada ainda no ano de 1999. Desde então, o processo teve diversas impugnações da parte executada e a realização de inúmeras avaliações do bem. Em nenhuma dessas oportunidades, a parte executada manifestou qualquer insurgência ou pleiteou o desmembramento do imóvel, vindo a fazê-lo apenas agora, após décadas da penhora. Na diligência realizada em abril de 2022 pelo perito engenheiro agrônomo (ID 54216270), o representante do executado, Sr. Ely José Zon, esteve presente e indicou pessoalmente os limites da área, sem que houvesse qualquer pleito ou ressalva quanto à necessidade de desmembramento para fins de venda parcial. Ademais, verifica-se que as partes, em momento anterior, acordaram o preço para a avaliação do bem visando a realização de leilão judicial. Nesse contexto, mostra-se, no mínimo, contraditória e desarrazoada a manifestação da parte executada apresentada apenas dez dias antes da data designada para o leilão, buscando alterar a configuração do objeto da alienação. A pretensão de desmembramento neste estágio processual avançado acarretaria severos prejuízos ao exequente e à própria dignidade da justiça. O acolhimento do pedido demandaria a suspensão dos atos expropriatórios já designados e a necessidade de produção de prova técnica especializada (topografia, memorial descritivo e perícia de divisibilidade), o que regrediria a marcha processual de forma injustificada. Nos termos do art. 872, § 1º, do Código de Processo Civil, o momento oportuno para a proposta de desmembramento é por ocasião da avaliação, devendo as partes ser ouvidas logo em seguida (§ 2º): Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz [...] § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. Ao silenciar durante as sucessivas avaliações e ao anuir com o valor do bem para fins de leilão, a parte executada deixou transcorrer o prazo para suscitar a matéria. Portanto, a inércia da parte executada por mais de vinte anos e a preclusão temporal e consumativa impedem o acolhimento da medida, sob pena de eternizar a execução e premiar a conduta procrastinatória, além de acarretar prejuízos imensuráveis ao exequente, que aguarda a satisfação de seu crédito há vinte e cinco anos. A manifestação da parte executada, apresentada apenas agora, em estágio avançadíssimo da expropriação e às vésperas da hasta pública, protocolada a apenas dez dias da data designada para a alienação judicial, configura nítido comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico por violar a lealdade processual (art. 5º e 80 do CPC). O fracionamento do imóvel é ato que exige planejamento prévio. A inércia da parte executada em não suscitar tal questão em momento oportuno faz incidir a preclusão consumativa e temporal sobre o seu direito. Ressalte-se, por fim, que eventual excesso na arrecadação — caso o valor da venda supere o débito — será integralmente restituído aos devedores ao final do procedimento, não havendo que se falar em prejuízo patrimonial irreparável. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de desmembramento e suspensão do leilão formulado pela parte executada no ID 96965019. Mantenha-se a realização do leilão conforme designado. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CEGIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 EXECUTADO: ERNESTO ZON Advogados do(a) EXECUTADO: GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA - ES7000, JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0900401-22.1999.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CEGIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA em face de ESPÓLIO DE ERNESTO ZON. Através da decisão de ID 53432858, este juízo designou a realização de leilão judicial do imóvel de matrícula nº 12.325, estabelecendo no item 5, alínea "b", que em segunda praça o lance mínimo seria de 70% do valor da avaliação, bem como autorizou a venda direta nas mesmas condições (item 6). Inconformada com tais parâmetros, a parte executada interpôs o recurso de Agravo de Instrumento (ID 95629435), sustentando a impossibilidade de alienação do bem por valor inferior ao acordado pelas partes, sob pena de prejuízo à satisfação integral do crédito e violação ao que fora anteriormente acordado ou esperado pelas partes quanto à higidez do patrimônio penhorado. A parte exequente peticionou no ID 96106832, informando que anui com a impugnação da parte executada, bem como impugnou a determinação de intimação de Fernando Nicola Judice Lopes Barbosa em razão de inexistir direito real deste quanto ao bem penhorado, conforme sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5001447-14.2021.8.08.0030, que confirmou definitivamente a fraude à execução na transferência do referido imóvel. É o relatório do necessário. Decido. 1.O Código de Processo Civil, em seu art. 1.018, § 1º, permite ao magistrado reconsiderar a sua decisão após a interposição de agravo de instrumento. No caso em apreço, assiste razão a parte executada em sua irresignação. Considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC) e diante da expressa oposição da Exequente quanto à aplicação de qualquer deságio sobre o valor da avaliação do imóvel — especialmente em um processo que tramita há mais de duas décadas e no qual a fraude à execução foi agora reconhecida por decisão transitada em julgado (conforme ID 96106832) — entendo por bem reformar os critérios de alienação para garantir a preservação do valor do ativo. A manutenção do valor integral do acordado (100%) em todas as etapas da expropriação (primeiro leilão, segundo leilão e venda direta) mostra-se adequada no caso concreto, visando a satisfação do crédito de forma mais célere e menos gravosa às partes. Ante o exposto, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC, para REFORMAR PARCIALMENTE a decisão de ID 53432858, especificamente nos itens 5 e 6, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Item 5, alínea "b": No segundo leilão, o valor mínimo de arremate não poderá ser inferior a 100% (cem por cento) do valor da avaliação do bem, em consonância com a pretensão da Exequente. Item 6: Em caso de restar infrutífera a alienação via leilão, a venda direta deverá observar as mesmas condições, não podendo o bem ser vendido por montante inferior a 100% (cem por cento) do valor da sua avaliação.” 2.Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 5007476-97.2026.8.08.0000 acerca desta retratação positiva. 3.Quanto à manifestação de ID 96106832, verifico que a ineficácia da transferência do imóvel de matrícula nº 12.325 para Fernando Nicola Judice Lopes Barbosa já foi declarada por este juízo ante o reconhecimento da da fraude à execução, não operando esta, efeitos perante esta execução. Todavia, indubitável que o registro na matrícula do bem da hipoteca em face de Fernando Nicola Judice Lopes Barbosa permanece, tendo sido afastado apenas o seu efeito frente a presente demanda, razão pela qual devida a informação constante no Edital de citação quanto a sua existência, do mesmo modo, devida a prévia intimação daquele, nos termos da lei. Desta forma, indefiro o pedido retro da parte exequente. 4.Intime-se com urgência a Leiloeira para que retifique o edital e proceda ao agendamento das datas do leilão com os novos parâmetros aqui fixados. 5.No mais, proceda-se nos termos das disposições precedentes. 6.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

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