Reintegração / Manutenção de Posse 5001867-71.2025.8.08.0032 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5001867-71.2025.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 17:38

Petição (Replica)

03/07/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSILANI RAMOS FIGUEIREDO REQUERIDO: ANTONIO DA SILVA CALLEGARIO Advogados do(a) REQUERENTE: MARLENE SOARES BORGES - RJ161822, NUBIA SOARES VIEIRA - ES21134 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI - ES21233 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica ROSILANI RAMOS FIGUEIREDO devidamente intimada para Réplica à Contestação ID 100545242. MIMOSO DO SUL-ES, 30 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001867-71.2025.8.08.0032 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:30

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:31

Petição (Contestação)

25/06/2026, 18:16

Documento (Certidão)

04/06/2026, 01:37

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSILANI RAMOS FIGUEIREDO REQUERIDO: ANTONIO CALEGARIO Advogados do(a) REQUERENTE: MARLENE SOARES BORGES - RJ161822, NUBIA SOARES VIEIRA - ES21134 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) se possível, fornecer o número do documento de identificação (CPF) do requerido. MIMOSO DO SUL-ES, 22 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001867-71.2025.8.08.0032 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:35

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:03

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSILANI RAMOS FIGUEIREDO REQUERIDO: ANTONIO CALEGARIO Advogados do(a) REQUERENTE: MARLENE SOARES BORGES - RJ161822, NUBIA SOARES VIEIRA - ES21134 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5001867-71.2025.8.08.0032 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar, aforada por ROSILANI RAMOS FIGUEIREDO em face de ANTONIO CALEGARIO, sustentando, em suma, que "é legítima proprietária e possuidora do imóvel rural descrito na matrícula/transcrição nº 1.794, 1.791, 1.792 e 1.793 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mimoso do Sul, com área total de 334.720 mt² (trezentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte metros quadrados, conforme certidão vintenária datada em14 de novembro de 2025". Afirma que o imóvel "possui origem familiar. Pertencia originalmente à avó da Autora, Sra. Ana Ventura, já falecida, a qual, no inventário judicial deixou para seus filhos a cota parte de 8.368 m² (oito mil, trezentos e sessenta e oito metros quadrados), sendo uma das herdeiras a genitora da autora Senhora Rosa Helena, que à época era menor, conforme matrícula/transcrição nº 1.794, livro nº 2-I, folhas 98, Ano 1980)". Narra que sua genitora era proprietária das terras, sendo a autora sua herdeira, "razão pela qual tornou-se coproprietária e copossuidora do bem", pelo princípio da saisine, em virtude do falecimento da genitora. Informa que, ao "tomar conhecimento formal e recente da herança e da localização exata do imóvel, a Autora dirigiu-se ao local no dia 15 de janeiro de 2025, com o objetivo de tomar posse de fato de sua propriedade e exercer seus direitos possessórios", mas foi impedida pelo réu, que invadiu a área e se recusa de desocupá-la. Por tais fatos, pugna pela concessão da medida liminar, visando ser imediatamente reintegrada na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada de documentos. Anota-se, de início, que a presente decisão limita-se à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores do deferimento liminar (artigos 561 e 562 ambos do Código de Processo Civil). No âmbito de ação de reintegração de posse, deve ser demonstrada a posse - seja direta ou indireta -, bem como a turbação ou esbulho praticado pela parte contrária a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Nesse sentido é o teor do art. 561 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em exame, nota-se que não ficou suficientemente demonstrada a posse da autora ou de suas antecessoras (avó e genitora) em relação ao imóvel em discussão, pois, como cediço, propriedade e posse são institutos jurídicos distintos, e "A comprovação do domínio não é suficiente para o êxito da ação de reintegração de posse, que exige prova da posse anterior" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.415492-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2025, publicação da súmula em 19/11/2025). Do mesmo modo, não ficou comprovado o alegado esbulho praticado pelo requerido, supostamente datado menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Importante salientar, ademais, que não se mostra razoável, neste momento, deferir a reintegração de posse, medida, como se sabe, de extremas e graves consequências, sem dar oportunidade à parte demandada de apresentar sua versão dos fatos. Destarte, não restaram cumpridos, em sede de cognição sumária, os requisitos exigidos pelos artigos 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não resta justificada, pelo menos não neste momento processual, a concessão da medida de urgência para fins de reintegração de posse. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse. Fica deferido em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária. Intime/cite-se para ciência, quando terá início o prazo de contestação, conforme art. 564 do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, a parte autora para, se possível, fornecer o número do documento de identificação (CPF) do requerido. Não dispondo de tal informação, esta deverá ser postulada pelo Oficial de Justiça por ocasião do cumprimento do mandado de citação. Promova-se o cancelamento da audiência designada automaticamente pelo sistema. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25112320174931800000078994894 documento genitora Documento de comprovação 25112320174950000000078994897 documento genitora Documento de comprovação 25112320174971300000078994901 documento de identidade Documento de Identificação 25112320174989500000078994905 certidão de óbito Documento de comprovação 25112320175009800000078995506 procuração Documento de representação 25112320175024600000078995510 declaração de hipossuficiência Documento de Identificação 25112320175044600000078995511 - matricula do imóvel-1794 Documento de comprovação 25112320175060900000078995512 - matricula-1791 Documento de comprovação 25112320175076600000078995513 - matricula-1793 Documento de comprovação 25112320175098900000078995514 comprovante de endereço Documento de comprovação 25112320175119800000078995515 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112413351627300000079023836 MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito Nome: Antonio Calegario Endereço: sitio Corrego da Sapucaia, s/n, distrito de Santo Antonio do Muqui, zona rural, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000

15/12/2025, 00:00

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