Procedimento Comum Cível 0038820-61.2016.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0038820-61.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARLY BARROS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177, RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS - ES25483, RENATO JUNQUEIRA CARVALHO - ES19164 Advogado do(a) REQUERIDO: WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ES18325 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 30/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0038820-61.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARLY BARROS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177, RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS - ES25483, RENATO JUNQUEIRA CARVALHO - ES19164 Advogado do(a) REQUERIDO: WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ES18325 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 30/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0038820-61.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Remessa

30/06/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 16:29

Custas

30/06/2026, 16:29

Remessa (em diligência)

30/06/2026, 15:45

Expedida/Certificada

02/06/2026, 16:03

Expedição de documento (Alvará)

02/06/2026, 16:03

Documento (Certidão)

26/05/2026, 14:57

Trânsito em julgado

26/05/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:59

Documentos

Certidão - Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARLY BARROS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177, RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS - ES25483, RENATO JUNQUEIRA CARVALHO - ES19164 Advogado do(a) REQUERIDO: WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ES18325 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0038820-61.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. (Id 66160917) em face da sentença (Id 65710128), alegando omissão quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de "retirar de circulação" os cheques roubados e, ainda, que a determinação para desbloqueio da conta seria ultra petita. Devidamente intimada para se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, o recurso merece acolhimento parcial para aprimorar o dispositivo sentencial. 1. Da Obrigação de Fazer – Retirada dos Cheques de Circulação Assiste razão ao embargante neste ponto. A determinação para "retirar de circulação" os cheques objeto de roubo, tal como proferida na sentença, configura obrigação de cumprimento materialmente impossível. Com efeito, as cártulas foram subtraídas por terceiros, não estando na posse ou sob o controle da instituição financeira, o que inviabiliza sua remoção física do mercado. A tutela jurisdicional efetiva, portanto, não reside na retirada dos títulos, mas sim em assegurar a desoneração da correntista de qualquer responsabilidade, mediante a adoção de providências que impeçam a compensação e o pagamento dos cheques. Desse modo, impõe-se a adequação do comando sentencial para torná-lo exequível, sanando o vício apontado. 2. Do Desbloqueio da Conta Bancária Por outro lado, não há que se falar em decisão ultra petita no tocante ao desbloqueio da conta. Conforme delineado na inicial, o bloqueio de valores via Bacenjud foi consequência direta da falha na prestação do serviço pelo banco, integrando, portanto, o pedido e a causa de pedir. O argumento hipotético de existência de outros bloqueios não foi comprovado e não tem o condão de afastar a responsabilidade do réu em restabelecer o pleno acesso da autora aos seus ativos, indevidamente constritos por fato a que não deu causa. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reformar o item 'i' do dispositivo da sentença (Id 65710128), que passará a ter a seguinte redação: "i) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que a parte requerida adote todas as providências administrativas e operacionais necessárias para impedir a compensação e o pagamento dos cheques de n. 05001 a 05020, comunicando a recusa pelo motivo correspondente (roubo/furto), bem como para que promova o desbloqueio da conta bancária da autora, no que tange a quaisquer restrições decorrentes das cártulas objeto da lide." No mais, mantenho integralmente os demais termos da sentença tal como prolatada. AO CARTÓRIO: 1) DÊ-SE ciência à(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa. 2) CUMPRA-SE integralmente a sentença ID 65710128, com as modificações acima. 3) DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARLY BARROS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177, RAMILLA MARIA VALERIANO SOUZA DOS SANTOS - ES25483, RENATO JUNQUEIRA CARVALHO - ES19164 Advogado do(a) REQUERIDO: WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ES18325 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0038820-61.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais proposta por MARLY BARROS DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Inicial e documentos às fl. 02-44 e 46-48, onde a autora afirma que é correntista do demandado. Discorre que, no dia 28 de maio de 2015, ocorreu um roubo durante o transporte dos malotes. Entre os itens, havia um talão de sua titularidade, com 20 (vinte) folhas identificadas entre os números 05001 a 050020. Aduz que vislumbrou em seus extratos bancários, tentativas de compensação de elevados valores, além do bloqueio de R$ 908,66 (novecentos e oito reais e sessenta e seis centavos), realizado por meio do sistema Bacenjud. Ao procurar a agência, foi informada pela gerente do ocorrido e que a constrição adveio da execução de título extrajudicial n. 5265157-41.2015.8.09.0051, que tramitou perante o 11º Juizado Especial Cível de Goiânia/GO. Requer: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) liminarmente, que a parte demandada fosse compelida a retirar de circulação os cheques objeto dos autos e a desbloquear a sua conta; c) no mérito, a confirmação da medida concedida; d) que seja declarada a isenção de qualquer responsabilidade judicial ou extrajudicial pelas cártulas números 05001 a 050020; e e) a compensação pelos danos morais suportados no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Da contestação Contestação Id 21456169, em que a parte requerida sustenta que assim que tomou ciência do furto, providenciou o registro da ocorrência e cancelou todos os cheques. Alega que se tivesse conhecimento da ação proposta em desfavor da demandante, lhe disponibilizaria todo o aparato judicial a fim de garantir a sua defesa. Da réplica Réplica Id 30452533, na qual a requerente refuta as alegações da peça de defesa. Da saneadora Decisão saneadora Id 33578312. Petição da autora (Id 39903063) pleiteando o julgamento antecipado da lide. É relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DO MÉRITO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Ao presente caso são aplicáveis as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do contido no § 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra a atividade bancária como fornecedor. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Do confronto entre as argumentações das partes, constato que é fato incontroverso a ocorrência do roubo dos cheques de n. 05001 a 050020, de titularidade da autora. A parte demandada sustenta que após o ocorrido, procedeu o registro do boletim de ocorrência e cancelou todas as cártulas, bem como disponibilizou todo o aparato jurídico necessário para subsidiar a defesa dos seus clientes. Sabe-se que o roubo de malotes durante o transporte configura hipótese de fortuito interno, posto que intimamente ligada à atividade desenvolvida pela instituição financeira, a qual possui o dever de guarda de tais produtos. Constato que a requerida cancelou o talonário da demandante (Id 21456180) e devolveu alguns cheques (Id 21456180). Ocorre que, foi proposta uma ação executiva em favor da autora (fl. 35-43), objetivando receber o crédito decorrente da cártula n. 005020, que efetivamente circulou. Dessarte, demonstrada a falha no serviço prestado pela parte demandada (art. 14, do CDC), surge o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TALÃO DE CHEQUE ROUBADO ANTES DE SER ENTREGUE AO CLIENTE DO BANCO/AUTOR DA AÇÃO - COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS INDEVIDAS - Se o correntista não recebe os talonários a ele destinados, seja por roubo, furto ou extravio, deve o banco responder por sua negligência, arcando com todos os prejuízos experimentados pelo consumidor - Para que se configure a excludente de responsabilidade por acidente de consumo, é necessário que o fato seja inevitável, imprevisível e totalmente estranho à atividade desempenhada pelo fornecedor - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. (TJMG, Apl. Cív. nº 10000210594644002, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j.9.8.2022, 9ª Câm. Cív., DJe 16.8.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE TALÕES DE CHEQUE QUE ESTAVAM SENDO TRANSPORTADOS POR PRESTADORA DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA CORRENTISTA E SEUS SÓCIOS QUE, APÓS O FATO, RECEBEM COBRANÇAS INSISTENTES E AMEAÇADORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, COM APLICAÇÃO DO CDC, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO. CLIENTE NÃO INFORMADO DO ROUBO. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA, FIXADA EM R$ 30.000,00, QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, ATENDENDO À LÓGICA DO RAZOÁVEL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC, EM RELAÇÃO AOS SEGUNDO E TERCEIRO AUTORES, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, DEVE ACARRETAR-LHES O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00, NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00617569520068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL, Relator.: LUIS FELIPE SALOMAO, Data de Julgamento: 31/07/2007, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2007) Importante mencionar que eventuais cobranças judiciais ou extrajudiciais decorrentes dos títulos discutidos, por consequência lógica, são indevidas. Quanto aos danos morais, entendo que deverá ser acolhido o pedido. A situação sob exame causou diversos transtornos à demandante, que teve o seu patrimônio constrito por dívida que comprovadamente não contraiu (fl. 44), o que culmina em ofensa aos seus direitos da personalidade. O valor arbitrado a título de compensação deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, as peculiaridades do caso concreto, bem como observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo constituir enriquecimento sem causa, tampouco deve ser ínfimo a ponto de tolher o caráter educador e preventivo. Concluo, então, que a presente indenização deverá ser no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC: i) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar que a parte requerida retire de circulação os cheques objetos do roubo (n. 05001 a 050020) e desbloqueie a conta bancária da autora; ii) julgo procedente o pleito declaratório para declarar a ausência de responsabilidade da requerente pela cobrança judicial ou extrajudicial decorrente das referidas cártulas; e iii) julgo parcialmente procedente o pedido relativo aos danos morais para condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária do arbitramento (súmula 362 do STJ). A partir de então deverá incidir apenas a taxa SELIC. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 26 de março de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)

28/03/2025, 00:00

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