Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: ALCIDES VENTURIN
INTERESSADO: MUNICÍPIO DA SERRA, MUNICIPIO DE SERRA Advogados do(a)
INTERESSADO: CYNTHIA AGOSTINI ALVES - ES37189, FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381, REGIS QUIRINO SOBRINHO - ES30890 DECISÃO Homologo os cálculos apresentados ID. 81879973 e determino a imediata expedição de requisição de pequeno valor (RPV) quanto aos honorários de sucumbência, a ser cumprida no prazo legal de 60 (sessenta) dias, na forma da lei. Expeça-se ofício para formação de precatório quanto ao valor do principal, cuja atualização ficará por conta do Setor de Precatório do E. Tribunal de Justiça. Diligencie-se. SERRA/ES, 28 de junho de 2026. Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5028086-78.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)