Procedimento Comum Cível 0019963-89.2016.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0019963-89.2016.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSA MARIA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: CLARO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO GOBBETTE MARQUES - ES15816 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 30/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0019963-89.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSA MARIA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: CLARO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO GOBBETTE MARQUES - ES15816 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA - ES19719, JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 30/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0019963-89.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Remessa

30/06/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 16:36

Custas

30/06/2026, 16:36

Remessa (em diligência)

24/06/2026, 16:29

Documento (Certidão)

14/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:12

Documento (Certidão)

13/03/2026, 00:26

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:48

Expedição de documento (Alvará)

19/02/2026, 13:29

Documentos

Certidão - Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA SOUZA APELADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA e outros RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos por Rosa Maria da Silva Souza contra acórdão que deu provimento à apelação que ela interpôs em ação consumerista que ajuizou em face da empresa Claro S. A., com pedido de concessão de tutela de urgência. A embargante sustentou omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e pleiteou prequestionamento para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (I) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e (II) examinar a viabilidade de prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. A majoração dos honorários sucumbenciais, conforme o art. 85, § 11, do CPC, pressupõe o desprovimento do recurso pelo tribunal, o que não se verifica no caso, uma vez que a apelação da parte autora foi provida. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a majoração dos honorários somente é cabível quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido e houver condenação em honorários desde a origem (AREsp n. 2.847.288/RJ). O recurso de embargos de declaração é cabível apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de mérito ou à simples manifestação de inconformismo. O prequestionamento, quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não pode ser realizado por meio de embargos declaratórios, conforme entendimento do STJ (EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS). Ainda que os embargos sejam rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC somente é cabível quando o recurso interposto for integralmente desprovido ou não conhecido. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à manifestação de inconformismo da parte. O prequestionamento somente é admissível nos embargos de declaração quando houver vício no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, mesmo que rejeitados, conforme o art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, § 11, 489, § 3º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.847.288/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23-6-2025, DJe 26-6-2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28-4-2015, DJe 19-5-2015. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - JOSE LUIZ DA COSTA ALTAFIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - JOSE LUIZ DA COSTA ALTAFIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0019963-89.2016.8.08.0048. EMBARGANTE: ROSA MARIA DA SILVA SOUZA. EMBARGADA: CLARO S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO Alegou a embargante, em síntese, que: 1) há omissões no acórdão embargado; 2) “O v. acórdão, ao dar provimento ao recurso de apelação da ora Embargante, majorou o valor da indenização por danos morais, mas não se manifestou acerca da verba honorária”; e 3) deve ser realizado o prequestionamento. Requereu o provimento do recurso “para sanar a omissão apontada, enfrentando-se na forma dos Artigos 11 e §3º do Artigo 489 do CPC c/c Artigo 93, IX da CF, a aplicação do § 11 do Artigo 85 do CPC”. O acórdão não padece do vício alegado porque o recurso de apelação foi provido e a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “somente é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (AREsp n. 2.847.288/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23-6-2025, DJEN de 26-6-2025). Como sabido, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, de modo que não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido. No mais, o prequestionamento, como pretendido pela embargante, não se afigura viável porque a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 28-04-2015, data da publicação/fonte: DJe 19-05-2015). Demais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019963-89.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA SOUZA APELADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Rosa Maria da Silva Souza contra sentença proferida em ação consumerista com pedido de tutela de urgência ajuizada em face de Claro S. A., que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou o cancelamento do contrato e dos débitos vinculados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. A autora apelou exclusivamente quanto ao valor fixado a título de reparação extrapatrimonial, pleiteando sua majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em avaliar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é suficiente à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter compensatório e pedagógico da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), não exigindo comprovação específica do prejuízo. A verba indenizatória arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não observa adequadamente os critérios de compensação e punição, afastando-se do padrão jurisprudencial estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência do STJ reconhece como razoável, em casos similares, a fixação de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se o efeito dissuasório e o impacto da negativação indevida na esfera jurídica do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da reparação. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.809.215/GO, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.05.2025, DJEN 27.05.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0019963-89.2016.8.08.0048. APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA SOUZA. APELADA: CLARO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0019963-89.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) . APELADA: CLARO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO Trata-se de apelação interposta por Rosa Maria da Silva Souza em face da respeitável sentença id 14408946, proferida nos autos da “ação consumerista com pedido de concessão de tutela de urgência” proposta por ela contra Claro S. A., que julgou “PROCEDENTE o pedido autoral para i) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a requerida, com o consequente cancelamento definitivo do contrato N37026791/05TS7H e de débitos lançados em desfavor da autora, confirmando, assim, a medida liminar deferida inicialmente (fl.68-69); e ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data da presente (Súmula 362 do STJ), quando deverá passar a ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic”. Nas razões do recurso (id 14408947) alegou a apelante, em síntese, que: 1) “o caráter desestimulante utilizado na quantificação do quantum debeatur DEVE ser mais pesado e severo no caso em espeque, em se tratando de um serviço essencial, fazendo, a APELADA a repensar a qualidade dos serviços que presta aos seus clientes”; e 2) “O QUANTUM DEBEATUR praticado não se mostra suficiente para coibir tais ilícitos”. Requereu o provimento do recurso com a reforma do “comando sentencial no tocante à quantificação do dano moral, MAJORANDO-SE os referidos valores, culminando com a procedência do pleito exordial, fixando-se o quantum debeatur não superior do objetivado exordialmente aplicando-se as mesmas correções previstas no comando sentencial”. O recurso deve ser provido. A prática de ato ilícito pela ré está devidamente comprovada. A propósito, na respeitável sentença recorrida restou expresso que “é evidente que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, comprovada à fl.63, de forma indevida, causou danos à parte autora que ultrapassam o mero dissabor, haja vista que obstam o acesso ao crédito e a celebração de contratos, tendo em vista a importância atribuída aos registros de inadimplência no momento das tratativas”. O efeito devolutivo horizontal do recurso de apelação, no caso, diz respeito apenas ao quantum debeatur para reparação do dano extrapatrimonial. A fixação da verba indenizatória imaterial em R$2.000,00 (dois mil reais) não atende os critérios de compensação e punição, afastando-se da imperiosa proporcionalidade que deve nortear o Julgador em casos tais. Impõe-se, no particular, a adequação daquela verba indenizatória. A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, visto não ser exorbitante nem desproporcional aos danos resultantes da inscrição indevida do nome da parte agravada em cadastro de restritivos de crédito.4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.809.215/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19-5-2025, DJEN de 27-5-2025). Meu, o destaque em negrito. Nessa ordem de ideias, tenho que o valor arbitrado na sentença como indenização pelo dano moral destoa dos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, não convergindo com a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo, pois, ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos mencionados critérios. Pelo exposto dou provimento ao recurso para majorar o valor da condenação por dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantida a respeitável sentença nos seus demais termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator.

15/09/2025, 00:00

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