Procedimento Comum Cível 5010000-38.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5010000-38.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEONARDO LYRA LYRIO REQUERIDO: MILENA SALVADOR LYRIO, WAGNER AMADO ALVES, TEREZINHA DAS GRACAS PIUMBINI AMADO ALVES INTERESSADO: FUNDAO CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL Advogado do(a) REQUERENTE: SUZANNE MERGAR LIRIO - ES15563 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA - ES19008 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA MENDES PEREIRA - ES30676 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010000-38.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por MILENA SALVADOR LYRIO (Id. 95051898) e por FUNDÃO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL (Id. 95261259), em face da decisão saneadora de Id. 94825949, alegando a existência de contradições internas e omissões estruturais no referido provimento jurisdicional. O embargante Fundão Cartório de Notas e Registro Civil aduz, em síntese, que a decisão incorreu em contradição manifesta ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao cartório, e, no mesmo ato, impor-lhe o ônus de juntada de documentos. A embargante Milena, por sua vez, aponta a ocorrência de omissão quanto aos deveres de saneamento previstos no art. 357 do Código de Processo Civil, ante a ausência de delimitação das questões de fato e de direito, bem como da distribuição do ônus da prova. Apontou, ainda, contradição entre a fundamentação que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e o subsequente indeferimento das provas oral e pericial. É o relatório. DECIDO. DA CONTRADIÇÃO Assiste razão aos aclaratórios de Id. 95261259 e Id. 95051898 no que tange à incompatibilidade lógica do capítulo de provas em relação ao Fundão Cartório de Notas e Registro Civil. No caso vertente, este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da referida serventia, julgando extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Todavia, no capítulo subsequente, determinou-se a intimação do cartório extrajudicial para cumprir obrigação de exibição documental. Conforme a pacífica dogmática processual, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do sujeito com a sua consequente exclusão da angularidade do processo, cessa imediatamente a sua condição de parte. Por conseguinte, é juridicamente inviável submeter o ente excluído a deveres ou ônus processuais típicos de demandado na mesma lide. Desta forma, MANTÉM-SE INTEGRALMENTE o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Fundão Cartório de Notas, dispensando este de qualquer incumbência processual. DA OMISSÃO Prosseguindo no exame dos embargos de Id. 95051898, verifica-se que a decisão objurgada também incorreu em omissão quanto à distribuição do ônus da prova, bem como deixou de fixar os pontos controvertidos para fins de produção probatória. Diante de tais eivas, CHAMO O FEITO À ORDEM para REVOGAR o tópico "DAS PROVAS" e “DO SANEAMENTO” da decisão de Id. 94825949, e, portanto, DETERMINO que a distribuição do ônus da prova siga o disposto no art. 373, do CPC. No mais, a fim de delimitar a matéria para o eventual interesse na dilação probatória, FIXO os pontos controvertidos elencados que se seguem: A sub-rogação ou o esforço comum na quitação do financiamento imobiliário; A ocorrência de prejuízo efetivo ao patrimônio do ex-casal ou ocultação de valores Fixados os pontos controversos, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto à eventual intenção de dilação probatória, especificando e justificando, neste caso, as provas que pretendem produzir para fins de análise deste Juízo. Diante de todo o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE os embargos de Ids. 95051898 e 95261259 para CONFIRMAR a ilegitimidade passiva de Fundão Cartório de Notas, para REVOGAR os tópicos “das provas” e “do saneamento” da decisão de Id. 94825949, e por consequência lógica, sanar a contradição do tópico “da ausência de interesse de agir”. Por fim, considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus Wagner e Terezinha (Id. 87736995), DETERMINO a intimação destes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo estes, as três últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de pagamento ou extrato do CNIS (em caso de recebimento de benefício previdenciário) e extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses. Adverte-se, desde já, que o descumprimento ou o cumprimento parcial injustificado da determinação ensejarão o indeferimento da benesse pretendida. Após renove-se a conclusão para decisão e análise da manifestação de Id. 96900468. GUARAPARI-ES, 26 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:39

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2026, 15:53

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 23:54

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:10

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEONARDO LYRA LYRIO REQUERIDO: MILENA SALVADOR LYRIO, WAGNER AMADO ALVES, TEREZINHA DAS GRACAS PIUMBINI AMADO ALVES INTERESSADO: FUNDAO CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL Advogado do(a) REQUERENTE: SUZANNE MERGAR LIRIO - ES15563 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA - ES19008 Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA MENDES PEREIRA - ES30676 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010000-38.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por LEONARDO LYRA LYRIO em face de MILENA SALVADOR LYRIO, WAGNER AMADO ALVES, TEREZINHA DAS GRACAS PIUMBINI AMADO ALVES e FUNDAO CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL, objetivando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinada a averbação da existência da presente ação na matrícula n. 51.701 do imóvel, visando dar publicidade à controvérsia e evitar novas alienações a terceiros. No mérito, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do apartamento n. 804 do Edifício Torre del Mare, alegando a ausência de sua outorga marital obrigatória. Ademais, postulou pelo cancelamento das transmissões registradas em favor dos compradores, Wagner e Terezinha, com o restabelecimento do status quo ante. No mais, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A inicial foi instruída com os documentos de Ids. 79142307 a 79142313, consistentes em procuração, declaração de hipossuficiência, documento pessoal, comprovante de residência, certidão de casamento, certidão de ônus do imóvel, decisão dos autos n. 5003453-50.2023.8.08.0021 que decretou o divórcio do autor e da primeira ré e boletim de ocorrência. Instado a apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte requerente colacionou declaração de imposto de renda (Id. 79683400). Na decisão de Id. 80325141, indeferiu-se o pleito do autor quanto a concessão da assistência judiciária gratuita e determinou-se o recolhimento das custas, tendo o requerente acostado comprovante de quitação das custas sob o Id. 80511366). No provimento judicial de Id. 80930112, este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a averbação da existência desta ação na matrícula do imóvel objeto do litígio. No mais, indeferiu-se o pleito de depósito judicial e intimou-se o autor para apresentar a sentença dos autos n. 5003453-50.2023.8.08.0021. O réu Fundão Cartório de Notas foi citado conforme certidão de Id. 83414211, tendo apresentado contestação (Id. 84156703), na qual arguiu preliminarmente incapacidade processual por ser serventia desprovida de personalidade jurídica. Arguiu, ainda, ilegitimidade passiva em relação a pedidos indenizatórios, alegando que a responsabilidade civil objetiva recairia sobre o Estado, conforme os Temas 777 e 940 do STF, e para o pedido anulatório, por ser terceiro estranho à relação obrigacional entre particulares. No mérito, defendeu a absoluta regularidade da escritura lavrada com base na fé pública da matrícula imobiliária, que indicava a vendedora como única titular plena do bem. Ressaltou que o imóvel foi adquirido antes do casamento, sendo bem particular, e que discussões sobre comunicabilidade de financiamento devem ser resolvidas exclusivamente entre os ex-cônjuges em vara competente. Os réus Terezinha e Wagner foram citados conforme certidões de Ids. 84487963 e 84487911, e apresentaram peça defensiva com reconvenção sob o Id. 87736995, na qual arguiram ilegitimidade passiva por serem terceiros adquirentes de boa-fé. No mérito, defenderam a validade da venda por se tratar de bem particular da ex-esposa, sustentando que a quitação de financiamento na constância da união gera apenas direito obrigacional de crédito, e não real, dispensando a outorga conjugal. Em sede de reconvenção, alegaram que o ajuizamento da ação foi abusiva e que interrompeu tratativas de revenda do imóvel, caracterizando lucros cessantes e dano moral. Pretendem a condenação do autor ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais, além do reconhecimento da plena eficácia do negócio jurídico. Requerem, por fim, a concessão da gratuidade da justiça.. A requerida Milena foi citada conforme certidão de Id. 87819726. Na manifestação de Id. 89802950, a parte autora requereu a averbação também junto à matrícula da garagem, bem como informou que o processo n. 5003453-50.2023.8.08.0021 não tem por objeto a partilha dos bens, situação esta que não foi ajuizada ainda. A demandada Milena apresentou contestação (Id. 90230550), na qual arguiu preliminar de ausência de interesse processual, argumentando que o pleito de cancelamento de registros direcionado ao Tabelionato de Notas é juridicamente inútil, pois tal competência pertence exclusivamente ao Cartório de Registro de Imóveis. No mérito, sustentou que o imóvel é bem particular adquirido antes do matrimônio, o que dispensa legalmente a outorga marital para sua alienação. Argumentou, ademais, que o pagamento de parcelas do financiamento durante o casamento não transmuta a natureza do bem, gerando, no máximo, direito indenizatório a ser discutido em partilha. Ressaltou a contradição do autor ao pedir a nulidade do ato e, simultaneamente, o depósito judicial do valor da venda. Subsidiariamente, alegou a desproporcionalidade da anulação, uma vez que o produto da venda foi integralmente revertido em benefício da filha menor do casal. Por fim, impugnou o pedido de tutela de urgência por ausência de prova de dilapidação patrimonial e perigo de dano reverso. A parte requerente apresentou réplica em relação a peça de bloqueio de Id. 84156703, na qual refutou as antíteses formuladas pela parte ré. Instadas a manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo ou interesse na dilação probatória, o réu Fundão Cartório de Notas postulou pela produção de prova oral e documental suplementar (Id. 91368513), enquanto a ré Milena requereu a prova oral e pericial contábil (Id. 91141883). No mais, as demais partes mantiveram-se silentes. A parte requerente acostou nos autos réplica à contestação apresentada pela ré Milena (Id. 91549537), na qual informa que foi despejado do Edifício Dubai por decisão do Juízo de família, argumentando que a ré detém agora a posse exclusiva de todo o patrimônio e do valor da venda. Ademais, reforçou que a falta de provas sobre o destino do dinheiro e a omissão do contrato atual indicam ocultação patrimonial. Diante disso, reiterou que o depósito judicial visa evitar a dissipação de ativos fungíveis e que a destinação dos valores à filha é juridicamente irrelevante para sanar a nulidade por falta de outorga. É o relatório. DECIDO. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida Milena suscitou preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o pedido de cancelamento de registros direcionado ao Tabelionato de Notas seria ineficaz para atingir o Cartório de Registro de Imóveis, tornando o provimento jurisdicional inútil. Entretanto, a preliminar não merece acolhida, visto que o interesse de agir fundamenta-se no binômio necessidade-adequação. No caso concreto, verifica-se que a petição inicial não se limita a um mero requerimento administrativo, visto que a parte demandante busca a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel comum, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta alienação fraudulenta sem a devida outorga marital. Subsiste a necessidade da tutela jurisdicional para a análise da validade do ato e do pleito reparatório, matérias que exigem dilação probatória e não se confundem com meras providências registrais. A extinção do feito sem resolução de mérito implicaria negativa de prestação jurisdicional quanto à proteção do direito de meação invocado, portanto, REJEITO a preliminar arguida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL A ré Fundão Cartório de Notas e Registro Civil suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando, em síntese, que é um ente despersonalizado e que a responsabilidade civil por atos delegados deve recair sobre a pessoa física do titular à época do fato ou, conforme o Tema 777 do STF, sobre o Estado. Sustentou, ainda, que por não participar da relação contratual de compra e venda, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da pretensão anulatória. Conforme a jurisprudência pátria, os cartórios não possuem personalidade jurídica própria, sendo considerados unidades administrativas despersonalizadas. A capacidade processual pertence ao titular da serventia, que exerce o serviço em caráter privado por delegação do Poder Público, ou ao Estado, em casos de responsabilidade objetiva. No caso concreto, a inclusão do Tabelionato como parte ré é processualmente inviável, uma vez que eventuais efeitos condenatórios ou anulatórios não podem recair sobre a estrutura administrativa, mas sim sobre o delegado responsável pelo ato ou sobre os partícipes do negócio jurídico. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ERRO EM REGISTRO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do Cartório do 5º Distrito da Comarca de Maceió em ação indenizatória por erro em registro civil (certidão de óbito em nome da autora). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se cartório possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória; (ii) verificar a possibilidade de reconhecimento da citação e responsabilidade objetiva do Estado de Alagoas; (iii) analisar suposta nulidade por ausência de manifestação sobre pedido de intimação ao INSS. III. Razões de decidir 3. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, sendo o titular do cartório o responsável pelos atos decorrentes dos serviços notariais, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 4. A responsabilidade pela má prestação do serviço cartorial é pessoal dos notários e oficiais de registro, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.935/94, não havendo responsabilidade objetiva do Estado. 5. Não há nulidade por ausência de manifestação quanto ao INSS, tendo em vista que a autarquia foi regularmente citada e se manifestou nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "1. Cartório não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por ausência de personalidade jurídica. 2. A responsabilidade civil por danos decorrentes da atividade cartorial é pessoal do titular da serventia." 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07339410220198020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) (Grifos meus). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de reparação de danos morais, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Tabelionado de Notas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se cartórios extrajudiciais possuem legitimidade passiva para responder por ações de reparação de danos decorrentes de atos de prepostos. III. Razões de Decidir: Cartórios não têm personalidade jurídica própria, sendo considerados unidades administrativas despersonalizadas. A responsabilidade recai sobre o titular do cartório, conforme Lei nº 8.935/94, art. 22, e a jurisprudência do STJ. O STJ reafirma que o titular do cartório responde pelos atos praticados no exercício da atividade delegada, com o Estado sendo responsável de forma objetiva em casos aplicáveis. ´IV. Dispositivo e Tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva, sendo o titular responsável pelos atos cometidos na serventia.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.141.894/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018; STF, RE 842.846, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10401300620238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024). (Grifos meus). Dessa forma, diante da patente ausência de personalidade jurídica do cartório para responder pelos pedidos de anulação de escritura e de reparação de danos formulados na inicial, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a FUNDÃO CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS WAGNER E TEREZINHA Os requeridos Wagner e Terezinha suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando serem terceiros adquirentes de boa-fé e que a controvérsia patrimonial acerca da outorga uxória restringir-se-ia ao âmbito obrigacional entre o autor e a primeira ré. Contudo, a referida preliminar não merece prosperar à luz da Teoria da Asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por tal teoria, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, devem ser aferidas pelo magistrado in status assertionis, ou seja, com base exclusivamente nas afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa aos referidos réus a condição de beneficiários diretos de um negócio jurídico supostamente nulo, por ter sido realizado sem a vênia conjugal obrigatória exigida pelo art. 1.647, I, do Código Civil. Como a pretensão final busca o desfazimento da alienação e o cancelamento das transmissões registradas em favor dos adquirentes, a presença destes no polo passivo é indispensável, uma vez que a eficácia da sentença afetará diretamente a esfera jurídica dominial destes sobre o bem imóvel. A verificação sobre a efetiva existência de boa-fé ou se o bem era, de fato, particular da vendedora é matéria que demanda dilação probatória e toca ao mérito da causa, não podendo servir de fundamento para a exclusão prematura das partes nesta fase processual. Portanto, diante da correlação lógica entre os fatos narrados e a pretensão de anulação do registro em nome dos compradores, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. DAS PROVAS Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O réu Fundão Cartório de Notas postulou pela produção de prova oral e documental suplementar (Id. 91368513), enquanto a ré Milena requereu a também a prova oral e pericial contábil (Id. 91141883). No mais, as demais partes mantiveram-se silentes. DEFIRO a produção de prova documental suplementar e determino a intimação do réu Fundão Cartório de Notas e Registro Civil para, no prazo de 15 (quinze) dias acostar toda a documentação referente à venda do imóvel litigioso. Por fim, verifica-se a desnecessidade das demais provas, uma vez que a controvérsia gravita em torno da validade jurídica de um negócio imobiliário frente à exigência legal de outorga conjugal. Trata-se de matéria eminentemente de direito e de fato comprovável exclusivamente por meio documental, como certidões de casamento, matrículas de imóveis e comprovantes de quitação financeira. A produção de prova oral ou pericial contábil mostra-se inócua para o deslinde do feito, pois o eventual reconhecimento de esforço comum na quitação de parcelas de financiamento durante o matrimônio, ponto central da lide, não depende de inquirição de testemunhas ou de perícia complexa nesta fase, já que tais provas não possuem o condão de afastar a nulidade decorrente da ausência de vênia marital caso a comunicabilidade patrimonial seja reconhecida por lei. Portanto, INDEFIRO a produção de prova oral e pericial contábil, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC. DO SANEAMENTO Verifico que o processo se encontra em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Ante o exposto, após o transcurso do prazo para apresentação da documentação suplementar, renove-se a conclusão para o julgamento. GUARAPARI-ES, 9 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO LYRA LYRIO REQUERIDO: MILENA SALVADOR LYRIO, WAGNER AMADO ALVES, TEREZINHA DAS GRACAS PIUMBINI AMADO ALVES INTERESSADO: FUNDAO CARTORIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; () Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; () Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; () Apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do débito até a data da propositura da ação; () Juntar novamente documento(s) ID(s) xxxxxxxxx, tendo em vista terem apresentado erro ao abrir, não permitindo a visualização; () Se manifestar sobre aparente litispendência, tendo em vista a causa de pedir, partes e pedido na(s) ação(ões) nº xxxxxxxxxxxx em trâmite na x Vara Cível de xxxxxxxx; () Apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. (x) O autor postulou por deferimento da assistência judiciária gratuita, contudo, não colacionou aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, tais como contracheque, declaração de imposto de renda, extratos bancários. Isto posto, será o autor intimado, nos termos da ordem de serviço 01/2024, juntar aos autos referidos documentos. I) Para adoção da providência acima descrita, a via original do título executivo extrajudicial poderá ser apresentada pessoalmente à secretaria do juízo, ocasião em que o apresentante deverá aguardar a conferência com o documento digitalizado juntado no PJe, a fim de que, ultimadas as providências necessárias, lhe seja devolvido o título. II) Optando a parte por remeter a via original via correspondência, sob sua inteira responsabilidade, o envelope deverá ser lacrado e endereçado diretamente à secretaria desta 1ª Vara Cível e Comercial do Juízo de Guarapari, Comarca da Capital. Após a conferência, esta Secretaria procederá à intimação da parte apresentante por meio de seu advogado para retirada do documento diretamente na secretaria sob pena de eliminação do documento após o trânsito em julgado da sentença que extinguir a ação, independentemente da razão da extinção e de nova intimação. SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem:.[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]" Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5010000-38.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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