Procedimento Comum Cível 5009270-95.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009270-95.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2026, 13:02

Petição (Embargos de declaração)

09/07/2026, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA VIGNA CAROLO BARBOSA REU: VITORIA PROTTA VEICULOS EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA - ES35178, JONATAS DE JESUS SILVA - ES34190 Advogados do(a) REU: IURI BARCELLOS CARDOSO - ES31830, SANDRO BORTOLUZZI MADEIRA LAMEGO RODRIGUES - ES30657 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, na manifestação de Id. 94743701, requereu a produção de prova pericial técnica, bem como que esta fosse custeada pela parte ré. A parte requerida, no petitório de Id. 94769722, pugnou por esclarecimentos e ajustes com fulcro no art. 357, § 1º, do CPC, na decisão saneadora de Id. 93450966. Apontou imprecisões fáticas na decisão saneadora, sustentando que, ao contrário do consignado pelo Juízo, a autora não colacionou notas fiscais quitadas no Id. 39501776, mas sim meros orçamentos em nome de terceiros e um único comprovante de baixo valor. Ademais, alegou omissão quanto à fixação expressa da dinâmica do ônus da prova e pleiteou o direito de deduzir novas alegações e produzir prova documental suplementar/emprestada. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009270-95.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto e da análise dos documentos visíveis no Id. 39501776, constata-se que assiste razão à parte requerida. Diferentemente do que restou premissado na decisão de Id. 93450966, o Id. 39501776 não ostenta um robusto acervo de notas fiscais com inequívoca quitação, mas sim orçamentos de prestação de serviços dirigidos a terceiros alheios à lide e documentação que carece de melhor dilação e contraposição. Assim, para evitar o cerceamento de defesa e garantir a busca da verdade real, CHAMO O FEITO À ORDEM para REVOGAR PARCIALMENTE a decisão saneadora de Id. 93450966, tão somente no que tange ao tópico "Da prova documental complementar requerida pela parte ré". Por conseguinte, DEFIRO a produção de prova documental suplementar e, portanto, determino a intimação da parte ré para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceder com a juntada dos documentos indicados na manifestação de Ids. 77019093 e 94769722. Superada aquela questão, a parte ré ainda aduz que a decisão saneadora foi omissa por não estabelecer de forma expressa e específica os respectivos ônus probatórios (art. 357, III, do CPC). Em que pese o inconformismo da peticionária, verifica-se que a dinâmica da instrução já se encontra perfeitamente consolidada no feito. Conforme consta expressamente na decisão anterior de Id. 49784263, restou reconhecida a natureza consumerista da lide com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Portanto, este Juízo DEIXA de se manifestar ou realizar novos arranjos a esse respeito. Por via de consequência lógica da inversão outrora deferida, transferiu-se do autor para o réu o ônus de produzir as provas necessárias para desconstituir as alegações da inicial. Diante da mesma premissa lógica acima delineada, cumpre analisar o requerimento da autora (Id. 94743701) para que este Juízo determine que a parte ré custeie e realize uma perícia técnica. Sabendo-se que o ônus da prova está integralmente invertido e atribuído à parte requerida, incumbe estritamente a ela comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Logo, cabe única e exclusivamente à parte demandada avaliar a conveniência estratégica e solicitar as provas que entender estritamente necessárias para a sua defesa. Não pode o Juízo compelir a requerida a produzir ou custear prova que ela própria não postulou. Desta forma, considerando que a parte ré não requereu a realização de perícia e manifestou-se satisfeita com as provas documentais e suplementares, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela demandante. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para julgamento. GUARAPARI-ES, 26 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:44

Outras Decisões

29/06/2026, 09:43

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:24

Documento (Certidão)

13/04/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:21

Publicação

30/03/2026, 00:05

Publicação

30/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:16

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA VIGNA CAROLO BARBOSA REU: VITORIA PROTTA VEICULOS EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA - ES35178, JONATAS DE JESUS SILVA - ES34190 Advogados do(a) REU: IURI BARCELLOS CARDOSO - ES31830, SANDRO BORTOLUZZI MADEIRA LAMEGO RODRIGUES - ES30657 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, na manifestação de Id. 94743701, requereu a produção de prova pericial técnica, bem como que esta fosse custeada pela parte ré. A parte requerida, no petitório de Id. 94769722, pugnou por esclarecimentos e ajustes com fulcro no art. 357, § 1º, do CPC, na decisão saneadora de Id. 93450966. Apontou imprecisões fáticas na decisão saneadora, sustentando que, ao contrário do consignado pelo Juízo, a autora não colacionou notas fiscais quitadas no Id. 39501776, mas sim meros orçamentos em nome de terceiros e um único comprovante de baixo valor. Ademais, alegou omissão quanto à fixação expressa da dinâmica do ônus da prova e pleiteou o direito de deduzir novas alegações e produzir prova documental suplementar/emprestada. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009270-95.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto e da análise dos documentos visíveis no Id. 39501776, constata-se que assiste razão à parte requerida. Diferentemente do que restou premissado na decisão de Id. 93450966, o Id. 39501776 não ostenta um robusto acervo de notas fiscais com inequívoca quitação, mas sim orçamentos de prestação de serviços dirigidos a terceiros alheios à lide e documentação que carece de melhor dilação e contraposição. Assim, para evitar o cerceamento de defesa e garantir a busca da verdade real, CHAMO O FEITO À ORDEM para REVOGAR PARCIALMENTE a decisão saneadora de Id. 93450966, tão somente no que tange ao tópico "Da prova documental complementar requerida pela parte ré". Por conseguinte, DEFIRO a produção de prova documental suplementar e, portanto, determino a intimação da parte ré para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceder com a juntada dos documentos indicados na manifestação de Ids. 77019093 e 94769722. Superada aquela questão, a parte ré ainda aduz que a decisão saneadora foi omissa por não estabelecer de forma expressa e específica os respectivos ônus probatórios (art. 357, III, do CPC). Em que pese o inconformismo da peticionária, verifica-se que a dinâmica da instrução já se encontra perfeitamente consolidada no feito. Conforme consta expressamente na decisão anterior de Id. 49784263, restou reconhecida a natureza consumerista da lide com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Portanto, este Juízo DEIXA de se manifestar ou realizar novos arranjos a esse respeito. Por via de consequência lógica da inversão outrora deferida, transferiu-se do autor para o réu o ônus de produzir as provas necessárias para desconstituir as alegações da inicial. Diante da mesma premissa lógica acima delineada, cumpre analisar o requerimento da autora (Id. 94743701) para que este Juízo determine que a parte ré custeie e realize uma perícia técnica. Sabendo-se que o ônus da prova está integralmente invertido e atribuído à parte requerida, incumbe estritamente a ela comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Logo, cabe única e exclusivamente à parte demandada avaliar a conveniência estratégica e solicitar as provas que entender estritamente necessárias para a sua defesa. Não pode o Juízo compelir a requerida a produzir ou custear prova que ela própria não postulou. Desta forma, considerando que a parte ré não requereu a realização de perícia e manifestou-se satisfeita com as provas documentais e suplementares, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela demandante. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para julgamento. GUARAPARI-ES, 26 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA VIGNA CAROLO BARBOSA REU: VITORIA PROTTA VEICULOS EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA - ES35178, JONATAS DE JESUS SILVA - ES34190 Advogados do(a) REU: IURI BARCELLOS CARDOSO - ES31830, SANDRO BORTOLUZZI MADEIRA LAMEGO RODRIGUES - ES30657 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009270-95.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA PAULA VIGNA CAROLO BARBOSA em face de VITÓRIA PROTTA VEÍCULOS LTDA., partes devidamente qualificadas. Da inicial Em síntese, narra a autora que, logo após a compra de um veículo usado junto à requerida, o bem apresentou problemas no motor, motivo pelo qual a parte ré autorizou a averiguação do real defeito, constatando-se que o motor estava condenado e sem condição de reparos, o que exigiu a sua substituição integral, privando a requerente do uso do veículo por mais de 15 dias. Afirma, ainda, que as falhas provocaram uma segunda troca do motor, bem como outras intervenções para sanar novos vícios apresentados pelo veículo. Requer, portanto, a resolução do contrato, com a devolução das quantias pagas, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 49784263, indeferindo a tutela de urgência, concedendo, contudo, a gratuidade da justiça e estabelecendo a inversão do ônus da prova. Da contestação A parte ré apresentou contestação ao ID 65175949 impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à autora e a inépcia da petição inicial. No mérito, requereu o julgamento improcedente da ação, sustentando a inexistência de vício oculto, afirmando, ainda, que os defeitos apresentados foram devidamente reparados às expensas da parte ré, o que afastaria o dever de ressarcimento e a configuração de danos morais. Réplica ao ID 72425710. Petição da parte autora ao ID 77019093, pugnando pela produção de prova oral. Petição da parte ré ao ID 77019093, impugnando as alegações da autora acerca do estado de conservação do veículo e, pugnando, pela produção de prova oral e documental. Petição da parte autora ao ID 77361778, pugnando pela desconsideração da petição da parte ré no que tange às alegações de mérito extemporâneas, requerendo que o recebimento da petição se restrinja estritamente à especificação de provas. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vislumbro que o feito ainda não está maduro para julgamento diante da pendência de questões a serem esclarecidas, assim, passo ao seu saneamento, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Da manifestação extemporânea da parte ré (ID 77019093) A parte autora pugnou pelo reconhecimento da preclusão consumativa da manifestação de ID 77019093, quanto às novas impugnações ao mérito suscitadas pela parte ré. Compulsando os autos, verifico que a requerida, em petição protocolada após a réplica, inovou na lide ao trazer argumentos fáticos sobre a apreensão do veículo que não foram impugnados em sede de contestação. No sistema processual civil brasileiro, vigora o princípio da eventualidade, insculpido no art. 336 do CPC, o qual impõe ao réu o ônus de alegar, na contestação, todas a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. No caso em tela, o fato relativo à apreensão do automóvel foi juntado ao ID 48459272 antes mesmo da angularização da relação processual, inexistindo, portanto, a superveniência do fato narrado, de modo que a ausência de impugnação específica no bojo da peça defensiva acarreta o reconhecimento da preclusão. Isso posto, deixo de conhecer das alegações fáticas meramente argumentativas contidas na manifestação de ID 77019093, mantendo-se, contudo, o recebimento do pedido de produção de provas nela inserto, por ser este tempestivo frente à intimação específica para tal fim. Da inépcia da inicial Aduziu a requerida a inépcia da inicial, sustentando a ausência de congruência lógica entre o pedido de restituição dos valores pagos e a narrativa fática, ao argumento de que a perda da posse do bem pela autora obstaria o retorno das partes ao status quo ante, tornando o pedido juridicamente inviável. Da leitura da exordial, extrai-se que a causa de pedir conduz logicamente aos pedidos formulados, permitindo o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido, cumpre salientar que a alegação de que a perda da posse do veículo obstaria o retorno ao status quo ante é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com a viabilidade da recomposição patrimonial, uma vez que eventual impossibilidade de restituição específica do bem não torna o pedido inepto, mas resolve-se, se for o caso, em perdas e danos ou compensação de valores, o que será objeto de cognição exauriente na sentença. Isso posto, rejeito a preliminar em questão. Da impugnação a assistência judiciária gratuita A parte requerida impugna a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, ao argumento de que não está provada a sua fragilidade financeira, destacando, ainda, o salário do requerente. Como cediço, no caso de impugnação ao benefício, o ônus de comprovar que a parte possui condição financeira suficiente para arcar com as despesas processuais é do impugnante. In casu, a requerida reservou-se a impugnar o benefício de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo impugnado, sem, contudo, comprovar a situação financeira dele ou acostar aos autos qualquer elemento que corroborasse com sua alegação. Outrossim, os documentos colacionados ao ID 43487313, em especial os extratos de sua conta corrente (IDs 43487336, 43487334 e 43487332), bem como a Carteira de Trabalho de ID 43487337, constituem prova suficiente da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que, para ser beneficiário da gratuidade da justiça, não se exige estado de miserabilidade ou mesmo de indigência do interessado. O que se exige é que o postulante não tenha condições econômicas para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela requerida Pretende a empresa requerida, a concessão do benefício da gratuidade de justiça sob o argumento, em suma, de ausência de condições para arcar com os custos do processo. Com relação ao deferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, como é o caso dos autos, o entendimento jurisprudencial majoritário, adotado inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que depende de comprovação efetiva de sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do requerente de não possuir condições para arcar com as custas e honorários advocatícios. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ-AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Isso porque, em relação às pessoas jurídicas, não milita a presunção de veracidade do estado de pobreza firmado pelo interessado, devendo, portanto, prevalecer a exigência constitucional da prova efetiva da mesma, nos termos do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988. No presente caso, a mera alegação de crise financeira, sem a juntada de documentos comprobatórios (balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.), é insuficiente para demonstrar que não ostenta condições de arcar com as despesas da presente ação. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Não havendo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e passo a adotar as demais medidas do art. 356, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza do defeito do veículo: se decorrente de vício oculto ou de desgaste natural; b) a eficácia dos reparos realizados; c) quem efetivamente arcou com as despesas dos reparos; d) a ocorrência e a extensão de danos morais. Das provas Da prova testemunhal requerida pelas partes As partes postularam a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, sob o argumento de que tal diligência seria indispensável para corroborar com as suas alegações. No sistema do livre convencimento motivado, o Juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando constatar a existência de elementos suficientes para a formação de seu entendimento, conforme disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) No caso vertente, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de vício oculto, à eficácia dos reparos realizados e à comprovação do efetivo desembolso pelos consertos realizados no veículo, tratando-se, portanto, de questões de natureza eminentemente técnica e documental, devendo ser aferidas mediante a análise de laudos mecânicos, ordens de serviço e comprovantes de fluxo financeiros, pelo que indefiro o pedido de produção de prova oral. Da prova documental complementar requerida pela parte ré A parte ré pleiteou a produção de prova documental suplementar, consubstanciada na exibição, pela autora, dos respectivos comprovantes de quitação dos reparos mencionados, a fim de ratificar o efetivo desembolso das quantias objeto da pretensão indenizatória. Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia reside, em grande medida, na identificação do sujeito que efetivamente suportou o ônus financeiro das manutenções realizadas no motor do veículo, ponto este que não se resolve apenas com a apresentação de notas fiscais que, por si só, não têm o condão de comprovar a quitação da dívida perante a oficina pelo sujeito que a alega. Entretanto, ao contrário do sustentado pela ré, verifico que a autora instruiu o feito (ID 39501776), com as notas fiscais e comprovantes de quitação, elementos que constituem prova mínima do fato constitutivo de seu direito, de modo que, determinada a inversão do ônus da prova em razão da natureza consumerista da lide, cabe à requerida o encargo de provar fato impeditivo relativo ao suporte exclusivo dos custos dos reparos no veículo. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova documental pela autora. Das diligências I - intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º, do CPC; II - intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como, demonstrando de maneira fundamentada a sua pertinência, destacando que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do mérito. Sobrevindo os autos com pedido de novas provas, retornem para análise. Em caso de julgamento antecipado do mérito, venha o feito concluso para sentença. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA VIGNA CAROLO BARBOSA REU: VITORIA PROTTA VEICULOS EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA - ES35178, JONATAS DE JESUS SILVA - ES34190 Advogados do(a) REU: IURI BARCELLOS CARDOSO - ES31830, SANDRO BORTOLUZZI MADEIRA LAMEGO RODRIGUES - ES30657 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009270-95.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA PAULA VIGNA CAROLO BARBOSA em face de VITÓRIA PROTTA VEÍCULOS LTDA., partes devidamente qualificadas. Da inicial Em síntese, narra a autora que, logo após a compra de um veículo usado junto à requerida, o bem apresentou problemas no motor, motivo pelo qual a parte ré autorizou a averiguação do real defeito, constatando-se que o motor estava condenado e sem condição de reparos, o que exigiu a sua substituição integral, privando a requerente do uso do veículo por mais de 15 dias. Afirma, ainda, que as falhas provocaram uma segunda troca do motor, bem como outras intervenções para sanar novos vícios apresentados pelo veículo. Requer, portanto, a resolução do contrato, com a devolução das quantias pagas, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 49784263, indeferindo a tutela de urgência, concedendo, contudo, a gratuidade da justiça e estabelecendo a inversão do ônus da prova. Da contestação A parte ré apresentou contestação ao ID 65175949 impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à autora e a inépcia da petição inicial. No mérito, requereu o julgamento improcedente da ação, sustentando a inexistência de vício oculto, afirmando, ainda, que os defeitos apresentados foram devidamente reparados às expensas da parte ré, o que afastaria o dever de ressarcimento e a configuração de danos morais. Réplica ao ID 72425710. Petição da parte autora ao ID 77019093, pugnando pela produção de prova oral. Petição da parte ré ao ID 77019093, impugnando as alegações da autora acerca do estado de conservação do veículo e, pugnando, pela produção de prova oral e documental. Petição da parte autora ao ID 77361778, pugnando pela desconsideração da petição da parte ré no que tange às alegações de mérito extemporâneas, requerendo que o recebimento da petição se restrinja estritamente à especificação de provas. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vislumbro que o feito ainda não está maduro para julgamento diante da pendência de questões a serem esclarecidas, assim, passo ao seu saneamento, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Da manifestação extemporânea da parte ré (ID 77019093) A parte autora pugnou pelo reconhecimento da preclusão consumativa da manifestação de ID 77019093, quanto às novas impugnações ao mérito suscitadas pela parte ré. Compulsando os autos, verifico que a requerida, em petição protocolada após a réplica, inovou na lide ao trazer argumentos fáticos sobre a apreensão do veículo que não foram impugnados em sede de contestação. No sistema processual civil brasileiro, vigora o princípio da eventualidade, insculpido no art. 336 do CPC, o qual impõe ao réu o ônus de alegar, na contestação, todas a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. No caso em tela, o fato relativo à apreensão do automóvel foi juntado ao ID 48459272 antes mesmo da angularização da relação processual, inexistindo, portanto, a superveniência do fato narrado, de modo que a ausência de impugnação específica no bojo da peça defensiva acarreta o reconhecimento da preclusão. Isso posto, deixo de conhecer das alegações fáticas meramente argumentativas contidas na manifestação de ID 77019093, mantendo-se, contudo, o recebimento do pedido de produção de provas nela inserto, por ser este tempestivo frente à intimação específica para tal fim. Da inépcia da inicial Aduziu a requerida a inépcia da inicial, sustentando a ausência de congruência lógica entre o pedido de restituição dos valores pagos e a narrativa fática, ao argumento de que a perda da posse do bem pela autora obstaria o retorno das partes ao status quo ante, tornando o pedido juridicamente inviável. Da leitura da exordial, extrai-se que a causa de pedir conduz logicamente aos pedidos formulados, permitindo o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido, cumpre salientar que a alegação de que a perda da posse do veículo obstaria o retorno ao status quo ante é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com a viabilidade da recomposição patrimonial, uma vez que eventual impossibilidade de restituição específica do bem não torna o pedido inepto, mas resolve-se, se for o caso, em perdas e danos ou compensação de valores, o que será objeto de cognição exauriente na sentença. Isso posto, rejeito a preliminar em questão. Da impugnação a assistência judiciária gratuita A parte requerida impugna a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, ao argumento de que não está provada a sua fragilidade financeira, destacando, ainda, o salário do requerente. Como cediço, no caso de impugnação ao benefício, o ônus de comprovar que a parte possui condição financeira suficiente para arcar com as despesas processuais é do impugnante. In casu, a requerida reservou-se a impugnar o benefício de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo impugnado, sem, contudo, comprovar a situação financeira dele ou acostar aos autos qualquer elemento que corroborasse com sua alegação. Outrossim, os documentos colacionados ao ID 43487313, em especial os extratos de sua conta corrente (IDs 43487336, 43487334 e 43487332), bem como a Carteira de Trabalho de ID 43487337, constituem prova suficiente da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que, para ser beneficiário da gratuidade da justiça, não se exige estado de miserabilidade ou mesmo de indigência do interessado. O que se exige é que o postulante não tenha condições econômicas para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela requerida Pretende a empresa requerida, a concessão do benefício da gratuidade de justiça sob o argumento, em suma, de ausência de condições para arcar com os custos do processo. Com relação ao deferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, como é o caso dos autos, o entendimento jurisprudencial majoritário, adotado inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que depende de comprovação efetiva de sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do requerente de não possuir condições para arcar com as custas e honorários advocatícios. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ-AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Isso porque, em relação às pessoas jurídicas, não milita a presunção de veracidade do estado de pobreza firmado pelo interessado, devendo, portanto, prevalecer a exigência constitucional da prova efetiva da mesma, nos termos do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988. No presente caso, a mera alegação de crise financeira, sem a juntada de documentos comprobatórios (balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.), é insuficiente para demonstrar que não ostenta condições de arcar com as despesas da presente ação. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Não havendo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e passo a adotar as demais medidas do art. 356, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza do defeito do veículo: se decorrente de vício oculto ou de desgaste natural; b) a eficácia dos reparos realizados; c) quem efetivamente arcou com as despesas dos reparos; d) a ocorrência e a extensão de danos morais. Das provas Da prova testemunhal requerida pelas partes As partes postularam a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, sob o argumento de que tal diligência seria indispensável para corroborar com as suas alegações. No sistema do livre convencimento motivado, o Juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando constatar a existência de elementos suficientes para a formação de seu entendimento, conforme disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) No caso vertente, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de vício oculto, à eficácia dos reparos realizados e à comprovação do efetivo desembolso pelos consertos realizados no veículo, tratando-se, portanto, de questões de natureza eminentemente técnica e documental, devendo ser aferidas mediante a análise de laudos mecânicos, ordens de serviço e comprovantes de fluxo financeiros, pelo que indefiro o pedido de produção de prova oral. Da prova documental complementar requerida pela parte ré A parte ré pleiteou a produção de prova documental suplementar, consubstanciada na exibição, pela autora, dos respectivos comprovantes de quitação dos reparos mencionados, a fim de ratificar o efetivo desembolso das quantias objeto da pretensão indenizatória. Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia reside, em grande medida, na identificação do sujeito que efetivamente suportou o ônus financeiro das manutenções realizadas no motor do veículo, ponto este que não se resolve apenas com a apresentação de notas fiscais que, por si só, não têm o condão de comprovar a quitação da dívida perante a oficina pelo sujeito que a alega. Entretanto, ao contrário do sustentado pela ré, verifico que a autora instruiu o feito (ID 39501776), com as notas fiscais e comprovantes de quitação, elementos que constituem prova mínima do fato constitutivo de seu direito, de modo que, determinada a inversão do ônus da prova em razão da natureza consumerista da lide, cabe à requerida o encargo de provar fato impeditivo relativo ao suporte exclusivo dos custos dos reparos no veículo. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova documental pela autora. Das diligências I - intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º, do CPC; II - intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como, demonstrando de maneira fundamentada a sua pertinência, destacando que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do mérito. Sobrevindo os autos com pedido de novas provas, retornem para análise. Em caso de julgamento antecipado do mérito, venha o feito concluso para sentença. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA PAULA VIGNA CAROLO BARBOSA REU: VITORIA PROTTA VEICULOS EIRELI - ME Advogados do(a) AUTOR: CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA - ES35178, JONATAS DE JESUS SILVA - ES34190 Advogados do(a) REU: IURI BARCELLOS CARDOSO - ES31830, SANDRO BORTOLUZZI MADEIRA LAMEGO RODRIGUES - ES30657 Decisão Saneadora (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Visto em inspeção. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5009270-95.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de responsabilização por vício do produto cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA PAULA VIGNA CAROLO BARBOSA em face de VITÓRIA PROTTA VEÍCULOS LTDA., partes devidamente qualificadas. Da inicial Em síntese, narra a autora que, logo após a compra de um veículo usado junto à requerida, o bem apresentou problemas no motor, motivo pelo qual a parte ré autorizou a averiguação do real defeito, constatando-se que o motor estava condenado e sem condição de reparos, o que exigiu a sua substituição integral, privando a requerente do uso do veículo por mais de 15 dias. Afirma, ainda, que as falhas provocaram uma segunda troca do motor, bem como outras intervenções para sanar novos vícios apresentados pelo veículo. Requer, portanto, a resolução do contrato, com a devolução das quantias pagas, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 49784263, indeferindo a tutela de urgência, concedendo, contudo, a gratuidade da justiça e estabelecendo a inversão do ônus da prova. Da contestação A parte ré apresentou contestação ao ID 65175949 impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida à autora e a inépcia da petição inicial. No mérito, requereu o julgamento improcedente da ação, sustentando a inexistência de vício oculto, afirmando, ainda, que os defeitos apresentados foram devidamente reparados às expensas da parte ré, o que afastaria o dever de ressarcimento e a configuração de danos morais. Réplica ao ID 72425710. Petição da parte autora ao ID 77019093, pugnando pela produção de prova oral. Petição da parte ré ao ID 77019093, impugnando as alegações da autora acerca do estado de conservação do veículo e, pugnando, pela produção de prova oral e documental. Petição da parte autora ao ID 77361778, pugnando pela desconsideração da petição da parte ré no que tange às alegações de mérito extemporâneas, requerendo que o recebimento da petição se restrinja estritamente à especificação de provas. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vislumbro que o feito ainda não está maduro para julgamento diante da pendência de questões a serem esclarecidas, assim, passo ao seu saneamento, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Da manifestação extemporânea da parte ré (ID 77019093) A parte autora pugnou pelo reconhecimento da preclusão consumativa da manifestação de ID 77019093, quanto às novas impugnações ao mérito suscitadas pela parte ré. Compulsando os autos, verifico que a requerida, em petição protocolada após a réplica, inovou na lide ao trazer argumentos fáticos sobre a apreensão do veículo que não foram impugnados em sede de contestação. No sistema processual civil brasileiro, vigora o princípio da eventualidade, insculpido no art. 336 do CPC, o qual impõe ao réu o ônus de alegar, na contestação, todas a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. No caso em tela, o fato relativo à apreensão do automóvel foi juntado ao ID 48459272 antes mesmo da angularização da relação processual, inexistindo, portanto, a superveniência do fato narrado, de modo que a ausência de impugnação específica no bojo da peça defensiva acarreta o reconhecimento da preclusão. Isso posto, deixo de conhecer das alegações fáticas meramente argumentativas contidas na manifestação de ID 77019093, mantendo-se, contudo, o recebimento do pedido de produção de provas nela inserto, por ser este tempestivo frente à intimação específica para tal fim. Da inépcia da inicial Aduziu a requerida a inépcia da inicial, sustentando a ausência de congruência lógica entre o pedido de restituição dos valores pagos e a narrativa fática, ao argumento de que a perda da posse do bem pela autora obstaria o retorno das partes ao status quo ante, tornando o pedido juridicamente inviável. Da leitura da exordial, extrai-se que a causa de pedir conduz logicamente aos pedidos formulados, permitindo o pleno exercício do contraditório. Nesse sentido, cumpre salientar que a alegação de que a perda da posse do veículo obstaria o retorno ao status quo ante é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e com a viabilidade da recomposição patrimonial, uma vez que eventual impossibilidade de restituição específica do bem não torna o pedido inepto, mas resolve-se, se for o caso, em perdas e danos ou compensação de valores, o que será objeto de cognição exauriente na sentença. Isso posto, rejeito a preliminar em questão. Da impugnação a assistência judiciária gratuita A parte requerida impugna a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, ao argumento de que não está provada a sua fragilidade financeira, destacando, ainda, o salário do requerente. Como cediço, no caso de impugnação ao benefício, o ônus de comprovar que a parte possui condição financeira suficiente para arcar com as despesas processuais é do impugnante. In casu, a requerida reservou-se a impugnar o benefício de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo impugnado, sem, contudo, comprovar a situação financeira dele ou acostar aos autos qualquer elemento que corroborasse com sua alegação. Outrossim, os documentos colacionados ao ID 43487313, em especial os extratos de sua conta corrente (IDs 43487336, 43487334 e 43487332), bem como a Carteira de Trabalho de ID 43487337, constituem prova suficiente da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ressalto, ademais, que, para ser beneficiário da gratuidade da justiça, não se exige estado de miserabilidade ou mesmo de indigência do interessado. O que se exige é que o postulante não tenha condições econômicas para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício da Gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela requerida Pretende a empresa requerida, a concessão do benefício da gratuidade de justiça sob o argumento, em suma, de ausência de condições para arcar com os custos do processo. Com relação ao deferimento do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, como é o caso dos autos, o entendimento jurisprudencial majoritário, adotado inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que depende de comprovação efetiva de sua necessidade, não bastando, com isso, a simples declaração do requerente de não possuir condições para arcar com as custas e honorários advocatícios. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ-AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Isso porque, em relação às pessoas jurídicas, não milita a presunção de veracidade do estado de pobreza firmado pelo interessado, devendo, portanto, prevalecer a exigência constitucional da prova efetiva da mesma, nos termos do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República de 1988. No presente caso, a mera alegação de crise financeira, sem a juntada de documentos comprobatórios (balancetes, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.), é insuficiente para demonstrar que não ostenta condições de arcar com as despesas da presente ação. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Não havendo outras questões processuais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e passo a adotar as demais medidas do art. 356, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza do defeito do veículo: se decorrente de vício oculto ou de desgaste natural; b) a eficácia dos reparos realizados; c) quem efetivamente arcou com as despesas dos reparos; d) a ocorrência e a extensão de danos morais. Das provas Da prova testemunhal requerida pelas partes As partes postularam a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, sob o argumento de que tal diligência seria indispensável para corroborar com as suas alegações. No sistema do livre convencimento motivado, o Juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando constatar a existência de elementos suficientes para a formação de seu entendimento, conforme disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) No caso vertente, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de vício oculto, à eficácia dos reparos realizados e à comprovação do efetivo desembolso pelos consertos realizados no veículo, tratando-se, portanto, de questões de natureza eminentemente técnica e documental, devendo ser aferidas mediante a análise de laudos mecânicos, ordens de serviço e comprovantes de fluxo financeiros, pelo que indefiro o pedido de produção de prova oral. Da prova documental complementar requerida pela parte ré A parte ré pleiteou a produção de prova documental suplementar, consubstanciada na exibição, pela autora, dos respectivos comprovantes de quitação dos reparos mencionados, a fim de ratificar o efetivo desembolso das quantias objeto da pretensão indenizatória. Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia reside, em grande medida, na identificação do sujeito que efetivamente suportou o ônus financeiro das manutenções realizadas no motor do veículo, ponto este que não se resolve apenas com a apresentação de notas fiscais que, por si só, não têm o condão de comprovar a quitação da dívida perante a oficina pelo sujeito que a alega. Entretanto, ao contrário do sustentado pela ré, verifico que a autora instruiu o feito (ID 39501776), com as notas fiscais e comprovantes de quitação, elementos que constituem prova mínima do fato constitutivo de seu direito, de modo que, determinada a inversão do ônus da prova em razão da natureza consumerista da lide, cabe à requerida o encargo de provar fato impeditivo relativo ao suporte exclusivo dos custos dos reparos no veículo. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova documental pela autora. Das diligências I - intimem-se as partes para, caso queiram, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º, do CPC; II - intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, individualizando-as, bem como, demonstrando de maneira fundamentada a sua pertinência, destacando que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do mérito. Sobrevindo os autos com pedido de novas provas, retornem para análise. Em caso de julgamento antecipado do mérito, venha o feito concluso para sentença. Diligencie-se. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. Fernanda Corrêa Martins Juíza de Direito (Ofício DM nº 0285/2026)

27/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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