Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000206-69.2025.8.08.0028 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000206-69.2025.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISABETE DE JESUS MADEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 2ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para ciência da Sentença ID 100624543. IÚNA-ES, 30 de junho de 2026. HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000206-69.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISABETE DE JESUS MADEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 2ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para ciência da Sentença ID 100624543. IÚNA-ES, 30 de junho de 2026. HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000206-69.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:18

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:17

Procedência

29/06/2026, 09:15

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELISABETE DE JESUS MADEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 2ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para manifestação quanto aos documentos constantes no ID 92461446. IÚNA-ES, 30 de março de 2026. HÉLIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000206-69.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:01

Expedida/certificada

02/03/2026, 14:01

Sem descrição

27/02/2026, 17:01

Documento (Certidão)

27/02/2026, 00:18

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELISABETE DE JESUS MADEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000206-69.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de uma Ação Anulatória de Procedimento Administrativo de Trânsito movida por ELISABETE DE JESUS MADEIRA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES. A requerente busca a anulação do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2024-MD6P8. As alegações da autora baseiam-se na ocorrência de decadência do direito de punir do Estado e em irregularidades na notificação do processo administrativo, resultando em cerceamento de defesa. Em sua contestação, o DETRAN/ES defendeu a regularidade do processo administrativo. O órgão sustentou que não houve decadência, pois o prazo para a notificação da penalidade de suspensão teve início na conclusão do processo de multa em 21/02/2024 e a notificação da suspensão foi expedida em 12/08/2024, antes do prazo de 180 dias expirar em 19/08/2024. Em relação à notificação, o requerido afirmou que enviou as correspondências para o endereço da autora, mas estas retornaram com o motivo "não procurado", o que legitimou a notificação por edital. Na réplica, a requerente contestou os argumentos do DETRAN/ES. Ela alegou que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é 23/12/2021, data em que o processo de multa foi arquivado, e não 21/02/2024, como afirmado pelo réu, que não teria apresentado provas documentais para sustentar essa data. A autora também reiterou a falha na notificação, afirmando que não houve tentativa de notificação via Aviso de Recebimento (AR) antes da publicação em Diário Oficial, o que violaria o devido processo legal e o direito à ampla defesa. O processo está em condições de ser julgado antecipadamente, por se tratar de matéria de direito e a prova documental ser suficiente para a análise da controvérsia. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central do presente processo consiste em analisar a alegada decadência do direito de punir do DETRAN/ES e a regularidade das notificações no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Da Decadência do Direito de Punir: A Lei nº 14.229/21, que alterou o art. 282, § 6º, II, do CTB, estabeleceu que o prazo para a expedição das notificações de penalidades de suspensão do direito de dirigir é de 180 ou 360 dias, a depender da interposição de defesa prévia, contado da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. O DETRAN/ES sustenta que o marco inicial do prazo decadencial é 21/02/2024. A requerente, por sua vez, defende que a data correta seria 23/12/2021. A análise dos documentos anexados aos autos (Id. 62505970) demonstra que o processo administrativo das infrações que geraram a pontuação para a suspensão da CNH da requerente continuou em andamento após a data de 23/12/2021, apontada pela autora. O documento registra recursos à JARI e ao CETRAN, com o último resultado de julgamento ("Indeferido") datado de 17/10/2022 para uma infração e 20/02/2024 para outras duas infrações. A data de 21/02/2024 coincide com a remessa ao SIT (Sistema de Informações de Trânsito) de duas das infrações. A conclusão do processo administrativo para fins de contagem do prazo decadencial só ocorre após o esgotamento dos meios de defesa e recurso previstos em lei. Considerando a data de 20/02/2024 como a última decisão de recurso administrativo de uma das infrações, o prazo de 180 dias teria como termo final 19/08/2024. A notificação da penalidade de suspensão foi emitida em 12/08/2024. Portanto, a expedição da notificação ocorreu dentro do prazo legal, o que afasta a alegação de decadência. Da Regularidade das Notificações: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na PUIL 372/SP, dispensa a obrigatoriedade de Aviso de Recebimento (AR) nas notificações postais, limitando a responsabilidade do órgão de trânsito à expedição da notificação, que pode ser por remessa postal ou outro meio hábil que garanta a ciência da penalidade. O DETRAN/ES anexou documentos que mostram que as notificações de abertura e de penalidade foram emitidas para o endereço da requerente em 25/04/2024 e 12/08/2024, respectivamente, mas foram devolvidas pela ECT com o motivo "Não procurado". O dever do condutor é manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito. A notificação por edital, realizada em 13/06/2024 e 24/09/2024, após as tentativas frustradas de notificação postal, é considerada válida e legal. A notificação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível quando esgotados os meios de comunicação direta. No presente caso, o extrato de notificações demonstra que o DETRAN/ES realizou as tentativas postais antes de publicar por edital. Com base na fundamentação exposta, não há comprovação da decadência do direito de punir do DETRAN/ES, tampouco de falha no procedimento de notificação que configure cerceamento de defesa. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, e a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o contrário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 282, § 6º e § 7º, do CTB, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, REVOGO a inversão do ônus da prova anteriormente deferida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iúna/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELISABETE DE JESUS MADEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL COSTA LADEIRA - ES23416 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 2ª Vara Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451527 PROCESSO Nº 5000206-69.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Anulatória de Procedimento Administrativo de Trânsito ajuizada por ELISABETE DE JESUS MADEIRA em desfavor do DETRAN/ES aduzindo que foi instaurado processo administrativo de suspensão da CNH, em razão das infrações de trânsito. Alega que o processo administrativo da suspensão foi irregularmente aplicado, pois houve decadência do direito de punir do Estado. Diante do exposto, requer em sede de liminar a concessão da permissão da autora para dirigir, ou seja, a suspensão do processo administrativo n° 2024-MD6P8. Com a inicial foram juntados documentos. Vieram os autos, então, conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente recebo a inicial por preencher os requisitos legais. Importante ressaltar que a tutela específica pretendida de anulação do procedimento de suspensão do direito de dirigir se revela de impossível obtenção na atual fase processual, eis que de impossível reversão. Entretanto, vale ressaltar que as multas foram aplicadas no ano de 2021 e somente no ano de 2024, veio a autora requerer a suspensão do ato administrativo que lhe aplicou a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Pois bem. Os princípios norteadores da Lei n.º 9.099 de 1995 (art. 2º), somados à previsão de ampla liberdade do Juiz na apreciação das questões que lhe são submetidas, conforme prevê o art. 6º da referida Lei e, ainda, o disposto no art. 3º da Lei nº 12.153 de 2009, autorizam o cabimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais. Na tutela de urgência, sabe-se que nela, quis o legislador satisfazer o direito, antecipadamente, mas desde que o pedido venha de tal forma demonstrado que não paira intérpretes dúvidas de seu cabimento. Mas, por outro lado, a cognição exigível para a concessão da medida é de natureza sumária. Para a concessão dos pedidos liminares, necessária se faz a análise dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, ou seja: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entende-se por elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a prova capaz de conduzir o julgador a um juízo de certeza naquele momento processual, demonstrando serem verossímeis as alegações do autor, ainda que possa ser contrapostas por provas posteriores. Na presente hipótese, em que pesem os argumentos lançados na exordial, não há como vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida, tal como prevê o art. 300 do CPC, porquanto carece de melhor instrução probatória para inferir a probabilidade do direito da requerente. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, podendo a autora provar, no curso da ação, a existência do direito invocado, contudo, a prova documental até aqui produzida não permite que a liminar seja concedida. Defiro a inversão do ônus da prova. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e considerando, sobretudo, que as Fazendas Públicas Municipal e Estadual não costumam realizar acordos, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 7º da Lei nº 12.153 de 2009, posto que tal providência causará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático. Cite(m)-se e intime(m)-se, a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias, prazo este fixado por analogia ao previsto no artigo 7º da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Com a reposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Sem descrição

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