Execução de Título Extrajudicial 0012840-58.2015.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0012840-58.2015.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:56

Publicação

02/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, FABIANE DA SILVA VAILANT DA MATA, FELIPE DA SILVA VAILANT Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA - ES15338 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0012840-58.2015.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência quanto ao resultado das pesquisas judiciais em anexo. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 25 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:33

Mero expediente

25/06/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 13:17

Documento (Certidão)

16/06/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:08

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:06

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 CERTIDÃO – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESA Certifico que, diante do requerimento formulado pela parte interessada visando à realização de diligência consistente em pesquisa de bens/valores/endereço por meio de sistema informatizado (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJU), e considerando o disposto no Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, procedi à intimação da parte requerente para recolhimento da despesa processual correspondente, no valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, nos termos da Ordem de Serviço nº 003/2026 desta unidade. Certifico, ainda, que a presente providência foi adotada independentemente de conclusão ao magistrado(a), por se tratar de medida ordinatória. Por fim, certifico que também será a parte intimada para exibição de planilha atualizada de débito. 26/04/2026. Diretor (a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 18:36

Documento (Certidão)

26/04/2026, 18:36

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, FABIANE DA SILVA VAILANT DA MATA, FELIPE DA SILVA VAILANT Advogado do(a) EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA - ES15338 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0012840-58.2015.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo exequente BANCO BRADESCO S/A, nos termos da petição de ID 52216413, objetivando a constrição judicial de bem imóvel pertencente aos executados, no bojo da presente execução de título extrajudicial. Com base na documentação apresentada e no ofício expedido à Caixa Econômica Federal, verifica-se que o bem indicado encontra-se gravado com alienação fiduciária. Contudo, conforme o disposto no art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é plenamente admissível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, tendo em vista que tais direitos detêm expressão econômica e são suscetíveis de constrição patrimonial. É entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, é cabível a penhora dos direitos do devedor fiduciante, uma vez que estes se incorporam ao seu patrimônio e podem ser alienados judicialmente, respeitada a garantia do credor fiduciário Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o seguinte bem imóvel, descrito nos autos da seguinte forma: Apartamento nº 1003, localizado no décimo pavimento (9º andar tipo) do Bloco 01, integrante do Condomínio Morada das Cássias, situado na Rua José Barcelos de Matos, nº 1.170, Bairro Itapebussu, Guarapari/ES, contendo as seguintes características: com área privativa de 64,00 m², área comum de 15,00 m², totalizando uma área construída de 79,00 m², com direito a uso de 01 vaga de garagem, conforme matrícula nº 61.758 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapari/ES. DETERMINO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, nos termos dos artigos 844 e 845, §1º, ambos do CPC, para que o exequente promova a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, servindo o termo, por certidão, como título hábil à presunção absoluta de conhecimento por terceiros, independentemente de mandado judicial. Quanto ao pedido constante da alínea "b", INDEFIRO a intimação da executada Fabiane da Silva Vailant da Mata por intermédio do patrono Dr. Victor Capelli Souza, OAB/ES 27.551, uma vez que, conforme se depreende da análise da procuração constante no segundo volume, documento PDF “3”, fls. 317, sua outorga de poderes foi realizada exclusivamente pela empresa executada FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA, sendo a executada Fabiane representada por outro advogado nos autos. Assim, determino a intimação da parte exequente para ciência quanto à presente decisão, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito exequendo; bem como a intimação da parte executada, para ciência do termo de penhora a ser lavrado, em cumprimento ao disposto no art. 841, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. GUARAPARI-ES, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

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