Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: LEONARDO LUCIO VIEIRA MACHADO Advogado do(a)
REQUERENTE: PABLO GOMES KIIPPER - ES38790
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a)
REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO De inicio, torno sem efeito a decisão de ID 49413564. Em análise dos autos, verifica-se que se trata de ação ajuizada sob o fundamento do significativo comprometimento da renda da parte autora em face das obrigações existentes. A esse respeito, o ordenamento jurídico vigente atualizou o Código de Defesa do Consumidor, conferindo procedimento especial de tratamento do superendividamento. Para tanto, os fatos narrados na inicial indiciam a subsunção no referido texto legal, oportunizando, primordialmente, a revisão e a repactuação da(s) dívida(s) discriminada(s) na peça inicial, amparada no art. 104-B, incluído pela Lei 14.181, de 2021. Nesse sentido, são requisitos da petição inicial do referido art. 104-B: a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos arts. 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer nesses autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação; d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas; f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art. 104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no art. 54-A do CDC. Por essas razões,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5042388-53.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, parágrafo único, do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados, sobretudo a juntada aos autos de plano de pagamento voluntário. Escoado o prazo assinalado, com ou sem manifestação, autos conclusos. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 17/06/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 35475565 Petição Inicial Petição Inicial 23121315262044700000033921339 35475575 01 - Documentos pessoais Documento de Identificação 23121315262071000000033921349 35475581 02 - Comprovante de residência Documento de comprovação 23121315262098400000033921355 35475585 03 - Procuração Ad Judicia Documento de representação 23121315262121700000033922709 35475591 04 - Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 23121315262148800000033922713 35475594 05 - Comprovantes de renda Documento de comprovação 23121315262180300000033922716 35475595 06 - Comprovante de vínculo institucional Documento de comprovação 23121315262205000000033922717 35475602 Anexo 01 - Certidões de Nascimento Documento de comprovação 23121315262230900000033922724 35476367 Anexo 02 - Laudo Médico - filho Miguel Documento de comprovação 23121315262265000000033922727 35476620 Anexo 03 - Laudo Médico - Conjugê Documento de comprovação 23121315262288500000033923276 35476623 Anexo 04 - Comprovantes 2023 Documento de comprovação 23121315262327400000033923279 35476625 Anexo 05 - Ficha Financeira 2021 Documento de comprovação 23121315262347500000033923281 35476629 Anexo 06 - PROGEP Alimentação Documento de comprovação 23121315262375300000033923285 35476632 Anexo 07 - PROGEP Saúde Documento de comprovação 23121315262403900000033923288 35476637 Anexo 08 - CEF - contrato empr n 0662 110 19139-00[3024] Documento de comprovação 23121315262428500000033923293 35476641 Anexo 09 - CONTRATO SANTANDER OLE 01 Documento de comprovação 23121315262462900000033923295 35477181 Anexo 10 - CETELEM - contrato n 00000049584828 Documento de comprovação 23121315262481900000033923681 35477185 Anexo 11 - CONTRATO SANTANDER OLE CONSIGNADO Documento de comprovação 23121315262512500000033923685 35477187 Anexo 12 - CEF - contrato empr n 06_10_2021 12 28 12 Documento de comprovação 23121315262539500000033923687 35477188 Anexo 13 - Inflação IBGE Documento de comprovação 23121315262559100000033923688 35477190 Anexo 14 - débitos decorrentes de cobraça indevida Documento de comprovação 23121315262589500000033923690 35477191 Anexo 15 - débitos decorrentes de cobraça indevida - PICPAY Documento de comprovação 23121315262624200000033923691 35513108 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23121407270830300000033957090 35837287 Decisão Decisão 23121917491134700000034263438 35837287 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121917491134700000034263438 36427732 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 24011516000401100000034829575 36427736 Petição Inicial com EMENDA - Leonardo Lúcio Vieira Machado Aditamento à Inicial em PDF 24011516000423600000034829577 47174513 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24072309303118600000044876245 47174516 Pedido de Emenda à Petição Inicial - Leonardo Lúcio Vieira Machado Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência em PDF 24072309303138500000044876248 49413564 Decisão Decisão 24082618270630800000046958734 49413564 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082618270630800000046958734 49611911 Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento 24082817334659900000047142555 49611933 02 - IDs documentais dos autos 5042388-53.2023.8.08.0024 Documento de comprovação 24082817334681800000047143327 49611938 03 - Cópia da Petição Inicial - Leonardo Lúcio Vieira Machado Documento de comprovação 24082817334733200000047143332 49611941 04 - Cópia da Decisão ID 35837287 Documento de comprovação 24082817334754300000047143335 49611942 05 - Cópia da Decisão Agravada ID 49413564 Documento de comprovação 24082817334769800000047143336 49611943 06 - Cópia da Intimação Eletrônica da Decisão Agravada Documento de comprovação 24082817334787900000047143337 49611946 07 - Cópia da Procuração Ad Judicia Documento de representação 24082817334811300000047143340 49611948 ANEXO AGRAVO 01 Documento de comprovação 24082817334832800000047143342 49611949 ANEXO AGRAVO 02 Documento de comprovação 24082817334855100000047143343 49611951 ANEXO AGRAVO 03 Documento de comprovação 24082817334878000000047143345 49612653 ANEXO AGRAVO 04 Documento de comprovação 24082817334898400000047143346 49612655 ANEXO AGRAVO 05 Documento de comprovação 24082817334928400000047143348 49612660 ANEXO AGRAVO 06 Documento de comprovação 24082817334951800000047143352 49826053 Petição de Agravo Petição (outras) 24090211240921200000047342649 64422502 Petição (outras) Petição (outras) 25030514211839400000057193954 64423064 258071620PETICAO Petição (outras) em PDF 25030514211848200000057194566 64423066 258071620PROCURACAOCABANELLOS2025 Documento de comprovação 25030514211861800000057194568 64423067 258071620BANCOINBURSAAGO280423JUCESPAutenticada Documento de comprovação 25030514211882100000057194569 64423069 258071620BANCOINBURSAATAAGE312014241024JUCESP Documento de comprovação 25030514211901600000057194571 64423072 25807162050423885320238080024 Documento de comprovação 25030514211920800000057194574 64423073 258071620504238853202380800241 Documento de comprovação 25030514211933000000057194575 71535913 Despacho Despacho 25062517123633800000063519510 71535913 Despacho Despacho 25062517123633800000063519510 72184419 Petição (outras) Petição (outras) 25070311090328600000064098265 80615024 Certidão Certidão 25101015065351200000076307151 80767089 Decisão Decisão 25101319012349500000076444901 80767089 Decisão Decisão 25101319012349500000076444901 80833697 Petição (outras) Petição (outras) 25101413455197500000076508012 89593280 Habilitação nos autos Petição (outras) 26012919034829300000082256772 89593289 330876145PETICAO Habilitações em PDF 26012919034841200000082256781 89593290 33087614511PDFsam1ProcuracaoSantanderAdJudiciaDNR1445482025VersaoImpressao Documento de comprovação 26012919034858900000082256782 89593291 33087614512PDFsam1ProcuracaoSantanderAdJudiciaDNR1445482025VersaoImpressao Documento de comprovação 26012919034882100000082256783 89593292 33087614513PDFsam1ProcuracaoSantanderAdJudiciaDNR1445482025VersaoImpressao Documento de comprovação 26012919034916200000082256784 89593293 33087614521PDFsam2SubstProc144548SCHULZEVersaoImpressao1 Documento de comprovação 26012919034938000000082256785 89593294 33087614522PDFsam2SubstProc144548SCHULZEVersaoImpressao1 Documento de comprovação 26012919034960600000082256786 89593295 33087614531PDFsam3AGOE20250425EstatutoSocialereeleicaodoConselhodeAdm Documento de comprovação 26012919034983800000082256787 89593296 33087614532PDFsam3AGOE20250425EstatutoSocialereeleicaodoConselhodeAdm Documento de comprovação 26012919035009000000082256788 89593297 33087614533PDFsam3AGOE20250425EstatutoSocialereeleicaodoConselhodeAdm Documento de comprovação 26012919035037600000082256789 89593298 33087614534PDFsam3AGOE20250425EstatutoSocialereeleicaodoConselhodeAdm Documento de comprovação 26012919035063700000082256790 89593299 33087614535PDFsam3AGOE20250425EstatutoSocialereeleicaodoConselhodeAdm Documento de comprovação 26012919035087400000082256791 89593300 3308761454RCA20250428ReeleicaoDiretoria Documento de comprovação 26012919035113900000082256792 88449932 Despacho Despacho 26013110212117300000081214608 99773675 Certidão Certidão 26061619553290400000094031592