Inválido 5015779-96.2024.8.08.0024 - TJES

Inválido 5015779-96.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CEB DISTRIBUICAO S.A., CLARO S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - VITÓRIA, foi encaminhada a intimação para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Vitória-ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 5015779-96.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:51

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:44

Documento (Certidão)

12/05/2026, 15:49

de Conciliação (cancelada)

12/05/2026, 15:45

de Conciliação (designada)

12/05/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:39

Movimentação processual

12/05/2026, 15:37

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

12/05/2026, 15:35

de Conciliação (designada)

12/05/2026, 15:31

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CEB DISTRIBUICAO S.A., CLARO S.A. DECISÃO 1) Ante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, DOU PROSSEGUIMENTO à ação. 2) DETERMINO a remessa dos autos ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC – JUSTIÇA RESTAURATIVA/SUPERENDIVIDAMENTO), para a realização de sessão de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, cabendo a tal órgão a designação de local, horário e data, observando a necessidade de prévia comunicação à secretaria para diligenciar as citações e intimações pertinentes em tempo hábil. 3) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) apresentar(em), em audiência, proposta escrita de plano de pagamento na forma estabelecida no caput do art. 104-A da Lei n. 8.078/1990, a partir das informações que dispuser sobre as dívidas, atentando-se ao prazo máximo estabelecido para pagamento. 4) Com a informação relativa à data, local e horário para a sessão de conciliação: 4.1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) tomar(em) ciência desta decisão; e b) comparecer(em) ao ato conciliatório designado, sob pena de extinção da ação. 4.2) CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) via Domicílio Judicial Eletrônico e, subsidiariamente, via correio, para: a) tomar(em) ciência da presente ação e desta decisão; b) comparecer(em) ao ato conciliatório designado, atentando-se ao disposto no § 2º do art. 104-A da Lei n. 8.078/1990; c) apresentar(em) e juntar(em) aos autos informações pormenorizadas relativas ao(s) crédito(s) por si titularizado(s), incluindo: valor da dívida originária; valor total da remuneração do credor; valor total dos encargos decorrentes da mora; quantidade total de parcelas; e quantidade de parcelas remanescentes, evidenciando eventuais parcelas inadimplidas; e d) proceder(em) à juntada do(s) instrumento(s) contratual(is) firmado(s). TEOR A DECISÃO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5015779-96.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por JULIO CESAR DOS SANTOS contra BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANESTES S.A. – BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NU FINANCEIRA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S.A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., CEB DISTRIBUICAO S.A. e CLARO S.A. Alega a parte autora que aufere renda mensal bruta de R$ 11.092,76 (onze mil, noventa e dois reais e setenta e seis centavos) e que o valor mensal de suas dívidas corresponde a R$ 6.985,99 (seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), não havendo a preservação do mínimo existencial, quantia superior à sua renda líquida. Requer (ID 41626604, p. 12-13): a) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, para determinar: I. em relação ao credor, seja suspensa a exigibilidade dos seus créditos, proibindo-se a cobrança a realização de qualquer tipo de cobrança (extrajudicial ou judicial) do crédito; II. suspender a exigibilidade dos contratos que praticaram crédito irresponsável, concedendo empréstimo mesmo diante da situação do consumidor; II. sendo concedida a tutela provisória, seja realizada a urgente intimação das demandadas para que a cumpram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária e, caso necessário, outras medidas coercitivas e indutivas; Pois bem! Segundo o art. 104-A do CDC, “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória”. Vê-se que o objetivo primordial da lei é a viabilização de audiência conciliatória para eventual composição entre as partes e para que o consumidor apresente uma proposta de pagamento, observados os requisitos legais. A revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas só passa a ser possível caso não haja êxito na conciliação (art. 104-B do CDC), inexistindo, no procedimento legal em análise, previsão para suspensão liminar dos pagamentos que, ao que tudo indica, foram legalmente pactuados. Apenas na ausência de êxito na conciliação será iniciado o procedimento para revisão e integração dos contratos e a repactuação compulsória das dívidas, mediante a criação de um plano judicial compulsório que deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal da dívida corrigida monetariamente. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. O tratamento do superendividamento, inserido no ordenamento pátrio pelas alterações impostas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021 possui procedimento próprio, que se inicia necessariamente, com uma fase inicial conciliatória, a qual, inclusive, o legislador incentiva que seja exercida extrajudicialmente, por meio dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É o que dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Somente em caso de tal proposta conciliatória não obter êxito é que será instaurado o processo judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, sendo que o plano judicial compulsório cujo cumprimento será determinado, assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, como se infere do disposto no art. 104-B do CDC 3. Tal procedimento foi assim juridicamente estruturado justamente para permitir que ao superendividado seja possível garantir o mínimo para sua subsistência, sem que tal medida provoque o inadimplemento das pactuações livremente firmadas. Pretender, com fulcro no art. 300 do CPC, que seu superendividamento seja tratado por meio de simples suspensão da exigibilidade de grande parte de seus débitos configuraria subversão da adequada forma de intervenção do Poder Judiciário na questão. 4. Ademais, os contratos firmados com as instituições agravadas não foram todos colacionados aos autos, de modo que não há como se inferir eventual ilegalidade advinda de sua execução. 5. Recurso desprovido. (TJES, agravo de instrumento n. 5004180-38.2024.8.08.0000, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2024) No presente caso, embora a parte autora alegue que o valor mensal total das dívidas excede sua renda, nota-se que essa situação perdura por muito tempo, de modo que se revela possível aguardar o desenrolar da audiência de conciliação para averiguar eventual possibilidade de acordo, além de que na composição das dívidas há empréstimos consignados, os quais não são abrangidos pelas disposições legais referentes ao rito do superendividamento. Ante o exposto, INDEFIRO os pleitos de urgência formulados. AO CARTÓRIO: 5) Não havendo sucesso na(s) citação(ões) e/ou intimação(ões) por correspondência – quando o AR retornar com informação “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “recusado”, nesse último caso desde que não seja evidenciado o motivo da recusa –, ou, no caso de pessoa(s) física(s), na hipótese de recebimento por terceira pessoa, desde que transcorrido o(s) prazo(s) de resposta, REMETA-SE a presente servindo de mandado/carta precatória. 6) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito Para visualizar os documentos abaixo relacionados, acesse http://www.tjes.jus.br > PJe > 1º Grau > Consulta de documentos de 1º Grau.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIO CESAR DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, CEB DISTRIBUICAO S.A., CLARO S.A. DECISÃO O art. 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A presunção a que se refere o § 3º do art. 99, que dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, não é absoluta. O § 2º do art. 99 do CPC preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao juiz a análise de cada caso e a verificação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, ainda que mediante oportunização de manifestação e comprovação à parte postulante. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 2.1. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) No presente caso, foi determinada a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentos específicos. Considerando que a parte autora não juntou a documentação determinada, não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, de comprovar a ausência de recursos para adimplemento dos ônus processuais mediante a juntada de documentos específicos, não estando evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo. Vale considerar que a análise para concessão ou não da gratuidade não está adstrita ao rendimento mensal, mas à existência ou não de patrimônio – inclusive de disponibilidade financeira imediata – até mesmo para se averiguar se o caso seria de concessão integral, concessão parcial, ou de não concessão da gratuidade, análise essa que, no presente caso, foi obstada pela desídia da própria parte autora. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5015779-96.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pleito relativo à gratuidade da justiça. AO CARTÓRIO: 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) proceder(em) ao pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção da ação. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito Página 1 de 2

22/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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