Procedimento Comum Cível 0038358-46.2012.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0038358-46.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: RENATO LUIZ DE FREITAS INTIMAÇÃO Fica intimado(a) o(a) REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO para ciência da descida dos autos. Vitória/ES, 30/06/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0038358-46.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ciência da descida dos autos. Vitória/ES, 30/06/2026

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 18:05

Expedida/certificada

30/06/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:17

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 18:21

Expedida/certificada

31/10/2025, 15:45

Documento (Certidão)

04/10/2025, 01:33

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:33

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:54

Petição (Apelação)

11/09/2025, 16:12

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: RENATO LUIZ DE FREITAS SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0038358-46.2012.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de RENATO LUIZ DE FREITAS ME, conforme petição inicial de fls. 02/06 dos autos físicos e seus documentos subsequentes. Alega a parte autora, em síntese, que (a) em 25 de junho de 2009 firmou contrato com a empresa ré, oriundo do Processo Licitatório nº 10/2009 (Pregão nº 025/2009) para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas viaturas da Polícia Civil, incluindo lavagens, aquisição de peças, com fornecimento de material e mão de obra; que (b) ficou constatado que houve emissão de notas fiscais de serviços não realizados e peças não fornecidas, relativas, inclusive, a viaturas que haviam sido baixadas do sistema, gerando dano ao erário estadual em decorrência do pagamento às empresas contratadas sem a contraprestação do respectivo serviço ao Estado; que (c) apuradas irregularidades na execução do contrato, o Delegado Chefe da Polícia Civil do Espírito Santo instaurou procedimento administrativo, concluindo pela condenação da empresa ré com a rescisão do contrato e aplicação de sanções administrativas, bem como a condenação ao ressarcimento aos cofres estaduais; e que (d) no processo administrativo houve retenção de pagamentos, ainda restando crédito no valor de R$ 31.901,56 (trinta e um mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Em razão disso, requer a procedência da presente actio para que a parte requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ 31.901,56 (trinta e um mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), referente ao dano ocasionado ao erário. Despacho inicial às fls. 66. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação acompanhada de documentos, constantes às fls. 71/101, oportunidade em que rechaça a pretensão autoral ao argumento, em síntese, de que o procedimento administrativo adotado pela parte autora está eivado de nulidades e que a suposta fraude, se houve, foi praticada por funcionários públicos. Réplica apresentada pela parte autora às fls. 523/535, reiterando as razões de fato e de direito constantes da exordial. Intimados para se manifestarem a respeito do interesse na produção de outras provas (fls. 553), houve manifestação apenas da parte autora (conf. fls. 554). Alegações finais apresentadas pela parte autora no id nº 45985595. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando o teor da decisão de id nº 63654935, a determinação de expressa manifestação acerca do interesse na denunciação à lide requerida pela parte ré em sua contestação (fls. 71/101) e de apresentação da qualificação e dos endereços dos denunciados, bem como o transcurso do prazo in albis, indefiro o pedido de denunciação à lide e determino o regular prosseguimento do feito. Prossigo. A presente demanda tem como escopo a apuração da responsabilidade civil da empresa requerida pelos danos causados ao erário público, em decorrência de supostas fraudes na execução de um contrato administrativo. A controvérsia cinge-se em determinar se a conduta da empresa requerida na emissão de notas fiscais de serviços e peças não prestadas, sob a justificativa de boa-fé e ausência de dolo ou vantagem indevida, configura ou não ato ilícito passível de ressarcimento. Em 25 de junho de 2009, o Estado do Espírito Santo, por meio da Polícia Civil (PCES), firmou o Contrato nº 10/2009 com a empresa RENATO LUIZ DE FREITAS ME, resultado do Pregão Eletrônico nº 025/2009. O contrato tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e aquisição de peças para as viaturas da PCES. O valor total estimado do contrato era de R$ 401.122,68, com vigência de 12 meses a partir da data de publicação do resumo no Diário Oficial. No final do ano de 2010, foram identificadas irregularidades pelo Departamento de Administração Geral (DAGE) e pela Divisão de Administração e Finanças (DIAF) da PCES e, diante disso, foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 44208022 a fim de apurar os fatos. A investigação revelou que a empresa requerida havia emitido notas fiscais para serviços não realizados e peças não fornecidas. Em alguns casos, os serviços e peças estavam relacionados a viaturas que já haviam sido baixadas do sistema da instituição. Em depoimento prestado no âmbito do processo administrativo, o proprietário da empresa requerida confirmou que emitiu as notas fiscais e repassou o dinheiro para um servidor da DTM, Joelson Caetano. As alegações da parte requerida de que o fez sob ameaça de perder o contrato, que acreditava estar ajudando a PCES a economizar com o conserto de viaturas do interior e que não obteve vantagem não foram suficientes para infirmar o fato incontroverso, qual seja: a emissão, pela empresa requerida, de notas fiscais para serviços não realizados e peças não fornecidas. A decisão final do Delegado-Chefe Joel Lyrio Junior, em 25 de março de 2011, aplicou as penalidades de rescisão do contrato, multa compensatória de 10% (dez por cento) e impedimento de licitar e contratar por 5 anos, além de determinar o ressarcimento ao erário estadual em R$ 80.545,60 (oitenta mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Assim, em 14 de setembro de 2011, a PCES enviou um ofício à empresa requerida, informando a retenção de R$ 48.644,04 (quarenta e oito mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos) de pagamentos que a empresa teria a receber, restando um saldo devedor de R$ 31.901,56 (trinta e um mil e novecentos e um reais e cinquenta e seis centavos) a ser ressarcido. Primeiramente, no que tange ao Procedimento Administrativo nº 44208022, que culminou na condenação da empresa requerida, verifica-se, após atenta análise dos autos, que não se vislumbra qualquer nulidade capaz de invalidar a decisão final e a cobrança em questão. Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, que somente podem ser afastadas por prova robusta em contrário e que, na ausência de elementos que comprovem a invalidade do ato, devem prevalecer. Nesse sentido, compete ao particular derruir a presunção do ato administrativo para afastar a aplicabilidade da norma jurídica respectiva, o que não ocorreu no caso dos autos. O mencionado procedimento administrativo assegurou o devido processo legal e a ampla defesa, tendo o proprietário da empresa sido ouvido e apresentado sua defesa, conforme documentação acostada ao processo. As alegações de cerceamento de defesa, portanto, não se sustentam, uma vez que a empresa teve a oportunidade de se manifestar e apresentar seus argumentos. Ademais, no referido procedimento, o proprietário da empresa requerida confessou a emissão de notas fiscais para serviços e peças inexistentes. Esta confissão, por si só, é um elemento probatório contundente que solidifica a tese autoral. A alegação de que a emissão das notas fiscais decorreu de ameaças do servidor público não foi comprovada nos autos. A mera afirmativa, desacompanhada de qualquer elemento fático ou probatório que a sustente, não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa. O ônus da prova, nesse sentido, incumbia ao requerido, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda que a empresa requerida tivesse agido na crença de que estava "ajudando" a Administração Pública e com suposta boa-fé, conforme sustenta, tal argumento não a exime da responsabilidade. A relação entre o particular contratado e o Poder Público é também regida em estrita obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, somados a razoabilidade e proporcionalidade, a fim de resguardar o interesse público. O prestador de serviço, portanto, não pode se valer de uma suposta "boa-fé" para violar as normas contratuais e legais, sob o pretexto de otimizar a gestão pública. A emissão de notas fiscais para serviços inexistentes é uma conduta fraudulenta que viola de forma flagrante o princípio da legalidade e da moralidade, basilares da Administração Pública. A empresa requerida, ao participar de tal esquema, ainda que por indução do servidor, não agiu com a diligência esperada de um contratado. Nesse sentido, é importante ressaltar que a emissão das notas fiscais foi um ato praticado pelo próprio requerido. O fato de alegar que não obteve vantagem financeira não o isenta de sua responsabilidade civil perante o Estado e o dano ao erário se concretiza com o pagamento por um serviço ou bem que não foi fornecido. Conforme o artigo 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. In casu, a "justa causa" para o recebimento dos valores seria a prestação do serviço, que não ocorreu, configurando o enriquecimento ilícito do requerido perante o requerente. A posterior destinação dos valores recebidos, seja para o servidor público supostamente envolvido no esquema de fraude ou para terceiros, é questão que pode ser objeto de ação de regresso. Por fim, ressalta-se que, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apesar de a parte requerida, em sua contestação, ter pleiteado a produção de prova documental suplementar, testemunhal e pericial, quando da intimação para especificação das provas que pretendia produzir, nada requereu. A documentação apresentada pelo requerente, combinada com a confissão do requerido no processo administrativo e a ausência de prova do fato impeditivo do direito da autora, ensejam a procedência do pedido autoral. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte requerida a ressarcir o Estado do Espírito Santo na quantia de R$ 31.901,56 (trinta e um mil, novecentos e um reais e cinquenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (efetivo prejuízo) e acrescido de juros de mora a partir da citação (conf. Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 406 do Código Civil). Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à sucumbência, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se para ciência. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito. Após, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente

21/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(96)