Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016154-65.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MONICA MOREIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRO BATISTA - ES25605 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5016154-65.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MONICA MOREIRA CARVALHO em face do MUNICIPIO DE CARIACICA, objetivando, em síntese, a anulação dos débitos fiscais decorrentes dos Autos de Infração nº. 1577/2023 e nº. 940/2023, emitidos pela municipalidade em virtude de suposta infração ambiental de imóvel. Pleiteia, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos fiscais. É o breve relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial ao Id. 100889708 e 100889716. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessária a concomitância dos requisitos insertos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso vertente, após análise dos elementos informativos que instruem a petição inicial neste estágio inicial, verifico que não restou preenchida a probabilidade do direito alegado. Cumpre assinalar que, na temática do Direito Administrativo e Tributário, vigora a cláusula da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos públicos e dos lançamentos fiscais. Por força desse princípio, os atos editados pela Administração Pública nascem presumidamente válidos, invertendo-se o ônus da prova para o administrado, que deve demonstrar cabalmente a existência de vício capaz de inquinar o ato ou a autuação de nulidade. Essa presunção jurídica somente pode ser afastada a partir de prova robusta e força argumentativa suficiente, elementos que, neste momento de cognição sumária e perfunctória, restaram inexistentes nos autos. A mera inconformidade com a autuação ambiental não basta para suspender os efeitos do ato administrativo coercitivo. A matéria deduzida em juízo carece, portanto, da regular e efetiva instalação do contraditório para que se possam delinear os exatos termos da controvérsia e o seu correto desate. Revela-se imprescindível a vinda aos autos da resposta do ente municipal, inclusive com a juntada de toda a documentação de fundo a respeito do histórico do processo administrativo ambiental transcorrido perante o órgão de fiscalização, providência que obsta o deferimento da medida liminar. Desta feita, ausente o requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Ademais, tendo em vista que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, sob as penas da lei. Fica ainda o demandado ciente de que, caso tenha interesse em propor acordo, deverá fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretende produzir. Outrossim, em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.153/2009, o demandado deverá instruir a contestação com todos os documentos de que disponha para o adequado esclarecimento da causa, sob as penas da lei. Sem prejuízo, após apresentada a contestação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, querendo, apresente réplica, no prazo legal. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cite-se o demandado. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. VICTOR RIBEIRO PIMENTA Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:18

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MONICA MOREIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRO BATISTA - ES25605 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 01. Tendo em vista que a inicial veio desacompanhada de qualquer documento pessoal da autora e de comprovante de residência, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5016154-65.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora, através de seu douto Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento pessoal, bem como comprovante de residência atualizado (máximo de 6 meses), sendo este somente conta de água, energia, IPTU ou condomínio, em seu nome ou em nome do proprietário do imóvel com declaração de residência assinada pelo proprietário, no endereço indicado na exordial, sob pena de extinção. 02. Postergo a análise da tutela requerida para momento posterior ao cumprimento da diligência. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica. MARA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 18:06

Mero expediente

30/06/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 15:38

Distribuição (sorteio)

30/06/2026, 15:38

Documentos

•17/07/2026, 00:00