Execução de Título Extrajudicial 5000506-10.2021.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000506-10.2021.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: RICHIER SOLOCA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA DESPACHO A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando dos autos é possível verificar que mesmo com o bloqueio de parte da verba remuneratória, restou preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. Em que pese a alegação de que o devedor é servidor público estadual aposentado e aufere renda mensal superior a R$ 13.800,00, não resta claro nos autos que com o deferimento da penhora, a quantia restante é suficiente para suprir o mínimo necessário a subsistência do executado. Assim, por ora, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5000506-10.2021.8.08.0048 INDEFIRO o pedido de penhora dos proventos do executado. Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Diligencie-se no necessário. Diligencie-se. 30/06/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 18:05

Mero expediente

30/06/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: RICHIER SOLOCA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Seguem as minutas de consulta ao Infojud. Decreto segredo de justiça no dito documento em virtude do sigilo fiscal. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5000506-10.2021.8.08.0048 Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. 10/06/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:49

Mero expediente

10/06/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 18:03

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:05

Publicação

31/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: RICHIER SOLOCA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5000506-10.2021.8.08.0048 Indefiro, por ora, o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, tendo em vista que a providência para a busca de bens deve ser realizada primeiramente pelo requerente, sem necessidade de intervenção judicial. A parte exequente não comprovou diligências junto aos órgãos que permitem a consulta de bens e somente após comprovada a negativa de obtenção de bens pelos demais órgãos públicos ou privados é que este Juízo autoriza a excepcionalidade de consulta ao INFOJUD, já que o Poder Judiciário atua como cooperador na situação vertente e não de forma exclusiva. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. 18/05/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: RICHIER SOLOCA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: RAMON RODRIGUES VILLELA DA MOTTA - ES21940 INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) INTERESSADO: ERIK FREITAS GONCALVES - ES23343, GABRIEL DOELINGER DA COSTA LIMA - ES25532 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, manifestou-se no ID nº 75520477 alegando em síntese, que através do sistema SISBAJUD foi realizado nos autos da presente ação, em fase de execução, penhora de valores referentes ao seu salário. Requereu a liberação dos valores penhorados, haja vista tratar-se de verba impenhorável. Passo a decidir. Analisando os documentos apresentados pelo executado (ID nº 75520484 e 76573600 em sigilo), pude verificar que o executado recebe o seu salário na conta corrente em cujo bloqueio ocorreu. Preceitua o Art. 833 do CPC, in verbis: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)" (grifei). X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º...". O pedido merece parcial provimento, para a liberação ao executado apenas dos valores bloqueados na instituição financeira Banestes, na quantia de R$ 5.501,37. A quantia de R$ 6.102,41 bloqueada na instituição financeira Caixa Econômica Federal deve ser liberada em favor do exequente. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5000506-10.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo executado, e determino a liberação dos valores bloqueados na instituição financeira Banestes, na quantia de R$ 5.501,37. Expeçam-se os devidos alvarás Intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Diligencie-se, no necessário. Serra/ES, 16 de setembro de 2025. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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