Inválido 5016699-36.2025.8.08.0024 - TJES

Inválido 5016699-36.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JACQUELINE DE ARAUJO SANTOS VITORIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos email recebido do CEJUSC, da comarca de Vitória, com o agendamento da audiência de conciliação que será realizada no dia 06/08/2026, às 12h30min, através do seguinte link: https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/ba747897-23ed-4f24-93e9-bbcf8fe90f15/c VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5016699-36.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 19:15

Documento (Certidão)

30/06/2026, 19:12

Expedida/certificada

26/06/2026, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 17:39

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:28

Petição (Contestação)

28/05/2026, 17:32

Publicação

11/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5016699-36.2025.8.08.0024. REQUERENTE: JACQUELINE DE ARAUJO SANTOS VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DA PENHA FALCAO - ES18565 REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SBS Quadra 1, Bloco A Térreo, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-110 DECISÃO/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por JACQUELINE DE ARAUJO SANTOS VITORIA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, conforme petição inicial de ID nº 68433219 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que é servidora pública aposentada, percebendo proventos mensais, porém se encontra em grave situação de superendividamento em razão de diversos contratos bancários firmados junto à instituição financeira requerida, os quais comprometem substancialmente sua renda líquida e inviabilizam sua subsistência digna. Aduz que os descontos incidentes sobre seus proventos, somados aos encargos financeiros e demais despesas essenciais, consomem parcela excessiva de sua remuneração, ocasionando desequilíbrio financeiro severo e impossibilitando a manutenção de despesas básicas relacionadas à alimentação, saúde, moradia, transporte e demais custos indispensáveis ao mínimo existencial. Afirma que tentou solucionar administrativamente a situação mediante renegociações extrajudiciais, contudo sem êxito, circunstância que agravou ainda mais seu quadro financeiro. Assevera que a situação narrada configura hipótese típica de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, destacando sua condição de hipervulnerabilidade nas relações de consumo mantidas com a instituição financeira requerida. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de preservação do mínimo existencial e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Argumenta, ainda, pela inaplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022, sob alegação de inconstitucionalidade e violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, defendendo que a limitação dos descontos em percentual razoável de sua renda líquida é medida necessária à preservação de sua subsistência. Requer, também, a inversão do ônus da prova e a exibição, pela instituição financeira, dos contratos e documentos relacionados às dívidas objeto da lide, visando possibilitar a elaboração de plano de repactuação. Por tais razões, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos incidentes sobre seus proventos mensais ao percentual compatível com a preservação do mínimo existencial, a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do CDC, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, além da posterior repactuação judicial das dívidas nos termos da Lei do Superendividamento. É o breve relatório. Decido. I - INCLUSÃO DO ASSUNTO SUPERENDIVIDAMENTO NA TAXONOMIA Inicialmente, verifica-se a necessidade da inclusão do assunto “superendividamento” previsto na Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça. II. Decreto 11.150/22 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A Lei n. 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O art. 6º, XI, do CDC passou a prever que o conteúdo de mínimo existencial seria definido por regulamentação própria, resultando no Decreto n. 11.150/22. Contudo, o referido Decreto afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, de matriz constitucional (art. 1º, III, CF), que fundamenta a proteção do consumidor superendividado e, ainda, justifica a própria concepção de mínimo existencial criada pela Lei n. 14.181/21. Isso porque o legislador considerou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo, o que, a toda evidência, não supre as despesas básicas de sobrevivência em nosso País, ferindo, assim, preceitos constitucionais. Não por outra razão, o Decreto em apreço é objeto de duas demandas que pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra respaldo na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Pelo exposto, em controle difuso de constitucionalidade, passo à análise do caso concreto, sem a aplicação do Decreto n. 11.150/22. III. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1085, diferenciou os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente dos empréstimos consignados em folha de pagamento, nos seguintes termos: Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A Lei n. 10.820/03 estabelece que empregados e titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do INSS estão autorizados a realizar desconto de prestações em folha de pagamento, desde que observados os limites de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Assim, pela tese repetitiva, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sofreriam, por analogia, os limites impostos pela Lei n. 10.820/03. Contudo a situação fática que subsidiou a tese repetitiva e aplicou a teoria dos contratos, a qual se baseia na autonomia da vontade, se referia a relações contratuais envolvendo consumidores saudáveis, ou seja, que não se encontram em situação de superendividamento a ponto de comprometer o seu mínimo existencial. Nesse contexto, o suporte fático que ensejou a tese repetitiva não se identifica com situação enfrentada pelo consumidor superendividado, o qual encontra na globalidade de obrigações existentes e no risco de comprometimento do mínimo existencial as razões para um tratamento diferenciado, nos termos da Lei n. 14.181/21, a justificar a possibilidade de incidência da limitação também em relação aos descontos em conta corrente. Dito isso, passo à análise da tutela de urgência. IV. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade." O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. Pois bem. Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, que sejam autorizados os descontos de 30% de sua renda mensal liquida e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos descontos em sua folha de pagamento, considerando que estaria superendividado. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 54-A o seguinte conceito de superendividamento: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O mesmo diploma trata, nos arts. 104-A e 104-B, que o procedimento a ser aplicado em casos de superendividamento possui duas fases, sendo a primeira, de “repactuação de dívidas”, por meio do qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência global de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento; e a segunda, de “revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes”, da qual resultará um plano judicial compulsório. Embora o procedimento na Lei 14.181/21 não tenha previsto a tutela de urgência, não há dúvidas de que aplica-se à hipótese do disposto no livro V do CPC, que trata de tutela provisória. Além disso, tem-se que a espera para a realização da audiência global de conciliação ou outros trâmites processuais para ter o seu direito tutelado, pode acarretar danos irreparáveis ao requerente. Assim, de modo a demonstrar sua situação financeira, o autor indica na exordial, por meio dos documentos de IDs nº 80198356, 80198357 e 80198358, extratos bancários com descrição dos descontos (empréstimos consignados, cédulas de crédito e seguro), sendo que todos são descontados diretamente sobre o seu contracheque e em sua conta corrente. Extrai-se que, a despeito da renda do autor, cujo valor bruto chega a R$ 7.452,87 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), com a somatória dos descontos de natureza previdenciária/tributária, e demais empréstimos consignados, a renda mensal se aproxima da quantia líquida de 3.501,08 (três mil quinhentos e um reais e oito centavos), que também está comprometida com o pagamento de outras despesas básicas. Ademais, o extrato bancário relativo ao mês de abril/2025 (ID nº 69637643), revela que as prestações que são mensalmente debitadas da conta corrente mantida junto a ré BANCO DO BRASIL. Assim, a questão deve ser analisada à luz do princípio constitucional da dignidade humana, que, no caso concreto, se densifica com a necessidade de preservação do mínimo existencial do autor. Desse modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se verifica no fato de que o consumidor superendividado, de boa-fé, demonstra ter o seu mínimo existencial comprometido, não podendo aguardar pela audiência global de conciliação ou outros trâmites processuais para ter o seu direito tutelado. Lado outro, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve se dar sob o critério da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial da autora. À vista do exposto, verifico que a probabilidade do direito alegado está devidamente comprovada, em sede de cognição sumária, a partir de uma análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos. De igual modo, verifico que o perigo de dano também se faz presente, posto que os valores descontados a título de pagamento de empréstimo consignado estão atingindo o mínimo existencial da requerente. Ressalto o entendimento jurisprudencial sobre a questão: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas e de limitação dos descontos mensais decorrentes de empréstimos bancários, realizados diretamente em sua folha de pagamento e conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a possibilidade de limitar os descontos mensais referentes a empréstimos bancários ao percentual de 30% da remuneração líquida do servidor público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a aplicação, por analogia, do limite de 30% da remuneração líquida para descontos decorrentes de contratos de empréstimo com débito em conta, visando preservar o mínimo existencial do devedor. 4. A soma dos descontos promovidos por instituições bancárias no contracheque do recorrente com aqueles realizados em sua conta corrente, atingem o montante correspondente a 39,41% da sua remuneração bruta. 5. A liberdade contratual não é absoluta, estando condicionada à função social do contrato e à observância dos princípios da boa-fé, probidade e dignidade da pessoa humana. 6. Comprovado estarem os descontos comprometendo a subsistência do devedor, é legítima a intervenção judicial para limitar os débitos mensais a fim de preservar sua dignidade e viabilizar sua recuperação financeira. 7. Precedente: “A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família [...]” (TJDFT, 07077986420218070001, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 18/10/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Determinada a limitação dos descontos mensais decorrentes dos empréstimos bancários ao percentual de 30% da remuneração líquida do apelante. Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimos com desconto em conta corrente ou folha de pagamento deve respeitar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, quando demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. 2. A liberdade contratual não prevalece sobre os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, e 7º, IV; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, III, 51 e 104-A, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 28.195/2007, art. 10; LC Distrital nº 840/2011, art. 116, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 982.694/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/02/2017; STJ, AgRg no REsp 1535736/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/11/2015; TJDFT, 0700507-79.2022.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira Da Silva, DJe 27/10/2022; TJDFT, 07077986420218070001, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 18/10/2021.(Acórdão 2005731, 0706975-56.2022.8.07.0001, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, Relator(a) Designado(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 30/06/2025.) EMENDA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, OS QUAIS CORRSPONDEM A MAIS DE 50¨% DA RENDA DO AGRAVANTE. CONSTAM NO CONTRACHEQUE DESCONTOS A 6 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MAIS UM CASO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL SUPERENDIVIDADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB O PRIMADO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento. 1.1. Os autos de origem se referem à ação de repactuação de dívida com base na Lei do superendividamento, por meio da qual o agravante, servidor público distrital superendividado, pede a suspensão da exigibilidade dos valores devidos ou alternativamente, a limitação dos descontos para pagamento das dívidas a 30% dos seus vencimentos, e, em ordem subsidiária, a determinação para que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente. Requer, ainda, que o réu se abstenha de negativar seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia está centrada em apreciar a tutela antecipada almejada pela parte para limitação os descontos das parcelas de empréstimos realizadas em seus vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil contemplam limites à liberdade de contratar, impondo observância quanto à função social do contrato e os deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes. 4. No atual quadro de superendividamento, para o qual inclusive concorrem os bancos, facilitando enormemente a concessão de crédito ao consumidor sem observar a capacidade de pagamento, é que o desconto ilimitado na conta corrente na qual o servidor recebe seus vencimentos, verba de natureza alimentar, pode comprometer a sua própria subsistência e de sua família, gerando situação de evidente afronta aos princípios antes referidos. 4.1. Nesse sentido, “O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento.” (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013). 4.1 No caso dos autos, consta que o agravante possui nada menos do que 6 descontos em seu contracheque, o que não deixa de ser mais um caso de servidor distrital que se torna superendividado devido, entre outros, à facilidade encontrada na instituição bancária, a lhe oferecer crédito fácil, devido ao fato de por aquela instituição receber seu salário. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “Presentes os elementos para o deferimento da medida, notadamente a plausibilidade do direito, assim como o risco de grave dano, defere-se o pedido para determinar que as instituições financeiras agravadas observem o limite, nos descontos relativos a empréstimos formalizados com a parte autora, do percentual de 30% da última remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, assim consideradas as descritas no art. 3º do Decreto Distrital nº 28.195/07”. ____ Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 54-A, § 1º e 104-A; Decreto nº 28.195/07, art. 10; Lei Complementar Distrital nº 840/11, §2º, do art. 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013; TJDFT, 07102820620188070018, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 17/6/2020; 07211985620188070000, Relator: Cesar Loyola, Relator designado: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 29/04/2019.(Acórdão 2010167, 0709490-62.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2025, publicado no DJe: 26/06/2025.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, se reunidas as condições para a análise do mérito do agravo de instrumento. 2. No caso concreto, foi interposto agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos de empréstimos bancários, até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. Não se trata da discussão travada no Tema 1.085, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. Também não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pelo agravante, cujo objeto se circunscreve à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 3. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181/2021, inaugurou-se nova modalidade de concurso de credores, em casos de insuficiência econômico-financeira do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 4. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). 5. Institui-se o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas em situação de penúria econômico-financeira extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. 6. Ainda que não haja previsão legal de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível antecipar a tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 7. A suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial do devedor endividado. E, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao "condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). 8. No caso concreto, os descontos têm consumido a integralidade da renda mensal do devedor, e foi infrutífera a audiência conciliatória, sendo necessário procedimento judicial de revisão ampla e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 9. É plausível a alegação de superendividamento e risco de prejuízo irreparável ao sustento do consumidor e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda. 10. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1639650, 07202281720228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 2/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. SALDO QUE BEIRA A ZERO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A hipótese dos autos retrata o que hodiernamente se denomina superendividamento do consumidor e, enquanto não há legislação específica acerca do tema, as soluções têm sido buscadas na seara judicial, mediante controle desses contratos de empréstimo a fim de evitar que abusos possam ser praticados por instituições financeiras, sobretudo nos casos de crédito consignado, e uma delas tem sido a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos do consumidor. 2) A Segunda Seção do mesmo Tribunal Superior pacificou a orientação de que a limitação acima referida não se aplica aos descontos efetuados em conta-corrente, os quais, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não poderiam sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. Precedente. 3) No entanto, o caso em exame foge à razoabilidade, e os descontos efetuados comprometem quase integralmente a renda do consumidor, colocando em risco sua subsistência em momento delicado da sua vida. O princípio da autonomia privada não é absoluto em nosso sistema jurídico, devendo respeito a outros, como os da função social do contrato, da boa-fé objetiva e, quiçá o mais importante de todos, o princípio da dignidade da pessoa humana. 4) Necessário esclarecer que, diferentemente do que alega o agravante na exordial, inexiste empréstimo firmado com a Mastercard Brasil, e sim, dívida de cartão de crédito Agibank/Mastercad relacionada à fatura do cartão de crédito não quitada, que foi por ele parcelada. Neste caso não há o que suspender ou limitar, uma vez que há inadimplemento, cujos encargos são devidos. 5) Recurso parcialmente provido, para deferir a tutela de urgência, determinando que o Banco Agibank SA promova descontos relativos a financiamentos/crédito pessoal e afins debitados da conta-corrente do agravante até o limite de 30% do valor por ele recebidos do INSS a título de benefício previdenciário, até ulterior decisão na origem. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199008612, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 14/12/2020) Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido ou revisão da tutela, as instituições financeiras continuarão a satisfazer seu crédito mensalmente, porém, dentro dos limites que permitam o autor manter-se dignamente. Por fim, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao "[…] condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). Por tais razões, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE, o pedido de tutela de urgência antecipada e, por conseguinte, DETERMINO que o requerido BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0080-95 limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e/ou empréstimos em débito em conta com desconto em folha de pagamento e/ou empréstimos com desconto automático em conta-corrente até 30% da remuneração da autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF), DETERMINO também, que as rés, apresentem em juízo, no prazo da contestação, as os contratos de empréstimo comum as partes, em nome do Requerente JACQUELINE DE ARAUJO SANTOS VITORIA - CPF: 784.536.317-00 Por derradeiro, determino que seja designada audiência de Conciliação, REMETENDO-SE os autos ao 1º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Superendividamento), localizado à Rua Emilio Ferreira da Silva, nº 135 – Centro Avançado dos Juizados da Infância e Juventude, Bairro Santa Martha - Vitória/ES, CEP 29045-055, e-mail: [email protected], telefone: (27) 3145-7554 e 99502-1223, devendo a secretaria providenciar o agendamento junto ao setor competente, bem como as diligências necessárias à realização do ato. Após, intimem-se as partes acerca do agendamento da audiência de conciliação/mediação junto ao setor, informando a data respectiva, bem como para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecer endereços de e-mail e número de telefone celular dos causídicos e das partes (inclusive das pessoas jurídicas - devendo, nesta hipótese, indicar o nome dos prepostos, bem como seu número de telefone celular e e-mail), medida imprescindível para as providências necessárias para a realização do ato. As partes deverão ser advertidas: a) da penalidade cabível em caso de não comparecimento injustificado à audiência (CPC/15, art. 334, §8º) e b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público (CPC/15, art.334, §9º). Citem-se por Oficial de Justiça, servindo desta como mandado. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050817254016000000060759110 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050817254047100000060759149 CI Documento de Identificação 25050817254077300000060759611 DECLARAÇÃO GJ ASSINADA Documento de comprovação 25050817254107700000060759624 ENDEREÇO Documento de comprovação 25050817254139200000060759628 contracheque Documento de Identificação 25050817254165300000060759612 Cálculo de Superendividamento _ JAQUELINE VITORIA_contato 157758578 Documento de comprovação 25050817254209500000060759616 Cálculo de Superendividamento _ JAQUELINE VITORIA_contrato 119861501 Documento de comprovação 25050817254240500000060759618 Cálculo de Superendividamento _ JAQUELINE VITORIA_contrato 121954415 Documento de comprovação 25050817254271800000060759620 Petição (outras) Petição (outras) 25050819170445900000060768780 Scanner_20250508 (2) Documento de comprovação 25050819170474200000060768782 Scanner_20250508 (3) Documento de Identificação 25050819170494500000060768783 Scanner_20250508 (4) Documento de Identificação 25050819170521400000060768784 Scanner_20250508 (5) Documento de Identificação 25050819170540400000060768791 Scanner_20250508 (6) Documento de Identificação 25050819170568200000060768786 Scanner_20250508 (7) Documento de Identificação 25050819170595600000060768787 Scanner_20250508 (8) Documento de Identificação 25050819170615600000060768793 Scanner_20250508 (9) Documento de Identificação 25050819170635100000060768794 Scanner_20250508 (10) Documento de Identificação 25050819170670100000060768796 Scanner_20250508 (11) Documento de Identificação 25050819170700000000060768799 Scanner_20250508 (12) Documento de Identificação 25050819170724400000060768795 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050915072001800000060790340 Despacho Despacho 25051219471859800000060897308 Despacho Despacho 25051219471859800000060897308 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051219471859800000060897308 Petição (outras) Petição (outras) 25052714225025800000061824409 contracheque 042025 Documento de comprovação 25052714225040800000061824429 contracheque 052025 Documento de comprovação 25052714225069100000061824437 contracheque 032025 Documento de comprovação 25052714225088000000061824439 Petição (outras) Petição (outras) 25052714250586600000061825366 contracheque 052025 Documento de Identificação 25052714250719000000061825368 PETICAO_8566523_EDE12 Petição (outras) 25062321010376600000063442475 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8566523_0B82C Documento de comprovação 25062321010393900000063442476 Decisão Decisão 25070911341043100000064424376 Decisão Decisão 25070911341043100000064424376 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070911341043100000064424376 Petição (outras) Petição (outras) 25072118082218200000065273696 IRPF JACK Documento de comprovação 25072118082251600000065273701 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081704501938600000066975092 Petição (outras) Petição (outras) 25100615263032100000075926233 Comprovante_05-10-2025_212159 Documento de comprovação 25100615263051400000075927626 Comprovante_05-10-2025_212241 Documento de comprovação 25100615263090600000075927627 downloadMobile_251005212754 Documento de comprovação 25100615263122200000075927628 downloadMobile_251005213507 Documento de comprovação 25100615263151200000075927629 Banestes_extrato_01072025-31072025 Documento de comprovação 25100615263171300000075927632 Banestes_extrato_01092025-30092025 Documento de comprovação 25100615263194000000075927631 Petição (outras) Petição (outras) 25100615280853600000075927637 Petição (outras) Petição (outras) 25100615501020400000075931769 Scanner_20250529 Documento de comprovação 25100615501051300000075931800 Decisão Decisão 26012118471297800000079606570 Decisão Decisão 26012118471297800000079606570 Petição (outras) Petição (outras) 26020315475308800000082511160 contratos escaniados 03022026_compressed Documento de Identificação 26020315475338300000082511163 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

Retificação de Classe Processual

07/05/2026, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:50

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5016699-36.2025.8.08.0024. REQUERENTE: JACQUELINE DE ARAUJO SANTOS VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DA PENHA FALCAO - ES18565 REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SBS Quadra 1, Bloco A Térreo, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-110 DECISÃO/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 Número do Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por JACQUELINE DE ARAUJO SANTOS VITORIA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, conforme petição inicial de ID nº 68433219 e documentos seguintes. Sustenta a parte autora, em síntese, que é servidora pública aposentada, percebendo proventos mensais, porém se encontra em grave situação de superendividamento em razão de diversos contratos bancários firmados junto à instituição financeira requerida, os quais comprometem substancialmente sua renda líquida e inviabilizam sua subsistência digna. Aduz que os descontos incidentes sobre seus proventos, somados aos encargos financeiros e demais despesas essenciais, consomem parcela excessiva de sua remuneração, ocasionando desequilíbrio financeiro severo e impossibilitando a manutenção de despesas básicas relacionadas à alimentação, saúde, moradia, transporte e demais custos indispensáveis ao mínimo existencial. Afirma que tentou solucionar administrativamente a situação mediante renegociações extrajudiciais, contudo sem êxito, circunstância que agravou ainda mais seu quadro financeiro. Assevera que a situação narrada configura hipótese típica de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, destacando sua condição de hipervulnerabilidade nas relações de consumo mantidas com a instituição financeira requerida. Sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de preservação do mínimo existencial e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Argumenta, ainda, pela inaplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022, sob alegação de inconstitucionalidade e violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, defendendo que a limitação dos descontos em percentual razoável de sua renda líquida é medida necessária à preservação de sua subsistência. Requer, também, a inversão do ônus da prova e a exibição, pela instituição financeira, dos contratos e documentos relacionados às dívidas objeto da lide, visando possibilitar a elaboração de plano de repactuação. Por tais razões, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos incidentes sobre seus proventos mensais ao percentual compatível com a preservação do mínimo existencial, a suspensão da exigibilidade dos demais débitos até a realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do CDC, bem como a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, além da posterior repactuação judicial das dívidas nos termos da Lei do Superendividamento. É o breve relatório. Decido. I - INCLUSÃO DO ASSUNTO SUPERENDIVIDAMENTO NA TAXONOMIA Inicialmente, verifica-se a necessidade da inclusão do assunto “superendividamento” previsto na Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça. II. Decreto 11.150/22 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A Lei n. 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O art. 6º, XI, do CDC passou a prever que o conteúdo de mínimo existencial seria definido por regulamentação própria, resultando no Decreto n. 11.150/22. Contudo, o referido Decreto afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, de matriz constitucional (art. 1º, III, CF), que fundamenta a proteção do consumidor superendividado e, ainda, justifica a própria concepção de mínimo existencial criada pela Lei n. 14.181/21. Isso porque o legislador considerou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo, o que, a toda evidência, não supre as despesas básicas de sobrevivência em nosso País, ferindo, assim, preceitos constitucionais. Não por outra razão, o Decreto em apreço é objeto de duas demandas que pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra respaldo na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Pelo exposto, em controle difuso de constitucionalidade, passo à análise do caso concreto, sem a aplicação do Decreto n. 11.150/22. III. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.085 DO STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1085, diferenciou os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente dos empréstimos consignados em folha de pagamento, nos seguintes termos: Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. A Lei n. 10.820/03 estabelece que empregados e titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do INSS estão autorizados a realizar desconto de prestações em folha de pagamento, desde que observados os limites de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Assim, pela tese repetitiva, os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, não sofreriam, por analogia, os limites impostos pela Lei n. 10.820/03. Contudo a situação fática que subsidiou a tese repetitiva e aplicou a teoria dos contratos, a qual se baseia na autonomia da vontade, se referia a relações contratuais envolvendo consumidores saudáveis, ou seja, que não se encontram em situação de superendividamento a ponto de comprometer o seu mínimo existencial. Nesse contexto, o suporte fático que ensejou a tese repetitiva não se identifica com situação enfrentada pelo consumidor superendividado, o qual encontra na globalidade de obrigações existentes e no risco de comprometimento do mínimo existencial as razões para um tratamento diferenciado, nos termos da Lei n. 14.181/21, a justificar a possibilidade de incidência da limitação também em relação aos descontos em conta corrente. Dito isso, passo à análise da tutela de urgência. IV. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Conforme as inovações trazidas pelo Novel Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência ou evidência (art. 294). Nesse diapasão o Código de Processo Civil em seu artigo 300, definiu a tutela de urgência cabível “quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada e/ou cautelar é necessário a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do caput do art. 300 e § 3º do CPC. Nesse aspecto, segundo a maestria do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não há dúvidas de que em termos procedimentais o novo diploma legal aproximou de forma significativa as duas espécies de tutela de urgência. A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático. A lição de que a tutela cautelar garante e a tutela antecipada satisfaz seria suficiente para não confundir essas duas espécies de tutela de urgência. Ainda que não se pretenda confrontar essa distinção, é importante observar que a distinção entre garantia e satisfação não é tão simples como num primeiro momento pode parecer. […] em ambas as espécies de tutela de urgência encontram-se presentes tanto a garantia quanto a satisfação, sendo importante definir o que forma o objeto da tutela e o que é meramente sua consequência. A tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir. O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC). (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Vol. único, 9ª edição). Acerca do método processual de ponderação e balanceamento entre os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, lecionam os professores Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier: "[...] É correta a ideia de que quanto mais grave for a medida, mais intensos devem ser o perigo de danos à plausibilidade do direito. Mas a premissa não é verdadeira. Tanto a medida conservativa quanto a antecipatória poder revestir-se de especial gravidade para o réu. A diferença entre as duas não está no grau de sacrifício que impõem ao requerido, mas no tipo de providência que outorgam ao seu beneficiário. Assim, inúmeras providências cautelares estritamente conservativas são tão ou mais gravosas e drásticas do que as providências de antecipação de tutela (exemplo: o sequestro de bens constitutivos da garantia real vinculada à cédula de crédito rural, quando estes correspondem à totalidade ou à grande parte da produção do devedor. O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderando, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa. Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. Mais uma vez, trata-se de considerar o critério da proporcionalidade." O requisito de plausibilidade do direito está em necessária correlação com o risco de ineficácia do provimento final e ambos se colocam em uma razão inversamente proporcional: quanto maior o periculum in mora, menor o grau de probabilidade do direito invocado será necessário para a concessão da medida, e vice- versa. E a aferição do perigo na demora não obtém como ser feita em uma perspectiva unilateral. Não se ponderam apenas os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida (considerando, para ambos os lados, o perigo da irreversibilidade e a relevância dos bens jurídicos envolvidos). Aliás, a duplicidade de perspectiva põe-se igualmente no exame da probabilidade do direito: pondera - se a plausibilidade das alegações de ambas as partes. Todos esses fatores serão conjuntamente balanceados. O grau de plausibilidade concretamente exigido para a concessão da medida de urgência, portanto, é variável". (n Curso Avançado de Processo Civil: Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória), volume 2, 21. ed. rev., atual. - São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2022). Portanto, deve-se utilizar do método de ponderação entre os requisitos legais necessários para concessão da medida, na forma do artigo 300 do CPC e acrescentando ainda os riscos da demora que o beneficiário da medida corre, caso ela não seja concedida, mas também os riscos de igual espécie que o adversário sofrerá, se a providência for deferida. Pois bem. Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, que sejam autorizados os descontos de 30% de sua renda mensal liquida e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos descontos em sua folha de pagamento, considerando que estaria superendividado. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 54-A o seguinte conceito de superendividamento: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O mesmo diploma trata, nos arts. 104-A e 104-B, que o procedimento a ser aplicado em casos de superendividamento possui duas fases, sendo a primeira, de “repactuação de dívidas”, por meio do qual é tentada a resolução consensual do conflito, mediante a realização de audiência global de conciliação e apresentação, pelo consumidor, de proposta de pagamento; e a segunda, de “revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes”, da qual resultará um plano judicial compulsório. Embora o procedimento na Lei 14.181/21 não tenha previsto a tutela de urgência, não há dúvidas de que aplica-se à hipótese do disposto no livro V do CPC, que trata de tutela provisória. Além disso, tem-se que a espera para a realização da audiência global de conciliação ou outros trâmites processuais para ter o seu direito tutelado, pode acarretar danos irreparáveis ao requerente. Assim, de modo a demonstrar sua situação financeira, o autor indica na exordial, por meio dos documentos de IDs nº 80198356, 80198357 e 80198358, extratos bancários com descrição dos descontos (empréstimos consignados, cédulas de crédito e seguro), sendo que todos são descontados diretamente sobre o seu contracheque e em sua conta corrente. Extrai-se que, a despeito da renda do autor, cujo valor bruto chega a R$ 7.452,87 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), com a somatória dos descontos de natureza previdenciária/tributária, e demais empréstimos consignados, a renda mensal se aproxima da quantia líquida de 3.501,08 (três mil quinhentos e um reais e oito centavos), que também está comprometida com o pagamento de outras despesas básicas. Ademais, o extrato bancário relativo ao mês de abril/2025 (ID nº 69637643), revela que as prestações que são mensalmente debitadas da conta corrente mantida junto a ré BANCO DO BRASIL. Assim, a questão deve ser analisada à luz do princípio constitucional da dignidade humana, que, no caso concreto, se densifica com a necessidade de preservação do mínimo existencial do autor. Desse modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se verifica no fato de que o consumidor superendividado, de boa-fé, demonstra ter o seu mínimo existencial comprometido, não podendo aguardar pela audiência global de conciliação ou outros trâmites processuais para ter o seu direito tutelado. Lado outro, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve se dar sob o critério da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial da autora. À vista do exposto, verifico que a probabilidade do direito alegado está devidamente comprovada, em sede de cognição sumária, a partir de uma análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos. De igual modo, verifico que o perigo de dano também se faz presente, posto que os valores descontados a título de pagamento de empréstimo consignado estão atingindo o mínimo existencial da requerente. Ressalto o entendimento jurisprudencial sobre a questão: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas e de limitação dos descontos mensais decorrentes de empréstimos bancários, realizados diretamente em sua folha de pagamento e conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a possibilidade de limitar os descontos mensais referentes a empréstimos bancários ao percentual de 30% da remuneração líquida do servidor público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a aplicação, por analogia, do limite de 30% da remuneração líquida para descontos decorrentes de contratos de empréstimo com débito em conta, visando preservar o mínimo existencial do devedor. 4. A soma dos descontos promovidos por instituições bancárias no contracheque do recorrente com aqueles realizados em sua conta corrente, atingem o montante correspondente a 39,41% da sua remuneração bruta. 5. A liberdade contratual não é absoluta, estando condicionada à função social do contrato e à observância dos princípios da boa-fé, probidade e dignidade da pessoa humana. 6. Comprovado estarem os descontos comprometendo a subsistência do devedor, é legítima a intervenção judicial para limitar os débitos mensais a fim de preservar sua dignidade e viabilizar sua recuperação financeira. 7. Precedente: “A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família [...]” (TJDFT, 07077986420218070001, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 18/10/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Determinada a limitação dos descontos mensais decorrentes dos empréstimos bancários ao percentual de 30% da remuneração líquida do apelante. Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimos com desconto em conta corrente ou folha de pagamento deve respeitar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, quando demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. 2. A liberdade contratual não prevalece sobre os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana." ________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, e 7º, IV; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, III, 51 e 104-A, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 28.195/2007, art. 10; LC Distrital nº 840/2011, art. 116, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 982.694/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/02/2017; STJ, AgRg no REsp 1535736/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/11/2015; TJDFT, 0700507-79.2022.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira Da Silva, DJe 27/10/2022; TJDFT, 07077986420218070001, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 18/10/2021.(Acórdão 2005731, 0706975-56.2022.8.07.0001, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, Relator(a) Designado(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/05/2025, publicado no DJe: 30/06/2025.) EMENDA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, OS QUAIS CORRSPONDEM A MAIS DE 50¨% DA RENDA DO AGRAVANTE. CONSTAM NO CONTRACHEQUE DESCONTOS A 6 EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MAIS UM CASO DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL SUPERENDIVIDADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA E GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SOB O PRIMADO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento. 1.1. Os autos de origem se referem à ação de repactuação de dívida com base na Lei do superendividamento, por meio da qual o agravante, servidor público distrital superendividado, pede a suspensão da exigibilidade dos valores devidos ou alternativamente, a limitação dos descontos para pagamento das dívidas a 30% dos seus vencimentos, e, em ordem subsidiária, a determinação para que as parcelas dos empréstimos pessoais sejam cobradas através de boletos bancários e não mais com desconto em conta corrente. Requer, ainda, que o réu se abstenha de negativar seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia está centrada em apreciar a tutela antecipada almejada pela parte para limitação os descontos das parcelas de empréstimos realizadas em seus vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil contemplam limites à liberdade de contratar, impondo observância quanto à função social do contrato e os deveres de boa-fé objetiva, probidade e lealdade pelas partes. 4. No atual quadro de superendividamento, para o qual inclusive concorrem os bancos, facilitando enormemente a concessão de crédito ao consumidor sem observar a capacidade de pagamento, é que o desconto ilimitado na conta corrente na qual o servidor recebe seus vencimentos, verba de natureza alimentar, pode comprometer a sua própria subsistência e de sua família, gerando situação de evidente afronta aos princípios antes referidos. 4.1. Nesse sentido, “O STJ vem consolidando o entendimento de que os descontos de mútuos em conta corrente devem ser limitados a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, aplicando, analogicamente, o entendimento para empréstimos consignados em folha de pagamento.” (EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013). 4.1 No caso dos autos, consta que o agravante possui nada menos do que 6 descontos em seu contracheque, o que não deixa de ser mais um caso de servidor distrital que se torna superendividado devido, entre outros, à facilidade encontrada na instituição bancária, a lhe oferecer crédito fácil, devido ao fato de por aquela instituição receber seu salário. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “Presentes os elementos para o deferimento da medida, notadamente a plausibilidade do direito, assim como o risco de grave dano, defere-se o pedido para determinar que as instituições financeiras agravadas observem o limite, nos descontos relativos a empréstimos formalizados com a parte autora, do percentual de 30% da última remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, assim consideradas as descritas no art. 3º do Decreto Distrital nº 28.195/07”. ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, artigos 54-A, § 1º e 104-A; Decreto nº 28.195/07, art. 10; Lei Complementar Distrital nº 840/11, §2º, do art. 116. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 34.403/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 17/9/2013; TJDFT, 07102820620188070018, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 17/6/2020; 07211985620188070000, Relator: Cesar Loyola, Relator designado: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 29/04/2019.(Acórdão 2010167, 0709490-62.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2025, publicado no DJe: 26/06/2025.) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181/2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, se reunidas as condições para a análise do mérito do agravo de instrumento. 2. No caso concreto, foi interposto agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos de empréstimos bancários, até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. Não se trata da discussão travada no Tema 1.085, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181/2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. Também não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pelo agravante, cujo objeto se circunscreve à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 3. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181/2021, inaugurou-se nova modalidade de concurso de credores, em casos de insuficiência econômico-financeira do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 4. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). 5. Institui-se o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas em situação de penúria econômico-financeira extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. 6. Ainda que não haja previsão legal de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível antecipar a tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 7. A suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial do devedor endividado. E, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao "condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). 8. No caso concreto, os descontos têm consumido a integralidade da renda mensal do devedor, e foi infrutífera a audiência conciliatória, sendo necessário procedimento judicial de revisão ampla e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 9. É plausível a alegação de superendividamento e risco de prejuízo irreparável ao sustento do consumidor e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda. 10. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1639650, 07202281720228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 2/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. SALDO QUE BEIRA A ZERO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A hipótese dos autos retrata o que hodiernamente se denomina superendividamento do consumidor e, enquanto não há legislação específica acerca do tema, as soluções têm sido buscadas na seara judicial, mediante controle desses contratos de empréstimo a fim de evitar que abusos possam ser praticados por instituições financeiras, sobretudo nos casos de crédito consignado, e uma delas tem sido a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos rendimentos do consumidor. 2) A Segunda Seção do mesmo Tribunal Superior pacificou a orientação de que a limitação acima referida não se aplica aos descontos efetuados em conta-corrente, os quais, pela natureza do contrato firmado com a instituição financeira, não poderiam sofrer restrição quanto aos lançamentos de créditos e débitos nela inseridos. Precedente. 3) No entanto, o caso em exame foge à razoabilidade, e os descontos efetuados comprometem quase integralmente a renda do consumidor, colocando em risco sua subsistência em momento delicado da sua vida. O princípio da autonomia privada não é absoluto em nosso sistema jurídico, devendo respeito a outros, como os da função social do contrato, da boa-fé objetiva e, quiçá o mais importante de todos, o princípio da dignidade da pessoa humana. 4) Necessário esclarecer que, diferentemente do que alega o agravante na exordial, inexiste empréstimo firmado com a Mastercard Brasil, e sim, dívida de cartão de crédito Agibank/Mastercad relacionada à fatura do cartão de crédito não quitada, que foi por ele parcelada. Neste caso não há o que suspender ou limitar, uma vez que há inadimplemento, cujos encargos são devidos. 5) Recurso parcialmente provido, para deferir a tutela de urgência, determinando que o Banco Agibank SA promova descontos relativos a financiamentos/crédito pessoal e afins debitados da conta-corrente do agravante até o limite de 30% do valor por ele recebidos do INSS a título de benefício previdenciário, até ulterior decisão na origem. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035199008612, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 14/12/2020) Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido ou revisão da tutela, as instituições financeiras continuarão a satisfazer seu crédito mensalmente, porém, dentro dos limites que permitam o autor manter-se dignamente. Por fim, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao "[…] condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento" (art. 104-A, § 4º, IV, do CDC). Por tais razões, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE, o pedido de tutela de urgência antecipada e, por conseguinte, DETERMINO que o requerido BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0080-95 limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e/ou empréstimos em débito em conta com desconto em folha de pagamento e/ou empréstimos com desconto automático em conta-corrente até 30% da remuneração da autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF), DETERMINO também, que as rés, apresentem em juízo, no prazo da contestação, as os contratos de empréstimo comum as partes, em nome do Requerente JACQUELINE DE ARAUJO SANTOS VITORIA - CPF: 784.536.317-00 Por derradeiro, determino que seja designada audiência de Conciliação, REMETENDO-SE os autos ao 1º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Superendividamento), localizado à Rua Emilio Ferreira da Silva, nº 135 – Centro Avançado dos Juizados da Infância e Juventude, Bairro Santa Martha - Vitória/ES, CEP 29045-055, e-mail: [email protected], telefone: (27) 3145-7554 e 99502-1223, devendo a secretaria providenciar o agendamento junto ao setor competente, bem como as diligências necessárias à realização do ato. Após, intimem-se as partes acerca do agendamento da audiência de conciliação/mediação junto ao setor, informando a data respectiva, bem como para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fornecer endereços de e-mail e número de telefone celular dos causídicos e das partes (inclusive das pessoas jurídicas - devendo, nesta hipótese, indicar o nome dos prepostos, bem como seu número de telefone celular e e-mail), medida imprescindível para as providências necessárias para a realização do ato. As partes deverão ser advertidas: a) da penalidade cabível em caso de não comparecimento injustificado à audiência (CPC/15, art. 334, §8º) e b) da necessidade de comparecimento ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público (CPC/15, art.334, §9º). Citem-se por Oficial de Justiça, servindo desta como mandado. Citem-se. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. DEMAIS DISPOSIÇÕES: 1) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações dos fatos constantes na inicial; 2) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. 3) Deixo por ora de designar audiência de conciliação e/ou mediação na forma do 334 do CPC, sem prejuízo de designação posterior ou caso haja manifestação expressa de interesse no referido ato. 4) Não havendo apresentação de contestação, certifique. 5) Apresentada a contestação, certifique a tempestividade. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 6) Em seguida, intimem-se as partes para especificar quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, destacando desde já que: a) caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário se faz apresentar rol de testemunhas com endereços, sob pena de preclusão; trazer aos autos, se assim preferirem, declarações escritas de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no artigo 384 do CPC, cuja forma probante passará pelo crivo do contraditório; conforme o disposto no § 6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC. b) caso seja requerida prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar os quesitos periciais. c) as partes deverão apresentar ainda os pontos que entendem controvertidos para deslinde da demanda. 7) Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355 do CPC ou Decisão Saneadora nos termos do art. 357 do CPC, o que deve ser certificado pela secretaria. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050817254016000000060759110 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050817254047100000060759149 CI Documento de Identificação 25050817254077300000060759611 DECLARAÇÃO GJ ASSINADA Documento de comprovação 25050817254107700000060759624 ENDEREÇO Documento de comprovação 25050817254139200000060759628 contracheque Documento de Identificação 25050817254165300000060759612 Cálculo de Superendividamento _ JAQUELINE VITORIA_contato 157758578 Documento de comprovação 25050817254209500000060759616 Cálculo de Superendividamento _ JAQUELINE VITORIA_contrato 119861501 Documento de comprovação 25050817254240500000060759618 Cálculo de Superendividamento _ JAQUELINE VITORIA_contrato 121954415 Documento de comprovação 25050817254271800000060759620 Petição (outras) Petição (outras) 25050819170445900000060768780 Scanner_20250508 (2) Documento de comprovação 25050819170474200000060768782 Scanner_20250508 (3) Documento de Identificação 25050819170494500000060768783 Scanner_20250508 (4) Documento de Identificação 25050819170521400000060768784 Scanner_20250508 (5) Documento de Identificação 25050819170540400000060768791 Scanner_20250508 (6) Documento de Identificação 25050819170568200000060768786 Scanner_20250508 (7) Documento de Identificação 25050819170595600000060768787 Scanner_20250508 (8) Documento de Identificação 25050819170615600000060768793 Scanner_20250508 (9) Documento de Identificação 25050819170635100000060768794 Scanner_20250508 (10) Documento de Identificação 25050819170670100000060768796 Scanner_20250508 (11) Documento de Identificação 25050819170700000000060768799 Scanner_20250508 (12) Documento de Identificação 25050819170724400000060768795 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050915072001800000060790340 Despacho Despacho 25051219471859800000060897308 Despacho Despacho 25051219471859800000060897308 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051219471859800000060897308 Petição (outras) Petição (outras) 25052714225025800000061824409 contracheque 042025 Documento de comprovação 25052714225040800000061824429 contracheque 052025 Documento de comprovação 25052714225069100000061824437 contracheque 032025 Documento de comprovação 25052714225088000000061824439 Petição (outras) Petição (outras) 25052714250586600000061825366 contracheque 052025 Documento de Identificação 25052714250719000000061825368 PETICAO_8566523_EDE12 Petição (outras) 25062321010376600000063442475 DOCUMENTOS_DIVERSOS_8566523_0B82C Documento de comprovação 25062321010393900000063442476 Decisão Decisão 25070911341043100000064424376 Decisão Decisão 25070911341043100000064424376 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070911341043100000064424376 Petição (outras) Petição (outras) 25072118082218200000065273696 IRPF JACK Documento de comprovação 25072118082251600000065273701 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081704501938600000066975092 Petição (outras) Petição (outras) 25100615263032100000075926233 Comprovante_05-10-2025_212159 Documento de comprovação 25100615263051400000075927626 Comprovante_05-10-2025_212241 Documento de comprovação 25100615263090600000075927627 downloadMobile_251005212754 Documento de comprovação 25100615263122200000075927628 downloadMobile_251005213507 Documento de comprovação 25100615263151200000075927629 Banestes_extrato_01072025-31072025 Documento de comprovação 25100615263171300000075927632 Banestes_extrato_01092025-30092025 Documento de comprovação 25100615263194000000075927631 Petição (outras) Petição (outras) 25100615280853600000075927637 Petição (outras) Petição (outras) 25100615501020400000075931769 Scanner_20250529 Documento de comprovação 25100615501051300000075931800 Decisão Decisão 26012118471297800000079606570 Decisão Decisão 26012118471297800000079606570 Petição (outras) Petição (outras) 26020315475308800000082511160 contratos escaniados 03022026_compressed Documento de Identificação 26020315475338300000082511163 VITÓRIA, na data da assinatura eletrônica. DANIELE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JACQUELINE DE ARAUJO SANTOS VITORIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O art. 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A presunção a que se refere o § 3º do art. 99, que dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, não é absoluta. O § 2º do art. 99 do CPC preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao juiz a análise de cada caso e a verificação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, ainda que mediante oportunização de manifestação e comprovação à parte postulante. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 2.1. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) No presente caso, foi determinada a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de declaração de imposto de renda de pessoa física, comprovante de rendimentos e extratos de todas as suas contas bancárias (ID 68592636). Em resposta, a parte requerente juntou apenas seus contracheques (ID´S 69638937, 69638939, 69637643, 69637651 e 69638903). Dessarte, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, de comprovar a ausência de recursos para adimplemento dos ônus processuais mediante a juntada de documentos específicos (declaração de bens e extratos de contas bancárias), não estando evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5016699-36.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pleito relativo à gratuidade da justiça. AO CARTÓRIO: 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência desta decisão; e b) comprovar(em) o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JACQUELINE DE ARAUJO SANTOS VITORIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O art. 98 do CPC prevê que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A presunção a que se refere o § 3º do art. 99, que dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, não é absoluta. O § 2º do art. 99 do CPC preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, cabendo ao juiz a análise de cada caso e a verificação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, ainda que mediante oportunização de manifestação e comprovação à parte postulante. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido. Precedentes. Inafastável o óbice da Súmula 83 STJ. 2.1. A pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica da parte agravante exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020) No presente caso, foi determinada a comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de declaração de imposto de renda de pessoa física, comprovante de rendimentos e extratos de todas as suas contas bancárias (ID 68592636). Em resposta, a parte requerente juntou apenas seus contracheques (ID´S 69638937, 69638939, 69637643, 69637651 e 69638903). Dessarte, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, de comprovar a ausência de recursos para adimplemento dos ônus processuais mediante a juntada de documentos específicos (declaração de bens e extratos de contas bancárias), não estando evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas iniciais do processo. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5016699-36.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pleito relativo à gratuidade da justiça. AO CARTÓRIO: 1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) tomar(em) ciência desta decisão; e b) comprovar(em) o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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