Cumprimento de sentença 5006878-51.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5006878-51.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVES PEREIRA SANTOS REQUERIDO: GABRIEL HENRIQUE LACERDA SILVA, MADSON GERALDO ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO JOSE NOGUEIRA BARBOZA - ES12218 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA - MG113148 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 30/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5006878-51.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELVES PEREIRA SANTOS REQUERIDO: GABRIEL HENRIQUE LACERDA SILVA, MADSON GERALDO ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO JOSE NOGUEIRA BARBOZA - ES12218 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA - MG113148 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 30/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5006878-51.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2026, 00:00

Recebimento

30/06/2026, 19:15

Remessa

30/06/2026, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 19:15

Atualização de conta

30/06/2026, 19:15

Remessa (em diligência)

11/06/2026, 16:59

Mero expediente

11/06/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:47

Documentos

Certidão - Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELVES PEREIRA SANTOS REQUERIDO: GABRIEL HENRIQUE LACERDA SILVA, MADSON GERALDO ARCANJO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO JOSE NOGUEIRA BARBOZA - ES12218 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA - MG113148 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, homologo o pedido de desistência e, em relação ao primeiro requerido Gabriel Henrique Lacerda Silva, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Decretada a revelia em face da 2ª Ré, Madson Geraldo Arcanjo, conforme o despacho no ID. 73338139. Pois bem. O Autor ajuizou a presente ação de indenizatória por danos materiais e morais em face de GABRIEL HENRIQUE LACERDA SILVA (condutor) e MADSON GERALDO ARCANJO ME (proprietária/locadora do veículo). A parte autora alegou que, em 19/05/2024, às 20:20hs, foi vítima de um acidente de trânsito na Av. Jones dos Santos Neves, em Guarapari/ES. O acidente teria sido causado pelo primeiro requerido, que avançou o sinal vermelho e realizou uma conversão em local proibido, atingindo o veículo do autor, um FIAT SIENA, placa FNJ8D68. O boletim unificado registra que o veículo causador era um GM ONIX, placa QND5C51, alugado e conduzido pelo primeiro requerido. O autor, que utiliza o veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, teve seu carro danificado (fotos e vídeos, ID 46907335, ID 46907343, ID 46907344) e devido à paralisação do veículo, ele foi obrigado a alugar um automóvel de terceiros, pagando R$ 500,00 por semana. Assim, o Autor requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais (Reparo e Locação de Veículo) no total de R$ 25.160,00, sendo R$ 21.160,00 para reparo (conforme menor orçamento e R$ 4.000,00 referentes à locação de veículo até a data do ajuizamento, além da indenização por danos morais: R$ 10.000,00. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares. I - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (NECESSIDADE DE PERÍCIA) A requerida alegou que o valor do reparo (R$ 21.160,00) se aproxima do valor de mercado do veículo (R$ 32.068,00), demandando prova pericial complexa, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível. Rejeito a preliminar. Embora o dano material seja significativo, a Lei nº 9.099/95 prioriza a simplicidade, informalidade e economia processual. Nos Juizados Especiais, a avaliação de danos em veículos pode ser feita por meio de orçamentos (como o de menor valor de R$ 21.160,00, e o de R$ 30.580,00, e documentos visuais (fotos, e vídeos). A prova pericial torna-se complexa apenas quando as provas documentais e testemunhais forem insuficientes para formar o convencimento do Juízo, o que não é o caso, visto que os orçamentos e fotos anexados são detalhados, permitindo ao Juízo aferir a extensão dos danos e sua proporcionalidade em relação ao valor de mercado do bem. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA A requerida Madson alegou que é parte ilegítima, pois é apenas a locadora do veículo e não o condutor, sendo o dano causado por terceiro (Gabriel). Rejeito a preliminar. O entendimento pacificado na jurisprudência pátria é de que a locadora de veículo automotor, na qualidade de proprietária do bem e exploradora da atividade econômica de locação (CNPJ 07.310.210/0001-25 - ID 46907331), responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor do veículo a terceiros. Nesse sentido: EMENTA: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art. 944, CC ). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10004205320148260533 SP 1000420-53.2014.8.26.0533. Acórdão publicado em 24/05/2022) A responsabilidade da locadora decorre do risco da atividade e da guarda da coisa, sendo solidária com a do condutor. Portanto, Madson Geraldo Arcanjo ME possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. MÉRITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5006878-51.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de indenização em virtude de alegado prejuízos materiais e morais originados do sinistro que envolveu os veículos litigantes. O art. 927 do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sob esse prisma, vê-se que a presente relação jurídica se submete à responsabilidade subjetiva. Nesse contexto, para a configuração da responsabilidade civil e, assim, do dever do agente de reparar o dano, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) ato ilícito; b) dano; c) nexo causal entre a conduta e o resultado e d) culpa (culpa em sentido estrito ou dolo). A ausência de qualquer um desses pressupostos afasta a responsabilidade civil e, desta forma, o dever de indenizar. Feitas tais considerações, examino o ponto controvertido. A contestação apresentada não logrou desconstituir as alegações de mérito do autor. O Boletim Unificado (ID 46907327) e as alegações do autor indicam que o GM ONIX, conduzido por Gabriel, realizou uma "conversão contrária e proibida" após avançar um sinal vermelho. As provas anexadas, incluindo a vista aérea do local (ID 46907341) e as fotos do sinistro (ID 46907335), corroboram a versão do autor de que a colisão ocorreu devido a uma manobra imprudente do condutor do veículo da requerida, caracterizando o ato ilícito e a culpa exclusiva do motorista Gabriel. Os vídeos anexados (ID 46907343, ID 46907344) demonstram a posição dos veículos após o acidente, reforçando a narrativa da colisão em local de conversão proibida. A ilicitude da conduta do preposto da requerida, combinada com o dano sofrido pelo autor, estabelece o nexo de causalidade para a responsabilidade civil objetiva e solidária da locadora, que deve indenizar (Art. 186 e 927 do Código Civil) Dos Danos Materiais O autor comprovou documentalmente o prejuízo material. Vejamos: a) Danos Emergentes (Custo de Reparo): O autor anexou orçamentos para o reparo de seu veículo FIAT SIENA FNJ8D68. O menor orçamento é da CECATTO REPARAÇÃO AUTOMOTIVA (Ordem de Serviço Nº 5681, ID 46907339), totalizando R21.160,00 (R 18.160,00 em peças/produtos e R$ 3.000,00 em mão de obra). Este valor é o que deve ser ressarcido, a fim de reparar integralmente o dano sem configurar enriquecimento ilícito. b) Lucros Cessantes / Despesas com Locação de Veículo: O autor é motorista de aplicativo (Uber) e seu veículo é instrumento de trabalho, conforme documentação anexada (CNH com EAR, cadastro Uber ID. 46907330), e tenha demonstrado o resumo fiscal da Uber demonstra que o autor auferia renda significativa (R$ 5.866,77 líquidos em Junho/2024 e R 4.478,89 líquidos em Maio/2024). O pedido do Autor é no sentido da restituição o pagamento de R$ 4.000,00 em recibos de aluguel, os recibos trazidos nos autos, com o pedido de incluir os demais no curso do processo. Contudo, tais recibos são frágeis, pois além de não se referirem a comprovante de transação bancária (TED ou PIX), também não se tratam de notas fiscais e, portanto, não têm força probatória para comprovar que o efetivo pagamento, pelo que é inviável a procedência deste pedido. No que tange ao pedido de danos morais, sem razão a parte autora em seu pleito, uma vez não comprovado nos autos danos capazes de atingir os atributos da sua personalidade, além da inexistência de comprovação de lesões corporais no demandante pelo acidente, não havendo que se falar, portanto, da referida indenização, conforme jurisprudência neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO POR TRÁS. CULPA CONCORRENTE. PARAFA REPENTINA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À FRENTE EM VIA DE RODAGEM, DANDO AZO À COLISÃO. RESPONDE TAMBÉM AQUELE QUE COLIDIU NA TRASEIRA, NA MEDIDA EM QUE NÃO GUARDOU DISTÂNCIA SEGURA A PONTO DE EVITAR A COLISÃO OU AO MENOS MINIMIZAR OS DANOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO de 50% DOS DANOS NO VEÍCULO DA PARTE ADVERSÁRIA. ADMITIDA A COMPENSAÇAO DOS CRÉDITOS MÚTUOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/RS. Recurso Cível nº. 71005374855. Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/03/2015) Assim, improcedente o pedido de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo autor em relação a GABRIEL HENRIQUE LACERDA SILVA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a este requerido, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC E, julgo, a teor do art. 487, I, do CPC: a) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais (danos emergentes) no valor 21.160,00 (vinte e um mil cento e sessenta reais) condenando o requerido, ao pagamento em favor do autor, corrigida monetariamente desde a data do sinistro (19/05/2024) e juros de mora de 1% a conta da citação (art. 405, do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024); b) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se à parte devedora para proceder à realização do pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, em conta judicial do BANESTES S.A., nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de o pagamento realizado em desacordo com tais atos normativos, em instituição financeira diversa, ser considerado ato atentatório à Justiça e sob pena de aplicação de multa de 10% nos termos do art. 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. Com fundamento no § 3º do artigo 1010 do CPC e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, certificada a tempestividade, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. Submeto a presente à homologação do Juiz Togado. P. R. I. Guarapari/ES, 15 de dezembro de 2025. GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO

29/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Atualização de conta

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(93)