Execução de Título Extrajudicial 5024632-51.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5024632-51.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA DA PENHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Executado(a): EXECUTADO: ELIZEU MARSETTI DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Diante da juntada de nova planilha sem a inclusão do encargo “despesa de cobrança”, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5024632-51.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a parte executada nos termos e na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito consolidado na inicial, com advertência de que em razão da natureza da dívida poderá ocorrer penhora do próprio imóvel, mesmo que único destinado a moradia, com registro de que nesta ação se poderá exigir os débitos vencidos e vincendos até a data da citação. Por outro lado, diante do valor da dívida executada, designa-se audiência especial de conciliação para o dia 19 de agosto de 2026 às 13:20 horas, ou seja, o mandado é de citação na forma do art. 829 e de intimação para audiência. Cumpra o mandado por oficial de justiça em relação ao executado e intime-se a parte autora. SERRA, 3 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR o(a) Executado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação agendada neste despacho, com advertência de que a ausência implicará no prosseguimento da execução. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26062514230225300000094695525 2. PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26062514230338000000094695535 2.1 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26062514230469300000094695536 3. PLANILHA ORCAMENTARIA 2024 - ATA_AGO_23.04.2024 Documento de comprovação 26062514230564400000094695537 4. RELATORIO DE DEBITOS Documento de comprovação 26062514230658100000094695538 5. TAXAS CONDOMINIAIS Documento de comprovação 26062514230753500000094695539 6. ATA DE ELEICAO DO SINDICO Documento de comprovação 26062514230856300000094695540 7. CONVENO Documento de comprovação 26062514230960900000094695541 8. REGIMENTO INTERNO Documento de comprovação 26062514231055400000094695542 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26062814222551500000094760028 Despacho Despacho 26063019224588400000094968278 Despacho Despacho 26063019224588400000094968278 Petição (outras) Petição (outras) 26070313180863800000095263741 debitos_unidade_Res._Prof._Maria_da_Penha__06_302_ Documento de comprovação 26070313180874300000095263746 JUNTADA DA PLANILHA DE DEBITOS - SEM DC 1 Petição (outras) em PDF 26070313180898500000095263747 SERRA, 03/07/2026 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA DA PENHA Endereço: PRESCILIANO BILUIA, S/N, RES. MRA. DA PENHA, SAO JUDAS TADEU, SERRA - ES - CEP: 29176-798 Polo Passivo: Nome: ELIZEU MARSETTI Endereço: Rua Presciliano Biluia, Unidade 06 302, São Judas Tadeu, SERRA - ES - CEP: 29177-001

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 18:36

Mero expediente

03/07/2026, 18:36

de Conciliação (designada)

03/07/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA DA PENHA EXECUTADO: ELIZEU MARSETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Intima-se a parte autora para apresentar planilha sem honorários (o que se denomina "despesa de cobrança"), pois indevidos no âmbito do Juizado Especial, ainda que previsto em Convenção, em até 03 dias, sob pena de extinção. Aliás, a matéria em questão já foi decidida pelo STJ (precedente - Resp nº 2187308) e se lamenta que os advogados ainda insistam em inserir verba desta natureza em planilha. Com efeito, se querem honorários, que busquem o rito comum. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. SERRA, 30 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA DA PENHA Endereço: PRESCILIANO BILUIA, S/N, RES. MRA. DA PENHA, SAO JUDAS TADEU, SERRA - ES - CEP: 29176-798 Nome: ELIZEU MARSETTI Endereço: Rua Presciliano Biluia, Unidade 06 302, São Judas Tadeu, SERRA - ES - CEP: 29177-001 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5024632-51.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 19:23

Mero expediente

30/06/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

28/06/2026, 14:22

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

de Conciliação (designada)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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