Execução de Título Extrajudicial 5024628-14.2026.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5024628-14.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA DA PENHA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Executado(a): EXECUTADO: AURENITA DANTAS RIBEIRO PEREIRA DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Diante da juntada de nova planilha sem a inclusão do encargo “despesa de cobrança”, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5024628-14.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a parte executada nos termos e na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito consolidado na inicial, com advertência de que em razão da natureza da dívida poderá ocorrer penhora do próprio imóvel, mesmo que único destinado a moradia, com registro de que nesta ação se poderá exigir os débitos vencidos e vincendos até a data da citação. Por outro lado, diante do valor da dívida executada, designa-se audiência especial de conciliação para o dia 19 de agosto de 2026 às 13:10 horas, ou seja, o mandado é de citação na forma do art. 829 e de intimação para audiência. Cumpra o mandado por oficial de justiça em relação ao executado e intime-se a parte autora. SERRA, 3 de julho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR o(a) Executado(a) para comparecer à Audiência de Conciliação agendada neste despacho, com advertência de que a ausência implicará no prosseguimento da execução. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26062514105656600000094693961 2. PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26062514105683100000094693962 2.1 SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 26062514105713100000094693963 3. PLANILHA ORCAMENTARIA 2024 - ATA_AGO_23.04.2024 Documento de comprovação 26062514105739000000094693964 4. RELATORIO DE DEBITOS Documento de comprovação 26062514105767300000094693965 5. TAXAS CONDOMINIAIS Documento de comprovação 26062514105790100000094693966 6. ATA DE ELEICAO DO SINDICO Documento de comprovação 26062514105820700000094693967 7. CONVENO Documento de comprovação 26062514105845700000094693968 8. REGIMENTO INTERNO Documento de comprovação 26062514105868700000094693969 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26062814220670100000094760022 Despacho Despacho 26063019210154900000094965800 Despacho Despacho 26063019210154900000094965800 Petição (outras) Petição (outras) 26070311204356700000095251656 2. PLANILHA DE DEBITOS ATUALIZADA Documento de comprovação 26070311204385600000095251657 SERRA, 03/07/2026 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA DA PENHA Endereço: PRESCILIANO BILUIA, S/N, RES. MRA. DA PENHA, SAO JUDAS TADEU, SERRA - ES - CEP: 29176-798 Polo Passivo: Nome: AURENITA DANTAS RIBEIRO PEREIRA Endereço: Rua Presciliano Biluia, 104, BL 05 APT 303, São Judas Tadeu, SERRA - ES - CEP: 29177-001

Documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 18:36

Mero expediente

03/07/2026, 18:35

de Conciliação (designada)

03/07/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA DA PENHA EXECUTADO: AURENITA DANTAS RIBEIRO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Intima-se a parte autora para apresentar planilha sem honorários (o que se denomina "despesa de cobrança"), pois indevidos no âmbito do Juizado Especial, ainda que previsto em Convenção, em até 03 dias, sob pena de extinção. Aliás, a matéria em questão já foi decidida pelo STJ (precedente - Resp nº 2187308) e se lamenta que os advogados ainda insistam em inserir verba desta natureza em planilha. Com efeito, se querem honorários, que busquem o rito comum. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. SERRA, 30 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PROFESSORA MARIA DA PENHA Endereço: PRESCILIANO BILUIA, S/N, RES. MRA. DA PENHA, SAO JUDAS TADEU, SERRA - ES - CEP: 29176-798 Nome: AURENITA DANTAS RIBEIRO PEREIRA Endereço: Rua Presciliano Biluia, 104, BL 05 APT 303, São Judas Tadeu, SERRA - ES - CEP: 29177-001 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5024628-14.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 19:21

Mero expediente

30/06/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

28/06/2026, 14:22

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

—

Publicação

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

de Conciliação (designada)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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