Inválido 5036127-04.2025.8.08.0024 - TJES

Inválido 5036127-04.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA - SP455896 Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA - SP455896 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA NOVERDE CREDITO PESSOAL, BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, RODRIGO SCOPEL - RS40004 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos email recebido do CEJUSC, da comarca de Vitória, com o agendamento da audiência de conciliação que será realizada no dia 06/08/2026, às 15h30min, através do seguinte link: https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/f4eaefe0-3fe6-4b88-b1d7-e2bc174ff31f/c Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor (a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 5036127-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 19:28

Documento (Certidão)

30/06/2026, 19:24

Documento (Certidão)

11/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA - SP455896 REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA NOVERDE CREDITO PESSOAL, BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A., FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte requerente para ciência da devolução do Aviso de Recebimento negativo ID 84433108 (“mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e "outras”) e requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5036127-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 20:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/12/2025, 20:00

Petição (Contestação)

08/12/2025, 14:52

Documento (Certidão)

26/11/2025, 00:35

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5036127-04.2025.8.08.0024. REQUERENTE: ANTONIO CESAR HERKENHOFF VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA - SP455896 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: AV. LUCIANO DAS NEVES, 661, LOJA A, CENTRO, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-600 Nome: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SERVIDORES Endereço: Avenida Américo Buaiz, 205, - até 600 - lado par, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-420 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, 574, ED PALAS CENTER BLOCO B 9. ANDAR, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, torre Sul, 18 andar, conjunto 181 e 182, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: FREI CANECA, 1355, CONJ. 201, 1 PAVIMENTO, CONSOLACAO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01307-003 Nome: SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. Endereço: Avenida Nove de Julho, 5143, CONJ N 121, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01407-200 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA NOVERDE CREDITO PESSOAL Endereço: GOMES DE CARVALHO, 1195, ANDAR 4 SALA 2B EDIF MADISON, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Nome: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, - de 1027 a 1501 - lado ímpar, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, - de 1401 a 1567 - lado ímpar 7 andar, Centro, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Cuida-se de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por Antônio César Herkenhoff Vieira em face de Banco Agibank S.A., Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidore Publicos no Estado do Espirito anto - Sicoob Servidores, Banestes S.A. - Banco do Estado do Espírito Santo, Banco Daycoval S.A., Banco Inbursa S.A., Jeitto Instituiçao de Pagamento LTDA, Supersim Analise de Dados e Correspondente Bancario LTDA, Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Empirica Noverde Credito Pessoal, Banco Seguro S.A. e Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento, pela qual formula pedido de urgência para, em suma, a limitação dos descontos para pagamento de dívidas junto às instituições financeiras a 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida. Aduz o autor que possui vários descontos em sua remuneração decorrentes de empréstimos consignados por ele adquiridos, os quais correspondem mensalmente à monta de R$18.553,70 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta centavos). Aponta que o valor bruto de seu salário é de aproximadamente R$10.428,50 (dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Afirma que se encontra impossibilitado de quitar suas pendências financeiras, estando sobrecarregado por dívidas, o que compromete a garantia de seu mínimo existencial e o sustento de sua família. Assim, a parte autora busca que a readequação das parcelas não comprometa mais do que 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Diante deste quadro de insolvabilidade e da necessidade da reserva de um mínimo existencial para sua sobrevivência, pretende a repactuação das dívidas junto ao grupo de credores, sob o rito da Lei 14.181/2021 que inseriu os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise da tutela de urgência, em cognição sumária que a espécie comporta. De acordo com a previsão do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Assim, o propósito do novel procedimento estabelecido é a viabilização de audiência conciliatória na qual o consumidor deverá apresentar proposta de pagamento. A revisão, integração dos contratos e repactuação das dívidas só é possível caso não haja êxito na conciliação (CDC, art. 104-B), inexistindo no procedimento aqui descrito previsão para suspensão liminar dos pagamentos que, ao que tudo indica, foram legalmente pactuados. A previsão legal é clara ao estabelecer que apenas na ausência de êxito na conciliação extrajudicial ou judicial será instaurado o processo judicial para revisão e integração dos contratos e a repactuação compulsória das dívidas. A criação do plano judicial compulsório deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal da dívida corrigida monetariamente (art. 104-B, CDC). Pretender o deferimento de medidas antecipatórias sem a observância desse rito legal configura subversão à lógica estabelecida pelo legislador, que buscou conciliar a proteção ao mínimo existencial do consumidor com a preservação dos contratos livremente pactuados. Esse também o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba, como retrata a seguinte ementa de julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. O tratamento do superendividamento, inserido no ordenamento pátrio pelas alterações impostas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021 possui procedimento próprio, que se inicia necessariamente, com uma fase inicial conciliatória, a qual, inclusive, o legislador incentiva que seja exercida extrajudicialmente, por meio dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É o que dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Somente em caso de tal proposta conciliatória não obter êxito é que será instaurado o processo judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, sendo que o plano judicial compulsório cujo cumprimento será determinado, assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, como se infere do disposto no art. 104-B do CDC 3. Tal procedimento foi assim juridicamente estruturado justamente para permitir que ao superendividado seja possível garantir o mínimo para sua subsistência, sem que tal medida provoque o inadimplemento das pactuações livremente firmadas. Pretender, com fulcro no art. 300 do CPC, que seu superendividamento seja tratado por meio de simples suspensão da exigibilidade de grande parte de seus débitos configuraria subversão da adequada forma de intervenção do Poder Judiciário na questão. 4. Ademais, os contratos firmados com as instituições agravadas não foram todos colacionados aos autos, de modo que não há como se inferir eventual ilegalidade advinda de sua execução. 5. Recurso desprovido. (TJES, AI N.º 5004180-38.2024.8.08.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 19.11.2024) Ante o expendido, indefiro o pedido liminar. 1. Concedo a autora o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2. Determino a remessa do autos ao 12º CEJUSC para realização de sessão de conciliação global, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a tal órgão a designação de local, horário e data, observando a necessidade de prazo para que a Secretaria promova os atos de intimação/citação em tempo hábil. 3. Citem-se as requeridas dos termos da ação, com a entrega/remessa da contrafé, por carta com aviso de recebimento, intimando-as, ainda, para comparecer à sessão de conciliação (CPC, arts. 246, I, e 250, IV), cientificando-o de que: (i) não comparecimento injustificado acarretará na suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora com a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, postergando a satisfação dos débitos para após o pagamento aos credores presentes à sessão de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º); (ii) a parte poderá se fazer representar por procuradores com poderes especiais e plenos para transigir. 4. Na sessão, a parte ré deverá levar e exibir os documentos que disponha sobre os débitos do consumidor, de modo a viabilizar eventuais adequações do plano de pagamento a ser proposto pelo devedor, sob as advertências do artigo 400 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se também a parte autora, por seu patrono, advertindo-a que na referida audiência o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento dos débitos por ele conhecidos com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 6. Deverão constar no plano de pagamento: I - medidas para dilação dos prazos de pagamento, redução dos encargos da dívida ou remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III – data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 7. Cumpra-se, servindo esta decisão como carta e/ou mandado de citação/intimação. Intimem-se. Diligencie-se. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091114595538600000074211760 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091114595560900000074211762 EXTRATO HISTÓRICO INSS Documento de comprovação 25091114595585600000074211764 CONTRATO DAYCOVAL Documento de comprovação 25091114595612000000074211768 CONTRATO SUPERSIM Documento de comprovação 25091114595634600000074211769 CONTRATO VERDE Documento de comprovação 25091114595652600000074211774 CONTRATOS AGIBANK Documento de comprovação 25091114595675100000074211776 CONTRATOS BANESTES Documento de comprovação 25091114595696600000074211779 CONTRATOS INBURSA Documento de comprovação 25091114595726000000074211781 CONTRATOS SICOOB Documento de comprovação 25091114595752600000074211782 COOPJUD Documento de comprovação 25091114595780000000074211785 JEITTO Documento de comprovação 25091114595808200000074211786 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091217271945900000074273307 Habilitação nos autos Petição (outras) 25091611260216600000074493544 Habilitação nos autos Petição (outras) 25091611484279200000074495102 Petição (outras) Petição (outras) 25091619304681700000074566859 protocolo-carol-habilitacao-6431541-1758024533.pdf Petição (outras) em PDF 25091619304692200000074566860 12-acs-1749679253.pdf Documento de Identificação 25091619304710400000074566862 complete-com-o-docusign-procuracao-ad-judici-1-1-1753206665.pdf Documento de Identificação 25091619304743800000074566863 complete-com-o-docusign-substabelecimento-je-2-1753447091.pdf Documento de Identificação 25091619304760600000074566864 Habilitação nos autos Petição (outras) 25092215461659000000074926942 301139157PETICAO Habilitações em PDF 25092215461670000000074927801 301139157PROCURACAOFACTAUNIFICADA202443 Documento de comprovação 25092215461685200000074927803 301139157PROCURACAOFACTAUNIFICADA202423 Documento de comprovação 25092215461709000000074929056 301139157PROCURACAOFACTAUNIFICADA202433 Documento de comprovação 25092215461734100000074929059 301139157PROCURACAOFACTAUNIFICADA202413 Documento de comprovação 25092215461749000000074929063 Contestação Contestação 25100718275446000000076054007 contestacao-antonio-cesar-herkenhoff-vieira-superendividamento_1 Petição (outras) em PDF 25100718275453200000076054011 antonio-cesar-herkenhoff-vieira-02-1759859249_2 Documento de comprovação 25100718275469800000076054012 antonio-cesar-herkenhoff-vieira-01-1759859249_3 Documento de comprovação 25100718275486600000076054013 Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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