Inválido 5004393-98.2026.8.08.0024 - TJES

Inválido 5004393-98.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NATHALIA POLONI SARDENBERG DE ALMEIDA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO ORIGINAL S/A CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos email recebido do CEJUSC, da comarca de Vitória, com o agendamento da audiência de conciliação que será realizada no dia 05/08/2026, às 15h30min, através do seguinte link: https://tjes.mediacaonline.com/encurtador/b7eefaa3-57e1-48fb-8d1e-40d827136bf2/c VITÓRIA-ES, 30 de junho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5004393-98.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 20:42

Documento (Certidão)

30/06/2026, 20:40

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:44

Petição (Replica)

09/04/2026, 15:45

Documento (Certidão)

02/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:39

Documento (Certidão)

01/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 16:48

Petição (Contestação)

21/03/2026, 16:48

Publicação

20/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:09

Documentos

Intimação - Diário

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NATHALIA POLONI SARDENBERG DE ALMEIDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642, RUBENS BRUNI JUNIOR - SP251680 REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5004393-98.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por NATHALIA POLONI SARDENBERG DE ALMEIDA em face de NU PAGAMENTOS S.A. e BANCO ORIGINAL S/A, onde a parte autora, servidora pública, narra na inicial possuir diversos contratos de empréstimo com as rés cujas parcelas mensais, somadas, comprometem mais de 86,01% de seus rendimentos líquidos. Alega que tal comprometimento financeiro, agravado pelos custos do tratamento multidisciplinar de seu filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), configura situação de superendividamento e ameaça o seu mínimo existencial. Assim, em sede de liminar, a parte requerente pugna para “que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos mensais da Autora, de acordo a proposta de renegociação apresentada no cálculo e parecer técnico em anexo, sob pena de multa diária a ser fixada”. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA De início, DEFIRO a assistência judiciária gratuita em benefício da parte autora, nos moldes fixados no art. 98º do Código de Processo Civil - CPC, por se tratar de uma pessoa hipossuficiente como demonstrado nos ID 89909530, 89909534 e 89909536. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFIRO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova nos moldes do inciso VIII do art. 6º da lei citada, por entender que está demonstrada a hipossuficiência da parte autora diante da parte ré, sobretudo no aspecto técnico e econômico, sendo que a ré está em posição favorável para produzir as provas necessárias para resolução da lide. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Inicialmente, destaco que no E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo há o entendimento de ser possível a concessão da tutela de urgência nas ações de superendividamento antes da audiência de conciliação determinada no art. 104-A. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NECESSIDADE DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão em análise gira em torno da temática do superendividamento, a qual vem se tornando cada vez mais presente em nosso país pela facilidade e democratização de acesso ao crédito. A inexistência de regramento específico viabilizava a assunção de diversas dívidas com vários fornecedores sem prévia análise da capacidade econômica do consumidor, levando-o ao estado de completa insolvência. Nesta senda, a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. 2. O fato de existir na Lei nº 14.181/2021 a previsão para que seja designada audiência de conciliação, ou mesmo para que seja priorizada a solução consensual do conflito não impede que seja apreciado o pedido de tutela de urgência pelo devedor superendividado, já que necessário se assegurar o mínimo existencial até que seja realizado o mencionado ato. 3. Ademais, o Decreto nº 11.567/2023, em seu art. 3º, prevê como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) e, no caso concreto, sequer resta ao autor/agravado o referido montante para que arque com suas despesas mensais. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (Data: 06/Sep/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5007403-33.2023.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Contratos Bancários) (destaquei) Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, a legislação estabelece limites para a margem consignável. Segundo a Lei nº 10.820/03 (com alterações da Lei nº 14.431/2022), o limite para empréstimos consignados é de 35%. Analisando o contracheque da autora referente a outubro de 2025, verifica-se que o somatório dos descontos de "EMPREST BCO PRIVADOS - NUBANK" totaliza R$4.949,29. Considerando o vencimento básico de R$9.303,18, os descontos em folha realizados exclusivamente pelo Nubank já atingem aproximadamente 53,2% da remuneração base, ultrapassando significativamente o limite legal de 35%. Ademais, somando-se a parcela do Banco Original (R$3.052,38), paga via débito em conta, o comprometimento total de R$8.001,67 representa quase a totalidade do rendimento bruto da autora após as deduções obrigatórias de PSS e IRRF. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente. A retenção de percentual tão elevado da remuneração de natureza alimentar compromete a subsistência digna da autora e de seus dependentes, especialmente diante da necessidade comprovada de custear tratamentos multidisciplinares para o filho com TEA. A situação fática demonstra o risco iminente de violação ao mínimo existencial, direito básico garantido pelo art. 6º, inciso XII do CDC. Diferente do entendimento aplicado em casos onde o devedor mantém reserva financeira substancial, aqui a prova documental indica que os descontos em folha isoladamente já excedem os parâmetros da Lei nº 14.431/2022. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que as rés limitem os descontos mensais ao patamar total de 35% dos rendimentos líquidos da autora (rendimento bruto descontadas apenas as contribuições compulsórias de previdência e imposto de renda), devendo o rateio ser proporcional ao crédito de cada instituição, até ulterior deliberação deste juízo. CITAÇÃO Cite-se o Requerido abaixo listada, para, caso queira, oferecer resposta à inicial no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), iniciado a partir de quaisquer dos marcos identificados nos incisos do art. 231, do CPC, observada a forma pela qual praticado o ato inaugural. Ademais, a ausência de resposta à pretensão acarretará na pena de revelia, onde serão presumidas como verdadeiras as alegações (art. 344, caput, do CPC), passando a correr os prazos após publicação em órgão oficial (art. 346 do CPC). Com a contestação, fica desde já determinada a intimação da Autora, por seu patrono, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Em razão do art. 3º do Ato normativo nº 573/2023, REMETAM-SE os autos ao 1º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania – CEJUSC, com a observância da prévia intimação das partes, na forma do artigo 3º do supracitado ato normativo. Ainda, fica advertida a Autora que deve, na audiência de conciliação, apresentar o plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 104-A do CDC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 10/02/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89909525 Petição Inicial Petição Inicial 26020322001029100000082543736 89909528 COMPROVANTE ENDERECO Documento de comprovação 26020322001067100000082543739 89909531 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020322001112800000082543742 89909533 SUBS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26020322001134000000082543744 89941965 Habilitações Habilitações 26020413252585800000082574020 89961224 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020512131170700000082591869

10/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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