Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002966-37.2024.8.08.0024 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002966-37.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: ALICE PEREIRA NUNES Advogado do(a) REU: ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRE - ES28767 DESPACHO ‘’Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois) reais à advogada dativa nomeada DRA.ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRÉ - OAB/ES N°28.767 - CPF: 142.328.797-00. A título de honorários advocatícios pelo serviço prestado como advogada dativa’’. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a advogada DRA.ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRÉ - OAB/ES N°28.767 - CPF: 142.328.797-00, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada para o processo supracitado em trâmite neste juízo, para o qual arbitro honorários em seu favor no importe de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois) reais. Certifico ainda que a acusada, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência. Além do mais, diante da Apelação juntada aos presentes autos no ID n°82744391 e das Contrarrazões ao Recurso de Apelação juntada aos presentes autos no ID n°100154273, DETERMINO a remessa dos autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Diligencie-se. LETICIA NUNES BARRETO Juíza de Direito Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5002966-37.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 21:05

Mero expediente

29/06/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 16:42

Movimentação processual

24/06/2026, 16:41

Documento (Certidão)

24/06/2026, 16:38

Documento (Certidão)

23/06/2026, 13:58

Petição (Contra-razões)

22/06/2026, 11:16

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:46

Mero expediente

29/05/2026, 16:30

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:51

Movimentação processual

25/05/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:44

Documentos

Intimação Eletrônica

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: ALICE PEREIRA NUNES Advogado do(a) REU: ANDERSON EDUARDO - ES38246 SENTENÇA O órgão do Ministério Público, através de seu lídimo representante legal, ofereceu denúncia em face de ALICE PEREIRA NUNES, nos autos qualificado, como incursa no artigo 147 do Código Penal, duas vezes, na forma do art.69, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos: (…) Consta nos presentes autos que, no dia 26/01/2024, por volta das 17:00h, a denunciada jogou água na vítima, que estava no quintal de sua residência. Ademais, a denunciada ofendeu a vítima, proferindo palavras de baixo calão, tais como: “PUTA”, “VAGABUNDA”, “MULHER CARENTE DE HOMEM”, “TARTARUGA”. Na mesma ocasião, a denunciada ainda ameaçou a vítima, dizendo: “EU SOU DO TRÁFICO E QUE VOCÊ VAI SE VER NA RUA QUANDO FOR ENCONTRADA”. Ao registrar o Boletim Unificado de n°53565102, a vítima afirmou que as ameaças retro citadas tiveram como causa geradora, a existência de uma “fumaça” entre os imóveis das partes. Além disso, infere-se dos autos que no dia 20/02/2024, por volta das 14:00h, conforme explicitado no feito de n°(5006569-21.2024.8.08.0024) a vítima foi novamente ameaçada pela denunciada. Segundo consta nos autos, a vítima estava do lado de fora de sua residência, recebendo alguns parentes que vieram visitá-la, quando foi surpreendida pela denunciada, que chegou ao local de moto e passou a proferir ofensas, dizendo: “SUA PUTA”, “VAI DAR SUA BUCETA”, “VAGABUNDA”, “MAL AMADA”. Extrai-se que antes da vítima entrar em sua residência, a denunciada a ameaçou novamente, dizendo: “VAI SE VER COMIGO NA RUA”, “EU VOU TE PEGAR NA RUA”. Diante das ameaças sofridas, a vítima acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local. Ao registrar o Boletim Unificado de n°53794551 (que instrui o feito de n°5006569-21.2024.8.08.0024), a vítima afirmou que não é a primeira vez que a denunciada a importuna e a ameaça. (...) Termo Circunstanciado ID n°37149077; 37149076 e 37149075. Boletim de Ocorrência ID n°37149074. No ato realizado no dia 23 do mês de ABRIL de 2024, foi oferecido à ré o benefício de Transação Penal, previsto no art. 76 da Lei n°9.099/95, todavia, a mesma não aceitou o referido benefício oferecido pelo órgão ministerial, vide ID n°42313219. O Ministério Público então, ofereceu denúncia no ID n°44497253. No ato realizado no dia 22 do mês de OUTUBRO de 2024, FOI RECEBIDA A DENUNCIA e a denunciada não aceitou o benefício de Suspensão Condicional do Processo nos termos do art. 89 da Lei n°9.099/95, dando-se assim prosseguimento ao presente feito, conforme constante no ID n°53230457. No ato realizado no dia 03 do mês de ABRIL de 2025, foi realizado o depoimento pessoal da vítima ANDREIA CAMPOS LANGÂMER. Após, foi realizada oitiva dos informantes ANTÔNIO BENEDITO DOS SANTOS NETTO, THAMIRIS DOS SANTOS, EUDES DOS SANTOS JULIO, ROBERTO PINHEIRO DA SILVA da testemunha ELIOMARA SOUZA DE ELSON, e, por derradeiro foi realizado o interrogatório da denunciada ALICE PEREIRA NUNES. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de MEMORIAIS no ID n°69959134. A defesa também, apresentou alegações finais em forma de MEMORIAIS conforme constante no ID n°71871011. É o relatório. Decido: Depreende-se dos autos, conforme resgatado pelo relatório desta decisão, que o Estado-Administração, por meio do órgão do Ministério Público, imputa à denunciada os fatos aqui já consignados, amoldando-se ao delito de ameaça, delito esse, capitulado no art. 147 do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No tocante ao delito a lei assim versa: Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Vejamos, o teor das declarações prestadas pelas testemunhas, durante a instrução processual: Depoimento da vítima – ANDREIA CAMPOS LANGÂMER → (…) Que são verdadeiros os fatos narrados na exordial; Que estava em seu quintal, quando a acusada jogou uma água em cima dela e começou a ofendê-la; Que a acusada a xingou e a ameaçou, dizendo que era do tráfico e que iria pegá-la no meio da rua; Que seu marido, que estava dentro de casa, ouviu as ofensas e ameaças proferidas pela acusada e foi para o terraço da casa; Que a acusada foi para a báscula da casa dela e passou a proferir ofensas e xingamentos; Que após, a acusada foi para a janela da frente de sua casa e continuou a ofendendo; Que as ofensas foram ouvidas pelos vizinhos; Que seu marido Antônio ouviu as ameaças e ofensas proferidas pela acusada; Que entre os xingamentos proferidos, a acusada utilizou termos como: precisa arrumar macho, dar a buceta; Que em relação ao segundo fato, confirma os fatos descritos na Denúncia; Que a acusada continua com provocações contra sua pessoa; Que continua colocando som alta pela báscula da casa dela; Que no dia citado na Denúncia, estavam em sua residência, sua sogra de 83 anos de idade, além dos sobrinhos de seu marido e sua cunhada; Que a acusada proferiu ofensas e xingamentos contra ela na frente de seus parentes; Que sua sogra ficou nervosa e chorou com o ocorrido; Que a acusada a acusa de ter provocado uma fumaça no quintal da casa, que nunca existiu; Que na verdade a fumaça é proveniente de pessoas/vizinhos que colocam fogo em folhas, mas a acusada a acusa de colocar o fogo; Que além das ofensas a acusada também lhe ameaçou, dizendo que iria pegá-la na rua; Que se sente ameaçada tendo em vista que a acusada afirma que é do tráfico de drogas, causando constrangimento e temor; Que o bairro onde vivem é marcado por crimes diversos; Que toma remédios antidepressivos e não consegue trabalhar devido ao abalo psicológico provocado pelas ameaças e ofensas frequentes feitas pela acusada; Que tem medo da acusada; Que não tem coragem de sair sozinha e sai apenas com seu marido; Que ouviu relatos de que a acusada já ameaçou seu ex-marido, bem como a atual mulher desse homem; Que em decorrência da ação da acusada está com ansiedade e depressão; Que foi ao médico e lhe foram receitados remédios; Que parou de trabalhar por sentir medo de sair de casa; Que a acusada fica colocando som alto voltado para sua residência com a intenção de provocá-la; Que confirma o inteiro teor dos dois Boletins Unificados anexados aos feitos; Que as provocações não cessaram; Que quando ainda trabalhava e tinha que sair de casa, a acusada ficava lhe encarando com olhar sisudo; Que direcionava o celular para ela; Que ficava fazendo careta para lhe intimidar; Que recentemente quando estava indo ao supermercado, a acusada lhe viu de bicicleta e fez gesto obsceno com o dedo, provocando-a; Que qualquer lugar que a acusada lhe encontra ela a provoca, com caretas, olhares provocativos e/ou gestos obscenos; Que a acusada não respeita a medida cautelar imposta nestes autos, eis que persistem as provocações (...). Depoimento do informante (ACUSAÇÃO) - ANTÔNIO BENEDITO DOS SANTOS NETTO → (…) QUE POR SER CONJUGÊ DA VÍTIMA, FOI OUVIDO COMO INFORMANTE; Que a respeito do primeiro fato narrado na Denúncia, presenciou os fatos; Que é marido da vítima; Que estava dentro de sua casa quando ouviu a acusada falando alto do quintal da casa dela; Que subiu na laje para visualizar o que estava ocorrendo; Que presenciou a acusada na janela da casa dela proferindo palavrões/ofensas em face de sua companheira, tais como “VAGABUNDA”, “PUTA”, “MULHER ORDINÁRIA”, “TARTARUGA”, dentre outros; Que ouviu a acusada dizer aos gritos que era do tráfico, ameaçando sua esposa; Que a respeito do segundo fato narrado na exordial, também presenciou os fatos; Que seus parentes chegaram em sua casa e logo depois a acusada chegou na rua de moto, ocasião que passou a ofender e ameaçar sua esposa na frente dos mesmos; Que chamou a vítima de “VAGABUNDA”, “VAI DAR A BUCETA”, dentre outra palavras de baixo calão; Que a acusada ainda ameaçou sua esposa dizendo: “VOU TE PEGAR NA RUA”, “VOCÊ VAI SE VER COMIGO”; Que após as ofensas e ameaças proferidas, a acusada entrou para sua residência, ocasião em que foi acionada a Polícia Militar; Que o motivo do conflito e animosidades se dá pelo fato de inquilinos que residem em um quintal paralelo ao céu, que colocam fogo em folhas e lixos esporadicamente, provocando fumaça; Que a acusada atribuiu essa fumaça à sua esposa, acusando-a de colocar fogo; Que a partir desse fato, a acusada passou a perturbar e perseguir ele e sua esposa; Que a acusada perturba ele e sua esposa colocando som alto na báscula que dá para sua residência, mesmo após o deferimento das medidas cautelares deferidas nestes autos; Que a acusada continua provocando sua esposa, fazendo careta e a encarando com olhar sisudo, intimidando-a, além de fazer gesto obsceno para a vítima, tudo presenciado por ele; Que a acusada afirmou que é do tráfico de drogas; Que sua esposa está tomando remédios controlados após os conflitos com a acusada, se portando de forma ansiosa; Que a vítima mudou a rotina por conta da ação perturbadora da acusada, deixando de sair para evitar encontrar com a mesma; Que gostaria que a acusada parasse com o comportamento intimidatório / agressivo para que eles tenham paz e o problema seja sanado; Que acredita que seja possível realizar acordo com a acusada, visto que a mesma afirma que pode chamar a polícia que não dá em nada; Que não respeita as leis e tampouco a cautelar expedida por este juízo, eis que continua perturbando ele e sua esposa; Que a acusada filma sua esposa na rua sem sua autorização; Que sua família vem sendo perseguida pela acusada; Que a acusada reside ao lado de sua casa; Que nunca teve qualquer problema com a acusada; Que a acusada fala que vai lhe denunciar para a Corregedoria, mas desconhece o motivo (...) Depoimento da informante (ACUSAÇÃO) - THAMIRIS DOS SANTOS → (…) QUE POR SER SOBRINHA DA VÍTIMA, FOI OUVIDA COMO INFORMANTE; Que estava presente na residência da vítima na ocasião do segundo fato narrado na Denúncia; Que tinha acabado de chegar na casa, na companhia de outros parentes; Que foi para a casa da vítima pois precisava levar o filho ao médico; Que de forma gratuita e inesperada, a acusada passou a xingar sua tia/vítima, chamando-a de “VAGABUNDA”, “PUTA”, “MAL AMADA”, “VAI DAR A BUCETA”; Que ninguém entendeu a razão das ofensas gratuitas; Que ouviu também as ameaças proferidas pela acusada, que disse que a vítima “IRIA SE VER NA RUA COM ELA”; Que sua tia/vítima não falou nada e apenas ficou sem reação; Que a acusada chegou ao local de moto e passou a proferir as ofensas e ameaças citadas aos gritos; Que essa foi a única oportunidade em que presenciou ofensas e ameaças proferidas pela acusada em face da vítima, pois não convive com a mesma; Que sabe que sua tia/vítima ficou ansiosa após os fatos aqui narrados; Que sua tia é uma pessoa calma; Que após esse evento não retornou a casa da vítima (...) Depoimento do informante (ACUSAÇÃO) - EUDES DOS SANTOS JULIO → (…) QUE POR SER SOBRINHO DA VÍTIMA FOI OUVIDO COMO INFORMANTE; Que são verdadeiros os fatos narrados na exordial; Que estava presente na residência da vítima na ocasião do segundo fato narrado na Denúncia, tendo presenciado os fatos; Que estava estacionado seu veículo, fazendo manobra, quando ouviu a acusada ofendendo sua tia/vítima, chamando-a de “PUTA”; Que antes de entrar na residência ainda presenciou a acusada ameaçando a integridade física da vítima, além de proferir outros palavrões, como “VAI DAR SUA BUCETA”; Que ouviu a acusada ameaçando sua tia, dizendo “A GENTE SE VE NA RUA”; Que não sabe dizer o motivo das agressões verbais e ameaças, que sabe que as animosidades existem de longa data; Que mora longe e não presenciou as primeiras ameaças; Que no dia dos fatos que presenciou sua tia ficou extremamente nervosa, com medo, tremendo, com sinais de abalo psicológico; Que não estava mais na residência quando a Polícia Militar chegou ao local; Que é Policial Militar no Estado do Paraná e estava na casa de sua tia/vítima visitando-a (…) Depoimento do informante (DEFESA) - ROBERTO PINHEIRO DA SILVA →(…) QUE POR TER DIVERSOS PROBLEMAS NO PASSADO COM ANTÔNIO BENEDITO QUE É MARIDO DA VÍTIMA, FOI OUVIDO COMO INFORMANTE; QUE Que é proprietário do imóvel alugado pela acusada Alice; Que possui problemas pretéritos com o marido da vítima e são partes em processos judiciais; Que presenciou os fatos narrados na Denúncia; Que sobre os primeiros fatos, começou uma fumaça na residência da vítima, que gerou incômodo para a acusada, que por sua vez reclamou dessa situação na janela; Que diante da reclamação da acusada, a vítima passou a xingar e ofender a acusada Alice com palavras de baixo calão; Que a noite neste dia, a vítima e seu marido chutaram seu portão, dizendo que queriam pegar a puta da acusada Alice; Que diante do comportamento da vítima e seu companheiro acionou o CIODES, ocasião em que os mesmos rapidamente deixaram o local; Que registrou Boletim de Ocorrência sobre este fato na Polícia Civil; Que a vítima e seu companheiro tem problemas com outros vizinhos;(…) Depoimento da testemunha (DEFESA) - ELIOMARA SOUZA DE ELSON →(…) QUE no dia Andreia juntou um monte de pneus e outras coisas e jogou fogo; QUE nesse dia deixou a janela aberta e a Alice jogou água para apagar o fogo que estava quase asfixiando as crianças que têm asma; QUE Alice não jogou água na Andreia, mas sim, no fogo com intuito de apagá-lo; QUE no dia a dia, Andreia sempre junta “coisinhas” para atear fogo; QUE Andreia é muito baixa e tem mania de ficar nervosa quando é contrariada ou chamada a atenção por causa do fogo; QUE Andreia tem mania de ficar gravando a Alice com o celular; QUE Andreia não respeita ninguém e por ter um marido Policial Militar, ela acha que está no direito de humilhar as pessoas e não respeitar; QUE Andreia já teve problemas com quase todos os vizinhos, principalmente os que moram ao lado e são inquilinos de ROBERTO PINHEIRO;(...) Interrogatório da Ré – ALICE PEREIRA NUNES → (…) Que não são verdadeiros os fatos narrados na Denúncia; Que o motivo dos conflitos é a fumaça provocada pela vítima; Que a vítima sempre colocou fogo em objetos diversos em seu quintal; Que no dia mencionado na Denúncia, a vítima colocou fogo em seu quintal e ela olhou pelas báscula; Que a vítima colocou fogo para provocar a vizinha Eliomara; Que antes desse fato não teve qualquer problema com a vítima; Que nunca ameaçou a vítima; Que não tem envolvimento com o tráfico de drogas e nunca afirmou que fazia parte dele para ameaçar a vítima; Que não proferiu ofensas em face da vítima; Que todos os fatos noticiados pela vítima são falsos; Que os fatos narrados pelas testemunhas de acusação ouvidas em juízo são falsos; Que não faz caretas, gestos e outras condutas provocativas à vítima quando a encontra; Que não descumpriu a cautelar imposta por este juízo; Que acredita que o motivo das falsas imputações são os conflitos que a vítima e seu companheiro protagonizam; Que a vítima e seu companheiro queimam pneus para provocar os vizinhos, em especial para fazer com que ela deixe o imóvel onde reside; Que nunca teve problemas com outros vizinhos (…) A materialidade do delito restou comprovada, EM PARTE, pelos documentos acostados nos ID,s n°37149074, 37149075, 37149076 e 37149077, e também pelos depoimentos colhidos em juízo em Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 03/04/2025, vide ID de n° 66537479. Quanto à autoria, ela está positivada pelo depoimento das testemunhas e informantes ouvidos em Juízo. Destaco, a versão dos fatos apresentada pela acusada, em seu interrogatório, deve encontrar respaldo no conjunto das provas existentes no processo para que tenha valor jurídico, tendo em vista o princípio da verdade real, inserido no artigo 155, do Código de Processo Penal. Analisando as provas produzidas durante a instrução, e, tendo em mente o disposto no artigo 155, do CPP, segundo o qual “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial”. Concluo que no caso dos autos restou configurada a prática do delito, uma vez. As testemunhas e informantes ouvidos sobre o fato ocorrido no dia 26/01/2025, circunstância na qual a ré teria jogado água na vítima e proferido em direção a esta palavras de baixo calão, não deixaram claras e indene de dúvidas a ocorrência do fato com descrito, posto que, se de um lado o informante marido da vítima corrobora a versão da vítima, de outro lado, os informantes ouvidos pela Defesa que estavam no local no dia e hora dos fatos, afirmaram que estavam lá e não presenciaram os xingamentos à vítima, e esclareceram que água jogada pela janela teve o objetivo de apagar o fogo que fazia muita fumaça no momento, a ponto de causar mal à saúde das crianças que estavam no local, já portadoras de bronquite. Com relação ao segundo evento, este sim, em que pese ter a ré negado a ocorrência, ficou plenamente caracterizado nos autos. Mesmo tratando-se as testemunhas da acusação de mero informantes por se tratarem de parentes da vítima, todos estes informantes, uns presencialmente em audiência, outro por videoconferência, prestaram depoimentos seguros e coerentes na descrição das ofensas perpetradas pela ré que, no dia 20/02/2025, ao chegar no local aonde se encontravam a vítima e seus parentes, sem qualquer provocação atual, já foi desde logo proferindo: puta, vai dar sua boceta, a gente se vê na rua, conforme se depreende da transcrição já lançada neste decisum. Sendo assim, pela farta prova coligida aos autos, o que me dá uma certeza moral da conduta de desvalor levada a efeito pela ré, outro não pode ser o caminho a ser trilhado por esta julgadora senão o do decreto condenatório. Por derradeiro, cumpre consignar que o princípio constitucional do due process of law foi amplamente respeitado. Assim sendo, certo de que a exposição acima expendida fora satisfatoriamente elucidativa, eis que a fundamentação exigida no inciso IX do art. 93 da CF restou satisfeita. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5002966-37.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, consubstanciada na denúncia para CONDENAR ALICE PEREIRA NUNES, alhures qualificada, como incurso no artigo 147 (1 VEZ) do CPB. Por imperativo legal (art. 387 do CPP, c/c o art. 68 do CP), passo, agora, à análise das circunstâncias judiciais preconizadas no art. 59 do Código Penal: culpabilidade, nada a valorar; antecedentes, nada a valorar; personalidade, não há elementos nos autos para aferição; conduta social, nada a sopesar; circunstâncias do crime, nada a valorar; consequências do crime, nada a valorar; comportamento da vítima, nada a sopesar. Como se infere, não prevalece, no cômputo geral, circunstâncias judiciais desfavoráveis à acusada, pelo que fixo, para a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, a PENA-BASE EM 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. Sem circunstâncias agravantes. Sem circunstâncias atenuantes. Tornando-a, agora, em DEFINITIVO, por inexistir outra circunstância judicial ou legal a ser aferida, em 01 (DOIS) MÊS DE DETENÇÃO. Reputo essa reprimenda como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Atendendo aos comandos dos parágrafos 2º, alínea “c”, e 3º, do art. 33, do CP, adoto, para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade ora aplicada, o regime aberto. Atento à inteligência do art. 44, §2º, do CP, vislumbro fazer ao sentenciado jus ao benefício ali ventilado, pelo que substituo a supracitada pena corporal, ora irrogada ao mesmo, por uma pena restritiva de direito (CP, art. 43), a ser definida, oportunamente, pelo juízo competente (LEP, art. 147). Intimem-se. Comuniquem-se. Transitada esta em julgado. Arquivem-se. REGISTRO QUE ESTA MESMA SENTENÇA PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NO FEITO DE N°(5006569-21.2024.8.08.0024), TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS CASOS FORAM PROCESSADOS E JULGADOS NO PRESENTE FEITO. LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

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Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

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