Monitória 0001474-38.2020.8.08.0056 - TJES

Monitória 0001474-38.2020.8.08.0056 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/07/2026, 00:05

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicação

02/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: ZELINDO BRAS NANDOLPHI Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0001474-38.2020.8.08.0056 MONITÓRIA (40)

02/07/2026, 00:00

Remessa

01/07/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 12:25

Custas

01/07/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 REQUERIDO: ZELINDO BRAS NANDOLPHI CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) Advogado(a/s), supramencionado(a/s) intimado(a/s) da descida dos autos e se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica. Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32634701 PROCESSO Nº 0001474-38.2020.8.08.0056 AÇÃO: MONITÓRIA (40)

01/07/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

30/06/2026, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 21:20

Documento (Certidão)

29/06/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

27/06/2026, 13:05

Documentos

Certidão - Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: ZELINDO BRAS NANDOLPHI Advogados do(a) APELANTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305-S, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com vistas ao reexame da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Nas razões recursais, verifiquei que a apelante deixou de realizar o preparo e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oportunidade em que foi proferido o despacho acostado ao ID 11278839, determinando a intimação da recorrente para instruir o presente pleito, na forma do art. 99, §2º, do CPC, nada obstante, a apelante quedou-se inerte. Por meio da decisão ID 13432101, indeferi o pedido de gratuidade formulado e, consequentemente, determinei a intimação da recorrente para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 1.007 do CPC, sob pena de não conhecimento do presente recurso, por deserção. Novamente, a apelante não se manifestou, conforme atesta a certidão de ID 17222424. É o relatório. Fundamento e decido. O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Explico. Como exposto, verifica-se hipótese que enseja a inadmissibilidade do apelo interposto, a saber: a deserção. Sabe-se que a demonstração de recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, o que deve ser feito no ato de interposição, na forma do art. 1.007, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção Como dito, após intimada para o recolhimento do preparo, a recorrente se manteve inerte, impondo, portanto, o não conhecimento da apelação por deserção. Sobre o tema, seguem julgados deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL REJEITADA. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I- Deixa-se de conhecer da apelação por deserção quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no ato da sua interposição. [...] III- Apelação não conhecida. Agravo Interno prejudicado (TJES, Apelação n.º 035160173593, Relator: Jorge do Nascimento Viana, Quarta Câmara Cível, J 27/01/2020, DJ 31/01/2020). APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE DESERÇÃO ART. 1007, §2º, DO CPC [...] RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A demonstração do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado de maneira integral no ato de sua interposição, ou, conforme o caso em análise, após a providência prevista no art. 1007, §4º, do NCPC. 2. Neste caso, [...] o apelante foi intimado para regularizar o pagamento, com fulcro no art. 1007, caput e §2º do NCPC c/c art. 4º, § 2º, do Regimento de Custas deste TJES. Porém, limitou-se a afirmar que o preparo já havia sido recolhido [...]. 4. Resta claro que o presente recurso não merece ser conhecido ante a flagrante deserção [...]. 5. Recurso não conhecido (TJES, Apelação n.º 024199014176, Relator: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, J 18/11/2019, DJ 02/12/2019). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL PREPARO PAGAMENTO EM DOBRO COMPROVAÇÃO DESERÇÃO SISTEMA ELETRÔNICO IRRELEVÂNCIA ÔNUS DO LITIGANTE DIVERGÊNCIA AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO RECURSO DESPROVIDO. 1. A comprovação do preparo, requisito objetivo de admissibilidade recursal, deve ser realizada no momento da interposição do recurso. Inteligência do art. 1.007, caput do CPC. […] 3. É ônus do recorrente a comprovação do reconhecimento do preparo [...], no prazo assinalado na decisão que aplica a penalidade do §4º, do art. 1.007 do CPC e, sua omissão, implica a inadmissão do recurso face a deserção, porquanto a interpretação do mencionado parágrafo deve ser realizada em conjunto com o caput do referido dispositivo legal […]. 4. O fato de existir sistema processual em que possa ser consultado o pagamento do preparo não isenta o litigante do ônus de comprovar o seu pagamento, não sendo lícito relevar a pena de deserção, já aplicada em decisão monocrática, quando o recorrente colaciona a prova do pagamento em recurso interposto posteriormente […]. 7. Recurso desprovido (TJES, Agravo Interno em Apelação n.º 010120005920, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, J 06/08/2019, DJ 21/08/2019). Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0001474-38.2020.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação interposta. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem, deixo de aplicar a norma prevista no art. 85, § 11, daquele mesmo diploma legal. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Após o trânsito em julgado, adotem-se as cautelas de estilo. DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA RELATOR

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: ZELINDO BRAS NANDOLPHI Advogados do(a) APELANTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305-S, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547-A DECISÃO Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com vistas ao reexame da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Nas razões recursais, verifiquei que a Apelante deixou de realizar o preparo e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oportunidade em que foi proferido o despacho acostado no ID 11278839, determinando a intimação da recorrente para instruir o presente pleito, na forma do art. 99, §2º, do CPC. Certidão ID 13422624 indicando que decorreu prazo sem manifestação da parte apelante. É o breve relatório. Decido. Compreende-se, de forma clara, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99 estabeleceu expressamente que a pessoa jurídica poderá gozar do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovada a situação econômica por ela alegada mediante provas, já que a declaração de hipossuficiência só se presume verdadeira quando firmada por pessoa física. Tal entendimento foi, inclusive, sufragado em verbete sumular daquela Corte Superior, senão vejamos: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, apenas faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, tem-se que, diante do descumprimento da determinação judicial de juntada de documentos atualizados que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, não é possível deferir a benesse em favor da DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A esse respeito, vejamos a jurisprudência: [...] Documentação requerida para fins de comprovação de que faz jus à gratuidade não apresentada mesmo após intimação do autor. Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2209209-72.2023.8.26.0000; Ac. 17055762; Miguelópolis; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marcia Monassi; Julg. 16/08/2023; DJESP 24/08/2023; Pág. 2001) [...] 7 - Importante salientar que, em que pese a agravante ter justificado a sua inércia aduzindo que não teve tempo hábil para juntar aos autos a documentação determinada, também não o fez perante essa superior instância, limitando-se a colacionar os documentos extraídos diretamente da ação originária. 8 - Inviável, portanto, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à parte agravante que não comprovar efetivamente a situação financeira deficitária que de fato a impossibilite de pagar as despesas do processo. Não basta mera alegação da falta de condições de suportar as custas do processo, sendo necessário que faça prova inequívoca acerca de impossibilidade de arcar com tais despesas. 9 - Recurso de agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJCE; AI 0638256-86.2021.8.06.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 19/07/2022; DJCE 22/07/2022; Pág. 173) Ademais, em casos análogos envolvendo essa mesma apelante, cito decisões monocráticas proferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça com o indeferimento do pleito de gratuidade de justiça: Apelação Cível n.º 0014060-53.2017.8.08.0011 (011170133505), Relator: Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, J 13/05/2021 e Apelação Cível n.º 0034653-98.2016.8.08.0024 (024160312708), Relator: Carlos Simões Fonseca, Segunda Câmara Cível, J 18/11/2021. Outrossim, em consulta ao sistema do PJE, verifico que, em processos em que é parte a sociedade empresária DACASA FINANCEIRA S/A, como recorrente, ela ao interpor recurso de apelação, juntou o devido preparo recursal, circunstância incompatível com o pleito de gratuidade de justiça em outros feitos. A título de exemplo, faço os seguintes registros: AC 5003077-20.2022.8.08.0047, AC 5000863-56.2022.8.08.0047 e AC 5017386-52.2021.8.08.0024. Nessa perspectiva, a hipótese é de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita, por ausência de prova da incapacidade financeira da recorrente. Diante o exposto, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0001474-38.2020.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, e via de consequência, DETERMINO a intimação da recorrente DACASA FINANCEIRA S/A, para que, em 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento do respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Vitória, 06 de maio de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 06/05/2025 às 12:53:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 56768806052025.

07/08/2025, 00:00

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