Execução de Título Extrajudicial 0010158-78.2002.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0010158-78.2002.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A EXECUTADO: ILDO CAR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO Proceda a Serventia com a juntada dos extratos bancários das conta judiciais vinculadas ao feito. Após, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0010158-78.2002.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para ciência e manifestação, do prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 22:44

Expedida/Certificada

25/06/2026, 17:17

Mero expediente

25/06/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:02

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 15:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: ILDO CAR LTDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao advogado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para prosseguimento no feito no prazo de 05 (cinco) dias. Vitória/ES, 29/10/2025 DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0010158-78.2002.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 17:20

Documento (Certidão)

29/10/2025, 15:22

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CVC COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTD EXECUTADO: ILDO CAR LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0010158-78.2002.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por CVC COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA., em que se pleiteia o levantamento de valores depositados judicialmente, totalizando R$ 14.843,98. Sobreveio controvérsia entre os patronos da exequente quanto à titularidade dos honorários sucumbenciais, diante da substituição de advogados ao longo da tramitação. O valor total de R$ 14.843,98 corresponde ao crédito principal da exequente, sendo que, conforme o art. 827, caput, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados em sede de execução devem corresponder a 10% desse montante. Assim, os honorários sucumbenciais devidos nesta fase processual perfazem o montante de R$ 1.484,40. Conforme documentação constante dos autos, o patrono originário, Dr. Lúcio Antônio Manaier Tanure, atuou no processo desde seu ajuizamento, em 2002, até seu falecimento, em 02/01/2007. A partir de julho de 2007, assumiu a causa o advogado Dr. Ítalo Scaramussa Luz, que permaneceu como patrono da exequente até a presente data. Portanto, constata-se que houve atuação por 5 anos do Dr. Lúcio e por 18 anos do Dr. Ítalo, totalizando 23 anos de tramitação processual. Diante da ausência de ajuste entre os profissionais e considerando que ambos contribuíram para a conclusão exitosa da demanda, impõe-se a divisão proporcional dos honorários, com base no critério temporal de atuação. Assim, fixo a divisão da verba honorária da seguinte forma: 5/23 (ou 21,7%) aos herdeiros do Dr. Lúcio, e 18/23 (ou 78,3%) ao Dr. Ítalo. Aplicando-se tais percentuais sobre os honorários de R$ 1.484,40, resulta: a) valor de R$ 321,71 (trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) em favor dos herdeiros do Dr. Lúcio Antônio Manaier Tanure, e b) valor de R$ 1.162,69 (mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) em favor do Dr. Ítalo Scaramussa Luz. Friso que o levantamento da fração de R$ 321,71 permanece condicionado à prévia e regular habilitação dos herdeiros do patrono originário, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “Com o falecimento do exequente e sem que tenha ocorrido a habilitação de seus herdeiros, inadmissível o levantamento de valores, pois os sucessores devem ter ciência dos atos praticados e manifestar sua anuência quanto ao pagamento dos honorários, de forma a possibilitar o exercício do contraditório previsto na parte final do supracitado § 4º do art. 22, da Lei nº 8.906/94.” (TJPR, Ag. Inst. 010594637.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, julg. 02/03/2024, pub. 02/03/2024). Diante do exposto, defiro o pedido de expedição de alvará, nos seguintes termos: a) liberação da quantia de R$ 13.359,58 (treze mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) à exequente CVC COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA., a título de crédito principal, excluída a verba honorária; b) liberação da quantia de R$ 1.162,69 (mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) ao advogado Dr. Ítalo Scaramussa Luz, OAB/ES 9.173; c) condicionada à habilitação, liberação da quantia de R$ 321,71 (trezentos e vinte e um reais e setenta e um centavos) aos herdeiros do Dr. Lúcio Antônio Manaier Tanure, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da pretensão. Intime-se os atuais patronos a informarem os dados necessários para integração dos herdeiros ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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