Execução de Título Extrajudicial 5025365-89.2026.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5025365-89.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADONES SOARES NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: TALLES LOPES DE FREITAS FONSECA - ES31761 DIÁRIO ELETRÔNICO EXECUTADO: ANA PAULA TIAGO DISPENSADA A INTIMAÇÃO SENTENÇA - INTIMAÇÃO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). DECIDO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5025365-89.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Adones Soares Neves em face de Ana Paula Tiago. O exequente busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, todavia, analisando detidamente os autos, especialmente o instrumento contratual anexado, constato a existência de vício insanável que impede o regular prosseguimento do feito. A documentação acostada revela de forma inequívoca que o contrato de honorários foi celebrado em nome de Murilo Tiago Silveira, o qual, por se tratar de menor, foi neste ato representado por sua genitora, a Sra. Ana Paula Tiago. Em contrapartida, a presente execução foi ajuizada diretamente contra a pessoa física da representante, Ana Paula Tiago, e não contra o efetivo titular da relação jurídica de direito material. Em obediência aos ditames do direito civil e processual civil, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da parte demandada. O contrato de honorários foi celebrado em nome de Murilo, representado por sua genitora Ana Paula, razão pela qual a genitora não contraiu a obrigação em nome próprio. Igualmente, o contrato não pode ser executado diretamente em nome de Ana Paula, mas sim em nome de Murilo. Ademais, mesmo que se cogitasse a emenda da inicial para adequação do polo passivo, com a consequente inclusão do menor (Murilo) como devedor principal, a demanda esbarraria em outro óbice processual absoluto e intransponível no âmbito deste microssistema. O rito da Lei nº 9.099/95 é norteado pelos princípios da simplicidade e da informalidade, sendo vedada a participação de incapazes, conforme preceitua o art. 8º, caput, da referida lei. A norma de regência é taxativa ao estabelecer que: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Uma vez não sendo o titular da relação contratual pessoa física maior e capaz, inexiste previsão legal a agasalhar a atuação do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda. A capacidade da parte é pressuposto processual de validade, cuja ausência impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da parte demandada e o absoluto impedimento legal de tramitação de causas envolvendo menores neste rito. Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 8º, caput, e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação da parte ré, pois sequer foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 98892435 Petição Inicial Petição Inicial 26060314211624400000093226564 98892447 documento identificação talles-1 Documento de Identificação 26060314211723800000093226575 98892450 documento identificação adones-1 Documento de Identificação 26060314211816400000093226578 98893655 BOLETOS E PRINTS DE COBRANÇAS Documento de comprovação 26060314211910800000093226580 98893657 CONTRATO ANA PAULA Documento de comprovação 26060314212017100000093226582 98893658 procuração adones - processo execução-1 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26060314212117300000093226583 98893668 declaração hip talles-1 Petição (outras) em PDF 26060314212218100000093226593 99092762 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26060819140456300000093409897 100864322 Decisão Decisão 26063019135158000000094770748 100864322 Decisão Decisão 26063019135158000000094770748 101073180 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26070217261496700000095216247

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 16:07

Ausência das condições da ação

10/07/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 17:26

Retificação de Classe Processual

02/07/2026, 17:22

Redistribuição (incompetência; sorteio)

01/07/2026, 11:03

Retificação de Classe Processual

01/07/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADONES SOARES NEVES EXECUTADO: ANA PAULA TIAGO Advogado do(a) EXEQUENTE: TALLES LOPES DE FREITAS FONSECA - ES31761 DECISÃO Compulsando autos, verifico ocorrência de matéria de ordem pública prejudicial ao exame de eventuais pedidos formulados na inicial. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5025365-89.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ADONES SOARES NEVES em face de ANA PAULA TIAGO, com valor atribuído à causa de R$800,00 (oitocentos). Constata-se, todavia, manifesto equívoco na distribuição do feito. Conforme certidão de secretaria e teor da peça exordial, a demanda foi expressamente endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, rito escolhido deliberadamente pelo autor com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Esta unidade jurisdicional possui competência para processamento de processos cíveis comuns, carecendo de atribuição legal para processar ações sob rito sumaríssimo por opção da parte. A competência funcional e a observância ao juízo de escolha da parte possuem natureza cogente para regular fixação do processo. Desse modo, constatado vício no direcionamento do sistema PJe quando da distribuição automática, deve ser declarada de ofício pelo magistrado a incompetência, determinando-se remessa dos autos ao juízo natural competente, conforme inteligência do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Evidenciada incompetência deste juízo cível comum para processar demanda ajuizada perante os Juizados Especiais, medida impositiva é redistribuição dos autos. Ante exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar presente feito. DETERMINO imediata remessa e redistribuição destes autos, por livre sorteio, a um dos Juizados Especiais Cíveis de Vitória/ES, competentes para processamento da demanda. Proceda Secretaria com devidas baixas e anotações de estilo no sistema PJe. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 22:48

Outras Decisões

30/06/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 19:14

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 14:21

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)