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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ALENILTON SANTOS DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO PEREIRA DA SILVA - GO55406, GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0032074-56.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” movida por Banco do Estado do Espírito Santo S/A em face de Alenilton Santos da Cruz. Mediante decisão de ID. 97425769, determinou-se o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado via sistema judicial Sisbajud, visando à satisfação do débito exequendo atualizado de R$138.775,92 (cento e trinta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos). A ordem restritiva restou efetivada sob protocolo de ID. 97427275. O executado protocolizou petição de ID. 99200643, noticiando que a constrição recaiu sobre a quantia de R$1.101,22 (mil, cento e um reais e vinte e dois centavos), depositada em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, Agência 2489-9, Conta 85.554-5. Argumenta impenhorabilidade absoluta dos valores, por consistirem em verba salarial destinada ao sustento próprio e familiar, requerendo o imediato desbloqueio e a concessão da gratuidade da justiça. Acostou documentos de IDs. 99200651, 99201554 e 99201556. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia cinge-se à análise da natureza jurídica da verba constrita via sistema Sisbajud e à consequente viabilidade da manutenção do bloqueio patrimonial em face do executado. O legislador processual civil, atento à proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, estabeleceu no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos; vejamos: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Trata-se de norma de ordem pública, cujo escopo é resguardar a subsistência material do devedor, obstando que a execução patrimonial comprometa necessidades vitais básicas. A penhora sobre tais verbas comporta mitigação apenas nas hipóteses excepcionais elencadas no parágrafo 2º do aludido dispositivo, consistentes no pagamento de prestação alimentícia ou quando a remuneração exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais; vejamos: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) §2° - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8°, e no art. 529, §3°.” No caso sub judice, o acervo probatório demonstra inequivocamente a origem salarial dos ativos bloqueados. A Carteira de Trabalho e Previdência Social de ID. 99201554 comprova vínculo empregatício ativo na função de pedreiro, com estipêndio de R$2.603,05 (dois mil, seiscentos e três reais e cinco centavos). O recibo de pagamento de ID. 99200651 atesta adiantamento salarial líquido de R$1.041,22 (mil e quarenta e um reais e vinte e dois centavos). Os extratos bancários de ID. 99201556 evidenciam que a conta atingida (Agência 2489-9, Conta 85.554-5, Banco do Brasil) destina-se ao recebimento de remuneração laboral. O valor bloqueado de R$1.101,22 (mil, cento e um reais e vinte e dois centavos) decorre diretamente dos rendimentos do trabalho demonstrados. Inexistem elementos ensejadores da aplicação das exceções legais atinentes à penhorabilidade. O débito exequendo consubstancia obrigação oriunda de operação bancária, desprovida de natureza alimentar. Igualmente, a remuneração mensal aferida situa-se muito aquém do patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos. Destarte, comprovada a natureza estritamente alimentar, o reconhecimento da impenhorabilidade impõe-se como medida de rigor. Cumpre ressaltar que o valor informado pelo exequente é de R$138.775,92 (cento e trinta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme ID. 79676889; deste valor, houve a constrição total de R$38.350,45 (trinta e oito mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos) - como segue em anexo. Do valor acima informado, R$3.465,33 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) foi constrito via Banco do Brasil, informado na petição do executado que se trata de salário; assim, cabe seu efetivo desbloqueio, uma vez que comprovada sua natureza. Quanto aos demais valores constritos, ora: R$34.885,12 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), estes se encontram na Caixa Econômica Federal. Contudo, não houve nenhuma juntada de demonstrativo como extrato bancário ou pedido para desbloqueio deste valor. Assim, necessário intimar o exequente para se manifestar. No tocante ao pleito de gratuidade da justiça formulado no petitório de ID. 99200643, os documentos acostados evidenciam parca capacidade financeira. A renda mensal demonstrada corrobora presunção de hipossuficiência econômica, inviabilizando o custeio de despesas processuais sem sacrifício da própria subsistência. Ante o exposto, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: I - ACOLHO o pedido formulado na petição de ID. 99200643. Assim PROCEDI ao desbloqueio da quantia de R$3.465,33 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos) (anexo), através do sistema judicial Sisbajud, valor este contido na conta informada pelo executado junto ao Banco do Brasil; tratando-se de verba alimentar/salarial. II - INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto ao valor constrito de R$34.885,12 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), retidos através da conta do executado junto à Caixa Econômica Federal. III - DEFIRO ao executado os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Diligencie-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito