Procedimento Comum Cível 0027146-48.2015.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0027146-48.2015.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO SAFRA S A REQUERIDO: FAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PASSI JUNIOR - SP206134, CLEUZA ANNA COBEIN - SP30650 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885, NEI LEAL DE OLIVEIRA - ES4761 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0027146-48.2015.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO SAFRA S A REQUERIDO: FAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PASSI JUNIOR - SP206134, CLEUZA ANNA COBEIN - SP30650 Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885, NEI LEAL DE OLIVEIRA - ES4761 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0027146-48.2015.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Recebimento

01/07/2026, 08:02

Remessa

01/07/2026, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 08:01

Remessa (em diligência)

24/06/2026, 20:13

Trânsito em julgado

24/06/2026, 20:12

Documento (Certidão)

09/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

09/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 01:14

Documentos

Certidão - Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO SAFRA S A Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PASSI JUNIOR - SP206134, CLEUZA ANNA COBEIN - SP30650 REQUERIDO: FAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA - ES11885, NEI LEAL DE OLIVEIRA - ES4761 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0027146-48.2015.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MASSA FALIDA DE FAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - ME em face da sentença de ID 48652577, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, deixando, contudo, de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 54216738), a embargante alega a ocorrência de omissão e erro na sentença, sustentando que, ao extinguir o feito com fundamento no abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o juízo deveria ter aplicado a norma contida no art. 485, § 2º, do CPC, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Como cediço, os embargos declaratórios, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão. Confira-se: Art. 1.022 do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em tela, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes é medida excepcional, admitida quando a correção do vício apontado impuser, necessariamente, a alteração do julgado. Sem maiores delongas, verifico que o presente recurso não merece prosperar. Isso porque a sentença embargada fundamentou expressamente o não cabimento de honorários na premissa de que "não se trata de demanda autônoma". Ou seja, não houve omissão (falta de pronunciamento) sobre a verba sucumbencial, nem erro material na redação do julgado. O que houve foi a adoção de entendimento jurídico de que, no caso específico de petição para cumprimento de tutela de outro estado, não caberia nova fixação de honorários. E, conforme entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a discordância da parte com o fundamento legal adotado pelo julgador ou a pretensão de reforma do mérito da decisão (aplicação do art. 485, § 2º do CPC em detrimento da tese de ausência de autonomia da demanda) caracteriza inconformismo (error in judicando), devendo ser veiculada através do recurso de Apelação, e não pela via estreita dos aclaratórios. A premissa adotada na sentença não se trata de erro material ou lacuna, mas de convicção jurídica do magistrado, não sendo os embargos o meio hábil para compelir o juiz a julgar de acordo com a tese da embargante. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão embargada. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

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