Execução Fiscal 5004223-25.2022.8.08.0006 - TJES

Execução Fiscal 5004223-25.2022.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: CLIMEB SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS - ES6839, BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 DECISÃO EXPEÇA-SE Alvará de Transferência do valor atualizado depositado em conta judicial R$24.583,96 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) vinculada a estes autos em favor do Município Exequente, observadas as cautelas de estilo. Efetivada a transferência do montante, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004223-25.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a parte exequente para ciência. Na sequência, CUMPRA-SE a Decisão (ID 82008183) que determinou a suspensão do curso processual em razão da penhora sobre o faturamento da executada. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:03

Expedida/certificada

30/06/2026, 17:55

Por decisão judicial

30/06/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:39

Documento (Certidão)

07/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004223-25.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE ARACRUZ(27.142.702/0001-66); CLIMEB SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP(12.699.215/0001-21); ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS(395.467.057-72); DECISÃO Considerando que, nos autos do Processo nº 5000975-90.2018.8.08.0006, associado a esta execução, foi deferida a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, no percentual de 5% (cinco por cento), ESTENDO os efeitos da referida penhora à presente demanda e DETERMINO a suspensão do presente feito até o cumprimento integral da medida, mediante o depósito dos valores devidos na conta judicial, até a quitação total dos débitos exequendos. Para fins de organização e efetividade, TORNO os autos do Processo nº 5000975-90.2018.8.08.0006 como principais para fins de controle e impulsionamento da penhora de faturamento, evitando a duplicidade de diligências e a repetição de medidas já adotadas e ineficazes. Em caso de descumprimento da penhora determinada nos autos principais, poderá a parte exequente adotar as medidas que entender cabíveis, mediante a apresentação de valores atualizados, observando-se os efeitos desta decisão nas demais execuções vinculadas. Na hipótese de indicação de outro bem passível de penhora nos presentes autos, VENHAM-ME os autos conclusos para análise. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI JUIZA DE DIREITO

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:16

Expedida/certificada

03/11/2025, 13:15

Por decisão judicial

30/10/2025, 18:03

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: CLIMEB SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ em face de EXECUTADO: CLIMEB SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP. Por meio da petição de ID. 55548137, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, objetivando a decretação da nulidade da citação e da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A parte exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade no ID. 63155321, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade não constituiu ação autônoma, nem incidente processual. É modalidade excepcional de defesa não prevista no ordenamento jurídico de forma específica, sendo admitida apenas com supedâneo em construções principiológicas e jurisprudenciais. De tal sorte, é de tão restrita aplicação que deve se resumir a uma simples petição, convenientemente instruída, que permita ao juízo identificar de ofício e de plano a existência de vício que se traduza na ausência de quaisquer das condições da ação ou dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, constituindo, sempre, matéria de ordem pública. Veja a orientação do e. TJES sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a omissão quando a decisão silencia sobre ponto fundamental ou relevante. De outro lado, não ocorre omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração na hipótese em que a decisão deixa de manifestar sobre um ou outro ponto suscitado pelas partes. Isso porque o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos eles. 2 - Como se verifica não houve omissão ou contradição no julgamento, tendo o acórdão combatido delineado que a alegada inexigibilidade do título demanda dilação probatória, uma vez que não se vislumbrou de plano qualquer ilegalidade, devendo tal matéria ser levantada em embargos à execução e não ventilada em exceção de pré-executividade. 3 Conclui-se que as alegações do embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador. 4 Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 035189005560, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2019, Data da Publicação no Diário: 18/02/2019). Avaliando a petição inicial, vislumbro que a excipiente afirma a nulidade da citação, alegando que não foi devidamente citada para apresentar defesa, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Afirma, ademais, que a citação deveria ter sido realizada diretamente aos proprietários ou ao advogado, e não a qualquer funcionário da empresa. A excipiente alega ainda, que não há nos autos a CDA contendo todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido, configurando a nulidade. Relata, por fim, que havia informações no estabelecimento sobre horário de atendimento e meios eletrônicos de contato que poderiam ter sido utilizados para a citação. No entanto, conforme se verifica nos autos, a citação foi realizada por Oficial de Justiça, conforme certidão de ID. 47768320, onde consta expressamente que a citação foi efetivada na pessoa da representante legal da empresa, Sra. Renata Colares Nunes, a qual se recusou a assinar o mandado. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é clara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SUPOSTA FRAUDE NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria da aparência e considera válida e eficaz a citação realizada no endereço da pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto. Precedentes. 2. O exame dos requisitos que consubstanciam o título executivo que embasa a ação executiva por este órgão ad quem implica em inegável ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, especialmente no que se refere à suposta fraude na relação jurídica. 3. Recurso conhecido e improvido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004223-25.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo em face de VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória/ES, 22 de julho de 2024. RELATORA (TJES. Data: 31/Jul/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5006138-59.2024.8.08.0000 Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Cheque) (grifei). Ademais, a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, conforme entendimento consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO CITATÓRIO. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a nulidade suscitada, pois - além da expressividade de detalhes contidas na narrativa constante da certidão de citação - tem-se que a jurisprudência já se consolidou no sentido de que a certidão exarada por oficial de justiça goza de fé pública, somente podendo ser desconstituída por meio de provas robustas em contrário, o que não visualizo existir. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJES. Data: 02/Oct/2023 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5001024-76.2023.8.08.0000 Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Nulidade - Ausência de Citação do Executado) (grifei). Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADAS. MANDADO DE CITAÇÃO. RECUSA EM ASSINAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento no art. 918, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inequívoca intempestividade. 2. Sendo plenamente possível extrair das razões recursais o inconformismo com a sentença, concernente à intempestividade dos embargos à execução e a consequente não apreciação da alegada ilegitimidade passiva, não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade. 3. Não há se falar em inovação recursal quando as questões suscitadas no apelo foram devidamente ventiladas perante o Juízo de primeiro grau. 4. A recusa em assinar o mandado não implica em ausência de citação, mormente em se considerando a fé pública atribuída às declarações do oficial de justiça cientificando a ciência da parte. 5. Reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, descabe examinar qualquer matéria suscitada em seu bojo, ainda que trate de questão de ordem pública, como a ilegitimidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07015272120218070007 DF 0701527-21.2021.8.07.0007, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECUSA DA PARTE EM ASSINAR O MANDADO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. É válida a citação do réu quando o Oficial de Justiça certifica que houve recusa daquele em apor a nota de ciência no mandado, em razão da presunção "iuris tantum" de veracidade e autenticidade dos seus atos. (1.0000.21.276918-6/001). A aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos no art. 133 do CPC/2015, não é exigível na hipótese de o incidente ter sido proposto na vigência do CPC/1973. (TJ-MG - AI: 23333202820228130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 20/07/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Determinada nova citação da executada. Recusa da devedora em assinar a contrafé atestada na Certidão do Oficial de Justiça. Certidão dotada de fé pública. Ausência de prova robusta em contrário. Citação pessoal válida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21668248520188260000 SP 2166824-85.2018.8.26.0000, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) (grifei). Quanto à alegação de que existiam outros meios de contato disponíveis (como WhatsApp ou e-mail), cabe destacar que a citação por oficial de justiça é modalidade expressamente prevista na legislação processual e na Lei de Execuções Fiscais, não havendo qualquer irregularidade na escolha desse meio para efetivação do ato. Quanto à alegação de vícios na CDA que embasa a presente execução fiscal, segundo a qual a certidão não preencheria os requisitos legais previstos na Lei de Execuções Fiscais, cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite, não sendo suficientes meras alegações genéricas de nulidade. No caso em análise, o executado não apresentou prova inequívoca capaz de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da CDA, limitando-se a alegar supostas irregularidades formais sem, contudo, especificar quais seriam tais vícios. Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ademais, considerando que há valor constrito via SISBAJUD, PROMOVO a transferência para conta judicial, a fim de viabilizar as atualizações legais pertinentes. INTIME-SE a parte executada por meio do(s) advogado(s), para ciência da penhora realizada no ID. 52254240, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do art. 854, § 3°, do CPC, oferecer embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 16, III, da Lei n.º 6.830/1980. Caso haja manifestação do devedor no tocante à intimação do art. 854, § 3°, do CPC, INTIME-SE a parte exequente para contraditório, também em 05 (cinco) dias; Caso decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA. DILIGENCIE-SE. Aracruz, data da assinatura eletrônica PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI JUIZA DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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