Cumprimento de sentença 5003108-21.2022.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5003108-21.2022.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2026, 14:18

Trânsito em julgado

02/07/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: PEDRO ALIPIO DUARTE TAVARES AFONSO Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003108-21.2022.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuidando-se de direitos disponíveis, e sendo capazes as partes, homologo a transação celebrada nestes autos (ID 93253172) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, "b" e para fins do art. 515, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes em homenagem ao acordo ora homologado e honorários nos moldes do ajuste. Procedo com a interrupção da repetição programada das ordens de bloqueio, bem como retiro a restrição de circulação incidente sobre a motocicleta Yamaha/MT07, placa: KWV7C85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique o trânsito em julgado, nesta data, e arquivem-se, face a manifesta falta de interesse recursal, vez que as partes celebraram o ajuste e não têm interesse para impugnar a presente sentença, havendo, dessa maneira, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/04/2026, 17:21

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 17:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2025, 00:10

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:44

Documento (Certidão)

14/10/2025, 00:04

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:04

Publicação

09/10/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 00:28

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: PEDRO ALIPIO DUARTE TAVARES AFONSO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO-CARTA DE INTIMAÇÃO Determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, com a correspondente requalificação das partes litigantes, que passarão a figurar, respectivamente, como exequente e executado no sistema PJe. Intimo a parte executada, PEDRO ALIPIO DUARTE TAVARES AFONSO, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação reconhecida no título judicial, promovendo o adimplemento integral do montante devido, acrescido das custas processuais, se houver. Advirto que o não cumprimento da obrigação no prazo assinalado acarretará a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como ensejará a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Ademais, esclareço que o prazo para eventual impugnação ao cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia subsequente ao transcurso do prazo para pagamento, independentemente da prévia garantia do juízo ou de nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o presente despacho, devidamente instruído com a planilha detalhada do débito exequendo, servindo a presente como carta de intimação (AR), com remessa imediata ao setor competente para a devida postagem. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial) e a Sentença, poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051116272724000000013646136 PETIÇÃO INICIAL - PEDRO ALIPIO DUARTE TAVARES AFONSO Petição inicial (PDF) 22051116272763900000013646155 1 - PROCURAÇÃO ATUAL - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22051116272798900000013646408 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22051116272850200000013646410 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22051116272894100000013646413 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22051116272926200000013646416 CADASTRO DE CARTÃO Documento de comprovação 22051116272947100000013646419 HISTORICO DE FATURAS Documento de comprovação 22051116272967500000013646423 PLANILHA DO CALCULO ATUALIZADO Documento de comprovação 22051116272993900000013646430 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22051116273019500000013646433 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22051116273038000000013646435 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22051613070691600000013750216 Decisão Decisão 22051620443824300000013777249 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22051620443824300000013777249 Petição (outras) Petição (outras) 22070712295839500000015196731 GUIAN2~1 Documento de comprovação 22070712295859200000015196732 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 22070712295873100000015196733 Despacho - Carta Despacho - Carta 22081821110927900000016289163 Mandado - Citação Mandado - Citação 22081821110927900000016289163 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092215213587300000017260221 capa.5003108-21.2022.8.08.0021 Mandado 22092215213677000000017260226 remessa.cm5003108-21.2022.8.08.0021 Outros documentos 22092215213767400000017260228 Certidão Certidão 22123113405686600000019616673 CAPA DO MANDADO PEDRO ALPIDIO Mandado 22123113405704000000019616674 CERTIDAO OFICIAL RDO PEDRO ALPIDIO Certidão - Oficial de Justiça 22123113405718300000019616675 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22123113405686600000019616673 Petição (outras) Petição (outras) 23010316410534400000019628521 Mandado Mandado 22081821110927900000016289163 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23033014050682700000022476581 5003108-21.2022.8.08.0021 CAPA MANDADO PEDRO ALIPIO DUARTE Mandado 23033014050698900000022476586 5003108-21.2022.8.08.0021 GUIA DE REMESSA Comprovante de envio 23033014050719300000022476593 Certidão Certidão 23070610545725100000026428452 CAPA DO MANDADO PEDRO Mandado 23070610545744600000026428958 CERTIDAO OFICIAL PEDRO. POSITIVA Certidão - Oficial de Justiça 23070610545759000000026428962 Decurso de prazo Decurso de prazo 23110514394126400000031942325 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110514414463700000031942330 Petição (outras) Petição (outras) 23110913161590300000032184728 Sentença Sentença 23112714374529000000033036183 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23112714374529000000033036183 Intimação - Diário Intimação - Diário 23112714374529000000033036183 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24031113235908500000037670139 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24040115423020400000038739637 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24040206242757000000038771504 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040206242757000000038771504 Petição (outras) Petição (outras) 24062009544548700000043014492 PETIÇÃO INICIAL - PEDRO ALIPIO DUARTE TAVARES AFONSO Documento de comprovação 24062009544566500000043014493 Mandado - Citação Mandado - Citação 24040206242757000000038771504 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082915113719900000047204258 remessa.5003108-21.2022.8.08.0021 Outros documentos 24082915113748500000047204263 capa.5003108-21.2022.8.08.0021 Outros documentos 24082915113773600000047204264 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082915484473200000047211450 remessa.5003108-21.2022.8.08.0021 Outros documentos 24082915484484100000047212032 capa.5003108-21.2022.8.08.0021 Outros documentos 24082915484509100000047212036 Mandado entregue: 5256615 Expediente: 7792739 Certidão 24100300415934400000049303969 Decurso de prazo Decurso de prazo 25011413422679900000054360106 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011413422679900000054360106 Petição (outras) Petição (outras) 25013110402068100000055304227 SUBSTABELECIMENTO - DRA. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25013110402081300000055304228 Sentença Sentença 25020715030975000000055721466 Sentença Sentença 25020715030975000000055721466 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25040815155678200000059265016 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25041012465472600000059404999 CUSTAS REM PROC 50031082120228080021 Certidão - Contadoria Custas 25041012465489900000059405001 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25041608354952200000059732218 Petição (outras) Petição (outras) 25050815225653800000060735380 SUBSTABELECIMENTO - DRA. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050815225701400000060735383 SUBSTABELECIMENTO - DRA. TAINÁ DA SILVA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050815225728000000060735384 Nome: PEDRO ALIPIO DUARTE TAVARES AFONSO Endereço: RUA SANDRO BOTICELLI, 53, APTO 405, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS - SERRA - ES, CEP: 29165-540 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003108-21.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: PEDRO ALIPIO DUARTE TAVARES AFONSO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003108-21.2022.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A contra PEDRO ALIPIO DUARTE TAVARES AFONSO. Após o julgamento antecipado da lide (ID 34537891), a autora apresentou embargos de declaração, no ID 39455749, aduzindo a existência de erro material na petição inicial de ID 14167714, o que induziu este Juízo a erro no dispositivo sentencial. No ID 40636969, foi proferida decisão reconhecendo a nulidade da sentença e determinando nova citação do requerido para responder a presente ação. No ID 45173226, consta a nova petição inicial, por meio da qual alega a autora que o demandado aderiu ao cartão de crédito de nº 8534177051030017, através do qual se comprometeu, mensalmente, a efetuar o pagamento da fatura emitida pela requerente no dia 10 (dez) de cada mês, contudo restou inadimplente em relação às faturas vencidas no período compreendido entre 10/09/2013 a 10/04/2018, compreendendo, assim, uma dívida atualizada equivalente a R$ 15.244,89 (quinze mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), pelo que pretende sua condenação ao respectivo pagamento. Regularmente citado (ID 51940221), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (certidão de ID 61223527). No ID 62267681, consta manifestação da autora, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. É o relatório, em síntese. Decido. Diante da certidão juntada no ID 61223527, decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344, do CPC. De acordo com o art. 355, II, do CPC, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando, o réu foi revel, e não houver requerimento de prova, nos termos do art. 349, do CPC. Incursiono, desta feita, no julgamento antecipado da lide. Como visto, trata a hipótese de ação de cobrança de faturas de cartão de crédito, por meio da qual pretende a requerente a condenação do requerido ao pagamento das parcelas inadimplidas, referente às compras efetuadas por meio do referido cartão de crédito. Segundo a regra da distribuição do ônus probatório prevista no CPC, em demandas como a presente, em que a causa de pedir repousa no suposto inadimplemento, cabe à requerente a prova do fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prova da responsabilidade do requerido sobre os débitos relativos às faturas, ao passo que cabe o réu a prova quanto à existência de fato extintivo do direito da requerente, isto é, a demonstração do pagamento integral. Nesse contexto, verifico que a requerente comprovou fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, inc. I), vez que se desincumbiu de demonstrar que as partes celebraram o negócio jurídico que embasa sua pretensão, mediante a juntada da tela sistêmica que denota o cadastro do cartão de crédito em referência (ID 14167749), das faturas contidas no ID 14168003, assim como a prova do inadimplemento, consubstanciada na evolução do débito (ID 14168003), e a planilha atualizada de débitos (ID 14168010). Realço, nesse particular, que este ETJES, em corrente a qual filio-me, reconhece que as faturas originadas da utilização do cartão de crédito, acompanhadas da planilha demonstrativa, são suficientes a comprovarem a origem do débito, notadamente porque, cuidando de dívida originada desta modalidade, a própria utilização do cartão evidencia anuência a contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FATURAS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO – INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA – RECURSO PROVIDO. 1 – Não está caracterizada a inépcia da inicial, visto que a peça exordial estava acompanhada das faturas do cartão de crédito e demonstrativo de atualização, elementos esses que fornecem à parte requerida possibilidade de defesa e de impugnação aos cálculos. 2 - As faturas originadas de contrato de cartão de crédito, acompanhadas da respectiva planilha demonstrativa do débito, são suficientes para demonstrar a origem do débito cobrado. 3 - “As faturas comprovando os gastos efetuados no cartão de crédito é documento suficiente para comprovar a origem do débito” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.212953-0/001). 4 – Recurso provido. (TJES, Apelação Cível n. 5001514-88.2022.8.08.0047, relª Debora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 07/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CARTÃO DE CRÉDITO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. 1. A presente ação de cobrança tem por fim o recebimento de valores decorrentes de utilização de cartão de crédito. 2. Foram trazidos aos autos o demonstrativo de cadastro do cartão de crédito, o histórico dos valores das faturas, a planilha atualizada do débito e as faturas que demonstram a origem do valor cobrado, com discriminação dos eventos, o que demonstra claramente o uso efetivo do cartão, a origem e a evolução da dívida. 3. Os requisitos do art. 13, da Resolução nº 3.919/2010, foram atendidos. 4. Em se tratando débito resultante de cartão de crédito, a operação desbloqueio e a utilização do cartão, por si só, configuram anuência quanto aos termos do contrato. Os documentos apresentados pela apelante são hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, eis que comprovam a existência do negócio jurídico e o débito. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, Apelação Cível n. 5006057- 37.2022.8.08.0047, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 18/12/2023) O requerido, a seu turno, sequer compareceu aos autos e apresentou defesa, de modo que, ante a cabal demonstração acerca do negócio jurídico em discussão, e, à míngua de comprovação quanto ao pagamento, reconheço a exigibilidade, pela requerente, dos valores cobrados nestes autos. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão autoral e condeno o requerido ao pagamento das faturas, originárias do cartão de crédito de nº 8534177051030017, vencidas no período compreendido entre 10/09/2013 a 10/04/2018, a serem acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice da ECGJES, desde o vencimento de cada parcela (STJ, AgInt no AREsp 1951601/MG, rel. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14/02/2022, DJe 24/02/2022). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1° e 2º, do Código de Processo Civil. Advirto desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)