Execução de Título Extrajudicial 5013153-37.2021.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5013153-37.2021.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE EXECUTADO: JOSE ROGERIO SANTOS CRUZ CORREA, MARIANA VICENTE CORREA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5013153-37.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA VERDE (ID 64131004) em face da r. decisão de ID 63505724, que indeferiu o pedido formulado pela exequente para "citação por meios eletrônicos" do executado José Rogério Santos Cruz Correa. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, alegando que a decisão deixou de aplicar o Ato Normativo Conjunto nº 024/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regulamentou as comunicações processuais eletrônicas e afastaria a obrigatoriedade de cadastro prévio do executado. É o breve relatório. Decido. A tempestividade do recurso encontra-se atestada pela certidão de ID 74842094, razão pela qual CONHEÇO dos embargos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e taxativa, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando detidamente os argumentos da embargante em confronto com o acervo processual, verifico que a hipótese dos autos clama, na verdade, pelo saneamento de um patente erro material. A parte exequente apresentou petição no ID 54312449 requerendo a "citação do devedor pelo meio eletrônico". Diante de tal pedido, o Juízo proferiu a decisão embargada (ID 63505724) analisando estritamente a viabilidade do ato citatório via aplicativo de mensagens (WhatsApp), concluindo pelo seu indeferimento. Ocorre que a premissa de que haveria necessidade de citar o executado revela-se absolutamente equivocada, consubstanciando-se em erro material induzido pela atecnia do pedido formulado. Conforme os autos comprovam de maneira inconteste, ambos os executados já foram regular e pessoalmente citados no início do processo por Oficial de Justiça. A executada Mariana Vicente Correa Cruz foi citada em 20/07/2022 (conforme certidão de ID 16340629), e o executado José Rogério Santos Cruz Correa foi citado em 12/07/2022 (conforme certidão de ID 16341237). A diligência infrutífera mais recente e que originou o contato telefônico/WhatsApp por parte do Oficial de Justiça (certidão de ID 4988456) dizia respeito, na verdade, ao cumprimento de um Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção (ID 40831014), ato intrínseco a uma fase processual muito posterior à da citação. Sendo assim, considerando que o devedor já se encontra perfeitamente citado, não há de se falar em citação nesta fase processual, tornando o requerimento de ID 54312449 e a decisão de ID 63505724 inócuos e fundados em erro material evidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 64131004 e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, sanando o equívoco fático, reconhecer a existência de erro material e tornar sem efeito a decisão de ID 63505724, uma vez que o executado já foi citado no processo (ID 16341237), revelando-se incabível a discussão sobre um novo ato citatório nesta fase processual. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, impulsione o processo, requerendo o que entender de direito para o seu efetivo e regular prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. Kelly Kiefer Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:28

Outras Decisões

18/06/2026, 18:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 05:49

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 EXECUTADO: JOSE ROGERIO SANTOS CRUZ CORREA, MARIANA VICENTE CORREA CRUZ DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5013153-37.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Endereço: Rua Amazonas, s/n, B2-A, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-703 Nome: JOSE ROGERIO SANTOS CRUZ CORREA Endereço: Rua Amazonas, s/n B2-A, bloco 04, unidade 401, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-703 Nome: MARIANA VICENTE CORREA CRUZ Endereço: Rua Amazonas, s/n B2-A, bloco 04, unidade 401, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-703 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9227470 Petição Inicial Petição Inicial 21092009384408200000008903668 9227476 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - VILA VERDE X JOSÉ ROGÉRIO E OUTRA Petição inicial (PDF) 21092009384445600000008903674 9227478 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21092009384474800000008903676 9227479 02 - SUBSTABELECIMENTO - MARCELA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21092009384500600000008903677 9227482 03 - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de representação 21092009384518700000008903680 9227483 04 - ATA DE ELEIÇÃO DO(A) SÍNDICO(A) DO CONDOMÍNIO- PARTE 1 Documento de representação 21092009384579800000008903681 9227484 4.1 - ATA DE ELEIÇÃO DO(A) SÍNDICO(A) DO CONDOMÍNIO- PARTE 2 Documento de representação 21092009384621000000008903682 9227485 05 - CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento de comprovação 21092009384673400000008903683 9227486 06 - PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA Documento de comprovação 21092009384739100000008903684 9227487 07 - BOLETOS EM ABERTO Documento de comprovação 21092009384760500000008903685 9227488 08 - COMPROVANTE DE GASTOS REFERENTES ÀS CUSTAS EXTRAÍDAS NO CARTÓRIO DE RGI Documento de comprovação 21092009384785400000008903686 9227489 8.1 - COMPROVANTE DE GASTOS REFERENTES ÀS CUSTAS EXTRAÍDAS NO CARTÓRIO DE RGI 2 Documento de comprovação 21092009384826200000008903687 9354079 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21092415335406800000009025124 9395173 Petição (outras) Petição (outras) 21092715002593600000009064137 9395191 Pet. informar pagamento de custas prévias - VILA VERDE X JOSÉ ROGÉRIO Petição (outras) em PDF 21092715002647200000009064155 9395192 Comprovante de quitação de custas - Vila Verde x José Rogério Documento de comprovação 21092715002668100000009064356 9451359 Petição (outras) Petição (outras) 21092913055126300000009118100 9451374 Pet. aditamento da inicial - VILA VERDE X JOSÉ ROGÉRIO Petição (outras) em PDF 21092913055149600000009118465 9451375 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA Documento de comprovação 21092913055167600000009118466 10887298 Despacho - Carta Despacho - Carta 22011015310515300000010496545 10887298 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22011015310515300000010496545 10887298 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22011015310515300000010496545 12297450 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22022315224237100000011853295 12297863 AR - JOSÉ ROGÉRIO SANTOS CRUZ CORREA - 5013153-37.2021 - 5086 Aviso de Recebimento (AR) 22022315224263000000011853608 12298206 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22022315274558400000011853649 12298218 AR - MARIANA VICENTE CRUZ - 5013153-37.2021 - 5072 Aviso de Recebimento (AR) 22022315274588300000011854058 12411313 Petição (outras) Petição (outras) 22030311300175300000011962711 15024923 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22060913244916400000014467097 15024943 Despacho - Carta (6) Mandado 22060913244946100000014467416 15024923 Mandado Mandado 22060913244916400000014467097 15024923 Mandado Mandado 22060913244916400000014467097 16340627 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22072717385477200000015724203 16340629 CERTIDÃO.MANDADO.3894181.5013153-37.2021.8.08.0048 Certidão - Oficial de Justiça 22072717385502200000015724205 16340634 3894181 Outros documentos 22072717385526000000015724510 16341210 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22072717463746300000015724535 16341237 CERTIDÃO.MANDADO.3894183.50131533720218080048 - JOSÉ ROGÉRIO SANTOS CRUZ (2) Certidão - Oficial de Justiça 22072717463773500000015725161 16341241 3894183 Outros documentos 22072717463790800000015725165 17057233 Petição (outras) Petição (outras) 22082317052118600000016407639 17057268 Planilha de débito atualizada Documento de comprovação 22082317052231800000016407774 24314983 Decurso de prazo Decurso de prazo 23042422264776100000023332809 25192331 Petição (outras) Petição (outras) 23051517104764800000024171532 25192344 Planilha de débito atualizada Documento de comprovação 23051517104796600000024171544 25794541 Decisão Decisão 23052914571129500000024742583 25876318 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23053012573627100000024820866 25876320 Protocolo Certidão - BACENJUD 23053012573645600000024820868 26147839 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060513515973900000025079094 26147843 Resultado SISBAJUD Certidão - BACENJUD 23060513515996600000025079098 26147846 Resultado RENAJUD José Rogério Certidão - RENAJUD 23060513520011100000025079101 26147850 Resultado RENAJUD Mariana Certidão - RENAJUD 23060513520026400000025079105 25794541 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052914571129500000024742583 32057771 Petição (outras) Petição (outras) 23100909274853900000030694714 40819936 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24040414131088400000038941737 40819936 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24040414131088400000038941737 40819936 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24040414131088400000038941737 40831014 Mandado Mandado 24040415550508200000038951928 40831014 Mandado Mandado 24040415550508200000038951928 42755209 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050814002389400000040750818 42755219 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050814022317900000040750828 42755233 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050814031566400000040750842 42903621 [Central de Mandados] - Certidão PENHORA NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051013170212200000040890771 42903619 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051013170268500000040890769 42903619 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051013170268500000040890769 54312449 Petição (outras) Petição (outras) 24110814551112800000051485673 63505724 Decisão Decisão 25021912245316000000056379638 64131004 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022715075903100000056983128 74842094 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080514410675300000065759747

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

30/10/2025, 14:27

Incompetência

08/10/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 14:41

Petição (Embargos de declaração)

27/02/2025, 15:07

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 EXECUTADO: JOSE ROGERIO SANTOS CRUZ CORREA, MARIANA VICENTE CORREA CRUZ DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5013153-37.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE Endereço: Rua Amazonas, s/n, B2-A, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-703 Nome: JOSE ROGERIO SANTOS CRUZ CORREA Endereço: Rua Amazonas, s/n B2-A, bloco 04, unidade 401, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-703 Nome: MARIANA VICENTE CORREA CRUZ Endereço: Rua Amazonas, s/n B2-A, bloco 04, unidade 401, Planície da Serra, SERRA - ES - CEP: 29168-703 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9227470 Petição Inicial Petição Inicial 21092009384408200000008903668 9227476 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - VILA VERDE X JOSÉ ROGÉRIO E OUTRA Petição inicial (PDF) 21092009384445600000008903674 9227478 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21092009384474800000008903676 9227479 02 - SUBSTABELECIMENTO - MARCELA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21092009384500600000008903677 9227482 03 - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO Documento de representação 21092009384518700000008903680 9227483 04 - ATA DE ELEIÇÃO DO(A) SÍNDICO(A) DO CONDOMÍNIO- PARTE 1 Documento de representação 21092009384579800000008903681 9227484 4.1 - ATA DE ELEIÇÃO DO(A) SÍNDICO(A) DO CONDOMÍNIO- PARTE 2 Documento de representação 21092009384621000000008903682 9227485 05 - CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Documento de comprovação 21092009384673400000008903683 9227486 06 - PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA Documento de comprovação 21092009384739100000008903684 9227487 07 - BOLETOS EM ABERTO Documento de comprovação 21092009384760500000008903685 9227488 08 - COMPROVANTE DE GASTOS REFERENTES ÀS CUSTAS EXTRAÍDAS NO CARTÓRIO DE RGI Documento de comprovação 21092009384785400000008903686 9227489 8.1 - COMPROVANTE DE GASTOS REFERENTES ÀS CUSTAS EXTRAÍDAS NO CARTÓRIO DE RGI 2 Documento de comprovação 21092009384826200000008903687 9354079 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21092415335406800000009025124 9395173 Petição (outras) Petição (outras) 21092715002593600000009064137 9395191 Pet. informar pagamento de custas prévias - VILA VERDE X JOSÉ ROGÉRIO Petição (outras) em PDF 21092715002647200000009064155 9395192 Comprovante de quitação de custas - Vila Verde x José Rogério Documento de comprovação 21092715002668100000009064356 9451359 Petição (outras) Petição (outras) 21092913055126300000009118100 9451374 Pet. aditamento da inicial - VILA VERDE X JOSÉ ROGÉRIO Petição (outras) em PDF 21092913055149600000009118465 9451375 PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA Documento de comprovação 21092913055167600000009118466 10887298 Despacho - Carta Despacho - Carta 22011015310515300000010496545 10887298 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22011015310515300000010496545 10887298 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22011015310515300000010496545 12297450 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22022315224237100000011853295 12297863 AR - JOSÉ ROGÉRIO SANTOS CRUZ CORREA - 5013153-37.2021 - 5086 Aviso de Recebimento (AR) 22022315224263000000011853608 12298206 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22022315274558400000011853649 12298218 AR - MARIANA VICENTE CRUZ - 5013153-37.2021 - 5072 Aviso de Recebimento (AR) 22022315274588300000011854058 12411313 Petição (outras) Petição (outras) 22030311300175300000011962711 15024923 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22060913244916400000014467097 15024943 Despacho - Carta (6) Mandado 22060913244946100000014467416 15024923 Mandado Mandado 22060913244916400000014467097 15024923 Mandado Mandado 22060913244916400000014467097 16340627 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22072717385477200000015724203 16340629 CERTIDÃO.MANDADO.3894181.5013153-37.2021.8.08.0048 Certidão - Oficial de Justiça 22072717385502200000015724205 16340634 3894181 Outros documentos 22072717385526000000015724510 16341210 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22072717463746300000015724535 16341237 CERTIDÃO.MANDADO.3894183.50131533720218080048 - JOSÉ ROGÉRIO SANTOS CRUZ (2) Certidão - Oficial de Justiça 22072717463773500000015725161 16341241 3894183 Outros documentos 22072717463790800000015725165 17057233 Petição (outras) Petição (outras) 22082317052118600000016407639 17057268 Planilha de débito atualizada Documento de comprovação 22082317052231800000016407774 24314983 Decurso de prazo Decurso de prazo 23042422264776100000023332809 25192331 Petição (outras) Petição (outras) 23051517104764800000024171532 25192344 Planilha de débito atualizada Documento de comprovação 23051517104796600000024171544 25794541 Decisão Decisão 23052914571129500000024742583 25876318 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23053012573627100000024820866 25876320 Protocolo Certidão - BACENJUD 23053012573645600000024820868 26147839 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23060513515973900000025079094 26147843 Resultado SISBAJUD Certidão - BACENJUD 23060513515996600000025079098 26147846 Resultado RENAJUD José Rogério Certidão - RENAJUD 23060513520011100000025079101 26147850 Resultado RENAJUD Mariana Certidão - RENAJUD 23060513520026400000025079105 25794541 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23052914571129500000024742583 32057771 Petição (outras) Petição (outras) 23100909274853900000030694714 40819936 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24040414131088400000038941737 40819936 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24040414131088400000038941737 40819936 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24040414131088400000038941737 40831014 Mandado Mandado 24040415550508200000038951928 40831014 Mandado Mandado 24040415550508200000038951928 42755209 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24050814002389400000040750818 42755219 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050814022317900000040750828 42755233 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050814031566400000040750842 42903621 [Central de Mandados] - Certidão PENHORA NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051013170212200000040890771 42903619 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051013170268500000040890769 42903619 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051013170268500000040890769 54312449 Petição (outras) Petição (outras) 24110814551112800000051485673 63505724 Decisão Decisão 25021912245316000000056379638 64131004 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25022715075903100000056983128 74842094 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25080514410675300000065759747

04/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(56)