Execução de Título Extrajudicial 0012075-39.2019.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0012075-39.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAGNO JOSE CHIERICI LAURINDO, ACYR BAPTISTA LAURINDO, MARIA ORTIZ CHIERICI LAURINDO Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte requerida para ciência do inteiro teor do(a) id 83793495 - Petição (outras) e id 83601171 - Petição (outras). Vitória, 1 de julho de 2026. Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0012075-39.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:34

Apensamento

01/07/2026, 12:25

Documento (Certidão)

07/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:14

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 15:43

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAGNO JOSE CHIERICI LAURINDO, ACYR BAPTISTA LAURINDO, MARIA ORTIZ CHIERICI LAURINDO INTIMAÇÃO Foi encaminhada a intimação do exequente para, querendo, apresentar proposta de conciliação, nos termos requeridos pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória-ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 0012075-39.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:19

Decurso de Prazo

25/07/2025, 04:17

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAGNO JOSE CHIERICI LAURINDO, ACYR BAPTISTA LAURINDO, MARIA ORTIZ CHIERICI LAURINDO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0012075-39.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de MAGNO JOSÉ CHIERICI LAURINDO e outros, na qual o executado suscita a impenhorabilidade do imóvel indicado à constrição judicial, alegando tratar-se de pequena propriedade rural, explorada pela família como meio de subsistência, à luz do disposto no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC. Aduz, ainda, que o contrato celebrado com a instituição exequente tem natureza de custeio agrícola, cujas garantias consistem nos próprios produtos e avalistas familiares, o que denota a existência de atividade produtiva no imóvel. Invoca, ademais, o entendimento do STF no Tema 961 (ARE 1038507/RG) e do STJ no REsp 1.826.806/RS, segundo os quais, comprovado o enquadramento do bem como pequena propriedade rural, presume-se a sua impenhorabilidade, cabendo ao exequente o ônus da prova em sentido contrário. A parte executada trouxe aos autos documentos comprobatórios do enquadramento do imóvel nos limites de área definidos pela EMBRAPA, bem como provas do exercício de atividade agrícola no local, inclusive por meio de contrato de custeio agropecuário. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada comprovou o exercício de atividade agrícola no imóvel indicado à penhora, bem como o seu enquadramento como pequena propriedade rural familiar, nos moldes definidos pela jurisprudência dominante. Destaca-se que a jurisprudência do STF firmou entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, independentemente de constituir bem de família ou de ter sido dada em garantia do débito exequendo, conforme se depreende do julgamento do Tema 961 da Repercussão Geral: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, é impenhorável, ainda que dada em garantia real, desde que trabalhada pela família.” (ARE 1038507 RG, rel. Min. Roberto Barroso) No mesmo sentido, o STJ já decidiu: “Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural.” (REsp 1.826.806/RS) No caso em exame, não houve impugnação tempestiva por parte do exequente quanto ao enquadramento do imóvel nas dimensões legais, conforme certidão constante dos embargos em apenso (ID 26918950), configurando revelia e tornando incontroversa a alegação da parte executada. Ressalte-se que o ônus da prova da inexistência de exploração familiar recai sobre o exequente (CPC, art. 373, II), o qual não se desincumbiu de tal encargo, mesmo diante da farta documentação apresentada pela parte executada. Diante do exposto, defiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e da jurisprudência consolidada do STF e STJ, determinando o levantamento da constrição incidente sobre o bem rural descrito nos autos. Por fim, intime-se o exequente para, querendo, apresentar proposta de conciliação, nos termos requeridos pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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