Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: VIACAO GRANDE VITORIA S.A, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
APELADO: ARTHUR BRAGA, AMANDA BRAGA, GRANVITUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA Advogados do(a)
APELANTE: ALCEU BERNARDO MARTINELLI - ES7958, CYNTIA D AMBROSIO - ES18047-A, DANILO DE ARAUJO CARNEIRO - ES8552-A, JOSE CARLOS STEIN JUNIOR - ES4939-A Advogado do(a)
APELANTE: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A Advogado do(a)
APELADO: RODRIGO SANTOS NASCIMENTO - MG103508-A Advogado do(a)
APELADO: FREDERICO LEAL REBOUCAS GONCALVES - ES22170 DESPACHO Denota-se que o recurso interposto por VIAÇÃO GRANDE VITORIA S.A. (id 16873296) foi ingressado em 04/11/2025 e o preparo realizado e comprovado nos autos no dia 05/11/2025 (id 18507148), ou seja, um dia útil após. O art. 1.007 do CPC prevê que o preparo será comprovado no ato de interposição e que o relator pode relevar eventual pena de deserção se provado justo impedimento no recolhimento (§6º). Na petição id. 18507148, em que a recorrente comprova o recolhimento do preparo, não restou justificado qualquer impedimento em fazê-lo no ato de interposição do recurso. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no §4º, do art. 1.007, do CPC que prevê: “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso ou no prazo assinalado para sua regularização, sendo inviável a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha sido realizado dentro do prazo recursal.2. A ausência de recolhimento do preparo em dobro, após intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, acarreta a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ.3. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.007.318/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.) De conseguinte,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 0026434-67.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte apelante, VIAÇÃO GRANDE VITORIA S.A,. para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção. Vitória, 25 de junho de 2026. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator