Cumprimento de sentença 5010516-92.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5010516-92.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2026, 14:19

Trânsito em julgado

02/07/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: CONDOMINIO JOIA DO ATLANTICO INTERESSADO: WALACE MARTINS DA SILVA Advogados do(a) INTERESSADO: CELIA MONTENEGRO - ES18789, LUAN FRANZOTTI GONCALVES - ES22776 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010516-92.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuidando-se de direitos disponíveis, e sendo capazes as partes, homologo a transação celebrada nestes autos (ID 94567089) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, "b" e para fins do art. 515, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes em homenagem ao acordo ora homologado e honorários nos moldes do ajuste. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique o trânsito em julgado, nesta data, e arquivem-se, face a manifesta falta de interesse recursal, vez que as partes celebraram o ajuste e não têm interesse para impugnar a presente sentença, havendo, dessa maneira, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:38

Homologação de Transação

09/04/2026, 11:58

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:14

Evolução da Classe Processual

24/03/2026, 13:40

Trânsito em julgado

24/03/2026, 13:40

Documento (Certidão)

10/03/2026, 01:21

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:21

Documento (Certidão)

06/03/2026, 03:08

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:12

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO JOIA DO ATLANTICO REQUERIDO: WALACE MARTINS DA SILVA - DECISÃO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5010516-92.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 82425784) opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOIA DO ATLÂNTICO em face da r. sentença de ID 77755970, que julgou procedente o pleito autoral para condenar o requerido ao pagamento de cotas condominiais inadimplidas, acrescidas de consectários legais. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que este não teria se manifestado acerca do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, conforme previsão em instrumento particular firmado entre o condomínio e seus patronos (ID 53842942). É o relatório, em síntese. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade certificada no ID 82436533, conheço do recurso. No mérito, contudo, o inconformismo não merece prosperar. Como cediço, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, a pretensão integrativa de ver incluída a verba honorária contratual na condenação do réu esbarra em intransponível óbice jurídico. A relação jurídica estabelecida no Contrato de Honorários Advocatícios (ID 53842942) possui natureza estritamente particular, vinculando apenas os seus signatários: o Condomínio contratante e os profissionais do Direito contratados. Vigora, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da relatividade dos efeitos contratuais, sintetizado pela máxima res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest (o contrato faz lei entre as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros). Dessa forma, revela-se juridicamente incabível compelir o requerido, terceiro estranho à avença, a suportar o ônus financeiro de uma contratação da qual não participou e para a qual não anuiu. Admitir o contrário implicaria em permitir que as partes contratantes criassem obrigações para outrem de forma unilateral, o que é vedado pelo sistema civilista. Ademais, os honorários contratuais destinam-se à remuneração dos serviços prestados pelo causídico àquele que o constituiu, não se confundindo com os honorários sucumbenciais, estes sim de natureza impositiva ao vencido por força de lei (art. 85, CPC), e que já foram devidamente arbitrados na sentença ora embargada. Portanto, não havendo omissão a ser sanada, uma vez que o indeferimento de verba juridicamente inexigível de terceiro é medida que se impõe, a rejeição dos aclaratórios é o desfecho de rigor. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença de ID 77755970 em seus exatos termos. Intime-se. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO JOIA DO ATLANTICO REQUERIDO: WALACE MARTINS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: CELIA MONTENEGRO - ES18789, LUAN FRANZOTTI GONCALVES - ES22776 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5010516-92.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta pelo Condomínio Joia do Atlântico em face de Walace Martins da Silva, no valor histórico de R$33.809,10, somadas às cotas condominiais vincendas durante o processo. Citação no ID 69696813, tendo o réu deixado decorrer o prazo transcorrer in albis. Petição no ID 75874054, pugnando pelo julgamento da lide. É o relatório. Primeiramente, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que demandem análise no momento. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. A teor do entendimento do TJES o “[…] julgamento antecipado do mérito é autorizado nas hipóteses em que restar verificada a desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da controvérsia, bem como nos casos em que constatada a revelia da parte requerida, a teor do art. 355, do CPC […]” (APL 014150104611). Nesse sentido, verifica-se dos autos que pessoalmente citado dos termos da petição inicial, o réu deixou de apresentar contestação, razão pela qual, na forma do art. 344 do CPC, decreto a sua revelia. Passo, pois, ao mérito da lide. Há de ser julgado procedente o pleito autoral. A demanda inicial encontra-se instruída com documentos que não mereceram contraposição pela parte contrária, as quais são indicativas da existência da relação jurídica de direito material e, bem assim, do dever de pagamento. No caso dos autos não há um mínimo de prova que possa contrapor a prova documental carreada pela parte autora, tampouco alegação que torne duvidosas quaisquer das assertivas autorais. A bem da verdade, o requerente trouxe elementos verossímeis que corroboram sua tese, os quais atestam a existência do vínculo obrigacional entre as partes, o que torna irrefutável suas assertivas, a exemplo da Convenção do Condomínio no ID 53842936, em que os condôminos, inclusive o demandado, assumem a obrigação de pagar mensalmente os encargos decorrentes de despesas ordinárias e extraordinárias Portanto, não tendo o demandado produzido qualquer elemento de prova, sendo verossímeis os requerimentos da inicial, impõe-se a procedência do pleito, na esteira do entendimento do TJES (APL 024170187694). Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, condenando o requerido ao pagamento de R$33.809,10 ao requerente, bem como as taxas condominiais vencidas durante o processo, com correção monetária a partir do inadimplemento e juros a partir da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do Código Civil e do entendimento do STJ (REsp 1397208/BA). Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, haja vista o julgamento antecipado da lide, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, determino ao Cartório que proceda ex vi dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto n. 11/2025 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARAPARI/ES, 4 de setembro de 2025. Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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