Procedimento Comum Cível 0001294-03.2015.8.08.0022 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001294-03.2015.8.08.0022 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANI FAVORO, JUNIOR CEZAR DEMUNER, A. F. G. REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO CALIMAN - ES7360, GRACELIA MARIA CONTE - ES5124 Advogado do(a) REQUERENTE: GRACELIA MARIA CONTE - ES5124 Advogado do(a) REQUERIDO: MAURI NASCIMENTO - SC5938 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851, RODRIGO ZACCHE SCABELLO - ES9835, SAMYNA TINOCO FERREIRA - ES15872, VIVIANE ROSOLIA TEODORO - SP285987 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0001294-03.2015.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de acordo judicial celebrado entre a parte requerente e a requerida, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS ZANINI LTDA., cujos termos já foram objeto da decisão de ID n.º: 72971534. Na referida decisão, este Juízo determinou a intimação da seguradora litisdenunciada, PORTO SEGURO, para se manifestar sobre o pedido de levantamento, pela requerida, dos valores depositados em juízo pela seguradora a título de cobertura securitária. Em resposta, a requerida (litisdenunciante) e a seguradora (litisdenunciada) apresentaram petição conjunta de acordo (ID n.º: 74896883), por meio da qual resolvem a lide secundária. No pacto, a seguradora manifesta sua expressa concordância com o levantamento dos valores pela requerida PLÁSTICOS ZANINI, e esta, por sua vez, outorga àquela plena, geral e irrestrita quitação das obrigações decorrentes da apólice de seguro discutida nos autos. É o breve relatório. DECIDO. A composição amigável é a forma mais célere e eficaz de pacificação social, devendo ser sempre estimulada pelo Poder Judiciário. Verifico que as partes transigentes são capazes, seus procuradores possuem poderes para transigir e o objeto do acordo é lícito, não havendo qualquer vício que macule a manifestação de vontade. O acordo apresentado na petição de ID n.º: 74896883 resolve integralmente a lide secundária, estabelecida entre a requerida e a seguradora denunciada. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a Requerida INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS ZANINI LTDA. e a Litisdenunciada PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (ID 74896883), e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Em consequência: Expeça-se de imediato alvará judicial ou ofício para transferência eletrônica, em favor da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS ZANINI LTDA. (CNPJ: 01.883.423/0001-60), para levantamento integral dos valores depositados em juízo pela seguradora Porto Seguro, no montante de R$ 1.543.511,36 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e onze reais e trinta e seis centavos), com os acréscimos legais, utilizando-se os dados bancários informados na petição de acordo, bem como os alvarás referentes aos honorários advocatícios já deferidos na decisão de ID n.º: 72971534. Reitero a ordem de baixa definitiva de todas as restrições de indisponibilidade incidentes sobre os veículos da empresa ré, via sistema RENAJUD, conforme já determinado na decisão de ID N.º: 72971534. Cumpra-se com urgência, caso ainda haja alguma pendência. Sem custas processuais remanescentes nem honorários advocatícios em relação à lide secundária, ante a natureza consensual da extinção. No tocante a lide principal, cumpra-se as demais determinações e, não havendo requerimentos, arquive-se. IBIRAÇU-ES, 04 de Agosto de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IVANI FAVORO, JUNIOR CEZAR DEMUNER, A. F. G. REQUERIDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIO CALIMAN - ES7360, GRACELIA MARIA CONTE - ES5124 Advogado do(a) REQUERENTE: GRACELIA MARIA CONTE - ES5124 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES - SP119851, RODRIGO ZACCHE SCABELLO - ES9835, SAMYNA TINOCO FERREIRA - ES15872 Advogado do(a) REQUERIDO: MAURI NASCIMENTO - SC5938 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 0001294-03.2015.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de acordo judicial celebrado entre a parte autora, A. F. G., e a empresa ré, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS ZANINI LTDA., nos autos da Ação de Indenização em epígrafe. Conforme consta nos autos, as partes transigiram para encerrar a demanda. A ré, Indústria e Comércio de Plásticos Zanini Ltda., efetuou o pagamento do montante total de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais) em favor do autor, A. F. G., mediante depósito em conta judicial, visto que o beneficiário é menor. Em petição subsequente, a parte autora, por meio de seus advogados, requereu a expedição de alvará para levantamento do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor depositado, a título de honorários advocatícios contratuais, juntando o respectivo instrumento contratual que prevê tal percentual em caso de recurso. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, por entendê-lo legítimo e amparado pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Por outro lado, a seguradora litisdenunciada, Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, embora não tenha participado da composição, realizou um depósito judicial voluntário no valor total de R$ 1.543.511,36, correspondente à sua responsabilidade nos limites da apólice, conforme sua própria manifestação. A ré, Indústria e Comércio de Plásticos Zanini Ltda., peticionou requerendo o levantamento integral do valor depositado pela seguradora Porto Seguro, exercendo o direito de regresso que lhe foi expressamente garantido na Cláusula 1.7 do acordo homologado. O Ministério Público também se manifestou favoravelmente a este pedido, reconhecendo o direito de regresso da segurada que arcou integralmente com a indenização. Posto isso, DECIDO. Quanto aos valores depositados pela ré Plásticos Zanini, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios contratuais. Expeça-se alvará em nome dos advogados Gracélia Maria Conte (CPF nº 716.938.407-82) e Claudio Caliman (CPF nº 980.302.727-15), para o levantamento da quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor depositado pela ré Plásticos Zanini em favor do autor (R$ 1.550.000,00), devidamente atualizado. O valor remanescente, pertencente ao autor menor A. F. G., deverá ser transferido para uma conta poupança judicial em nome do menor, vinculada a este juízo. O montante ficará indisponível para saque, só podendo ser movimentado mediante nova autorização judicial ou quando o autor atingir a maioridade civil (18 anos). Oficie-se à instituição financeira para as devidas providências. Quanto as restrições, conforme pactuado no acordo e reiterado em petição, e com o parecer favorável do Ministério Público, DETERMINO a imediata baixa de todas as restrições de indisponibilidade incidentes sobre os bens imóveis e veículos da empresa Indústria e Comércio de Plásticos Zanini Ltda., que foram determinadas por este juízo. Proceda-se, via sistema RENAJUD, ao desbloqueio de todas as restrições impostas sobre os veículos de propriedade da referida empresa. Oficie-se ao RGI da Comarca de Orleans/SC para que proceda à liberação da indisponibilidade que recai sobre os bens imóveis da empresa. Quanto ao pedido de liberação dos valores depositados pela seguradora (fls. 1.081/1.082), INTIME-SE a Porto Seguro para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição apresentada pela requerida Indústria e Comércio de Plásticos Zanini Ltda. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com as formalidades legais IBIRAÇU-ES, 28 de Julho de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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