Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005710-70.2026.8.08.0012 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005710-70.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Replica)

03/07/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IGOR SANTOS ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01. Considerando o Enunciado 156 do FONAJE, acolho o pedido de emenda à inicial para incluir a pessoa jurídica: IGOR SANTOS ANDRADE (empresário individual) – CNPJ 19.885.350/0001-00. Ainda, determino a exclusão da pessoa física, IGOR SANTOS ANDRADE, do polo passivo. 02. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5005710-70.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) cite-se o Município de Cariacica para apresentar Contestação, no prazo legal. 03. Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal. 04. Por fim, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Diligencie-se. CARIACICA-ES, na data da assinatura. Juiz(a) de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 18:00

Petição (Contestação)

22/06/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:00

Expedida/Certificada

11/05/2026, 08:14

Mero expediente

11/05/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:20

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IGOR SANTOS ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista as contestações apresentadas e as peculiaridades da lide, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5005710-70.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para apresentar RÉPLICA no prazo legal. Diligencie-se. CARIACICA-ES, na data da assinatura. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN JUIZ DE DIREITO

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:43

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Ante a presunção de legalidade, legitimidade e correção dos atos públicos e ausência de substrato, de pronto, que dê suporte a requisito autorizador da antecipação de tutela, a despeito da documentação colacionada, que não é de suficiência, em especial em se considerando os IDs92564754 e ID92564755 no sentido de prazo decorrido e baixa d protesto, tenho por indeferir, por ora, o pleito antecipatório, vista haja que a hipótese carece de contraditório efetivo e regular para a exata compreensão da controvérsia. Deste modo, por ora, indefiro a tutela initio litis. Assim, considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado, na forma do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)[1], para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (LEI Nº 12.153/2009, ART. 7º)[2]e[3], sob as penas da lei. Cientifique-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la na peça de defesa, dizendo, ainda, se possui provas a produzir. Outrossim, em atenção a norma do artigo 9º, da Lei Nº 12.153/2009, deverá instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, sob as penas da lei. CITE-SE. Diligencie-se. [1] LEI 13.105/2015, ART. 183: A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º: A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. [2] LEI 12.153/2009, ART. 7º: Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. [3] LEI 9.099/1995, ART. 12-A: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

17/03/2026, 00:00

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