Cumprimento de sentença 0021627-33.2016.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 0021627-33.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. INTERESSADO: GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo legal para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, sem manifestação do executado(a). Certifico nesta data, a intimação do exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha atualizada e discriminada do débito, e requerer o que entender de direito. Vitória, [data e assinatura eletrônica] Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0021627-33.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 13:08

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 13:33

Documento (Certidão)

20/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Carta)

11/02/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:04

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 INTERESSADO: GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte requerente para ciência da devolução do Aviso de Recebimento negativo (“mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e "outras”) e requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0021627-33.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 12:10

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 23:03

Documentos

Certidão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021627-33.2016.8.08.0024. INTERESSADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 Nome: GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Endereço: BR 101 NORTE, SN, KM 265 SLJ, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-038 DECISÃO / CARTA DE INTIMAÇÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 Número do Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em face de GIOVELLI IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, com base em título executivo judicial constituído pela sentença de Id. 42236595, cujo trânsito em julgado foi certificado no Id. 56799425. A parte exequente requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para arresto de bens antes da intimação da executada. O pedido, com base nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil (CPC), consiste em medida de caráter excepcional. Sua concessão exige a demonstração inequívoca dos requisitos legais, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito é incontestável, pois está materializada no próprio título executivo judicial, consubstanciado na sentença que transitou em julgado. O crédito é, portanto, certo, líquido e exigível. Contudo, o mesmo não se pode dizer do perigo na demora (periculum in mora). O exequente fundamenta o risco ao resultado do processo no fato de a executada ter sido revel na fase de conhecimento. Argumenta que tal omissão processual protela a resolução da lide e demonstra a inércia da devedora. Embora a revelia seja um indicativo de falta de cooperação processual, seus efeitos jurídicos já foram aplicados e exauridos na fase de conhecimento, resultando na presunção de veracidade dos fatos alegados e no julgamento antecipado da lide. A revelia, por si só, é um fato pretérito e não constitui prova ou indício concreto de que a devedora esteja, no presente momento, dilapidando seu patrimônio, ocultando bens ou praticando atos fraudulentos com o intuito de frustrar a futura execução. Para o deferimento de uma medida constritiva tão gravosa como o arresto, que ocorre sem a ciência prévia da parte executada, seria necessária a demonstração de um perigo atual e concreto, e não apenas presumido. O risco de inadimplemento, embora real, é inerente a toda e qualquer execução. O periculum in mora exigido para a tutela de urgência é um risco qualificado, que vai além do simples temor de não recebimento do crédito. Ademais, o procedimento padrão do Cumprimento de Sentença, delineado no art. 523 do CPC, já estabelece um rito célere e eficaz para a satisfação do crédito. A norma prevê um prazo para pagamento voluntário e, em caso de descumprimento, a aplicação imediata de multa e honorários, seguida dos atos de penhora, inclusive por meios eletrônicos. Tal sistemática visa equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com o direito do devedor ao devido processo legal, que inclui a oportunidade de cumprir a obrigação espontaneamente antes de sofrer atos de constrição patrimonial forçada. Inverter essa lógica processual sem um motivo concreto e devidamente comprovado seria violar o rito estabelecido pelo legislador. Ante o exposto, por não se encontrarem preenchidos cumulativamente os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a ausência de demonstração do periculum in mora, indefiro o pedido de arresto cautelar e determino o prosseguimento do feito pelo rito ordinário do Art. 523 do CPC. Dito isso, prossiga-se na fase de Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, INTIME-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, no endereço em que foi efetivada a citação na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito indicado na planilha de Id. 61330736, no valor de R$ 335.758,87 (trezentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, façam-se os autos conclusos para análise dos pedidos de medidas constritivas. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22112222124327900000018890553 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080213581991900000027696740 Petição (outras) Petição (outras) 23081613415092500000028252137 Petição (outras) Petição (outras) 24010415225664000000034430736 Sentença Sentença 24050211482123800000040266027 Sentença Sentença 24050211482123800000040266027 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24080516470127500000045678990 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080615434443200000045754301 Petição (outras) Petição (outras) 24091118072640200000048015356 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24121816554165900000053788140 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000071753656 Petição (outras) Petição (outras) 25011517055958200000054455888 12273168-01dw-15.01.2025 - cumprimento de sentenca com revelia bradesco s.a Petição (outras) em PDF 25011517055968900000054455892 12273168-02dw-15.01.2025 - planilha de calculos bradesco s.a x giovelli impo Documento de comprovação 25011517055986700000054455894 Certidão Certidão 25041415534949300000059610657 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25060916144882700000062643754 VITÓRIA, 12/09/2025 Giselle Onigkeit JUIZ DE DIREITO

19/09/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Todas as movimentações(199)