Interdito Proibitório 5006187-73.2025.8.08.0030 - TJES

Interdito Proibitório 5006187-73.2025.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/07/2026, 00:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/07/2026, 00:41

Documento (Certidão)

11/07/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 09:12

Documento (Certidão)

09/07/2026, 03:45

Documento (Certidão)

09/07/2026, 03:44

Publicação

06/07/2026, 00:08

Publicação

03/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE JAIR FORNACIARI REQUERIDO: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006187-73.2025.8.08.0030 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Em razão de necessidade de readequação de pauta, altero apenas o horário da audiência anteriormente designada, que permanecerá na mesma data, 22/07/2026, passando a realizar-se às 15h00h. Ficam mantidos todos os demais termos da decisão de ID 100815184, inclusive quanto às intimações, advertências e demais providências já determinadas. Proceda a serventia ao imediato ajuste do ato no sistema, com as comunicações necessárias às partes, Defensoria Pública, Ministério Público e testemunhas/informante, certificando-se. Cumpra-se com urgência. LINHARES-ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2026, 16:49

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2026, 16:34

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2026, 13:26

Documento (Mandado)

02/07/2026, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2026, 13:25

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE JAIR FORNACIARI REQUERIDO: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006187-73.2025.8.08.0030 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por JOSÉ JAIR FORNACIARI, na qualidade de curador de LORIVAL CORRÊA DE ASSIS GLÓRIA e DULCINEIA DE ASSIS GLÓRIA, em face de JOAQUIM DOS SANTOS, envolvendo alegada ameaça possessória relacionada a imóvel rural situado na localidade de Cabeceira Bananalzinho, Santo Izidoro, Município de Rio Bananal/ES, especialmente quanto à colheita de lavoura de café existente no local. O feito foi anteriormente saneado, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, bem como determinada a intimação das partes para especificação das provas que ainda pretendiam produzir. A parte autora, embora regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo sem manifestação específica quanto à produção de novas provas, conforme certificado nos autos. A Defensoria Pública, atuando em favor do requerido, informou inicialmente dificuldade de contato com a parte assistida, razão pela qual foi determinada sua intimação pessoal, nos termos do art. 186, § 2º, do CPC. Cumprida a diligência, o requerido apresentou especificação de provas, requerendo a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente, oitiva do requerido e inquirição das testemunhas e informante arrolados. É o relatório. Decido. A prova oral requerida pela parte requerida mostra-se pertinente e necessária ao adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Com efeito, a controvérsia instaurada nos autos não se limita à titularidade formal do imóvel ou à existência de relação familiar/sucessória entre os envolvidos. O ponto central da demanda reside em apurar, concretamente, a dinâmica possessória do bem, a origem e exploração da lavoura de café, quem vinha exercendo atos materiais sobre a área, bem como se houve, ou não, conduta concreta do requerido apta a configurar ameaça de turbação ou esbulho. Tais circunstâncias demandam dilação probatória, especialmente porque a contestação apresentou versão fática substancialmente diversa daquela narrada na petição inicial, sustentando que a controvérsia decorre de disputa hereditária não regularizada, que a colheita vinha sendo realizada por outros herdeiros desde 2022 e que o requerido não teria impedido o acesso ou a utilização do imóvel por qualquer interessado. Nesse contexto, a produção de prova testemunhal é adequada ao esclarecimento dos pontos controvertidos já fixados na decisão de saneamento, sobretudo quanto: i) à natureza da posse exercida sobre o imóvel; ii) à existência ou inexistência de atos concretos de ameaça, turbação ou esbulho; iii) à alegação defensiva de que a posse e a colheita vinham sendo exercidas por outros herdeiros; e iv) à relação do requerido com o imóvel e com os demais familiares. Assim, com fundamento nos arts. 357, 370 e 442 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte requerida. Ressalto, desde logo, que a ausência de manifestação específica da parte autora quanto à produção de provas será interpretada nos termos já consignados na decisão saneadora, sem prejuízo de sua participação na audiência e de eventual contradita, reperguntas e demais faculdades processuais cabíveis. Quanto ao rol apresentado pela parte requerida, admito, por ora, a oitiva das testemunhas indicadas, sem prejuízo de eventual contradita em audiência. Em relação a Eduardo Glória Constantino, considerando a informação de que se trata de menor relativamente incapaz e enteado do requerido, sua oitiva, se necessária, ocorrerá na qualidade de informante, sem compromisso legal, cabendo ao Juízo valorar seu relato com a cautela própria. Diante do exposto: 1. DEFIRO a produção de prova oral requerida pela parte requerida, consistente em: a) depoimento pessoal do requerente JOSÉ JAIR FORNACIARI, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC; b) oitiva do requerido JOAQUIM DOS SANTOS, para esclarecimentos pessoais; c) inquirição das testemunhas arroladas pela parte requerida; d) eventual oitiva de Eduardo Glória Constantino na qualidade de informante, caso mantido o interesse e reconhecida sua pertinência no ato da audiência. 2. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2026, às 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, no Fórum Desembargador Mendes Wanderley, situado na Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Três Barras, Linhares/ES. 3. Intimem-se as partes, por seus advogados/Defensoria Pública, para comparecimento à audiência, advertindo-se que o não comparecimento injustificado da parte cujo depoimento pessoal foi requerido poderá ensejar a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 4. Considerando que a parte requerida é assistida pela Defensoria Pública, bem como as circunstâncias pessoais informadas nos autos, DEFIRO a intimação judicial das testemunhas arroladas pela defesa, devendo a serventia expedir os competentes mandados/cartas de intimação para os endereços indicados na petição de especificação de provas. 5. Fica a parte requerida advertida de que deverá complementar, no prazo de 5 dias, eventual endereço incompleto, insuficiente ou impreciso das testemunhas, caso a serventia identifique impossibilidade de expedição/cumprimento da intimação. 6. As testemunhas deverão comparecer independentemente de nova intimação caso regularmente intimadas, advertindo-se que a ausência injustificada poderá ensejar as consequências legais cabíveis. 7. Intime-se o Ministério Público para ciência e acompanhamento do feito, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, diante da existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 178, II, do CPC. 8. Mantenho, por ora, a decisão liminar anteriormente deferida, sem prejuízo de reavaliação após a instrução probatória ou diante de eventual demonstração concreta de alteração fática relevante. Intimem-se. Cumpra-se com urgência quanto às diligências necessárias à realização da audiência. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE JAIR FORNACIARI REQUERIDO: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309 DECISÃO DE SANEAMENTO I - RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006187-73.2025.8.08.0030 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar ajuizada por JOSÉ JAIR FORNACIARI, na qualidade de curador de Lorival Correa de Assis Glória e Dulcineia de Assis Glória, em face de JOAQUIM DOS SANTOS. O autor alega, em síntese, que os curatelados são herdeiros e legítimos possuidores de um imóvel rural situado em Cabeceira Bananalzinho, Rio Bananal/ES. Afirma que a posse é exercida há mais de 10 anos, com o cultivo de uma lavoura de café que garante o sustento da família. Sustenta que o requerido, Sr. Joaquim, tem proferido ameaças e impedido a colheita do café, gerando justo receio de esbulho ou turbação iminente, o que tem causado prejuízos financeiros significativos. Com base nisso, requereu a expedição de mandado proibitório, o que foi deferido em caráter liminar (ID 69395612). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, por meio da Defensoria Pública. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, por entender que o autor não demonstrou ameaça real à posse. No mérito, contextualiza a situação como uma disputa de herança não resolvida entre os sucessores do falecido Sr. Manoel Glorio, sogro do réu. Nega ter praticado qualquer ato de ameaça ou impedimento aos demais herdeiros, afirmando que, após o falecimento do sogro, cuidou da terra e que, desde 2022, outros herdeiros (netos de Manoel e filhos de Isabel) é que realizam a colheita. Argumenta que sempre agiu de boa-fé e que seu interesse é a regularização da partilha através do inventário. Instada a se manifestar em réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de ID 74709024. É o breve relatório. Decido. II - DAS PRELIMINARES 2.1. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O requerido suscita a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não comprovou a existência de ameaça real ou flagrante à posse que justifique a propositura da demanda. A preliminar confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. O interesse de agir, na modalidade necessidade, consubstancia-se na demonstração de que a tutela jurisdicional é imprescindível para a satisfação do direito alegado. No caso do interdito proibitório, a "ameaça" e o "justo receio" são os próprios fatos constitutivos do direito material pleiteado (art. 567, CPC). A petição inicial descreve atos que, em tese, configuram ameaça à posse, tanto que foi juntado boletim de ocorrência (ID 69231500) e o pedido liminar foi deferido com base em cognição sumária. A verificação da efetiva existência, da veracidade e da gravidade de tais ameaças é matéria de mérito, que demanda dilação probatória, não sendo possível seu reconhecimento em sede preliminar. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Estando o processo em ordem, sem nulidades a sanar, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A) A natureza da posse exercida pelo autor, por meio de seus curatelados e outros familiares, sobre o imóvel rural descrito na inicial; B) A ocorrência de atos concretos praticados pelo requerido que configurem ameaça de turbação ou esbulho à posse do autor, especialmente no que tange à colheita da lavoura de café; C) A alegação do requerido de que a posse e a colheita do café vêm sendo exercidas por outros herdeiros desde 2022, sem oposição; D) A relação do requerido com o imóvel e os demais herdeiros, e se sua conduta se limitou a zelar pelo bem na qualidade de herdeiro por afinidade, aguardando o inventário. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não vislumbro, no caso, hipótese que justifique a inversão ou a distribuição dinâmica do ônus probatório, aplicando-se, portanto, a regra geral. Desta forma, a distribuição do ônus da prova observará a seguinte ordem: Incumbe à parte autora (José Jair Fornaciari): Comprovar a sua posse sobre o imóvel e a sua legitimidade para defendê-la em nome dos curatelados (art. 373, I, CPC); Demonstrar a prática de atos pelo requerido que configurem ameaça concreta e atual de turbação ou esbulho, bem como o justo receio de que venham a se concretizar (art. 373, I, CPC). Incumbe à parte ré (Joaquim dos Santos): Provar os fatos que desconstituem a pretensão autoral, como a ausência de ameaça e a alegação de que a posse e a colheita vêm sendo pacificamente realizadas por outros herdeiros (art. 373, II, CPC). III - DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. Saneio o processo, nos termos da fundamentação supra. 2. Fixo os pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova conforme estabelecido nos itens III e IV desta decisão. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma clara, justificada e objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma em relação aos pontos controvertidos fixados. 4. Em caso de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 5. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como renúncia e concordância com o julgamento antecipado do mérito. LINHARES-ES, data conforme assinatura do documento. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE JAIR FORNACIARI REQUERIDO: JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: AYLA COGO VIALI - ES24309 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. I. RELATÓRIO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006187-73.2025.8.08.0030 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório c/c pedido de tutela de urgência proposta por JOSÉ JAIR FORNACIARI, curador dos incapazes LORIVAL CORREA DE ASSIS GLÓRIA e DULCINEIA DE ASSIS GLÓRIA, que alegam ser legítimos possuidores e herdeiros de imóvel rural situado na localidade de Cabeceira Bananalzinho, distrito de Santo Izidoro, município de Rio Bananal/ES. O autor afirma que o requerido, Joaquim dos Santos, está ameaçando e impedindo a colheita da lavoura de café, produto que garante o sustento dos herdeiros e cuja perda resultaria em prejuízos econômicos irreparáveis. A parte autora pleiteia concessão liminar de mandado proibitório, com imposição de multa diária no valor de R$ 100,00, em caso de descumprimento, para garantir a proteção possessória até julgamento final da demanda. II. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA Nos termos do art. 567 do CPC, o interdito proibitório pode ser concedido ao possuidor que demonstre justo receio de turbação ou esbulho iminente, sendo-lhe garantida a expedição de mandado cominatório, inclusive com fixação de pena pecuniária em caso de descumprimento. II.1. Probabilidade do Direito (fumus boni iuris) A parte autora instrui a petição inicial com elementos suficientes para demonstração da posse, conforme exigido pelo art. 561 do CPC, especialmente: a) Qualificação como curador de herdeiros incapazes, o que confere legitimidade ad causam para a defesa dos interesses possessórios dos representados (ID 69231502) b) Prova de ocupação e cultivo do imóvel rural por mais de 10 anos, conforme relato de permanência contínua dos netos herdeiros no imóvel. c) Apresentação de boletim de ocorrência, o qual confirma a ocorrência de condutas ameaçadoras por parte do requerido com relação à colheita do café (ID 69231500) Tais elementos permitem, em cognição sumária, reconhecer a posse legítima dos herdeiros sobre o bem e a efetiva existência de ameaça concreta à manutenção dessa posse, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. II.2. Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (periculum in mora) A urgência do provimento é evidente. Conforme narrado, os herdeiros dependem economicamente da colheita do café, a qual encontra-se em curso ou iminente, e já estão sendo impedidos de realizá-la pelo requerido. Eventual retardo na concessão da tutela implicará perda irreversível da produção agrícola e agravamento da situação financeira dos representados, que contraíram empréstimos para o cultivo da lavoura. Trata-se de situação de risco concreto, e não meramente hipotético, justificando o provimento de urgência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 567 c/c os arts. 294, 300 e 561 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido por José Jair Fornaciari. FICA O REQUERIDO, JOAQUIM DOS SANTOS, PROIBIDO de praticar qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse exercida pelos autores sobre o imóvel rural situado na Cabeceira Bananalzinho, distrito de Santo Izidoro, Rio Bananal/ES, especialmente no que tange à colheita de café plantado na área referida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da ciência deste mandado, e configuração de crime desobediência, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis. CITE-SE o requerido, Joaquim dos Santos, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme art. 344 do CPC. INTIME-SE o autor, na pessoa de seu advogado constituído, do teor desta decisão e da efetivação do mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expedição imediata do MANDADO PROIBITÓRIO, com cópia integral desta decisão, para cumprimento por Oficial de Justiça no endereço do requerido. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052016164714600000061459852 procuração Documento de representação 25052016164793600000061460725 doc Jair Documento de Identificação 25052016164874600000061460730 Residencia Manoel Documento de comprovação 25052016164945900000061460737 boletim ocorrencia Documento de comprovação 25052016165051500000061460738 curatela Documento de comprovação 25052016165146300000061460740 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052113542820700000061511082 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052113542820700000061511082 Petição (outras) Petição (outras) 25052210243426000000061583041 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25052210243440900000061583043 Petição (outras) Petição (outras) 25052210272297800000061583053 Petição (outras) Petição (outras) 25052211012609800000061585997 2025-05-22_001 Documento de comprovação 25052211012650700000061585998 LINHARES-ES, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: Joaquim dos Santos Endereço: Santo Izidoro, s n, Cabeceira Bananalzinho, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000

23/05/2025, 00:00

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