Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000212-10.2025.8.08.0050 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000212-10.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIO PEREIRA INTERESSADO: R A VEICULOS LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: MICHELLI LEITE MENDES - ES40827 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica a parte requerente, por meio de sua advogada supramencionada intimada para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 100173547, bem como cálculos apresentados pela contadoria id nº 100777572. VIANA-ES, 1 de julho de 2026. RAFAELA LIMA EMERICH GOMES BOECHAT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, s/n, Lt 1946, Qd 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5000212-10.2025.8.08.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIO PEREIRA INTERESSADO: R A VEICULOS LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: MICHELLI LEITE MENDES - ES40827 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica a parte requerente, por meio de sua advogada supramencionada intimada para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 100173547, bem como cálculos apresentados pela contadoria id nº 100777572. VIANA-ES, 1 de julho de 2026. RAFAELA LIMA EMERICH GOMES BOECHAT Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, s/n, Lt 1946, Qd 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5000212-10.2025.8.08.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/07/2026, 00:00

Documento (Informações)

01/07/2026, 14:20

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 13:42

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2026, 13:42

Remessa

30/06/2026, 11:08

Remessa (em diligência)

29/06/2026, 11:50

Evolução da Classe Processual

29/06/2026, 11:49

Mero expediente

25/06/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 17:20

Reativação

11/06/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:52

Definitivo

26/05/2026, 08:54

Trânsito em julgado

26/05/2026, 08:54

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIO PEREIRA REQUERIDO: R A VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLI LEITE MENDES - ES40827 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Restituição de Valores, movida em face de pessoa jurídica de direito privado, RA Veículos Ltda. Contudo, em seus pedidos, as partes autora requer em sede de tutela de urgência: c) DA TUTELA DE URGÊNCIA: requer sejam declarados nulos os AUTOS DE INFRAÇÃO nº JC00010775; JC00016139; JC00016138; JC00016137; JC00016141; JC00016140; N000020651; N000020653; N000020655; N000020654; N000020652; JC00014892; JC00014341; JC00013364; JC00013363; JC00013362; JC000116,77 e JC00011676, bem como que seja determinado à revogação/exclusão da suspensão do direito de dirigir no qual o Requerente fora penalizado, requerendo desde já o redirecionamento da pontuação e consequentemente da suspensão do direito de dirigir para o verdadeiro proprietário do veículo, quer seja, DORIVAL PASSOS, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Acompanho a jurisprudência dos Tribunais que reconhecem a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para dirimir a questão, observe: APELAÇÃO – Ação sob o procedimento comum – Anulação de multas de trânsito e restituição dos valores pagos devidamente corrigidos – Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Matéria que não revela alta complexidade ou exige realização de perícia complexa -Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) – Recurso que deve ser apreciado pela Turma Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 – Precedentes desta C. Corte – RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021827-90.2020.8.26.0053 São Paulo, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 13/04/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2023) (grifos acrescidos) E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – 7.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL E 4.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MULTAS E DEMAIS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL DO DETRAN/MS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 2.º DA LEI N.º 12.153/2009 – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-MS - CC: 44000256420228129000 Campo Grande, Relator: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 10/02/2023) (grifos acrescidos) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5000212-10.2025.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a demanda, determinando, por consequência, a imediata remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Retire o processo da pauta de audiência. Diligencie-se, com urgência. VIANA-ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito comp. 01

10/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Remessa

Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

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