Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5026219-50.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Regime EstatutárioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJESJEEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública - Vila Velha

Partes do Processo

ALESSANDRA SOARES MORAIS

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS FAGUNDES ALVES

OAB/ES 41009·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:10

Expedida/Certificada

02/07/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALESSANDRA SOARES MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS FAGUNDES ALVES - ES41009 REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5026219-50.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção INTIME-SE a parte Requerente, através do Patrono, para a juntada do comprovante de residência, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, após a juntada, CITE-SE o Requerido para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia. Após, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. DILIGENCIE-SE. Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 22:35

Mero expediente

19/06/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 12:31

Distribuição (sorteio)

17/06/2026, 21:04

Documentos

•02/07/2026, 00:00