Petição Cível 5028259-05.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5028259-05.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ILDA RIBEIRO REQUERIDO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - ES22275 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5028259-05.2026.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ILDA RIBEIRO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº TX25019889, bem como de quaisquer restrições ou bloqueios em seu prontuário de habilitação (CNH). Sustenta a Requerente, em síntese, que foi autuada por infração decorrente da não realização de exame toxicológico periódico. Alega a ocorrência de caso fortuito ou força maior ligado a limitações biológicas temporária (escassez de pelos/cabelo para amostragem) e aponta falhas no sistema eletrônico de recursos do órgão de trânsito que teriam cerceado seu direito de defesa. É o relatório, no essencial. Decido. O deferimento da tutela de urgência nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil exige a convergência de dois pressupostos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, em sede de cognição sumária e de acordo com a realidade dos autos, verifico que os argumentos vertidos na exordial não se sustentam frente à análise da legislação regente e das provas pré-constituídas, razão pela qual o pedido de liminar deve ser indeferido. No que concerne às alegações de cerceamento de defesa por ausência ou falha nas notificações, cumpre registrar que vigora no Direito Administrativo a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade dos atos públicos. Dos documentos que acompanham a peça exordial, verifico indicativo robusto que sinaliza para as expedições pertinentes das notificações correlatas. A referida presunção apenas pode ser elidida mediante prova robusta e inequívoca em contrário — elemento este que se apresenta totalmente inexistente neste momento inicial. A documentação apresentada pelo requerente carece de suficiência para afastar o ato combatido. Assim, faz-se imprescindível a instauração do contraditório regular e efetivo para delinear os exatos contornos da controvérsia e seu adequado desate, assegurando aos órgãos de trânsito a oportunidade de colacionar o histórico completo das comunicações. Desse modo, neste juízo de cognição sumária prévia, os elementos documentais trazidos com a inicial não se mostram revestidos de evidência solar a ponto de justificar a supressão do contraditório. A manifestação do Ente Público é medida que se impõe para melhor clarear os contornos fáticos e jurídicos da demanda, garantindo-se a segurança jurídica e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Assim sendo, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência em caráter liminar. determino a citação do demandado para, querendo, contestar a lide, no prazo de 30 (trinta) dias. A peça de defesa deve ser instruída com toda a documentação para esclarecimento da causa, nos exatos termos do artigo 9º, da Lei nº 12.153/09. Por fim, caso haja proposta de acordo, deverá ser apresentada junto a contestação, esclarecendo-se, ainda, se há interesse em produção de provas. CITO Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica sobre os termos da defesa técnica e eventuais documentos colacionados, no prazo legal. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:57

Expedida/Certificada

01/07/2026, 14:53

Liminar

01/07/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 09:25

Distribuição (sorteio)

01/07/2026, 09:25

Documentos

•02/07/2026, 00:00