Apelação Cível 5000045-44.2024.8.08.0012 - TJES

Apelação Cível 5000045-44.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA LUIZA TEIXEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELANTE: DANIELA COVRE POSSATTI - ES31847-A, THAIS MUNIZ DE SOUZA GONCALVES - ES31851 Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000045-44.2024.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta em razão da sentença que, nos autos da presente Ação Declaratória c/c Indenizatória, julgou improcedentes os pedidos autorais. O Banco/Apelado, em contrarrazões recursais, suscitou diversas preliminares. Em observância aos princípios do contraditório substancial, da ampla defesa, da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, impõe-se oportunizar à Apelante manifestação específica sobre as preliminares suscitas em contrarrazões. DO EXPOSTO, INTIME-SE a Apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as preliminares suscitas em contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-se conclusos. Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2026, 14:25

Mero expediente

01/07/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 11:17

Redistribuição (erro material; prevenção)

26/05/2026, 06:14

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 06:14

Recebimento

25/05/2026, 21:08

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 21:08

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2026, 11:52

Redistribuição por prevenção

22/05/2026, 21:40

Recebimento

31/03/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:55

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUIZA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELA COVRE POSSATTI - ES31847, THAIS MUNIZ DE SOUZA GONCALVES - ES31851 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5000045-44.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Maria Luiza Teixeira em face de Banco Bradesco S.A. A autora afirmou que o réu faz descontos em seu benefício previdenciário relativo a contrato de empréstimo que não contratou. Requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico com a condenação do réu na restituição, em dobro, do que descontou, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão deferindo a gratuidade da justiça à autora no id 37417205. No id 47292398 foi deferido o pedido liminar para suspensão dos descontos. O réu contestou no id 64477711 arguindo as preliminares de falta de interesse por inexistência de requerimento administrativo pela consumidora e inépcia da inicial, pois não houve a devolução do crédito depositado, além de não ter juntado seus extratos bancários. Além disso, impugnou a gratuidade da justiça e alegou a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, sustentou a legalidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela compensação de créditos para evitar o enriquecimento sem causa. Réplica no id 70969695. As partes requereram o julgamento antecipado nos id 78460460 e 79299725. Relatados. Decido. Ante o princípio da primazia da decisão de mérito, deixo de analisar as preliminares e prossigo para solução meritória da controvérsia, exceto em relação à impugnação à gratuidade da justiça, a qual rejeito em razão dos argumentos genéricos do réu, além de não ter comprovado que a autora tem capacidade econômica diferente daquela que ensejou a concessão do benefício. Superado esse ponto, passo ao exame do mérito. A lide cinge-se à relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo levado a efeito pelo réu, bem como às supostas cobranças indevidas. Destaco que a demanda possui natureza consumerista, devendo ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que autora e réu se apresentam como consumidora final (art. 2º) e fornecedor de serviços bancários e financeiros (art. 3º), à luz da Súmula nº 297 do c. STJ. Nesse passo, caberia ao réu demonstrar a validade dos negócios jurídicos nos termos do disposto no art. 14, §3º, inc. I, do CDC, até porque, por sua condição, detém os documentos inerentes às operações firmadas, não se podendo exigir do consumidor a prova de fato negativo, isto é, de que não celebrou os contratos. E, nesse ponto, tenho que o réu se desincumbiu do seu ônus, juntando o instrumento particular celebrado entre as partes, devidamente assinado pela autora (id 66978763), o que evidencia a clara ciência da contratante quanto ao negócio jurídico celebrado. Nessa toada, conquanto a autora tenha alegado na exordial total desconhecimento da contratação, o réu comprovou a regularidade do negócio pactuado, inclusive com a demonstração do depósito da quantia em favor da consumidora. Portanto, carece de verossimilhança as alegações iniciais, estando evidenciada, pela prova dos autos, a anuência da autora com a operação de crédito levada a efeito pelo réu. Não obstante o consumidor seja considerado vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inc. I, do CDC), não se pode presumir a invalidade dos negócios jurídicos por ele firmados, notadamente quando demonstrada sua aquiescência expressa com a contratação, mediante assinatura no contrato de adesão ao serviço e uso do crédito, sob pena de malferir os princípios da autonomia contratual, da liberdade de contratação, da livre concorrência e da boa-fé, que devem ser ponderados no caso concreto. Dessa forma, não merecem guarida os pleitos autorais, seja porque a relação é existente e válida, seja porque não ficou comprovada qualquer falha na prestação de serviço do réu a configurar sua responsabilidade civil (art. 14, §3º, I, do CDC). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Consequentemente, revogo a tutela de urgência deferida no id 47292398. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% do valor da causa, considerando o trabalho do patrono do vencedor, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito. Todavia, determino o sobrestamento da exigibilidade dos encargos de sucumbência, mercê da gratuidade da justiça deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Cariacica/ES, 25 de fevereiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA LUIZA TEIXEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELA COVRE POSSATTI - ES31847, THAIS MUNIZ DE SOUZA GONCALVES - ES31851 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Diligencie-se. Cariacica/ES, 02 de setembro de 2025. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5000045-44.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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