Procedimento Comum Cível 0005115-50.2012.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0005115-50.2012.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONFECCOES STAPI LTDA REQUERIDO: EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES - ES23675, WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA - ES25926 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0005115-50.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONFECCOES STAPI LTDA REQUERIDO: EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES - ES23675, WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA - ES25926 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0005115-50.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONFECCOES STAPI LTDA REQUERIDO: EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES - ES23675, WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA - ES25926 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 01/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0005115-50.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Remessa

01/07/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 15:02

Custas

01/07/2026, 15:02

Recebimento

15/04/2026, 12:53

Remessa (em diligência)

15/04/2026, 12:53

Trânsito em julgado

15/04/2026, 12:53

Documento (Certidão)

07/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:07

Documentos

Certidão - Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONFECCOES STAPI LTDA REQUERIDO: EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES - ES23675, WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA - ES25926 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0005115-50.2012.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais proposta por CONFECCOES STAPY LTDA ME contra EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 03/08/2004, firmou dois contratos particulares com a requerida visando a aquisição e exploração do espaço comercial de nº L153 no empreendimento imobiliário denominado "Vita Shopping", localizado no município de Cariacica/ES. Informa que o preço ajustado foi de R$50.000,00, tendo realizado o pagamento de um sinal de R$10.000,00 no ato da assinatura, enquanto o saldo remanescente foi quitado em 24 parcelas mensais de R$1.666,67, conforme recibos de quitação integral acostados aos autos. Relata que o segundo contrato referia-se à locação da área, prevendo aluguel mínimo de R$1.878,00 mensais com previsão de inauguração em até 60 meses, porém, tal ajuste não gerou pagamentos por nunca ter sido concretizada a inauguração. A requerente aduz que a ré apenas iniciou a construção do imóvel, paralisando as obras e deixando o local em total estado de abandono, sem prestar qualquer satisfação ou restituir os valores investidos, o que impediu a abertura da loja planejada. Argumenta que o inadimplemento exclusivo da construtora frustrou a legítima expectativa de ampliação de sua atividade comercial, causando prejuízos financeiros severos, uma vez que já havia adquirido equipamentos industriais e matérias-primas para a nova unidade. Sustenta ainda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, destacando que a proteção ao equilíbrio contratual deve ocorrer mesmo após a manifestação de vontade, caso o resultado se torne inequitativo por culpa do fornecedor. Por fim, requer a rescisão definitiva dos contratos com a condenação da ré à restituição integral dos R$50.000,00 pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. Recibo das Luvas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) às fls. 26. Boletos do segundo contrato às fls. 31/53. Contratos às fls. 80/94. Edital de citação da requerida às fls. 133. Contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública como curadora especial às fls. 143/145, com preliminar de nulidade da citação por edital. Réplica à contestação em fls. 153/155. Intimadas sobre a necessidade de produção de novas provas, as partes se manifestaram (fls. 159 e 160) informando que não pretendem produzir mais provas e requerendo o julgamento antecipado da lide. Petição de fls. 170 requerendo a inclusão dos sócios da requerida no polo passivo da demanda. Após constituição de advogado particular pela parte requerida, informa em petição de fls. 181 a abertura de pedido de falência distribuído para a 13ª Vara Cível Especializada Empresaria de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, tombado sob o nº 0010314-61.2005.8.08.0024. Despacho fls. 183 deferindo o pedido de inclusão dos sócios da requerida no polo passivo da lide, com determinação de citação dos mesmos. Contestação dos sócios LUIZ FERNANDO FERREIRA CAMPOS, ROGERIO CARLOS LIMA RANGEL, ALOIR PAVESI em fls. 191 onde alegaram preliminarmente a nulidade da citação por edital da empresa Equimedical, sustentando que não houve o esgotamento de todos os meios necessários para a localização pessoal da ré, visto que pesquisas em sistemas como o INFOJUD demonstravam endereços diversos que não foram diligenciados. Arguiram também a incompetência absoluta do Juízo cível de Cariacica, afirmando que a competência correta seria do Juízo da Falência (13ª Vara Cível de Vitória), uma vez que a empresa Equimedical teve sua falência decretada judicialmente em 23/02/2007 no processo nº 0010314-61.2005.8.08.0024. Argumentaram a nulidade da decisão que incluiu os sócios no polo passivo por absoluta falta de fundamentação e por violação ao princípio do devido processo legal, visto que a desconsideração da personalidade jurídica ocorreu sem a observância do incidente processual obrigatório e sem a comprovação dos requisitos legais de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. No mérito, sustentaram que a responsabilidade pelas dívidas da massa falida deve recair apenas sobre o patrimônio da pessoa jurídica, respeitando a regra da separação patrimonial. Sentença decretando a falência da empresa requerida às fls. 259/266. Réplica à contestação em fls. 319. A decisão de primeira instância que incluiu os sócios no polo passivo foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento (nº 0015198-18.2018.8.08.0012) interposto pelos requeridos. A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo deu provimento ao recurso à unanimidade (fls. 326/330), declarando a nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação e por não ter sido instaurado o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Em cumprimento ao acórdão, o Juízo de origem determinou a exclusão dos sócios e a retificação da autuação em fls. 335. Decisão Saneadora proferida em fls. 347 afastou preliminares e fixou como pontos controvertidos a entrega da área objeto do contrato e a existência de danos morais. O Juízo indeferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal dos sócios da ré por considerar tais diligências impertinentes e inaptas a solucionar a controvérsia, declarando posteriormente o encerramento da fase de instrução. Alegações finais da requerente às fls. 350. Apesar de devidamente intimada, a requerida não apresentou alegações finais. Despacho id. 81294600 encerrando a fase de instrução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da decisão. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Antes de adentrar ao exame do mérito, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Curadoria Especial. A citação por edital, por ser modalidade excepcional e ficta, exige o esgotamento prévio de todos os meios razoáveis para a localização da parte ré, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que tal medida é cabível: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. No caso em tela, diante da falência da empresa e do encerramento de suas atividades no endereço físico onde funcionaria o empreendimento, restou caracterizada a situação de lugar incerto e não sabido. Assim, não há que se falar em nulidade, uma vez que o rito processual foi observado, garantindo-se a defesa técnica pela Defensoria Pública, conforme determina a norma instrumental. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria controvertida é puramente de direito e os fatos relevantes já se encontram sobejamente demonstrados pela prova documental acostada aos autos. A instrução probatória adicional, como a oitiva de testemunhas revelaria-se procrastinatória e desnecessária. Transcrevo o Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que o arcabouço documental é suficiente para o convencimento deste magistrado sobre o caso, passo ao julgamento direto. DO MÉRITO O cerne da controvérsia é decidir se o inadimplemento contratual por parte da requerida, materializado pela não entrega de espaço comercial em empreendimento imobiliário, autoriza a resolução do pacto com a consequente restituição integral dos valores pagos e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O Código Civil consagra a responsabilidade civil do devedor que não cumpre sua obrigação, estabelecendo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No âmbito das relações contratuais de adesão, como as que envolvem a aquisição de unidades imobiliárias em "shopping centers", a vulnerabilidade do adquirente é acentuada, exigindo uma interpretação que preserve a utilidade econômica do negócio e proteja a parte que cumpriu rigorosamente suas obrigações financeiras frente à desídia da incorporadora. No caso dos autos, a empresa CONFECÇÕES STAPI LTDA ME demonstrou que firmou com a requerida, em 03 de agosto de 2004, dois contratos visando a aquisição e locação do espaço comercial L153 no "Vita Shopping", efetuando o pagamento total de R$50.000,00, divididos entre sinal e parcelas mensais devidamente quitadas, sendo este valor referente ao contrato de aquisição e exploração do espaço comercial. Comprovou, ainda, a existência do vínculo jurídico e o adimplemento integral de sua prestação, bem como a paralisação injustificada das obras e o subsequente estado de abandono do imóvel, o qual jamais foi inaugurado ou entregue para a exploração da atividade comercial planejada. Por sua vez, a requerida EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., por meio de curadoria especial e posteriormente por patrono constituído, apresentou defesa de cunho formal e negativa geral, limitando-se a suscitar questões relativas à sua falência e à exclusão dos sócios do polo passivo, sem, contudo, negar o recebimento dos valores ou comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora quanto ao inadimplemento da entrega do bem. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a resolução do contrato por culpa exclusiva da requerida é medida imperativa ante o evidente inadimplemento absoluto da obrigação. A conduta da ré, que interrompeu a construção do empreendimento e deixou de fornecer qualquer satisfação aos adquirentes, configura uma violação direta ao artigo 475 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Restou cristalino que a autora cumpriu com seu dever de pagar, enquanto a requerida falhou no dever de entregar, o que autoriza o desfazimento do vínculo contratual com o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Não se pode admitir que a incorporadora retenha o capital investido pela requerente sem a contrapartida da entrega da unidade imobiliária, o que caracterizaria enriquecimento sem causa. No que tange aos danos materiais (danos emergentes), a condenação deve se restringir ao que foi efetivamente provado nos autos através de documentos idôneos. Da análise detida do acervo probatório, verifico que a autora apresentou 23 boletos e comprovou o pagamento de apenas 17 (dezessete) boletos, cada um no valor de R$1.666,67, além do recibo de Luvas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Os documentos referentes às folhas 33, 37, 44 e 50 do processo físico não possuem o correspondente comprovante de pagamento anexo. Outrossim, os boletos constantes das folhas 51 e 52 apresentam comprovantes totalmente ilegíveis, o que impossibilita este juízo de conferir a autenticidade da quitação ou o valor efetivamente vertido. No direito civil, o ônus da prova do pagamento incumbe a quem o alega, e a ausência de prova documental clara impede o reconhecimento da quitação, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora. Assim, o dano material comprovado perfaz o montante histórico de R$38.333,39 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), resultante da soma das 17 parcelas devidamente documentadas e da entrada de R$10.000,00. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, não sendo lícito à requerida invocar qualquer cláusula de retenção ou penalidade em desfavor da autora, uma vez que o desfazimento do negócio foi motivado unicamente pela falha da própria vendedora. A responsabilidade contratual neste caso é plena e abrange a devolução de tudo o que foi despendido pela requerente, corrigido monetariamente para preservar o valor real da moeda frente à inflação ocorrida desde os desembolsos realizados entre 2004 e 2006. O artigo 389 do Código Civil corrobora este entendimento ao preceituar: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A falha na execução do projeto imobiliário retira da ré o direito de reter qualquer montante a título de despesas administrativas ou corretagem, pois tais custos devem ser suportados por quem deu causa à frustração do negócio. Acolho a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. A relação entre lojista e empreendedor de shopping center é regida por legislação específica, qual seja, a Lei nº 8.245/91, que em seu artigo 54 estabelece: Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Considerando que a autora é uma pessoa jurídica que adquiriu o espaço para exploração de atividade comercial, não se enquadra no conceito de destinatária final fática ou econômica do serviço, tratando-se de um contrato de natureza empresarial e comercial. Assim, a lide deve ser solucionada sob a ótica da Lei de Locações e, supletivamente, do Código Civil, afastando-se as prerrogativas de inversão do ônus da prova ou nulidades genéricas baseadas no CDC, o que, contudo, não desonera a ré de sua responsabilidade contratual objetiva perante o pacto firmado. Todavia, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este deve ser indeferido. O inadimplemento contratual, por mais severo que seja, não enseja automaticamente a reparação extrapatrimonial. No âmbito empresarial, os riscos de insucesso de um projeto imobiliário são inerentes à atividade de mercado. A autora alega ter sofrido abalo moral e ter adquirido equipamentos e insumos, porém não juntou aos autos um único documento, nota fiscal ou recibo que comprovasse tais investimentos ou a compra de materiais para a instalação do negócio. O descumprimento da obrigação pela requerida gera a obrigação de indenizar as perdas e danos, as quais, no caso, restringem-se aos danos emergentes. A pretensão de ver compensado um sofrimento subjetivo em uma lide comercial de rescisão imobiliária carece de amparo fático-jurídico, pois o direito civil moderno busca a reparação do prejuízo real e não a punição genérica por qualquer quebra de expectativa. EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CESSÃO DE DIREITOS DE UTILIZAÇÃO E LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL (EUC). LEI DO INQUILINATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM NAS CONDIÇÕES DE USO QUE SE ESPERAVA. RESTITUIÇÃO DO ?STATUS QUO ANTE? DAS PARTES ANTES DA CONTRATAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ENCARGOS COMUNS E ESPECÍFICOS E FUNDO DE PROMOÇÕES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 1. É obrigação do locador entregar ao locatário o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina. Verificada a ausência de infraestrutura básica no Espaço de Uso Comercial (EUC) e a inércia do locador em providenciá-la, deve recair sobre ele a culpa pela rescisão contratual. 2. É cediço que a exceção do contrato não cumprido é aplicável em avenças bilaterais, que exige a existência de prestações e contraprestações interligadas, de modo que quando uma das partes não cumpre, total ou parcialmente, com sua obrigação, a outra pode recusar-se a cumprir a sua até que o inadimplemento da primeira seja sanado ( CC, art. 476). Na espécie, a locadora não cumpriu com a sua obrigação de disponibilizar o imóvel em condições para o uso que se destinava, o que impõe a rescisão contratual e sua consequente condenação ao pagamento dos danos materiais efetivamente comprovados. 3. A ?res sperata? é uma prestação retributiva das vantagens de se estabelecer num complexo comercial que possui já uma clientela constituída, sendo lícita sua cobrança em face do art. 54 da Lei 8.245/91. Assim, em princípio, referido valor, porque pertinente à reserva feita pelo lojista interessado em participar do empreendimento, não é devolvido quando de sua saída, salvo se comprovado que a frustração da ?res sperata? se deveu à culpa do empreendedor do shopping, como na hipótese dos autos. 4. Subsistindo encargos contratuais inadimplidos, faz jus o locador ao recebimento dos respectivos valores, até a data da entrega das chaves. 5. O simples descumprimento contratual não enseja reparação extrapatrimonial, devendo haver comprovação de que os dissabores experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento a fundamentar reparação civil. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 00418229620148090051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) A manutenção do equilíbrio contratual se perfaz com a devolução do capital investido devidamente atualizado, o que já garante à autora a recomposição de seu patrimônio para novos investimentos. Por fim, quanto à questão da falência da requerida e da exclusão dos sócios, deve-se observar que, embora o Agravo de Instrumento nº 0015198-18.2018.8.08.0012 tenha decidido pela exclusão das pessoas físicas do polo passivo por vício processual na desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade da massa falida da EQUIMEDICAL permanece hígida. A competência deste juízo cível é plena para a fase de conhecimento, visando a constituição do título executivo judicial. Após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, o crédito aqui reconhecido deverá ser habilitado no juízo universal da falência (13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Vitória), observando-se o concurso de credores. A existência do processo falimentar não impede a declaração do direito da autora, mas sim orienta o modo como a execução do crédito será processada futuramente, em respeito à lei de regência e à paridade entre os credores da massa. Conclui-se, assim, que o inadimplemento da requerida é absoluto e incontroverso, sendo devida a resolução do contrato com a devolução integral dos R$38.333,39 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos) pagos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a resolução definitiva dos contratos de cessão de direitos e locação firmados entre as partes (Unidade L153 - Vita Shopping), por culpa exclusiva da requerida; CONDENAR a requerida, EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (Massa Falida), a restituir à requerente, CONFECCOES STAPI LTDA ME, o valor de R$38.333,39 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), correspondente ao sinal de Lucas e aos 17 boletos cujos comprovantes de pagamento constam regularmente dos autos. Sobre o valor principal (R$38.333,39), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso (data do pagamento de cada boleto) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, bem como a pretensão de restituição de valores cujos comprovantes de pagamento não foram apresentados ou encontram-se ilegíveis (fls. 33, 37, 44, 50, 51 e 52). Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a requerente ao pagamento de 20% das custas processuais e a requerida ao pagamento dos 80% remanescentes. CONDENO a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré (ou Curadoria), que fixo em 10% sobre o proveito econômico negado (valor dos danos morais e parcelas não comprovadas). CONDENO a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cariacica/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 [Ofício DM n. 0369/2026]

11/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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