Execução de Título Extrajudicial 5014734-23.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5014734-23.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 19:52

Publicação

03/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UBIRATAN BUSQUET DE OLIVEIRA - ME REQUERIDO: ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 Advogado do(a) REQUERIDO: RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ119011 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 100915571. VITÓRIA-ES, 1 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5014734-23.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:13

Outras Decisões

01/07/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 14:56

Documento (Certidão)

10/06/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UBIRATAN BUSQUET DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ119011 DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5014734-23.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida. Conforme se infere dos termos do RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA em anexo, houve a constrição parcial do débito exequendo via SISBAJUD (R$ 1.455,10 frente ao débito de R$ 12.417,97). Diante disso, determinei a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo junto ao BANESTES (Agência 0271). Compulsando os autos, verifico que a parte executada, embora tenha protocolado peça denominada "contestação" via carta precatória, insurge-se contra o valor exequendo e apresenta proposta de parcelamento. No sistema dos Juizados Especiais, a defesa do devedor deve ser realizada por meio de embargos à execução, os quais exigem, como pressuposto de admissibilidade, a garantia integral do juízo mediante penhora ou depósito judicial, conforme ditam os Enunciados 117 e 156 do FONAJE. Entretanto, observo que a executada veiculou matéria de ordem pública concernente à impenhorabilidade de ativos e apresentou proposta de composição amigável. Diante do dever de cooperação e da busca pela solução consensual dos conflitos (artigos 6º do CPC e 2º da Lei nº 9.099/1995), intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especificamente sobre a alegação de impenhorabilidade deduzida e sobre os termos da proposta de acordo apresentada pela devedora. Intime-se também a executada. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67631635 Petição Inicial Petição Inicial 25042409480132100000060044479 67631636 2. Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042409480190900000060044480 67631637 3. Contrato Social Documento de Identificação 25042409480242000000060044481 67631638 Anexo I - Contrato de Compra e Venda Documento de comprovação 25042409480303900000060044482 67631640 Anexo II - Confissao de Divida Documento de comprovação 25042409480354000000060044484 67631641 Anexo III - Notificacao Extrajudicial 02.04.25 Documento de comprovação 25042409480405500000060044485 67631642 Anexo III.1 - Confirmacao entrega Notificacao Documento de comprovação 25042409480456600000060044486 67631643 Anexo III.2 - Conversas Whatsapp Documento de comprovação 25042409480510800000060044487 67631645 Anexo IV - Calculo Atualizado Documento de comprovação 25042409480567000000060044489 67652983 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042514491037000000060063776 67811551 Petição (outras) Petição (outras) 25042809464743700000060202601 67811552 4. CNH Proprietario Documento de Identificação 25042809464763900000060202602 68198887 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050614111882300000060549874 68198888 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050614111905200000060549875 70677914 Despacho Despacho 25061019143090300000062754734 70677914 Despacho Despacho 25061019143090300000062754734 71046197 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061616191398100000063083960 76198510 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25081515324970500000066920635 76198525 ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA 5014734-23 INT DESP Aviso de Recebimento (AR) 25081515324992200000066920650 79341765 Despacho Despacho 25093015374383400000075143636 79341765 Despacho Despacho 25093015374383400000075143636 80552092 Petição (outras) Petição (outras) 25100918270902800000076249830 80552093 Calculo Atualizado Documento de comprovação 25100918270921900000076249831 80552094 CNH-e - BIRA Documento de Identificação 25100918270942300000076249832 80552095 CNPJ - UENDOS Documento de Identificação 25100918270962100000076249833 80552096 Declaração Simples Nacional Documento de comprovação 25100918270979800000076249834 80552097 Optante SImples Nacional UENDOS Documento de comprovação 25100918270990200000076249835 80552099 Ultima Alteração Contratual Registrada Documento de comprovação 25100918271012800000076249837 80745872 Despacho Despacho 25101415543164400000076426614 80745872 Despacho Despacho 25101415543164400000076426614 80930380 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 25101613544576100000076595436 81068546 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101614491335200000076721156 81201660 Petição (outras) Petição (outras) 25101717560647900000076840015 81201664 Protocolo CP Documento de comprovação 25101717560669500000076840019 84310013 Certidão - Juntada e-mail Certidão - Juntada 25120313071923700000079687774 84310042 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Devolução de Carta Precatória Ofício Recebido 25120313071939900000079687800 84311455 PROCESSO_ 0831768-05.2025.8.19.0203 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Carta Precatória devolvida 25120313071964400000079689363 84313176 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120313203635900000079691216 89530629 Petição (outras) Petição (outras) 26012912123259500000082199766 93292069 Despacho Despacho 26032315595227700000085638499 93292071 Repetição programada -5014734-23.2025.8.08.0024 Comprovante de envio 26032315595106600000085638501 94501992 Petição (outras) Petição (outras) 26040615230365900000086750146 94502724 CONTESTAÇÃO ROGERIA X UENDOS - CP Documento de comprovação 26040615230384400000086750726 94502726 SENTENÇA PENSÃO RAPHAELA Documento de comprovação 26040615230414000000086750728

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:45

Sem descrição

12/05/2026, 19:53

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:23

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UBIRATAN BUSQUET DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ119011 DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5014734-23.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida. Conforme se infere dos termos do RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA em anexo, houve a constrição parcial do débito exequendo via SISBAJUD (R$ 1.455,10 frente ao débito de R$ 12.417,97). Diante disso, determinei a transferência do montante para conta judicial vinculada a este juízo junto ao BANESTES (Agência 0271). Compulsando os autos, verifico que a parte executada, embora tenha protocolado peça denominada "contestação" via carta precatória, insurge-se contra o valor exequendo e apresenta proposta de parcelamento. No sistema dos Juizados Especiais, a defesa do devedor deve ser realizada por meio de embargos à execução, os quais exigem, como pressuposto de admissibilidade, a garantia integral do juízo mediante penhora ou depósito judicial, conforme ditam os Enunciados 117 e 156 do FONAJE. Entretanto, observo que a executada veiculou matéria de ordem pública concernente à impenhorabilidade de ativos e apresentou proposta de composição amigável. Diante do dever de cooperação e da busca pela solução consensual dos conflitos (artigos 6º do CPC e 2º da Lei nº 9.099/1995), intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, especificamente sobre a alegação de impenhorabilidade deduzida e sobre os termos da proposta de acordo apresentada pela devedora. Intime-se também a executada. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67631635 Petição Inicial Petição Inicial 25042409480132100000060044479 67631636 2. Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042409480190900000060044480 67631637 3. Contrato Social Documento de Identificação 25042409480242000000060044481 67631638 Anexo I - Contrato de Compra e Venda Documento de comprovação 25042409480303900000060044482 67631640 Anexo II - Confissao de Divida Documento de comprovação 25042409480354000000060044484 67631641 Anexo III - Notificacao Extrajudicial 02.04.25 Documento de comprovação 25042409480405500000060044485 67631642 Anexo III.1 - Confirmacao entrega Notificacao Documento de comprovação 25042409480456600000060044486 67631643 Anexo III.2 - Conversas Whatsapp Documento de comprovação 25042409480510800000060044487 67631645 Anexo IV - Calculo Atualizado Documento de comprovação 25042409480567000000060044489 67652983 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042514491037000000060063776 67811551 Petição (outras) Petição (outras) 25042809464743700000060202601 67811552 4. CNH Proprietario Documento de Identificação 25042809464763900000060202602 68198887 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050614111882300000060549874 68198888 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050614111905200000060549875 70677914 Despacho Despacho 25061019143090300000062754734 70677914 Despacho Despacho 25061019143090300000062754734 71046197 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061616191398100000063083960 76198510 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25081515324970500000066920635 76198525 ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA 5014734-23 INT DESP Aviso de Recebimento (AR) 25081515324992200000066920650 79341765 Despacho Despacho 25093015374383400000075143636 79341765 Despacho Despacho 25093015374383400000075143636 80552092 Petição (outras) Petição (outras) 25100918270902800000076249830 80552093 Calculo Atualizado Documento de comprovação 25100918270921900000076249831 80552094 CNH-e - BIRA Documento de Identificação 25100918270942300000076249832 80552095 CNPJ - UENDOS Documento de Identificação 25100918270962100000076249833 80552096 Declaração Simples Nacional Documento de comprovação 25100918270979800000076249834 80552097 Optante SImples Nacional UENDOS Documento de comprovação 25100918270990200000076249835 80552099 Ultima Alteração Contratual Registrada Documento de comprovação 25100918271012800000076249837 80745872 Despacho Despacho 25101415543164400000076426614 80745872 Despacho Despacho 25101415543164400000076426614 80930380 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 25101613544576100000076595436 81068546 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101614491335200000076721156 81201660 Petição (outras) Petição (outras) 25101717560647900000076840015 81201664 Protocolo CP Documento de comprovação 25101717560669500000076840019 84310013 Certidão - Juntada e-mail Certidão - Juntada 25120313071923700000079687774 84310042 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Devolução de Carta Precatória Ofício Recebido 25120313071939900000079687800 84311455 PROCESSO_ 0831768-05.2025.8.19.0203 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Carta Precatória devolvida 25120313071964400000079689363 84313176 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120313203635900000079691216 89530629 Petição (outras) Petição (outras) 26012912123259500000082199766 93292069 Despacho Despacho 26032315595227700000085638499 93292071 Repetição programada -5014734-23.2025.8.08.0024 Comprovante de envio 26032315595106600000085638501 94501992 Petição (outras) Petição (outras) 26040615230365900000086750146 94502724 CONTESTAÇÃO ROGERIA X UENDOS - CP Documento de comprovação 26040615230384400000086750726 94502726 SENTENÇA PENSÃO RAPHAELA Documento de comprovação 26040615230414000000086750728

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UBIRATAN BUSQUET DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DESPACHO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5014734-23.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas. Retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Verifico que a petição inicial inclui honorários advocatícios. Todavia, a verba é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com efeito, se o rito previsto na Lei nº 9099/1995 é optativo e neste procedimento não se impõe qualquer ônus de sucumbência, inclusive honorários, por tal razão não é razoável que se aceite inclusão de honorários contratuais (convencional) no cálculo da dívida executada. Ademais, tratando-se de causa inferior a vinte salários mínimos, onde a representação por advogado sequer é obrigatória, autorizar a inclusão de rubrica destinada a ressarcir tal custo, que a parte autora optou por realizar, significa onerar o devedor com um dever que a lei não lhe impõe, contrariando a principiologia dos Juizados. Não cabe dar sentido distinto do que se denomina honorários contratuais pelo fato de se tratar de cláusula prevista em Convenção ou Assembleia, pois a relação entre o condomínio e o advogado continua se regendo como prestação de serviços, decorrente de opção da parte autora, e portanto de natureza contratual, incabível no âmbito do Juizado Especial. A propósito, convém ressaltar que a despeito das divergências sobre o tema, as Turma Reunidas do Estado do Paraná já consolidou entendimento, através de Enunciado de que não cabe cobrar honorários contratuais no âmbito do Juizado Especial. (Enunciado 12.12 - "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo") e neste mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Atuação do profissional, contudo, que não se mostrava necessária, pois ação processada pelo Juizado Especial e em valor inferior àquele que reclama a intervenção do advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.(Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: Jales; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL DE ANDAIME. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL. EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO EM DUPLICIDADE PELO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004969846, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). Sendo assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que em 15 (quinze) dias emendar a petição inicial e adequar os cálculos da execução, decotando a verba honorária e apresentando planilha pormenorizada dos débitos, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, deve a parte exequente, no mesmo prazo acima determinado, juntar aos autos certidão da Junta Comercial, emitida até 6 (seis) meses antes da propositura desta ação, ou a Declaração do SIMPLES NACIONAL, do último exercício fiscal, comprovando sua qualificação tributária como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67631635 Petição Inicial Petição Inicial 25042409480132100000060044479 67631636 2. Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042409480190900000060044480 67631637 3. Contrato Social Documento de Identificação 25042409480242000000060044481 67631638 Anexo I - Contrato de Compra e Venda Documento de comprovação 25042409480303900000060044482 67631640 Anexo II - Confissao de Divida Documento de comprovação 25042409480354000000060044484 67631641 Anexo III - Notificacao Extrajudicial 02.04.25 Documento de comprovação 25042409480405500000060044485 67631642 Anexo III.1 - Confirmacao entrega Notificacao Documento de comprovação 25042409480456600000060044486 67631643 Anexo III.2 - Conversas Whatsapp Documento de comprovação 25042409480510800000060044487 67631645 Anexo IV - Calculo Atualizado Documento de comprovação 25042409480567000000060044489 67652983 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042514491037000000060063776 67811551 Petição (outras) Petição (outras) 25042809464743700000060202601 67811552 4. CNH Proprietario Documento de Identificação 25042809464763900000060202602 68198887 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050614111882300000060549874 68198888 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050614111905200000060549875 70677914 Despacho Despacho 25061019143090300000062754734 70677914 Despacho Despacho 25061019143090300000062754734 71046197 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25061616191398100000063083960 76198510 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25081515324970500000066920635 76198525 ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA 5014734-23 INT DESP Aviso de Recebimento (AR) 25081515324992200000066920650

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UBIRATAN BUSQUET DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 REQUERIDO: ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA DESPACHO - INTIMAÇÃO A presente unidade judiciária se encontra em processo de reforma e, por economia processual, cancelei a audiência de conciliação ao invés de redesignar o ato. Contudo, importa ressaltar que a busca pela conciliação é instituída pela Lei 9.099/95 (art. 2º) como um dos pilares do microssistema dos Juizados Especiais, de modo que a este juízo incumbe, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (art. 1º, parágrafo único da Res. nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça). Desta feita, aproveita-se a presente oportunidade para esclarecer às partes que os serviços de conciliação e mediação estão disponíveis no Núcleo de Conciliação deste juizado, bem como no Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Intimem-se para ciência do cancelamento do ato. A parte requerida deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar eventual proposta de acordo, bem como defesa e documentos. Findo o prazo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5014734-23.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para se manifestar em igual prazo. Na oportunidade de manifestação, deverão as partes esclarecer se pretendem a designação de audiência de instrução e julgamento, apontando qual o ponto controvertido será objeto da produção da prova oral pretendida. Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: Nome: UBIRATAN BUSQUET DE OLIVEIRA - ME (diário eletrônico) Endereço: Rua Waldir Soares de Mello, 55, Ed. Facilitá - Loja 06, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29092-020 Nome: ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA (carta postal) Endereço: Rua Pinho, 145, Bosque dos Esquilos, Anil, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22753-807 Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67631635 Petição Inicial Petição Inicial 25042409480132100000060044479 67631636 2. Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042409480190900000060044480 67631637 3. Contrato Social Documento de Identificação 25042409480242000000060044481 67631638 Anexo I - Contrato de Compra e Venda Documento de comprovação 25042409480303900000060044482 67631640 Anexo II - Confissao de Divida Documento de comprovação 25042409480354000000060044484 67631641 Anexo III - Notificacao Extrajudicial 02.04.25 Documento de comprovação 25042409480405500000060044485 67631642 Anexo III.1 - Confirmacao entrega Notificacao Documento de comprovação 25042409480456600000060044486 67631643 Anexo III.2 - Conversas Whatsapp Documento de comprovação 25042409480510800000060044487 67631645 Anexo IV - Calculo Atualizado Documento de comprovação 25042409480567000000060044489 67652983 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042514491037000000060063776 67811551 Petição (outras) Petição (outras) 25042809464743700000060202601 67811552 4. CNH Proprietario Documento de Identificação 25042809464763900000060202602 68198887 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050614111882300000060549874 68198888 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050614111905200000060549875

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: UBIRATAN BUSQUET DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ENRICO ALVES PINTO - ES19279 REQUERIDO: ROGERIA CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte REQUERENTE, na pessoa do patrono acima relacionado, para: 1) Regularizar a não conformidade elencada na certidão de conferência da inicial, para o regular prosseguimento do processo; e 2) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos citados autos: Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO Data: 12/06/2025 Hora: 15:30 h A audiência será realizada na sala de audiências do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av. Leitão da Silva), nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), telefone: 3357-4599, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença dos partícipes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se atentarem para as orientações abaixo descritas. ADVERTÊNCIAS 1- O comparecimento pessoal é obrigatório (seja presencial ou virtual) e a tolerância para atraso será limitada a dez minutos (findo esse prazo não será admitido ingresso virtual na sala de audiência, uma vez que o ato será considerado encerrado). 1.2 - Parte autora Condomínio: deverá comparecer o representante legal. 1.3 - Parte autora Microempresa: deverá comparecer o empresário individual ou sócio dirigente. 1.4 - Parte requerida pessoa jurídica: poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/1995), desde que junte aos autos carta de preposto e atos constitutivos/contrato social da empresa. 1.5 - O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), com a respectiva condenação no pagamento de custas processuais, cujo não pagamento acarreta inscrição em Dívida Ativa (art. 181 do Cod. de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). 1.6 - O não comparecimento da parte requerida importará na sua revelia. 2 - Ficam todos desde já advertidos que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia). 3 - Necessária a apresentação de documento de identificação com foto. 4 - As partes e seus advogados deverão estar trajados adequadamente (vedado o ingresso de pessoa usando vestuário ou acessório que oculte ou dificulte a identificação pessoal, sem calçado ou que esteja trajada de modo incompatível com os bons costumes, decoro e formalidades recomendáveis ao Poder Judiciário, tais como minissaias, roupas de ginástica, trajes de banho, roupas transparentes, camisetas, vestimentas com decotes excessivos, shorts, bermudas, camisetas para homem sem manga - artigo 1º da Portaria 48/2022 - DJE 22/11/2022). 5 - Os pedidos de adiamento/redesignação da audiência, devem ser instruídos com prova que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Caso o pedido diga respeito à viagem ou audiência de outro processo, deve ser comprovada a anterioridade da designação da audiência ou da aquisição da viagem. 6 - A não apreciação em tempo hábil de qualquer requerimento relacionado à audiência representa a manutenção do ato nos moldes desta intimação. 7 - Os documentos deverão ser apresentados até o início da sessão através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos. 7.1 - Estando a parte assistida por advogado, a juntada de peças processuais e documentos no sistema PJE dar-se-á diretamente pelo peticionante, pois é vedada a juntada por servidores ou estagiários dos Juizados, em consonância com o art. 3º do Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012. 8 - Não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que não esteja previamente cadastrado no sistema (Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012). 9 - As partes deverão informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, nos termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95. 10 - Em ações ajuizadas com valor superior a 40(quarenta) salários mínimos (ressalvadas as exceções legais) a não realização do acordo, importará em renúncia ao crédito excedente. 11 - A assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários-mínimos, é obrigatória somente a partir da fase instrutória, não se aplicando ao pedido e à audiência de conciliação (enunciado 36 FONAJE). 12 - Fica advertida, a parte requerida, da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. O acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a presente comunicação processual pode ser feito através do endereço eletrônico https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ORIENTAÇÕES Caso a parte opte pelo comparecimento virtual à audiência, o mecanismo utilizado é o sistema Zoom, que deve ser acessado através do link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria (ou inserindo o ID 781 615 0926 e senha 33574597), o que exigirá a utilização de equipamento com câmera e microfone (notebook, desktop ou smartphone/telefone celular) de uso compatível com a ferramenta Zoom (abaixo haverá informações sobre a utilização destes equipamentos). a) É imprescindível que as partes e advogados só tentem acessar a reunião na data e horário designados, mantendo seus microfones e câmeras desligados até o ato do pregão, com vistas a evitar interrupções de audiências ainda em andamento relativamente a outros processos; b) Igual modo, necessário que a parte esteja em local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído; ACESSO AO ZOOM O acesso à sala virtual de audiências na plataforma Zoom deve ser feito pelos dados de acesso acima fornecidos (QR Code, Link, ID e senha da sala), mediante o uso dos seguintes dispositivos: smartphones e computadores. 1) IPHONE (IOS) 1.1) Baixar o aplicativo na Apple Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar o Ajustes do celular, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão dentro de Ajustes, em ordem alfabética). Clique em Zoom, quando aparecerá as informações do aplicativo, permitir que o zoom acesse: lembre de deixar verde as opções Microfone e Câmera. 1.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, assim que aparecer um quadrado amarelo ao redor do QR Code, clique na palavra Zoom. Automaticamente haverá o direcionamento para o aplicativo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 1.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 2) ANDROID 2.1) Baixar o aplicativo na Play Store. Após o download do aplicativo se faz necessário acessar as Configurações do celular, acesse o ícone Aplicativos, procure o aplicativo Zoom (os aplicativos estão em ordem alfabética). Clique em Zoom, acesse o ícone Permissões, clique em câmera e marque a opção Permitir durante o uso do app. Em seguida, retorne em permissões, clique em microfone e marque a opção Permitir durante o uso do app. 2.2) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Utilizar a câmera do celular (como se fosse tirar uma foto) e fazer a leitura do QR Code, em seguida aparecerá uma janela com o Endereço da web. Clique em Abrir no navegador e aguarde o celular abrir o aplicativo Zoom. Insira seu nome completo. Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu aparelho, clique em Ingressar na Reunião, insira os dados: ID da Reunião (781 615 0926), troque o nome do aparelho para o seu nome completo. Clique em ingressar. Insira a sua senha da reunião (33574597). Aparecerá uma tela de visualização do vídeo, clique em Ingressar com vídeo. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 2.3) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). 3) COMPUTADOR - PELO NAVEGADOR 3.1) É necessário fazer o download do aplicativo. Para tanto, acesse o link https://zoom.us/download e escolha a opção Zoom Desktop Client. 3.2) Após o download, clique no ícone iniciar do navegador Clique em pesquisar programas e arquivos: digite e clique em configurar microfone e câmera, para permitir que o aplicativo Zoom utilize essas ferramentas. 3.3) Ajustadas as configurações, o ingresso na sala pode acontecer de duas formas: a) Copie o link https://us02web.zoom.us/my/audiencias9jecvitoria e cole no seu navegador ou apenas clique no link. Abrirá uma janela na parte superior, clique em Abrir URL ZOOM Launcher e/ou Iniciar a Reunião. A janela do aplicativo Zoom se abrirá, insira seu nome completo e a senha da reunião (passcode 33574597). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão; ou b) Abra o aplicativo do Zoom instalado em seu computador, clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting), insira o ID da Reunião (781 615 0926) e seu nome completo e clique em Ingressar (Join), em seguida insira a senha da reunião (passcode 33574597) e clique em Ingressar na Reunião (Join a Meeting). Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. Pronto! Agora basta aguardar a oportunidade do pregão. 3.4) Além dessas informações, o Zoom poderá perguntar se pode ter acesso à sua câmera e ao microfone. É importante que haja o aceite (botão “sim” ou “ok”). Sempre que solicitado clique em Join whit Computer Audio e no campo inferior esquerdo da tela clique em Start Video. Outras dúvidas sobre a utilização do sistema podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br. O acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a presente comunicação processual pode ser feito através do endereço eletrônico https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Vitória/ES, na data registrada pela movimentação do sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5014734-23.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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