Cumprimento de sentença 5005791-60.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5005791-60.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE, FELIPE PIN MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 EXECUTADO: ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA Advogado do(a) EXECUTADO: DOURIVAN DANTAS DIAS - ES15706 SENTENÇA O exequente, a teor do petitório de ID. 98067584, noticiou o cumprimento integral da obrigação pelo executado. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 Autos nº.: 5005791-60.2024.8.08.0021 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 924 DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES, PELO EXEQUENTE. P. R. I. PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVE-SE. Guarapari-ES, 25 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 22:50

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 EXECUTADO: ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) D. Advogado(a) da parte exequente, com fulcro no artigo 413 inc. II “d.1” do Novo Código de Normas da E.CGJ/ES, para tomar ciência da expedição dos alvarás, assim como para que manifeste nos autos sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que o silêncio ensejará a extinção da execução. Diretor(a) de Secretaria 2ª Secretaria Inteligente de Guarapari-ES /Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 5005791-60.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogado do(a)

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 13:33

Documento (Alvará)

18/05/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 08:37

Mero expediente

13/05/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:41

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE, FELIPE PIN MACHADO EXECUTADO: ASSOC DA UNIAO ESTE BRAS DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 Advogado do(a) EXECUTADO: DOURIVAN DANTAS DIAS - ES15706 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5005791-60.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA, insurgindo-se contra a execução promovida por CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE e FELIPE PIN MACHADO. Em síntese, a executada alega excesso de execução, sob o fundamento de que a decisão exequenda (proferida nos autos nº 0005191-71.2017.8.08.0021) condenou a autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de diversos réus. Argumenta que, como atuaram quatro grupos distintos de advogados para os réus excluídos, o percentual de 10% deve ser rateado entre eles (2,5% para cada grupo), e não pago integralmente aos exequentes, apresentando como valor devido a quantia de R$ 13.411,61 (treze mil quatrocentos e onze reais e sessenta e um centavos). Os Exequentes manifestaram-se no petitório de Id.67632290 rejeitando a impugnação, aduzindo que a decisão transitada em julgado fixou honorários em 10% sem mencionar qualquer rateio, e que a pretensão da executada ofende a coisa julgada. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia reside na interpretação do título executivo judicial, especificamente a decisão saneadora que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a certas partes e fixou honorários sucumbenciais. A decisão exequenda estabeleceu: "Face à causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC". A interpretação do título judicial deve ser realizada em consonância com o ordenamento jurídico, em especial o art. 85, §2º, do CPC, que estabelece os limites mínimo de 10% e máximo de 20% para os honorários advocatícios. No caso vertente, verificada a exclusão de múltiplos réus representados por advogados distintos, a pretensão dos exequentes, de atribuição de 10% para cada grupo de patronos, elevaria a condenação total a patamar muito superior ao limite legal de 20%. Tal resultado configura onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa, vedados pelo ordenamento jurídico, impondo-se a observância do teto global fixado em lei. Quando a decisão fixa honorários em percentual sobre o valor da causa em favor de litisconsortes representados por procuradores distintos, sem especificar que o valor é "per capita" ou "por patrono", a interpretação lógica e sistemática é a de que o percentual fixado é global, devendo ser rateado proporcionalmente entre os vencedores. Ademais, o E. TJES, em sede de apelação no processo originário, reforçou o entendimento de que a verba honorária deve respeitar o teto legal, determinando o rateio quando há multiplicidade de vencedores, (ID.66467201) Portanto, o valor executado de R$ 48.292,62, calculado sobre a base de 10% integral, configura evidente excesso de execução. O cálculo correto deve considerar a cota-parte devida aos exequentes, correspondente ao rateio igualitário da verba fixada entre os grupos de patronos atuantes na defesa dos réus ilegítimos. Considerando que eram quatro grupos de advogados, a cota dos exequentes corresponde a 2,5% do valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução apontado pela executada e fixar o valor do crédito exequendo em R$ 13.411,61 (treze mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e um centavos), atualizado até abril de 2025, conforme planilha de ID 66467174. Tendo em vista o acolhimento da impugnação, com a consequente redução do valor executado, condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido no incidente (diferença entre o valor cobrado e o valor ora fixado), nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

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Mero expediente

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