Embargos à Execução Fiscal 0033523-78.2013.8.08.0024 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 0033523-78.2013.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 16:42

Publicação

03/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CREDERE CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 DECISÃO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0033523-78.2013.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração (ID 92609527) opostos por CREDERE TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da sentença de mérito (ID 90624835). A embargante alega, em síntese, omissão e erro na análise da prova do pagamento do tributo e de sua condição de empresa participante do FUNDAP. O Estado, em contrarrazões (ID 94921824), defende a inexistência de vícios e o intuito protelatório do recurso, requerendo a aplicação de multa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, não merecem provimento. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento estritas (art. 1.022, CPC) e não se prestam à rediscussão do mérito. As alegações da embargante, tanto sobre a prova do pagamento quanto sobre sua condição de empresa do FUNDAP, não apontam vícios sanáveis por esta via. Em ambos os pontos, a sentença manifestou-se expressamente, concluindo de forma contrária à pretensão da parte por entender insuficientes as provas apresentadas. A discordância com a valoração da prova feita pelo julgador constitui error in judicando (erro de julgamento), matéria a ser discutida em recurso de apelação. O que a embargante pretende é a rediscussão do mérito, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. Por fim, quanto ao pedido de condenação da embargante por litigância protelatória, formulado pelo Estado, entendo que deve ser indeferido. Isso porque, embora os argumentos trazidos nos embargos não configurem os vícios sanáveis pela via eleita, não vislumbro a presença de dolo inequívoco ou de intuito manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Vitória/ES, 15 de junho de 2026 JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM JUIZ DE DIREITO

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:58

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/06/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 13:33

Expedida/Certificada

08/04/2026, 16:27

Mero expediente

08/04/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 15:59

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:30

Documentos

Intimação - Diário

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREDERE CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0033523-78.2013.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Credere Trading Importação e Exportação Ltda em face do Estado do Espírito Santo, objetivando a desconstituição do crédito tributário encartado na CDA nº 0158/2004. O processo foi distribuído por dependência à execução fiscal de nº 0019005-98.2004.8.08.0024. A embargante sustenta, em síntese: a) a ocorrência de prescrição; b) a insubsistência da autuação, alegando que a operação de importação de metais (ródio e platina) foi lícita e que a ausência física das mercadorias no momento da fiscalização decorreu de atraso logístico e segurança no transporte; c) que o ICMS devido foi integralmente recolhido por meio de notas fiscais substitutivas após a regularização da entrada dos bens; e d) o caráter confiscatório da multa aplicada. O Estado apresentou impugnação (PDF 583 inserido no link do drive público), arguindo, preliminarmente, a insuficiência da garantia do juízo. No mérito, defendeu a inocorrência de prescrição e a legitimidade da CDA. Afirmou que a infração é de natureza objetiva, configurada pela emissão de nota fiscal sem a efetiva saída da mercadoria, sendo irrelevante a regularização posterior ou o pagamento do tributo. Defendeu a legalidade da multa de 50% sobre o valor da operação com base na Lei Estadual nº 7.000/2001. Por meio de decisão, este Juízo reformou sentença extintiva anterior para reconhecer que a execução se encontra devidamente garantida por penhora de imóvel. Na mesma oportunidade, afastou-se a tese de prescrição ordinária, fixando-se que o despacho ordenatório da citação (ocorrido em 15/02/2006) interrompeu o prazo prescricional. Instadas a especificar provas, a embargante requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do auditor fiscal, o que foi indeferido por este Juízo por se tratar de matéria comprovável por meio documental. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As matérias preliminares e prejudiciais restaram superadas pela decisão datada em 1º de junho de 2021. A garantia foi considerada suficiente para o processamento dos embargos e a prescrição foi afastada, uma vez que o despacho citatório (15/02/2006) ocorreu sob a égide da LC 118/2005, retroagindo a interrupção ao ajuizamento da ação (2004), dentro do prazo quinquenal. Ratifico o entendimento de que a execução encontra-se garantida e que não houve o decurso do prazo prescricional. Passo à análise do mérito. A controvérsia estabelecida entre as partes concentra-se na legitimidade do Auto de Infração nº 418393-8, lavrado em razão da conduta atribuída à contribuinte de “emitir as notas fiscais de número 000038 e 000039 (...), que não correspondem à saída efetiva de mercadorias pela empresa emitente”, conduta esta enquadrada como infração ao art. 620 do RICMS, ensejando a aplicação da multa prevista no Art. 59, § 3º, II, "a" da Lei Estadual nº 4.217/89, então vigente. Da análise detida dos autos, colhe-se que a empresa embargante realizou a importação de metais nobres (ródio e platina) destinados a uma empresa em Rio Claro (SP). Ademais, no âmbito da operação fiscal, verificou-se a emissão das Notas Fiscais das mercadorias acima mencionadas (notas fiscais de entrada - nº 000037; notas fiscais de saída - números 000038 e 000039). Insta registrar que constitui ponto incontroverso que a emissão das notas fiscais supracitadas antecedeu a efetiva saída das mercadorias, descompasso cronológico este que fundamentou a lavratura do auto de infração sub examine. Em suma, a emissão das notas fiscais de números 000038 e 000039 ocorreu em momento anterior à efetiva saída das mercadorias, fato esse ratificado por ambas as partes, de modo que se revela legítima a autuação lavrada pela Administração Pública. O fato de a embargante ter emitido as notas fiscais nº 000040, 000041 e 000042 em substituição às notas fiscais apreendidas, documentando a real circulação dos bens em momento posterior à fiscalização (PDF 036, ID 47904409), não afasta a incidência da penalidade. Outrossim, o documento de PDF 053, ID 47904409 não é apto a comprovar o pagamento do tributo. Ressalto, ainda, que a tese da ilegalidade da alíquota do imposto mencionado na exordial não foi demonstrada de forma clara pela parte embargante e, por esse motivo, permanece a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quanto ao tema. Esclareço que o atraso no transporte das mercadorias não possui o condão de afastar a legitimidade da autuação e a incidência da penalidade, que possui natureza objetiva (Art. 136, CTN). Assim, concluo que a Embargante praticou a conduta mencionada na autuação, de modo que deverá ser penalizada, nos termos do art. 59, § 3º, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual vigente à época (Lei Estadual nº 4.217/89), que assim estabelecia: "Art. 59. [...] § 3.º As multas serão calculadas sobre o valor do imposto, ou do valor da operação ou da prestação, observadas as seguintes gradações: [...] II - de 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou da prestação indicada no documento fiscal: a) emitir documento fiscal próprio que não corresponda a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, ou a uma entrada de mercadoria no estabelecimento;" Todavia, a aplicação da multa revela-se flagrantemente confiscatória, pois supera em mais de 100% o valor do próprio tributo. Tal montante afronta o princípio constitucional da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 487). Explico. Não se pode ignorar que “no direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa” (STF - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 727.872/RS). Outrossim, em relação às multas isoladas, recente julgamento do Tema 487 estabeleceu a tese de que a multa deve ser limitada a 60% do valor do tributo (teto máximo), quando existente, com admissão de majoração para 100% desse valor quando verificadas circunstâncias agravantes. Reportando-me ao presente caso, a multa aplicada deve ser classificada como punitiva isolada, por decorrer diretamente do descumprimento da legislação tributária (dever instrumental) e não está associada, necessariamente, ao tributo. In casu, a aplicação da multa de 50% sobre o valor da operação revela-se flagrantemente confiscatória, pois supera em mais de 100% o valor do próprio tributo, ressaltando que inexistem circunstâncias agravantes no caso dos autos. Dessa forma, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como atendendo à adequação e necessidade da penalidade, entendo por reduzir a multa aplicada ao patamar de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto referente à operação. Por fim, destaco que não houve ordem de suspensão emanada pelo STF no âmbito do Tema 1.195, de modo que não há óbice quanto ao julgamento deste feito perante o primeiro grau. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial apenas para REDUZIR a multa constante na CDA objeto da execução fiscal associada a estes embargos (CDA 00158/2004) ao patamar de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do imposto referente à operação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno o Estado ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte embargante no percentual que lhe é devido (50% - cinquenta por cento). Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo nos percentuais mínimos das faixas estabelecidas no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O cálculo deve observar o proveito econômico obtido pela parte ex adversa (montante decotado da multa) e, se aplicável, a sistemática de escalonamento prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal. De igual forma, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado, fixados nos mesmos patamares legais, calculados sobre o valor do proveito econômico do qual não logrou êxito (valores do imposto e da multa que foram mantidos). Determino que sejam excluídos/desentranhados dos autos o despacho de ID 75723422 e a certidão de trânsito de ID 83924122, eis que equivocados. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para a Execução Fiscal nº 0019005-98.2004.8.08.0024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Não havendo requerimento pendente de análise e, efetuadas as diligências para a cobrança de eventuais custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2026. JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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